Entre os projetos do Executivo Estadual aprovados pela CCJR, está o de nº 105/2021, que trata sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Já o PL nº 100/2021, dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.

E o projeto de lei nº 110, que dispõe sobre o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio - Pemprim, ampliando e dispondo sobre diretrizes com o intuito de promover a conservação de seus atributos naturais.

Dos projetos de lei de autoria dos deputados, foram aprovados dois PLs do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): n.º 01/2021, que denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira; e n.º 266/2021, que reconhece o município de Milhã como a terra do leite no Estado do Ceará.

Outros dois projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB): n.º 101/2021, altera a Lei Estadual nº. 17.279/2020; e n.º 137/2021, que denomina de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, a ser construída no município de Mulungu.

E dois PLs do deputado Rafael Branco (MDB): n.º 262/2021, que reconhece o município de Crato como capital do agronegócio do Estado do Ceará; e n.º 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri.

Foram aprovados ainda o projeto de lei n.º 409/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui a obrigatoriedade do fornecedor emitir de forma gratuita a segunda via da nota ou cupom fiscal durante a vigência da garantia legal do produto ou serviço.

O projeto de lei nº 40/21, do deputado Jeová Mota (PDT), que denomina Professora Laura Sales Teixeira o Centro de Educação Infantil – CEI, no município de Tamboril.

O PL n.º 626/2019, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo.

O projeto de lei n.º 163/2021, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, em decorrência da Covid-19.

Os deputados aprovaram também os projetos de lei n.º 291/2020 do deputado José Sarto (PDT), que denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, no município de Jaguaribara; n.º 136/2021  do deputado Fernanda Santana (PT), que denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE 386 à BR 230, construída pelo Governo do Estado no município de Farias Brito.

E os projetos de lei n.º 284/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), que institui o dia do atuário; n.º 288/2021, do deputado Salmito (PDT), que institui o dia do designer de moda; nº 295/2021, do deputado Moisés Braz (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema; n.º 298/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores desportivos e Colecionadores, a ser comemorado em 13 de fevereiro.

A CCJR aprovou ainda dois projetos de indicação de autoria do deputado Soldado Noélio (Pros): n.º 156/2020, n.º 166/2021. Outros dois do deputado Ferreira Aragão (PDT): n.º 201/2021; n.º 211/2021. E mais dois do deputado Fernando Santana (PT): n.º 151/2021; e n.º 231/2021.

Também foram aprovados os projetos de indicação n.º 171/2020, do deputado André Fernandes (Republicanos); n.º 188/2020, do deputado Tony Brito (Pros); n.º 164/2021, de Leonardo Araújo (MDB); n.º 186/2021, da Augusta Brito (PCdoB); n.º 190/2021, de David Durand (Republicanos); n.º 241/2021, de Guilherme Landim (PDT); n.º 244/2021, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas); e n.º 250/2021 do deputado Antônio Granja (PDT).

Por fim, o colegiado aprovou uma emenda do deputado Julio César Filho (Cidadania), ao projeto de indicação n.º 235/2019 do deputado Soldado Noélio.

Estiveram presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os deputados Romeo Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Jeová Mota (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT), Queiroz Filho(PDT).

JM/CG