Governista vai pedir nulidade dos trabalhos da CPI da Covid por falta de acesso a documentos
Por Amanda Almeida / LAURO JARDIM / O GLOBO
Marcos Rogério vai apresentar um voto em separado na CPI da Covid no qual pede a nulidade dos trabalhos do colegiado.
Um dos defensores de Jair Bolsonaro na CPI, o senador vai alegar que Omar Aziz impôs uma regra para acesso aos documentos que inviabilizaram a investigação.
Cobrado por vazamentos, o presidente da CPI limitou o acesso aos documentos.
Marcos Rogério disse que, para ler ofícios sigilosos, o senador precisava fazer um cadastro e, depois, explicar por que queria o acesso. Para o parlamentar, era impossível "fundamentar" o motivo de pedir os documentos sem conhecê-los.
Diz o senador:
— Estratégia para impedir que senadores da base do governo tenham acesso às provas de crimes que teriam ocorrido em estados e municípios.
Senadores da CPI discutem impeachment de Aras caso ele arquive indiciamentos
Senadores do grupo majoritário da CPI da Covid estão decididos a meter pressão sobre Augusto Aras para que ele dê cumprimento integral às decisões do relatório final que são de sua competência e, em caso negativo, pedir a punição dele com a perda do cargo de procurador-geral da República.
Aras deve receber o documento das mãos dos parlamentares na próxima quarta-feira, um dia após a votação do texto. A ele caberá analisar diretamente os nove crimes de que Jair Bolsonaro foi acusado pela comissão, além dos imputados a quatro ministros de Estado, a Flávio e a Eduardo Bolsonaro e a outros cinco deputados federais, todos com foro privilegiado.
Entre os parlamentares, já é consenso que, em caso de omissão, procrastinação ou arquivamento das recomendações por parte do PGR, as decisões da comissão serão diretamente levadas ao STF por meio de uma ação penal subsidiária.
Quanto a Aras, os senadores já acordaram que bancarão um pedido de impeachment na Casa contra ele, caso isso aconteça, por ter negligenciado o trabalho daquela que consideram a CPI mais importante da história do Congresso. O GLOBO / LAURO JARDIM
Heitor Férrer lamenta realidade de pobreza e miséria no Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Paulo Rocha
Para o parlamentar, diante dos sucessivos aumentos do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, que são enaltecidos pelo Governo do Estado a cada ano, esperava-se que a miséria e a pobreza da população cearense não ficassem tão evidenciadas como nesse episódio.
“Nós vemos ali seres humanos em forma de bichos, de animais irracionais, porque quando se come uma comida do lixo está simbolizada a mais profunda necessidade e a mais profunda pobreza. Enquanto cearenses, manchetes como essa nos entristecem e nos envergonham”, afirmou Heitor Férrer.
Ainda de acordo com ele, “a felicidade interna bruta, conhecida como FIB, é um mensurador de como as pessoas estão felizes ou não”, e esse medidor não está acompanhando o progresso do PIB no Ceará. “Se o PIB de um Estado cresce, isso é motivo de alegria para um povo. Mas isso não acontece quando a pobreza e a violência crescem juntas”, salientou.
Heitor Férrer considerou ainda que o projeto orçamentário é o retrato anual de um Estado na medida em que prevê os investimentos e as necessidades prioritárias, mas que no Ceará ele não tem refletido as reais carências da população. “O orçamento é a cara do Governo, e a cara desse Governo é de manter o status quo da pobreza e da miséria do povo cearense”, criticou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) considerou que a miséria e a fome são as maiores chagas do estado do Ceará. “Ser o terceiro estado mais pobre do País é muito ruim. É bom aumentar o PIB, mas não há o que festejar se a miséria e a fome também aumentam”, lamentou.
Para o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o episódio das pessoas procurando comida no lixo é muito sensível e “deixa todos com a alma triste”. Ele assinalou, porém, que as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19 fez a miséria aumentar em todo o mundo.
“Precisamos reconhecer os esforços feitos para diminuir a miséria no Ceará, com a adoção de várias ações e políticas públicas permanentes nesse sentido”, pontuou Júlio César Filho.
RG/AT
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Sérgio Aguiar aponta investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
Sérgio Aguiar destacou que a COFT irá debater junto aos demais parlamentares a direção do orçamento. “Até o dia 22 de dezembro, já estaremos com essa matéria debatida, discutida e aprovada. Nós teremos aproximadamente 62 dias. Com a Assembleia Itinerante, também levaremos esse debate a cinco macrorregiões do Estado. Nós já temos alguns municípios definidos”, pontuou.
O parlamentar informou que, em 2022, a LOA contará com um aumento de aproximadamente 11% em relação ao orçamento de 2021. “São vários investimentos, dentre eles, o Cinturão das Águas, que terá R$ 147 milhões de recursos previstos para 2022. Também haverá recursos para a Linha Leste do metrô de Fortaleza, que fortalecerá a urbanização, através de um modal novo para a capital. O PIB do estado do Ceará deverá crescer 2,33%, é um salto a mais do que está estipulado no PIB do Brasil”, adiantou.
Sérgio Aguiar comemorou o aumento do orçamento para a área da saúde, com quase 15% de investimentos a mais do que no último ano, além de parabenizar o Governo pelo lançamento do programa Plantão Cirurgias 24 horas, possibilitando celeridade no atendimento de cirurgias eletivas reprimidas em razão da pandemia de Covid-19. “Esse projeto recebe o meu aplauso, recebe a minha comemoração. Que esses pacientes deixem de ser estatísticas e passem a ser verdadeiros em receber essa atenção”.
Em aparte, o líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), celebrou a transparência do programa Plantão Cirurgias 24 horas “É importante ressaltar os investimentos na área de saúde. Foi lançada uma plataforma com a qual nós vamos colocar de maneira transparente o andamento da fila de cirurgias, para que o cidadão cearense saiba em que lugar da fila ele está e acompanhe”, assinalou.
JI/AT
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Romeu Aldigueri lamenta mortes por Covid e defende fé na ciência
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
Para o deputado, diante dessa realidade, é fundamental manter a fé na ciência, nas pesquisas e na inteligência humana, acreditando que elas vão se sobrepor ao curandeirismo e ao populismo barato.
Ainda de acordo com ele, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que está em andamento em Brasília, deve esclarecer, no mínimo, grande parte da omissão do Governo Federal no combate à Covid-19.
“Se a Justiça não atuar, certamente a história pesará a mão sobre cada nome que deixou de cumprir a sua obrigação profissional”, apontou.
Romeu Aldigueri comentou que “a história vai separar os responsáveis, os que dignificaram a confiança do povo, daqueles que jamais serão esquecidos e perdoados, dos que merecem ser responsabilizados”.
O parlamentar destacou ainda que, nesta quarta-feira, o Governo do Estado está lançando o programa de cirurgias 24h, com a pretensão de zerar a fila por cirurgias eletivas no Ceará. “O programa prevê a realização de 10 mil cirurgias, em mais um legado importante deixado para a população cearense por essa administração”, ressaltou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) considerou que o momento é de reflexão para a sociedade brasileira, diante das mais de 600 mil mortes decorrentes da Covid-19. “Dessas mais de 600 mil vidas perdidas, poderíamos ter poupado de 100 a 300 mil se o Brasil agisse respeitando os critérios científicos. Nós temos um dos índices percentuais mais altos do mundo de mortalidade pela doença em proporção de habitantes”, lamentou.
RG/AT
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Assembleia Legislativa realiza sessão itinerante em Icó nesta quinta-feira
Na mesma manhã, será realizada sessão solene em que serão anunciados os vencedores da segunda edição do Festival de Arte e Cultura realizado nos dias 19 e 20 de outubro, durante a Assembleia Itinerante. O evento tem reunido valores da região nas mais diversas manifestações artísticas.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), portal e Facebook da Casa.
ASSEMBLEIA ITINERANTE
A Assembleia Itinerante é uma iniciativa do Poder Legislativo para levar as atividades da Casa ao interior do Estado, descentralizando as decisões que acontecem na sede do Parlamento cearense. Este ano com um formato inovador, a iniciativa está levando também serviços, palestras e apresentações do Festival de Arte e Cultura para a população da região onde ocorre o evento.
A proposta, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), foi “agregar à Assembleia Itinerante duas ações que consideramos de extrema importância para os cidadãos e cidadãs da região, além da sessão plenária, uma feira de serviços e um festival cultural”.
A primeira edição da Assembleia Itinerante foi em Itapipoca, no mês de setembro, e esta segunda edição está sendo realizada em Icó. Em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Icó, Fecomércio, Fiec, Sebrae e prefeituras da região, diversos serviços e palestras estão sendo oferecidos para a população no Largo Theberge.
O planejamento da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A organização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa, como Diretoria Legislativa, Cerimonial, Comunicação Social, a Segunda Companhia de Guarda da Assembleia e Corpo de Bombeiros.
LV/CG / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
OS Senadores da CPI fecham acordo para retirar acusação de genocídio e homicídio contra Bolsonaro
20 de outubro de 2021 | 00h01
BRASÍLIA — O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, do Senado Federal, não acusará o presidente Jair Bolsonaro de homicídio qualificado e nem de genocídio contra as populações indígenas. O indiciamento do presidente por estes dois crimes estava presente na minuta mais recente do relatório final preparado por Renan Calheiros (MDB-AL), mas os senadores do chamado "G7" da CPI fecharam um acordo para remover os dois crimes durante uma reunião na noite desta terça-feira, 19.
O encontro foi no apartamento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Conforme mostrou o Estadão, Bolsonaro ficou especialmente irritado com o indiciamento por homicídio qualificado -- na reunião da noite desta terça, o tipo penal acabou removido por sugestão do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Após o encontro, o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que o crime de homicídio seria "absorvido" em outro tipo penal pelo qual Bolsonaro também será indiciado, o de crime de epidemia com resultado morte. "É só um ajuste no tipo penal", disse ele. Aziz também argumentou que não havia consenso entre os senadores sobre a acusação de genocídio. Antes do acordo, o possível indiciamento de Jair Bolsonaro por homicídio chamou a atenção do mundo: o jornal norte-americano The New York Times mencionou o fato em sua página principal nesta terça-feira.
"O indiciamento por genocidio foi substituído por crime contra a humanidade. E foi retirado o homicídio por sugestão do Alessandro Vieira. Foi tudo bem e está refeita a convergência", disse o senador Renan Calheiros ao Estadão após a reunião.
Após o acordo para suavizar as acusações contra o presidente, a lista de imputações contra o mandatário cairá de 12 para 10 crimes. Estão mantidas as acusações de crime de epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crime contra a humanidade e crimes de responsabilidade.
A reunião noturna na casa de Tasso Jereissati também terminou com a remoção de uma acusação contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que é filho do presidente da República. Ele foi poupado da acusação de advocacia administrativa, por supostamente ter atuado a favor da empresa Precisa Medicamentos. No entanto, continuará sendo acusado de incitação ao crime por comandar a estrutura de propagação de notícias falsas, junto com o pai. A mesma acusação está mantida para os outros dois filhos do presidente com carreira política, Carlos e Eduardo.
Ninguém na CPI da Covid é criança e não dá para brincar com coisa tão séria: a vida
19 de outubro de 2021 | 03h00
Aconteceu o que não poderia acontecer: a CPI da Covid rachou exatamente no seu momento mais importante, quando todas as energias deveriam estar voltadas para um relatório final impecável, sem brechas para contestações e nulidades, e para os desdobramentos políticos e jurídicos de um trabalho que tem sido excepcional.
Senadores da CPI reclamam do “vazamento” das mais de 1.500 páginas do relatório na estreia do novo formato do Estadão. Uma reclamação sem sentido. Foi um notável furo de reportagem, totalmente dentro das regras entre fontes de informação e jornalistas que disputam notícias em primeira mão. É assim em todo o mundo democrático e foi assim em todas as CPIs no Brasil.
Os demais motivos são mais complexos, de conteúdo, com muitos debates e rusgas na CPI: a tipificação de “genocídio” contra indígenas; a inclusão dos três filhos políticos do presidente Jair Bolsonaro, senador Flávio, deputado Eduardo e vereador Carlos, sem que tenham sido ouvidos; o agravamento do crime atribuído ao próprio Bolsonaro.
A previsão era o enquadramento do presidente em “homicídio comissivo”, mas, no relatório ao qual o Estadão teve acesso, isso evoluiu para crime doloso, qualificado, com a intenção de matar. Em vez de responsabilizar Bolsonaro por omissão, o relator Renan Calheiros quer enquadrá-lo por ter deliberadamente causado a morte de milhares de brasileiros na pandemia.
Renan diz que continua consultando, um a um, os membros da CPI e que vai defender seus pontos de vista, mas não está fechado a alterações. Seu principal obstáculo será o presidente da comissão, Omar Aziz, que se colocou todo o tempo como a voz do equilíbrio, contra perseguições e radicalização. Mas há outros descontentes.
A questão não é amenizar o relatório para proteger Bolsonaro, até porque, se há um consenso na cúpula da CPI, ou no “G7”, o grupo que realmente toma as decisões, é que Jair Bolsonaro é inegavelmente, inequivocamente, responsável pelo descontrole na pandemia e, portanto, por parte das mortes.
As dúvidas são pragmáticas, porque o relatório final tem de ter consistência, densidade, sem flancos para ser questionado ou anulado facilmente nas instâncias jurídicas e ser desacreditado politicamente por Bolsonaro, seus filhos e suas redes sociais, que, como todos sabemos, e alguns sofrem na pele, estão se lixando para a realidade. O que vale é a versão.
Assim, o importante nas próximas horas e nos próximos dias é exigir união, responsabilidade e maturidade da CPI. Ninguém ali é criança. E não dá para brincar com coisa tão séria.
Senadores da CPI fecham acordo para retirar acusação de genocídio e homicídio contra Bolsonaro
20 de outubro de 2021 | 00h01
BRASÍLIA — O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, do Senado Federal, não acusará o presidente Jair Bolsonaro de homicídio qualificado e nem de genocídio contra as populações indígenas. O indiciamento do presidente por estes dois crimes estava presente na minuta mais recente do relatório final preparado por Renan Calheiros (MDB-AL), mas os senadores do chamado "G7" da CPI fecharam um acordo para remover os dois crimes durante uma reunião na noite desta terça-feira, 19.
O encontro foi no apartamento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Conforme mostrou o Estadão, Bolsonaro ficou especialmente irritado com o indiciamento por homicídio qualificado -- na reunião da noite desta terça, o tipo penal acabou removido por sugestão do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Após o encontro, o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que o crime de homicídio seria "absorvido" em outro tipo penal pelo qual Bolsonaro também será indiciado, o de crime de epidemia com resultado morte. "É só um ajuste no tipo penal", disse ele. Aziz também argumentou que não havia consenso entre os senadores sobre a acusação de genocídio. Antes do acordo, o possível indiciamento de Jair Bolsonaro por homicídio chamou a atenção do mundo: o jornal norte-americano The New York Times mencionou o fato em sua página principal nesta terça-feira.
"O indiciamento por genocidio foi substituído por crime contra a humanidade. E foi retirado o homicídio por sugestão do Alessandro Vieira. Foi tudo bem e está refeita a convergência", disse o senador Renan Calheiros ao Estadão após a reunião.
Após o acordo para suavizar as acusações contra o presidente, a lista de imputações contra o mandatário cairá de 12 para 10 crimes. Estão mantidas as acusações de crime de epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crime contra a humanidade e crimes de responsabilidade.
A reunião noturna na casa de Tasso Jereissati também terminou com a remoção de uma acusação contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que é filho do presidente da República. Ele foi poupado da acusação de advocacia administrativa, por supostamente ter atuado a favor da empresa Precisa Medicamentos. No entanto, continuará sendo acusado de incitação ao crime por comandar a estrutura de propagação de notícias falsas, junto com o pai. A mesma acusação está mantida para os outros dois filhos do presidente com carreira política, Carlos e Eduardo.
Assembleia prorroga ponto facultativo até 31 de outubro
Foto: Arquivos AL-CE
A decisão considerou “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritivas para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento cita o artigo 12 do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus na Alece.
O texto legal considera o Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato nº 01/2021 e o 04/2021, que alterou o artigo 4º do Ato da Mesa Diretora 01/21, além do disposto no Decreto nº 34.298, de 16 de outubro de 2021, que manteve no Estado medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
A portaria estabelece que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.
O documento define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19, que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, no endereço https://protocoloalece.al.ce.gov.br/login.php.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania do Poder Legislativo: Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social, Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e da Procuradoria Especial da Mulher. O funcionamento será de forma híbrida – com atendimento presencial e virtual – em dois turnos de trabalho: das 8h às 12horas e das 13h às 17h.
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
Da Redação/ com Comunicação Interna
