Dentre os projetos do Executivo  está o  137/2021 que altera a lei nº 17.186, de 24 de março de 2020,  que instituiu a  Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) e o 136/2021, que denomina Antônio Carlos Gomes Belchior a estação das artes em Fortaleza.

Também serão votados o 129/2021, que   altera a lei n.º 13.515, de 20 de agosto de 2004 que trata do pagamento, a título indenizatório, de despesas com viagens realizadas no interessa do serviço público; o 132/2021 autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união, aditamento contratual ao amparo do artigo 17, inciso VII, da lei; e o  134/2021, que  acata pedido de renúncia para revogar a lei n.º 14.839, de 28 de dezembro de 2010, que considera de utilidade pública o Instituto de Educação Portal - IEP, em Pacajus.

O projeto de lei  nº 133/2021, que autoriza o Poder Executivo, através da superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, a proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da justiça do trabalho, com trânsito em julgado, que impliquem incremento financeiro nas despesas originalmente previstas em termos de colaboração firmados pelo referido órgão, objetivando a gestão compartilhado do atendimento nos centros socioeducativos no Ceará, também estará em pauta. 

A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.

LV/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO