AL aprova prorrogação de contratos temporários de professores universitários
Foto: Edson Júnio Pio
De autoria do Governo do Ceará, a PEC 09/21 visa à prorrogação excepcional dos contratos temporários de professores do quadro das instituições de ensino superior do Estado até 31 de janeiro de 2022.
O Executivo justifica que, devido à "delicada situação sanitária" e às necessárias restrições impostas para prevenção da disseminação da Covid-19, não foi possível a realização de concursos e seleções públicas com a aplicação de provas no formato presencial, no Ceará. Dessa forma e diante da proximidade do final do período letivo, em que "alterações no quadro letivo de professores poderão prejudicar o processo de aprendizagem dos alunos", solicitou autorização da Casa Legislativa para a prorrogação dos contratos.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Sérgio Aguiar ressalta programa do Sebrae de apoio a empresas
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
O parlamentar informou que o programa atende ao empreendedor com capacitações remotas, consultorias de acompanhamento, entre outras ações. “Quando a pandemia começou, ninguém sabia quanto tempo a economia iria ficar parada. Muitos empreendedores foram obrigados a parar seus negócios e, com a ajuda do Sebrae, agora essas pessoas podem reinventar seus negócios”, explicou.
Para ingressar no Volta por Cima, os interessados devem acessar o link do programa. As inscrições são limitadas.
O deputado destacou ainda, durante seu pronunciamento, que o estado do Ceará gerou mais de 13 mil empregos no mês de setembro, tendo o segundo melhor resultado do ano.
Segundo Sérgio Aguiar, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, o Ceará completou o sexto mês consecutivo com números positivos em geração de emprego. “Ao todo, o Ceará gerou 13,6 mil empregos em setembro”, anunciou.
GM/LF
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Heitor Férrer lamenta crescimento da violência e da desigualdade social no Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Paulo Rocha
O parlamentar assinalou que o número de homicídios no Estado é sazonal. “Vemos notícias que a violência diminui, mas logo volta a crescer. Fortaleza tem um Produto Interno Brito (PIB) de R$67 bilhões, mas a desigualdade social é imensa, e a pobreza gera desesperança, desigualdade social e violência”, explicou
Para Heitor Férrer, o PIB não significa que as pessoas estejam tendo políticas públicas básicas atendidas. “O País mais seguro do mundo é a Islândia. O índice de Desenvolvimento Humano (IDH) desse país é o primeiro. Não é PIB. É IDH. PIB não mede felicidade. IDH é que mede os índices de saúde, educação e renda do povo”, disse.
O deputado assinalou que o que as pessoas querem ouvir é que o no Estado o IDH das pessoas cresceu. “O Estado não converte a arrecadação das grandes fortunas para dar um IDH digno ao Ceará”, apontou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) criticou o Governo do Estado pela crescente desigualdade social e o crescimento da fome. “O Ceará passou vergonha internacional com vídeo divulgado de pessoas pegando do caminhão de lixo para comer. As pessoas não querem saber de PIB, querem saber de comida na mesa”, afirmou.
O deputado Delegado Cavalcante (PTB) também parabenizou o pronunciamento do parlamentar e apontou que a segurança pública está sucateada, e a violência crescendo.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) salientou que não se pode comparar o Brasil com países mais antigos e menores da Europa. “No Estado existe muito o que melhorar, mas estamos caminhando”, frisou.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou que o IDH do Ceará está crescendo cada vez mais. “Estamos acima da média. São inúmeras políticas públicas realizadas que trazem renda e melhorias para o povo”, disse.
GM/AT
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Romeu Aldigueri destaca 167 anos de emancipação política de Granja
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
Segundo ele, as ações comemorativas se iniciarão nesta sexta-feira (29/10) e contarão com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), governador interino do Ceará.
Para Romeu Aldigueri, a gestão da prefeita Juliana Aldigueri tem se empenhado em transformar Granja em um município atraente para os cidadãos a partir da garantia de saúde, educação, moradia e segurança.
O parlamentar explicou que, na sexta-feira, as comemorações se iniciam com a posse de 176 estagiários do programa Primeira Chance. Ele informou que já somam 500 jovens granjenses que tiveram a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho através do programa, no âmbito da administração pública e em todas as áreas. Na oportunidade, também será inaugurado o polo turístico da avenida Beira Rio.
Haverá ainda a entrega de mais um conjunto habitacional do programa municipal Moradia Segura. Segundo Aldigueri, o empreendimento teve custo de R$ 1,2 milhão em recursos da Prefeitura Municipal e foi iniciado ainda na gestão da ex-prefeita Amanda Aldigueri.
“Amanda fez um excelente trabalho com essa política de entrega de moradias para pessoas que viviam em situação de vulnerabilidade, criando um ambiente digno para essas pessoas, com habitação, iluminação, praças e outros equipamentos que possibilitam que as pessoas vivam a cidade”, elogiou Aldigueri.
Outros destaques na programação são o passeio ciclístico e a premiação do concurso de redação envolvendo as escolas do município no encerramento das comemorações.
Aldigueri fez menção, ainda, à inauguração da areninha do município de Santana do Acaraú. Segundo ele, essa é a 159º areninha inaugurada no Estado, “realização de uma gestão que preza pela inclusão social e que visa garantir qualidade de vida e dignidade a todos”.
PE/LF
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Assembleia aprova projeto do Executivo que redefine estrutura organizacional da Adagri
Foto: Paulo Rocha
Das matérias de autoria do Governo do Ceará, o projeto de lei 135/2021 altera a Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e promove a adequação da composição e finalidade do sistema em conformidade com a abrangência de atuação, com o objetivo de integrar as políticas de defesa agropecuária. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva, do deputado Renato Roseno (Psol), e outra modificativa, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O Poder Executivo é autor ainda do projeto de lei complementar 26/2021, aprovado, que altera a Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Bastante debatida em plenário, a medida, conforme a mensagem do Governo do Estado, busca aprimorar a gestão interna da CGD, resolvendo a situação de servidores e militares cedidos ou requisitados para o órgão.
Dos projetos de lei de parlamentares, a deputada Dra. Silvana (PL) é autora de dois: o 289/21 considera de utilidade pública o Instituto Tapuia de Cidadania, Cultura, Meio Ambiente e Turismo, com sede no município de Meruoca, e o 441/2021 considera de utilidade pública o Instituto Mary Castro, com sede no município de Guaraciaba do Norte.
O projeto 491/2019, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), denomina de Ipojucan César Pereira Maciel a areninha a ser construída no município de Icó.
Já o 230/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), com coautoria do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a inclusão da disciplina Empreendedorismo e Gestão Financeira como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
O deputado Bruno Pedrosa (PP) e a deputada Dra. Silvana são autores do projeto 46/2021, aprovado, que cria o movimento Fevereiro Roxo no âmbito do Estado, em prol da luta contra a fibromialgia no mês de fevereiro.
O projeto 165/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), cria o Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado em 25 de fevereiro.
Foram aprovados ainda seis projetos de indicação de parlamentares: o 427/2019, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 175/2021, do deputado Nelinho (PSDB); o 187/2021, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 189/2021, do deputado Tony Brito (Pros); o 195/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos), e o 320/2021, do deputado Acrísio Sena (PT).
RG/GS/JI/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Pacheco avalia levar PEC dos precatórios direto ao plenário do Senado
Apesar das incertezas sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quarta-feira (27) que o texto poderá ser colocada em votação direto no plenário da Casa, sem passar antes pela CCJ (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça).
Segundo Pacheco, assim que for aprovada pelos deputados, a PEC será apreciada pelos senadores com a "celeridade devida".
"É uma avaliação que nós vamos fazer, mas talvez, diante da celeridade que precisa se dar à essa solução dos precatórios e do Auxílio Brasil, nós possamos invocar o normativo que existe hoje no Senado Federal, em razão das sessões remotas semipresenciais, a possibilidade de se ir direto ao plenário do Senado. Então, essa possibilidade nós vamos avaliá-la", prometeu.
Ainda de acordo com o senador, não há possibilidade de a proposta ficar parada e não tramitar no Senado.
"Obviamente que eu vou buscar ter o melhor texto possível, que tenha baliza e fundamentos econômicos sociais, consonantes com a Constituição Federal. Essa análise nós vamos fazer, mas não há, em hipótese alguma, possibilidade de se travar ou não se apreciar isso", completou.
Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de dívidas da União reconhecidas pela justiça. A intenção é abrir espaço orçamentário para criar um novo programa sociai.
Na Comissão Especial da Câmara, foi incluído no texto um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretende concorrer à reeleição.
A proposta seria votada nesta terça-feira (26) pelos deputados, mas foi adiada após deputados da oposição se colocarem contra a proposta e colocarem em risco a aprovação.
No Senado, a maior resistência à PEC está entre parlamentares da oposição. Líderes do governo e independentes, no entanto, avaliam que a proposta conseguirá os 49 votos necessários em dois turnos para ser aprovada na Casa.
Para facilitar a aprovação, Pacheco não descarta a possibilidade de serem feitos ajustes no texto.
"Quando vier o texto da Câmara, nós sentamos com os líderes do Senado para avaliar se é esse o texto ou se eventualmente há alguma contribuição que a gente possa dar. O importante é que Câmara e Senado estejam alinhadas como Casas que constituem o Poder Legislativo para poder dar solução a esse problema", garantiu.
Senadores contrários à PEC criticam a manobra feita no teto dos gastos e afirmam que ela têm apenas intenções eleitoreiras. Pacheco, porém, discorda dessa visão e defende que ela seja apreciada para criar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
"Não vejo a PEC dos precatórios, tanto na sua essência, na sua origem, quanto na evolução dela na Câmara dos Deputados como algo que seja eleitoreiro, populista ou demagógico. É realmente um problema que nós precisamos resolver. Há a obrigatoriedade de se pagar precatórios, ao mesmo tempo há a imposição do teto dos gastos públicos, há necessidade de espaço fiscal para um programa social que dê auxílio às pessoas que precisam", afirmou.
Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias carentes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás. A medida vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto prevê que cada família receba, a cada dois meses, o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. A matéria segue para sanção presidencial.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
O programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
A proposta mantém como uma das fontes de financiamento dessa ajuda a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos. O trecho havia sido retirado pelos senadores, mas foi retomado na votação desta quarta-feira.
Segundo o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico. Os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano. O pagamento será bimestral, por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Congresso promulga emenda que eleva repasses de tributos a municípios
O Congresso Nacional promulgou hoje (27) a Emenda Constitucional (EC) 112 de 2021 que altera a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a nova regra, os repasses de alguns tributos da União para as cidades serão aumentados em 1 ponto percentual. Os novos repasses começarão em 2022.
O texto aprovado diz que o repasse da União com a arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios deverão passar dos atuais 22,5%, para 23,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano.
O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Durante a cerimônia, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise fiscal há muito tempo e que nem sempre as soluções por parte dos poderes, seja o Executivo ou o Legislativo, acompanham “a velocidade do crescimento dos impasses fiscais” das cidades.
Pacheco citou como exemplo o fato de que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) as prefeituras tiveram que realizar mais investimentos em saúde, o que agravou a situação fiscal desses entes. O senador disse ainda que como a maior parte de nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União, a emenda ajuda a “apurar o princípio federativo.”
“Aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, constitui mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise”, disse.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Aprovada análise do TCU sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 3/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em programas de prevenção e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, desenvolvidos pelos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), se manifestou pela admissibilidade da proposta. O relatório foi lido pelo relator adhoc, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O TCU será comunicado.
O pleito de Leila é que o TCU examine, no mínimo, os seguintes parâmetros: eficácia das ações desenvolvidas; forma de distribuição dos recursos; existência de critérios para distribuição isonômica de recursos entre os estados; mecanismos de governança para tomada e execução das decisões; mecanismos de comunicação e coordenação entre os ministérios envolvidos; possibilidades de melhoria na legislação de controle de distribuição dos recursos, com vistas a garantir melhorias na execução dos programas.
"A situação do feminicídio e violência contra mulher aponta como verdadeira epidemia. O Atlas da Violência do ano de 2018 (IPEA) mostra a redução de quase todos os tipos de crime e o aumento expressivo do feminicídio e da violência doméstica. Nesse sentido, entendemos que o TCU pode subsidiar esta Casa no levantamento de dados, aperfeiçoamento da legislação e alocação de recursos no orçamento para minimizar os efeitos do grave problema apresentado", considera a autora da PFS 3/2019.
Para a relatora, a gravidade dos fatos apontados no cenário nacional justifica a pronta atuação da CTFC.
"Diante da relevância e da atualidade da medida solicitada, e da necessidade de se identificar possíveis déficits e disparidades na distribuição dos recursos orçamentários entre os entes federados no combate da violência contra a mulher em todo o território nacional, bem como de se avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos programas em curso comandados pelo governo federal, consideramos plenamente fundamentada e meritória a Proposta de Fiscalização e Controle 3/2019", registra a relatora no parecer.
Fonte: Agência Senado
Lira afirma que PEC dos Precatórios pode ser aperfeiçoada; votação pode ser nesta quarta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode haver mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do reajuste do teto de gastos. A PEC 23/21 deve ser votada nesta quarta-feira pelo Plenário. O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.
Segundo Lira, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. "O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor", apontou o presidente da Câmara.
Temporário ou permanente
O presidente da Câmara analisa que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). "Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos", disse.
Lira lembrou que, no ano passado, a PEC do Orçamento de Guerra permitiu gastos de R$ 700 bilhões. "Estas especulações custam muito mais caro do que tratar o assunto como ele é. Se fecharmos os olhos para inflação, problemas de energia e 20 milhões de famílias abaixo da pobreza, será uma insensibilidade", lamentou. "A pandemia está regredindo, graças a Deus, mas o problema do rebote financeiro e a crise de pessoas passando fome persistem", afirmou.
O presidente da Câmara ainda negou que haja resistência à PEC dos Precatórios ou que a proposta retire recursos da educação, já que parte das dívidas se referem a pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). "Isto é discussão entre professores, governadores e prefeitos, o assunto não é aqui. Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios."
Sessões presenciais
O presidente da Câmara esclareceu que o Ato da Mesa regulamentando a volta das sessões presenciais do Plenário não obriga os deputados a se vacinarem contra Covid-19 nem exige comprovante de vacinação para entrar no Plenário. "O ato pede que deputados demonstrem que foram vacinados. Quem por opção não queira se vacinar pode fazer exame de neutralizantes ou teste de PCR que a Câmara dispõe com tranquilidade. No mundo inteiro, para entrar em qualquer ambiente público, você tem que fazer os testes", explicou.
Os deputados devem marcar a presença pessoalmente nas instalações da Câmara dos Deputados. "Deputados que não vierem pagarão com faltas e cortes nos salários", alertou o presidente. Para discursar, o parlamentar deverá estar presente no Plenário. "O sistema zoom foi completamente desativado", comentou Lira.
Já as votações ainda poderão ser feitas pelo sistema remoto nos próximos 45 dias. "Ainda vamos ter votação pelo telefone para tentar desobstruir as matérias do Plenário", justificou o presidente da Câmara.
Ministério Público
Arthur Lira comemorou que entidades representativas do Ministério Público entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma proposta de Código de Ética do MP. Para o presidente da Câmara, isso foi um resultado da votação da PEC 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relatório da PEC foi rejeitado pelo Plenário na semana passada ao obter 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções. Faltaram 11 votos para alcançar o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
A apresentação do Código de Ética era um dos pontos da proposta. "Ninguém fazia oposição a criar um Código de Ética, tanto que estão apresentando agora", comentou.
CPI da Pandemia
Lira afirmou que espera a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia para tomar uma posição. "Estou esperando para ver se deputados da Casa vão ser incluídos no relatório por expressarem seu pensamento. Se cometeram crime ou não, estou esperando para me posicionar como presidente da Casa", disse.
O presidente da Câmara ponderou que respeita o Senado e o trabalho que desenvolveu ao longo desses meses na CPI. "Não podemos desconsiderar as mortes que aconteceram no Brasil e em todo o mundo", declarou.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
