Aprovada análise do TCU sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 3/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em programas de prevenção e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, desenvolvidos pelos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), se manifestou pela admissibilidade da proposta. O relatório foi lido pelo relator adhoc, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O TCU será comunicado.
O pleito de Leila é que o TCU examine, no mínimo, os seguintes parâmetros: eficácia das ações desenvolvidas; forma de distribuição dos recursos; existência de critérios para distribuição isonômica de recursos entre os estados; mecanismos de governança para tomada e execução das decisões; mecanismos de comunicação e coordenação entre os ministérios envolvidos; possibilidades de melhoria na legislação de controle de distribuição dos recursos, com vistas a garantir melhorias na execução dos programas.
"A situação do feminicídio e violência contra mulher aponta como verdadeira epidemia. O Atlas da Violência do ano de 2018 (IPEA) mostra a redução de quase todos os tipos de crime e o aumento expressivo do feminicídio e da violência doméstica. Nesse sentido, entendemos que o TCU pode subsidiar esta Casa no levantamento de dados, aperfeiçoamento da legislação e alocação de recursos no orçamento para minimizar os efeitos do grave problema apresentado", considera a autora da PFS 3/2019.
Para a relatora, a gravidade dos fatos apontados no cenário nacional justifica a pronta atuação da CTFC.
"Diante da relevância e da atualidade da medida solicitada, e da necessidade de se identificar possíveis déficits e disparidades na distribuição dos recursos orçamentários entre os entes federados no combate da violência contra a mulher em todo o território nacional, bem como de se avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos programas em curso comandados pelo governo federal, consideramos plenamente fundamentada e meritória a Proposta de Fiscalização e Controle 3/2019", registra a relatora no parecer.
Fonte: Agência Senado
Lira afirma que PEC dos Precatórios pode ser aperfeiçoada; votação pode ser nesta quarta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode haver mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do reajuste do teto de gastos. A PEC 23/21 deve ser votada nesta quarta-feira pelo Plenário. O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.
Segundo Lira, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. "O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor", apontou o presidente da Câmara.
Temporário ou permanente
O presidente da Câmara analisa que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). "Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos", disse.
Lira lembrou que, no ano passado, a PEC do Orçamento de Guerra permitiu gastos de R$ 700 bilhões. "Estas especulações custam muito mais caro do que tratar o assunto como ele é. Se fecharmos os olhos para inflação, problemas de energia e 20 milhões de famílias abaixo da pobreza, será uma insensibilidade", lamentou. "A pandemia está regredindo, graças a Deus, mas o problema do rebote financeiro e a crise de pessoas passando fome persistem", afirmou.
O presidente da Câmara ainda negou que haja resistência à PEC dos Precatórios ou que a proposta retire recursos da educação, já que parte das dívidas se referem a pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). "Isto é discussão entre professores, governadores e prefeitos, o assunto não é aqui. Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios."
Sessões presenciais
O presidente da Câmara esclareceu que o Ato da Mesa regulamentando a volta das sessões presenciais do Plenário não obriga os deputados a se vacinarem contra Covid-19 nem exige comprovante de vacinação para entrar no Plenário. "O ato pede que deputados demonstrem que foram vacinados. Quem por opção não queira se vacinar pode fazer exame de neutralizantes ou teste de PCR que a Câmara dispõe com tranquilidade. No mundo inteiro, para entrar em qualquer ambiente público, você tem que fazer os testes", explicou.
Os deputados devem marcar a presença pessoalmente nas instalações da Câmara dos Deputados. "Deputados que não vierem pagarão com faltas e cortes nos salários", alertou o presidente. Para discursar, o parlamentar deverá estar presente no Plenário. "O sistema zoom foi completamente desativado", comentou Lira.
Já as votações ainda poderão ser feitas pelo sistema remoto nos próximos 45 dias. "Ainda vamos ter votação pelo telefone para tentar desobstruir as matérias do Plenário", justificou o presidente da Câmara.
Ministério Público
Arthur Lira comemorou que entidades representativas do Ministério Público entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma proposta de Código de Ética do MP. Para o presidente da Câmara, isso foi um resultado da votação da PEC 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relatório da PEC foi rejeitado pelo Plenário na semana passada ao obter 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções. Faltaram 11 votos para alcançar o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
A apresentação do Código de Ética era um dos pontos da proposta. "Ninguém fazia oposição a criar um Código de Ética, tanto que estão apresentando agora", comentou.
CPI da Pandemia
Lira afirmou que espera a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia para tomar uma posição. "Estou esperando para ver se deputados da Casa vão ser incluídos no relatório por expressarem seu pensamento. Se cometeram crime ou não, estou esperando para me posicionar como presidente da Casa", disse.
O presidente da Câmara ponderou que respeita o Senado e o trabalho que desenvolveu ao longo desses meses na CPI. "Não podemos desconsiderar as mortes que aconteceram no Brasil e em todo o mundo", declarou.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia realiza sessão ordinária e aprecia 15 proposituras nesta quarta
Na pauta da votação estão dois projetos do Poder Executivo. O de lei de nº 135/2021 altera a Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adegri). A matéria promove a adequação da composição e finalidade do sistema em conformidade com a abrangência de atuação, com o objetivo de integrar as políticas de defesa agropecuária.
Outro do Executivo trata do projeto de lei complementar de nº 26/2021, que altera a Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
Também serão apreciados seis projetos de lei e sete projetos de indicação de parlamentares.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e mídias da Casa.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO
CPI da Covid tem reta final com feridas abertas, acordo rompido e divergências em relatório
No momento decisivo da CPI da Covid, o grupo majoritário que comanda as ações do colegiado precisou enfrentar mais uma crise interna que colocou em risco a unidade para aprovar o relatório final do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A atuação de bombeiros e acordos para promover ajustes no relatório ajudaram a contornar momentaneamente o problema. O clima de tensão e disputas, no entanto, seguem nos bastidores, inclusive com a ameaça de defecções na votação do documento final da comissão, nesta terça-feira (26).
Na última quarta-feira (20), Renan leu o relatório final em uma sessão da comissão marcada por emoção e discursos de impacto. Foram ressaltados o caráter histórico da CPI e houve muitas promessas de justiça. Renan e o presidente Omar Aziz (PSD-AM) trocaram uma série de elogios.
O clima contrastava com os momentos que precederam a sessão. O chamado G7 havia mergulhado em uma grave crise por causa de divergências sobre o relatório e pelo seu vazamento.
Os integrantes do grupo apontam que havia um acordo para que Renan se reunisse individualmente com os senadores para discutir pontos do relatório.
Ainda na semana anterior à leitura do relatório, em uma reunião virtual na sexta-feira (15), os senadores deixaram claro que havia discordância sobre propor o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por genocídio da população indígena.
O relator escutou a demanda por mais debate a respeito do assunto e prometeu discutir o tema. Mais tarde no mesmo dia, porém, senadores explodiram em revolta ao lerem na imprensa os pri ncipais trechos do relatório final, que continha a tipificação de genocídio.
Embora a reação tivesse sido geral, deixando Renan isolado, as expressões de descontentamento mais fortes partiram justamente de Aziz.
"É de conhecimento dele [Renan]. Ele não vazou esse relatório sem saber que a gente queria discutir essa questão. Então, se você me perguntar se está tudo bem, não, não está tudo bem", afirmou o presidente da CPI.
"Ia haver divergência? Ia. Mas [a gente chegaria] unificado. E não a imposição de um relatório achando que alguém é dono da verdade a essa altura do campeonato", disse o senador.
Os membros do grupo majoritário afirmaram que por trás da reação a Renan estava um sentimento de traição, ciúmes, discordâncias técnicas e mesmo feridas antigas abertas.
Os senadores acusaram Renan de buscar protagonismo no momento decisivo da CPI da Covid. Aziz e Otto Alencar (PSD-BA) foram as principais vozes críticas ao relator no grupo de WhatsApp dos membros.
Em relação a Aziz, não foi o primeiro ponto de atrito com o relator. O presidente da CPI disse a colegas que ainda "não engoliu" o episódio do pedido de prisão do ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten.
Aziz achava estar claro que havia um acordo de não determinar a medida contra o ex-secretário, mas foi surpreendido com o pedido de prisão de Renan, ato que rapidamente inflamou outros senadores. Ao presidente caiu o ônus de negar a prisão.
Outro ponto de discordância foi quando Renan tomou o lado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), amazonense como Aziz.
O presidente da CPI exigiu apoio para aprovar requerimentos de quebras de sigilo e convocações de adversários políticos no Amazonas, sendo alguns deles aliados próximos de Braga.
Renan resistiu, e Aziz reagiu não pautando nenhum requerimento do alagoano na sessão seguinte da comissão. A relação entre os dois foi restabelecida, mas ainda com fissuras.
A questão específica do genocídio enfrentava uma dupla resistência. Juridicamente, alguns membros afirmaram que não havia elementos para usar a tipificação. Além disso, Aziz tinha resistência política.
No Amazonas, a defesa de questões indígenas significa desagradar o importante eleitorado evangélico, fundamental na eleição local.
Em meio à crise, o senador Humberto Costa (PT-PE) e o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entraram em campo para tentar reaproximar Aziz e Renan. Reuniram-se com o presidente da CPI e ouviram que ele não "queria papo" com o relator.
Tasso Jereissati (PSDB-CE) também se posicionou para buscar uma solução. Promoveu no dia anterior à leitura do relatório, terça-feira (19), uma reunião em sua casa para acertar os ponteiros do relatório, marcada por bate-bocas e discussões ríspidas entre os congressistas.
A polêmica questão do genocídio contra indígenas, tema central das trocas de acusações públicas, acabou resolvida na reunião sem grandes problemas.
Costa levou uma cópia do Tratado de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, para argumentar que não seria possível enquadrar as ações e omissões de Bolsonaro referentes aos indígenas.
Ainda segundo relatos de participantes, Braga deixou claro ao colega de partido, Renan, que ficara insatisfeito com o teor do parecer.
Além de discordar do pedido de indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) por advocacia administrativa, entre outros pontos, o que mais irritou o senador foi a ausência do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e ex-secretários de Saúde do estado.
O senador do Amazonas elaborou um adendo ao relatório de Renan propondo novos indiciamentos. Se os pedidos não forem acatados, Braga admitiu a pessoas próximas que pode apresentar um voto em separado, isto é, um relatório alternativo ao do correligionário.
Segundo aliados, o amazonense ficou bastante chateado com Renan, até porque partiu dele próprio a indicação do nome do alagoano para ser o relator da CPI.
No início da semana, Renan foi chamado de traidor e exibicionista.
O grupo majoritário conta com 7 das 11 vagas titulares na CPI. O relatório precisa ser aprovado por maioria simples dos membros participantes da sessão.
Em outro momento tensão da reunião, Renan foi cobrado pelo vazamento do relatório. Aziz disse exaltado para o relator que ele teria vazado o documento para aparecer mais que os colegas.
Outros membros então tentaram colocar panos quentes. Mais para a frente, Renan explicava um ponto do texto e disse que o relatório teria vazado, sinalizando que a ação não partiu dele. Puxados por Aziz, todos explodiram em uma sonora gargalhada.
Na hora da descontração, porém, em um jantar em que foi servido peixe e arroz de pato, Aziz já não estava mais presente.
Após a apresentação do relatório, além de Braga, outros senadores começaram a pressionar Renan para a inclusão de novos nomes na lista de indiciamentos.
Muitos senadores afirmam ser bem possível a realização de novas negociações em bastidores e jantares, para que na sessão de terça-feira (26) todos possam voltar a trocar elogios públicos.
PRÓXIMOS PASSOS DA CPI
Previsão de votação do texto Terça (26)
Principais divergências Um dos pontos, como relatou a coluna Mônica Bergamo, da Folha, é a proposta de indiciamento de Bolsonaro pelo crime de genocídio contra a população indígena.
Os membros do G7, como é conhecido o grupo majoritário da comissão, também divergem sobre a inclusão de membros da família do presidente Bolsonaro entre as propostas de indiciamento
O QUE ACONTECE APÓS A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO
A CPI ainda tem algum poder após a apresentação o relatório final? Não, pois a aprovação e o encaminhamento do relatório constituem a etapa final da CPI.
Como estratégia para acompanhar os desdobramentos das investigações da comissão, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI, e o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentaram a proposta de criação de um grupo permanente, a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia.
A iniciativa, porém, depende de aprovação no Senado
A quem o relatório é enviado? Cada uma das conclusões do relatório pode implicar no envio para órgãos distintos. No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.
No caso de autoridades com foro, caso do presidente, esse papel é desempenhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
Projetos sugeridos pela CPI da Covid estão parados há até 3 anos no Congresso
22 de outubro de 2021 | 12h41
BRASÍLIA - Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado nesta quarta-feira (20), traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. Ao menos dez, porém, são baseadas em proposições antigas, algumas delas paradas há anos, e que nunca avançaram na Câmara ou no Senado.
As propostas incluídas no relatório final estão concentradas em cinco temas principais: combate à desinformação e fake news (duas sugestões); alterações na Lei Penal (dois projetos); proteção social (também dois projetos); mudanças no sistema de saúde (mais dois); e homenagens às vítimas e profissionais de saúde (três propostas). As outras seis são sobre temas variados.
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os 16 projetos de lei da CPI são baseados em 34 propostas anteriores e apenas promovem "a aglutinação de determinados projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos temas".
Desses, o projeto mais antigo é sobre a criminalização de notícias falsas. Foi apresentado há quase três anos, em dezembro de 2018, pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, hoje, não tem nem mesmo relator definido — o antigo relator do texto era o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ele deixou a CCJ ao se tornar presidente da Casa.
A exemplo do projeto de Costa, a proposta da CPI define como crime a difusão de notícias falsas, mas sem um critério claro para determinar o que seria ou não enquadrado como "fake news" — uma abordagem que é criticada por especialistas, sobretudo por causa dos riscos para a liberdade de expressão.
Segundo a pesquisadora Bia Barbosa, que estuda a regulação de meios de comunicação, a definição de novos crimes na lei não é a melhor forma de atacar problemas complexos, principalmente se o novo tipo penal estiver baseado em um conceito amplo e subjetivo como o de "notícias falsas". "Se o relator acha imprescindível criar um mecanismo de criminalização, que o alvo sejam os grupos que operam de maneira articulada, com muitos recursos e apoio de autoridades públicas, para produzir e distribuir de maneira industrial esses conteúdo", disse ela, que é representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Um segundo projeto da CPI sobre o assunto busca incluir os serviços de internet que fazem pagamentos aos usuários — a exemplo do YouTube e a plataforma de streaming Twitch — no rol das empresas que estão sujeitas ao controle de órgãos anti-lavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurado pela reportagem, Costa disse que, hoje, não defende mais a criminalização nos moldes da proposta apresentada por ele em 2018, e que foi mantida no texto da CPI. "Na verdade, o que o Renan (Calheiros) fez, eu acho, foi pegar todos os projetos que tratavam deste tema, e agregar. Mas eu não tenho nenhum interesse em que haja tramitação disso aí (o projeto de 2018). Eu acho que tem de resolver lá naquele fórum (um grupo de trabalho com especialistas que debate um projeto sobre o tema, na Câmara)", disse o senador ao Estadão.
Segundo Costa, o projeto da CPI com alguma chance de avançar no futuro próximo é o que cria uma pensão especial para os órfãos da covid-19. Pela proposta, crianças e adolescentes que perderam o pai, a mãe ou o tutor para a doença receberão uma pensão no valor de um salário mínimo, até que o órfão complete 21 anos de idade — ou 24 anos, se estiver matriculado em curso superior. De todas as propostas da CPI, este é o que está baseado no maior número de projetos: são 13, todos apresentados neste ano. Nenhum deles, porém, avançou no Legislativo até agora.
A pandemia da covid-19 criou "situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público", diz o relatório final da CPI, ao pedir mais celeridade na tramitação da proposta de auxílio aos órfãos.
No Senado, o primeiro projeto sobre este tema foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em 11 de março. Há também propostas parecidas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA) e também de Humberto Costa. Do outro lado do Palácio do Congresso, na Câmara, o projeto mais antigo sobre o assunto é o do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), apresentado em abril de 2020 — os outros projetos sobre o tema na Casa tramitam apensados a ele. O texto está na Comissão de Seguridade Social (CSSF) da Câmara desde março deste ano, sem perspectiva de ir a votação.
Em agosto, a Câmara realizou uma audiência pública para debater o assunto. Os representantes do governo presentes ao evento demonstraram que há resistências à ideia: por enquanto, não há sequer estimativas confiáveis sobre quantos são os órfãos que perderam os pais para a covid-19, o que inviabiliza a realização de uma estimativa do impacto financeiro da medida. Também não há a indicação clara da fonte de recursos para bancar a iniciativa, o que é uma exigência legal para todos os projetos que criam despesas permanentes.
"Não há nenhuma sensibilidade da parte do governo quanto ao próprio combate à pandemia, por exemplo. Houve negligência até na compra de vacinas. E, quanto à questão dos órfãos da covid-19, o descaso foi da mesma natureza. Temos estudos que mostram que mais de 130 mil crianças e adolescentes ficaram órfãos (na pandemia). O governo precisa encarar esse problema de frente, de forma célere, mas infelizmente não é o que estamos vendo atualmente. Mas há a expectativa de que avance no Congresso (o projeto) a partir do relatório final da CPI", disse ao Estadão a senadora Eliziane Gama.
Em março deste ano, o Congresso aprovou um projeto similar, que beneficiava os profissionais de saúde que se tornaram inválidos em função do trabalho no combate à pandemia e que determina o pagamento de pensão para seus dependentes, em caso de morte. O projeto foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. "Estamos lutando pela regulamentação", disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), uma das autoras do projeto. O governo precisa criar um canal para os beneficiários serem atendidos, diz Melchionna, o que não aconteceu até agora. "Bolsonaro entrou contra a lei no STF. Mesmo depois de (o Congresso) derrubar o veto", disse ela.
Prazo para impeachment e análise de relatório da CPI
O relatório de Renan inclui ainda duas propostas que buscam atacar a suposta "certeza de impunidade" de autoridades que cometeram crimes durante a pandemia. Uma delas cria um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados responda aos pedidos de impeachment contra o presidente da República — hoje, não há limite de tempo. A outra obriga o Ministério Público e seu chefe, o procurador-geral da República, a despachar sobre os indícios levantados por comissões parlamentares de inquérito, seja denunciando formalmente as pessoas acusadas pela CPI ou arquivando.
Três dos projetos apresentados pela CPI são sobre homenagens às vítimas da covid-19 e aos profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia. Uma das propostas permite que profissionais como enfermeiros e técnicos possam ser agraciados com a honraria da Ordem do Mérito Médico, hoje reservada aos formados em escolas de medicina. Outra cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid em 12 de março, data em que o país registrou o primeiro óbito pela doença. A terceira cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília.
O texto final da CPI também recomenda que o Senado dê prioridade para duas propostas de resolução de autoria de Eliziane Gama. As propostas alteram o Regimento Interno do Senado para dar mais protagonismo à bancada feminina na Casa.
Conheça as propostas apresentadas pela CPI da Covid e quantos projetos anteriores já em tramitação tratam de cada assunto
Fake News: 8 projetos sobre o assunto já em tramitação no Congresso
Projeto mais antigo: PL 471, de 5 de dezembro de 2018. Atualmente na CCJ do Senado, sem relator designado
- Criminaliza a criação e a divulgação de notícias falsas, com agravante de pena se for sobre saúde pública;
- Inclui plataformas que realizam pagamentos, como YouTube e Twitch no escopo de instituições anti-lavagem como o Coaf;
Mudanças na Lei Penal: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.846, de 25 de maio de 2020. Ainda não iniciou a tramitação no Senado
- Aumenta a pena para crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, quando praticados durante uma epidemia ou pandemia;
- Tipifica o crime de "extermínio" como a ação de tentar eliminar a população civil do país, no todo ou em parte;
Homenagens às vítimas: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 3.900, de 22 de julho de 2020. Ainda não começou a tramitar no Senado
- Permite que profissionais de outras categorias que não a de médico recebam a honraria da Ordem do Mérito Médico;
- Cria o Dia Nacional de Homenagem às Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março;
- Cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília;
Proteção social: 16 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.329, de 20 de abril de 2020. Parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
- Institui a pensão especial para crianças e adolescentes que perderam os pais na pandemia;
- Inclui a Covid-19 como doença grave para fins de recebimento de benefícios da Previdência Social;
Gestão da Saúde: 5 projetos e uma PEC já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 1.746 de 26 de março de 2019. Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
- Cria regras sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados (municípios, Estados e União) no SUS;
- Novas regras para planos de saúde verticalizados como a Prevent Senior, de modo a evitar interferências no tratamento oferecido;
Projetos sobre temas diversos: sem propostas anteriores
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que decisão de arquivamento de inquérito policial precise ser revisada pelo MP;
- Cria a obrigação para o presidente da Câmara de despachar em até 30 dias os pedidos de impeachment;
- Prazo de 30 dias para o Ministério Público despachar sobre conclusões enviadas por CPI do Legislativo;
- Obriga os cartórios a informar as Juntas Comerciais e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração sobre os óbitos;
- Obriga os bancos a usar o termo "banco" no nome, e proíbe o uso do termo "bank";
- Cria mecanismos de registro e controle do uso de verbas federais repassadas para Estados e municípios, com foco na Saúde.
Combate à fome nos governos do PT e de Bolsonaro gera embate entre deputados no Ceará
Deputados estaduais cearenses utilizaram parte da sessão itinerante da Assembleia Legislativa em Icó, no Vale do Salgado, nesta quinta-feira (21), como palco para debate sobre o combate à fome no Brasil entre representantes do PT e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Entre vaias e aplausos dos que acompanhavam os trabalhos, os parlamentares se intercalavam entre críticas e elogios aos governos anteriores do PT e ao atual presidente.
Os embates ocorreram entre os deputados Delegado Cavalcante (PTB), Fernando Santana e Elmano Freitas, ambos do PT, com discursos em momentos diferentes.
COMBATE À FOME
Delegado Cavalcante criticou a conduta dos governos do PT. "Se tivesse continuado os governos anteriores, o Brasil hoje estava pior que a Venezuela, estávamos comendo carne de cachorro, em uma ditadura perigosíssima", atacou, gerando protestos da plateia.
Durante a fala, pessoas que assistiam à sessão se manifestaram contra e a favor do deputado. O deputado Júlio César (Cidadania), líder do Governo na Assembleia, abriu questão de ordem e pediu que não houvesse manifestações nas galerias. A questão foi acatada pelo presidente Evandro Leitão (PDT).
O deputado ainda defendeu o presidente Bolsonaro das acusações de crimes no relatório da CPI da Covid, no Senado Federal. "Ele não cometeu nenhum. Nunca matou ninguém. E eu defendo ele porque sou um cara correto", disse o parlamentar bolsonarista.
Em seguida, Fernando Santana saiu em defesa do governador Camilo Santana (PT) e atribuiu avanços na política em defesa dos mais pobres aos governos do Partido dos Trabalhadores.
"Primeiro, dizer que quando o PT governou o Brasil, o Brasil era mais feliz e comia muito bem", disse o parlamentar, que é vice-presidente da Assembleia. "O governador não conseguiu comprar vacinar na época que solicitou porque o Governo Federal não deixou", mencionou ainda.
Líder do da bancada do PT, Elmano Freitas também saiu em defesa do partido.
"Nossa visão é muito diferente do que foi apresentado pelo deputado Bolsonarista [...], peço a vocês que possam ir ao posto de gasolina e lá vocês vão ver que a gasolina está R$ 7,00 e não R$ 2,60 quando era o (ex-presidente) Lula", disse o parlamentar.
ASSEMBLEIA ITINERANTE
A Assembleia Itinerante é uma iniciativa do Poder Legislativo para levar as atividades da Casa ao interior do Estado, descentralizando as decisões que acontecem na sede do Parlamento cearense.
A proposta, segundo o deputado Evandro Leitão (PDT), foi “agregar à Assembleia Itinerante duas ações que consideramos de extrema importância para os cidadãos e cidadãs da região, além da sessão plenária, uma feira de serviços e um festival cultural”.
A primeira edição da Assembleia Itinerante foi em Itapipoca, no mês de setembro, e esta segunda edição foi realizada em Icó. C OM DIARIONORDESTE.
Comissão aprova PEC dos precatórios, que dribla o teto de gastos
Apesar da debandada de secretários do Ministério da Economia, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta para driblar a regra do teto de gastos aprovou o projeto na noite desta quinta-feira (21).
Foram rejeitados todos os destaques, que são sugestões de alterações em trechos da proposta. Agora, a PEC (proposta de emenda à Constituição) seguirá para o plenário da Câmara, que deve analisar o texto na próxima semana. Depois, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.
Quatro secretários da equipe econômica pediram demissão nesta quinta, em meio ao debate da comissão, por discordarem do plano do governo de turbinar gastos em ano eleitoral e da manobra que muda o cálculo do teto de gastos.
"Não podemos votar essa PEC no dia em que o Ministério da Economia está caindo", disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O partido Novo também votou contra a PEC. "É sintomático que nós estejamos no dia de hoje tratando desse tema quando mais uma debandada acontece no Ministério da Economia", afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Nesta quinta, o governo e aliados no Congresso inseriram na PEC (proposta de emenda à Constituição) que adia o pagamento de precatórios —dívidas reconhecidas pela Justiça— uma mudança na regra de correção do teto de gastos, para expandir o limite para as despesas. O objetivo é encontrar recursos para bancar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
Apesar da reação negativa do mercado, líderes governistas defenderam a versão que avança na Câmara.
"Ia ter reação [do mercado] qualquer que fosse a saída. O Congresso tinha que fazer uma escolha, se ajuda quem não tem o que comer ou sinaliza [com controle de gastos] para o mercado", disse o relator da PEC, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos.
O conjunto das alterações previstas —mudança na regra dos precatórios e no teto —cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com Motta.
O valor deve ser usado para ampliar as despesas na área social, além de outros gastos de interesse de aliados do governo, como emendas parlamentares, por meio das quais eles mandam dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais.
Pelo plano apresentado para mudar a regra fiscal, a Constituição será alterada para que o teto seja corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses de janeiro a dezembro.
Atualmente, o período usado como base para o limite anual considera o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.
O novo cálculo é retroativo e, de acordo com Motta, seria aberto um espaço de mais de R$ 39 bilhões em relação ao previsto hoje na proposta de Orçamento de 2022.
Outros R$ 44 bilhões, segundo o relator, serão retirados do teto de gastos do próximo ano por causa do adiamento do pagamento de precatórios. A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto.
O cálculo do limite de pagamento de precatório usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante (cerca de R$ 45 bilhões em 2022) seria o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.
Por isso, R$ 44 bilhões em precatórios não precisam ser pagos com recursos dentro do teto.
O que ficar fora da limitação pode ser pago de outras formas, mas fora do teto de gastos.
Para tentar evitar que seja criado um estoque de precatórios a serem pagos futuramente, o relator propôs medidas, como o que vem sendo chamado de encontro de contas (a União poderia quitar o passivo com algum credor com as dívidas que tem a receber dele).
Pessoas físicas e empresas que tiverem dívidas com a União sendo pagas por exemplo num Refis (programa de parcelamento de débitos) poderão descontar o que têm a receber em precatório.
Há uma previsão para que o pagamento de precatórios de pequenos valores (geralmente a pessoas físicas) seja uma prioridade. Além disso, foi incluída a possibilidade de quem tiver direito ao precatório fechar um acordo para receber até o fim do ano seguinte com um valor 40% menor.
Municípios investem 34% a mais em saúde, mas quadro fiscal preocupa
Os municípios brasileiros investiram mais em saúde em 2020. Em decorrência da pandemia de covid-19,os recursos destinados à saúde subiram 34%. Entretanto, 3.024 prefeituras (57,7% do total) estão em situação fiscal difícil ou crítica. Em boa parte delas, há uma forte dependência dos repasses da União.
Os dados foram divulgados hoje (21) pela Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e fazem parte do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado anualmente desde 2013. Segundo a entidade, as informações são relevantes para o debate de reformas que têm impacto nos municípios, como a administrativa e a tributária.
Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, o bem-estar da população e a melhoria do ambiente de negócios dependem do equilíbrio sustentável das contas públicas municipais. "Isso só será possível com a concretização de reformas estruturais que incluam as cidades”, diz.
Nesta edição, foram avaliados dados relativos a 2020 de 5.239 municípios, que reúnem 94,4% da população do país. As informações são declaradas oficialmente à União pelas prefeituras. Porém, 329 delas não fizeram suas declarações no prazo legal ou informaram dados com inconsistências.
O IFGF é composto por quatro indicadores que avaliam autonomia, gastos com pessoal, liquidez e investimentos. A pontuação varia de 0 a 1, sendo considerada situação crítica quando o resultado é inferior a 0,4, difícil quando fica entre 0,4 e 0,6, boa no intervalo de 0,6 a 0,8 e excelente acima de 0,8. Considerando todos os municípios avaliados, a média foi de 0,5456. Apenas 11,7% registraram excelência fiscal.
Segundo o gerente de estudos econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, 2020 foi um ano marcado por fatores extraordinários. A pandemia fez crescer o repasse da União para os municípios. As prefeituras receberam R$ 31,5 bilhões a mais do que em 2019. Consequentemente, somente os investimentos em saúde subiram 34%, impactando o indicador de investimentos como um todo. Além disso, houve flexibilização de regras fiscais e suspensão de dívidas.
Ao mesmo tempo, a arrecadação foi favorecida com a inflação e com o estímulo ao consumo através do pagamento do auxílio emergencial. Como é comum em ano de eleição municipal, os dados também sugerem crescimento de novos investimentos em infraestrutura e maior liquidez, isto é, aumento da capacidade das prefeituras em arcar com seus compromissos financeiros. Segundo Goulart, isso ocorre porque há uma melhora no planejamento diante da preocupação de se encerrar o mandato atendendo as obrigações legais.
"Houve um bom nível de liquidez e um bom nível de investimentos", pontuou. Ele observa, no entanto, que essa não é uma situação que se pode generalizar. Em 563 municípios, por exemplo, a prefeitura foi entregue no vermelho para a gestão que assumiu o mandato no início deste ano. Isso ocorreu inclusive em três capitais: Rio de Janeiro, Macapá e Cuiabá.
Apesar dos fatores extraordinários de 2020 que favorecem a situação fiscal dos municípios, o quadro de mais da metade das cidades brasileiras preocupa devido a dois fatores. De um lado, há uma baixa autonomia: existe uma dificuldade para financiar a estrutura administrativa com receita local obtida em decorrência da atividade econômica na cidade.
Os dados revelam que 1.704 municípios são completamente insustentáveis: eles não conseguem gerar recursos para cobrir sequer os custos administrativos mínimos, isto é, funcionamento da prefeitura e da Câmara de Vereadores. Juntas, essas cidades demandam R$ 4,5 bilhões adicionais para funcionar.
"As prefeituras têm uma alta dependência de recursos da União. Majoritariamente, os gastos das cidades estão financiados com recursos transferidos da União, via Fundo de Participação dos Municípios", observa Jonathas Goulart.
Composto por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Fundo de Participação dos Municípios é dividido entre as prefeituras considerando o número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O segundo fator que gera preocupação envolve o gasto com pessoal: quanto maior ele for, menor é a sobra de recursos para alocar em outras prioridades, tornando o orçamento mais rígido. Há 1.818 municípios com nível crítico de gastos com pessoal, isto é, acima da faixa de alerta de 54% de suas receitas. Em 624 cidades, esse percentual superou 60%, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse limite, no entanto, foi flexibilizado em 2020 em função do reconhecimento da calamidade pública diante da pandemia.
"Conseguimos ver, de maneira muito clara, problemas graves de gestão, principalmente, baixa autonomia e elevado gasto com pessoal. O orçamento das cidades ainda é muito rígido. Elas não têm margem para poder fazer boa administração dos seus gastos porque boa parte deles está atrelado a despesas de pessoal", avalia Jonathas Goulart.
Segundo ele, as prefeituras precisam ficar atentas porque o fluxo de recursos observado em função da pandemia não irá ocorrer nos próximos anos.
Desigualdade
O IFGF também registra algumas discrepâncias na realidade das cidades brasileiras. Em 49% dos municípios, há um investimento médio de 10,9% das receitas. Nos outros 51%, essa média é de 4,6%. Na avaliação de Jonathas Goulart, os dados revelam dois Brasis distintos.
"Temos um país dividido. Há uma desigualdade em termos de municípios que oferecem melhorias de bem-estar à sua população. Ou seja, a população tem recebido atenção muito diferente dentro de cada cidade. Algumas têm nível de investimento acima de 12% e outras em torno de 3%".
Entre as 26 capitais estaduais, a maioria encontra-se em situação boa ou excelente. Os melhores desempenhos fiscais são de Salvador, Manaus, Vitória, Boa Vista, Rio Branco, Goiânia, São Paulo, Curitiba e Fortaleza. Esses nove municípios obtiveram pontuação acima de 0,8, situando-se na faixa de excelência. De outro lado, os índices de Campo Grande, Porto Velho, Natal e Cuiabá apontam para uma situação difícil. Já Macapá e Rio de Janeiro tiveram resultado inferior a 0,4, estando em quadro crítico. Belém foi a única capital que não declarou os dados no prazo legal e, por esta razão, não aparece na avaliação.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Augusta Brito destaca a interiorização da Procuradoria da Mulher da AL
Foto: Júnior Pio
Ela citou como exemplo dessas ações a interiorização da Procuradoria Especial da Mulher da AL, que, no município de Icó, foi formalizada durante a sessão itinerante.
Com a formalização da Procuradoria Especial da Mulher no município de Icó, por meio da assinatura do termo de cooperação entre a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal da cidade, durante a sessão itinerante, serão realizadas capacitações e o que for preciso para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher de Icó. “Vamos fazer um levantamento sobre a situação das mulheres no município de Icó, para criarmos uma rede de enfrentamento da violência contra a mulher no município e região, com o apoio do Ministério Público Estadual e Delegacia da Mulher”, afirmou.
A deputada Augusta Brito disse ainda que, em 2019, visitou o município ao lado do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da AL, e recebeu a informação de que 60% dos casos que chegavam à Delegacia da Mulher eram de violência sexual. “ Com a instalação da Procuradoria Especial da Mulher no município, com o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal, vamos promover ações voltadas para a realidade de Icó e da região”, informou.
A parlamentar reforçou que é obrigação do Governo Federal garantir recursos para o que for necessário e criticou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que, segundo ela, deve trazer dignidade para a mulher em situação de pobreza menstrual. Ela lembrou que o problema não se deve apenas ao fato de a mulher não poder comprar o absorvente, mas tem a questão do saneamento e o tabu que existe sobre o assunto.
A deputada disse ainda que já encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma solicitação para que o veto do presidente Bolsonaro seja derrubado. Augusta lembrou que, no Ceará, o governador Camilo Santana sancionou a lei que autoriza a aquisição e distribuição de absorventes íntimos higiênicos a estudantes da rede pública estadual e das universidades estaduais. "No Ceará, de quatro meninas que estudam, uma já faltou a aula por não ter absorvente", pontuou.
Augusta Brito finalizou parabenizando o município de Baixio, que, das nove vagas na Câmara Municipal, elegeu seis vereadoras, colocando as mulheres como maioria no Legislativo municipal.
WR/LF
Informações adicionais
Antônio Granja justifica ausência na sessão itinerante em Icó e destaca ações do Governo
Foto: Júnior Pio
Na ocasião, foi feita a entrega de instrumentos musicais e acessórios a 60 municípios, para ajudar na formação e difusão da música instrumental nas cidades. A entrega faz parte do programa Toda Banda de Música é uma Escola, do Governo do Ceará, informou.
Antônio Granja disse ainda que o governador autorizou o secretário de Cultura do Estado, Fabiano Piúba, a abrir novos editais, porque o Governo quer contemplar todos os 184 municípios.
O parlamentar também destacou o programa Plantão Cirurgias 24h, que foi lançado pelo governador Camilo Santana e pelo secretário da Saúde, Marcos Gadelha, nesta quarta-feira (20), no Hospital Estadual Leonardo Da Vinci (Helv), em Fortaleza, com investimento de R$ 100 milhões de reais, para reduzir as filas na saúde. “Eu, como médico, sei da importância desse investimento”, ressaltou.
WR/CG
