Votação durante a sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Máximo Moura

A Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) está pedindo ao governo federal a retirada da “urgência” do projeto de lei 4.199/220, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, apelidado de “BR do Mar”, do Congresso nacional. O projeto está na pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta semana e altera as regras do transporte marítimo entre portos. O pedido foi feito em carta enviada pela associação ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Os caminhoneiros alegam que o programa pode levar à redução de trabalho para os transportadores autônomos de carga rodoviária. “Não somos contra o PL, e sim contra questões que afetam diretamente a categoria dos transportadores autônomos”, afirma o presidente da Abrava, Wallace Landim, em documento obtido pelo Broadcast.

A categoria argumenta também que não foi chamada à mesa de negociações, sendo “diretamente” afetada pela medida. “Entendemos a necessidade de se trazer a PL da BR do Mar, mas ela não pode significar esmagar a categoria dos caminhoneiros autônomos”, diz outro trecho da carta. A associação estima que, com o programa da cabotagem instituído, possa haver perda de 40% no transporte de contêineres em longa distância para os caminhoneiros autônomos.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados há quatro anos. Em 2018,  Bueno  apresentou seu parecer na Comissão Especial que analisava a matéria, mas o texto não foi votado lá e ficou parado desde então. Ele cobra, agora, a votação de um requerimento de urgência para que o projeto seja analisado em Plenário.

“Eu estou cobrando toda semana que seja colocado em votação o requerimento de urgência para que isso vá a Plenário e se delibere de uma vez. Não é possível que a Constituição brasileira diga com todas as letras que ninguém pode ganhar mais no serviço público do que o ministro do Supremo Tribunal Federal e nós vemos milhares usando um espaço que deveria ser da sociedade em termos de recurso”, reclama.

O que diz a proposta
O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.

A proposta determina que o teto alcance honorários profissionais de qualquer espécie vinculados ao exercício de função pública, como o de advogados da Advocacia-Geral da União, e a remuneração por participação em conselhos de estatais, os chamados jetons.

Ficam de fora do teto um conjunto de verbas que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º salário, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio; e auxílio-alimentação.

O texto cria um sistema único do governo para controle da aplicação do teto, por meio do número do CPF, para que todos os agentes submetidos ao limite salarial tenham os vencimentos controlados individualmente. Também estabelece a aplicação do teto à remuneração recebida no exterior por agentes públicos em moeda estrangeira e prevê a realização de auditorias anuais para verificação do cumprimento da lei.

Lobby
O deputado Rubens Bueno acredita que a votação da proposta não avança por causa de lobby vindo, principalmente, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e defende que o servidor não seja demonizado, mas que privilégios sejam cortados.

“No serviço público brasileiro, tem muita gente ganhando pouco, e tem pouca gente ganhando muito, mas muito. Que passa de R$ 100 mil, R$ 200 mil. Isso é uma vergonha, é um escárnio você ver essa gente da elite do Judiciário e do Ministério Público zombando do povo brasileiro. É dinheiro público que poderia estar em outro lugar fazendo um efeito muito maior do ponto de vista social", defende. "Não podemos de forma alguma criminalizar, demonizar o servidor público, mas nós temos de ir pontualmente onde existe o privilégio e o abuso, enfrentar e acabar. ”

Apoios
A votação da proposta também foi defendida, recentemente, pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo; e pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que reconheceu que a pressão sobre o tema tem impedido a votação da proposta.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição previdenciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa.

Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários. Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).

“A retenção obrigatória da contribuição previdenciária do segurado aposentado, que por sua natureza deveria oferecer benefícios em contrapartida, se assemelha a um confisco”, diz o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.

A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.

Renegociação
O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.

No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre

Fonte: Agência Câmara de Notícias