Sancionada Lei que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia
A partir desta quinta-feira (4), 12 de maio passa a ser o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.233 de 2021, que está publicada no Diário Oficial da União. A norma tem origem no PLS 351/2016, da então senadora Ana Amélia (RS).
A fibromialgia é uma síndrome crônica, não inflamatória, subnotificada, que causa dores musculoesqueléticas difusas por todo corpo, além de possíveis quadros de fadigas e rigidez muscular, depressão, distúrbios cognitivos e do sono, confusão mental, transtorno de ansiedade, perda de memória, cefaleia, baixa autoestima, entre outras. Estima-se que a fibromialgia atinja 2,5% a 3% da população mundial, de acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia.
A lei tem por objetivo conscientizar a população sobre a complexidade da doença e também sobre os problemas enfrentados pelos portadores da doença. Ao apresentar o projeto, Ana Amélia ressaltou que a falta de conhecimento sobre a fibromialgia prejudica leigos, profissionais de saúde e principalmente os portadores da síndrome, que na maioria das vezes também têm problemas psíquicos relacionados à patologia.
“O não reconhecimento pleno da doença, inclusive para obtenção de licença médica, pode afetar verdadeiramente o equilíbrio psicológico dos fibromiálgicos, que já têm que lidar com uma síndrome incurável, que prejudica consideravelmente sua qualidade de vida e seu desempenho profissional”, apontou a parlamentar na justificação do projeto.
A propoista foi aprovada pelo Senado em 2017 e confirmada pela Câmara em setembro de 2021.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), modificou trecho do texto e acatou uma emenda, o projeto volta à Câmara.
— O primeiro impacto esperado da Medida Provisória é direto: a expansão do crédito para o segmento de microempreendedores e micro e pequenas empresas. Esse foi o setor mais prejudicado pelas medidas de contenção da pandemia de covid-19. Além desse impacto direto, deverá ocorrer também expansão do crédito em geral na economia brasileira, em razão da possibilidade mais ampla de apuração dos créditos presumidos que especifica, decorrentes de diferenças temporárias — explicou o relator.
De acordo com o PLV, poderão se beneficiar do crédito, com condições favorecidas, microempreendedores individuais; microempresas e empresas de pequeno porte; produtores rurais; e cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. A receita bruta anual do beneficiário não poderá ser superior a R$ 4,8 milhões. O PEC não conta com recursos, subsídios ou garantias da União, registra o relator.
O prazo limite para contratação das operações de crédito é 31 de dezembro de 2021. Já o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026.
Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de condições, prazos e regras para concessão dos créditos. Também terá competência para definir a distribuição dos créditos concedidos por segmentos ou áreas de atuação e faixas de porte das empresas e pessoas beneficiárias do PEC.
Ao Banco Central caberá supervisionar o PEC, fiscalizando o cumprimento, pelas instituições financeiras, das condições de adesão estabelecidas pelo CMN. O BC também vai acompanhar e avaliar os resultados do programa.
Segundo informou o relator, o PLV determina que os recursos para as operações de crédito serão captados pelas instituições concedentes, que assumirão integralmente o risco das operações. Fernando Bezerra Coelho disse, ainda, que nenhum tipo de garantia será concedida pela União no âmbito do PEC. As instituições financeiras que voluntariamente participarem do programa poderão, como contrapartida, apurar crédito presumido até o limite do valor das operações de crédito que concederem, acrescentou.
Nos casos de empresas recentemente criadas e que não tenham, até o momento da concessão do crédito, completado o período de apuração de 12 meses, poderão ser utilizados, proporcionalmente, as receitas brutas realizadas até então. Não são consideradas elegíveis como tomadoras de crédito no PEC as pessoas jurídicas que sejam controladoras, controladas, coligadas ou interligadas da instituição credora.
O relator alterou trecho, já aprovado na Câmara, para eliminar possibilidade de responsabilização de agentes e autoridades não envolvidos diretamente na apuração da certeza e liquidez dos créditos.
Operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, o PEC não pode ser utilizado por cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a cada ano-calendário a partir de 2022.
No caso de falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira, o crédito presumido será igual ao total de créditos de diferenças temporárias existentes na data do fato.
Nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade no pedido, haverá multa de 20% sobre o valor deduzido ou ressarcido, além da obrigação de devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente.
Foi acatada emenda do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) para prever que, no caso de haver falsidade no pedido de ressarcimento ou dedução do crédito presumido, serão aplicadas também sanções cíveis e penais cabíveis, além de multa e devolução já previstas no PLV.
Os créditos presumidos de que trata o PLV poderão ser objeto de ressarcimento, em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro da Economia, que será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas instituições titulares do direito.
Fernando Bezerra Coelho disse, ainda, que o Ministério da Economia estima que a mudança tem potencial para ampliar a carteira de crédito dos bancos em aproximadamente R$ 480 bilhões.
O PLV permite o uso do crédito presumido, inclusive com possibilidade de ressarcimento em espécie ou títulos da dívida pública, nos casos de prejuízo, falência e liquidação. Tal circunstância confere certeza a esses créditos, uma vez que, em qualquer das hipóteses (lucro, prejuízo, falência ou liquidação), mantém-se seu valor conforme apurado nos balanços das instituições, acrescentou Fernando Bezerra Coelho.
Na Câmara, o relator foi o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
Debate
O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que um programa desse tipo só funciona se tiver juros abaixo dos de mercado, tempo de carência e prazo de pagamento alongado.
— Não havia condições de haver juros mais baixos do que os do mercado? Estou vendo que, se não há fundo garantidor do governo, não há nenhuma garantia do governo e os bancos não vão criar condições de emprestar com juros mais baratos — disse Paulo Rocha.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a grande maioria das micro e pequenas empresas brasileiras estão quebradas.
— Eu acho que nunca chegamos a esse nível de endividamento no País, seja de pequena empresa, seja de pessoa física. Eu acho que 60%, 70% da população está devendo. Isso aqui são mecanismos para ampliar mais a dívida sem definição. É óbvio que as instituições financeiras vão poder emprestar mais, mas o que a gente precisa avaliar é que hoje o endividamento é grande. Eu não sei se essas empresas conseguem sobreviver com esse tipo de financiamento, porque esse financiamento aqui é um financiamento comum, com taxas elevadíssimas, o que me preocupa muito — afirmou Izalci.
Por sua vez, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou que, em março de 2020, o BC destinou R$ 1,2 trilhão para os bancos, mas os empréstimos para pequenos empreendedores e pessoas físicas continuaram caros.
— Eu sempre entendi que, em qualquer programa de estímulo ao crédito, a principal importância é não falir, é levantar nossas micro e pequenas empresas, para a manutenção dos empregos. O pessoal reclama, reclama do Banco do Nordeste, de todos os bancos, porque não conseguem pegar e, quando conseguem, é com juros altíssimos — registrou Zenaide.
Em contraponto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que o programa de estímulo vai aumentar a oferta de crédito.
— Ampliar o crédito, permitir que tenha mais crédito é sempre muito bom para a pequena, média e para a grande empresa, para todo mundo que está no mercado. Então, eu parabenizo o projeto. Não é perfeito, não visa preservar emprego, visa irrigar a economia de crédito e isso é absolutamente necessário — opinou Oriovisto.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também apoiou o PLV.
— O projeto de lei de conversão é oportuno e irá contribuir para minimizar os efeitos nocivos da pandemia na economia brasileira, principalmente na renda e nos empregos — avaliou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relator do "PL das Fake News" apresenta relatório final ampliando alcance do texto do Senado
Foi adiada para a próxima semana, por pedido de vista coletivo, a votação do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, e mais de 70 apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
Conhecido como PL das Fake News, o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e está sendo analisado por grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)], que já anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário neste mês.
A proposta traz regras para os provedores de redes sociais, como Facebook e Instagram, e serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram. “Essa ideia de que o serviço de mensagem trata de comunicação privada e é diferente de outras redes talvez fizesse sentido tempos atrás. Hoje é nítido que o serviço de mensagem tem outras funcionalidades. Não é só um para um, nem um para um grupo, tem muitas hipóteses, e a viralização de determinadas notícias se dá no serviço de mensagem”, disse.
No substitutivo, o relator estendeu ainda a aplicação da lei para ferramentas de busca, como Google e Yahoo. As regras incidirão sobre provedores que oferecem, profissionalmente e com fins econômicos, serviços ao público brasileiro e que tenham mais de 2 milhões de usuários registrados, inclusive as empresas sediadas no exterior – caso do Telegram, por exemplo.
O relator excluiu do texto a obrigação de as empresas estrangeiras terem sede no País, sob o argumento de que a medida afastaria investimentos, mas manteve a obrigação de nomearem representantes legais no Brasil.
Fora das regras
Estarão excluídos das regras previstas na proposta as empresas jornalísticas, enciclopédias on-line sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos ou plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
O texto prevê que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores sejam remunerados. Todas as regras serão revisadas no prazo de cinco anos.
Orlando Silva também exclui do texto artigos polêmicos que poderiam possibilitar o rastreamento de usuários como o que previa a guarda, por três meses, dos registros de mensagens encaminhadas em massa e o que possibilitava às empresas requererem documento de identidade dos responsáveis pelas contas. Além disso, criou um novo crime: promover ou financiar disparo em massa de mensagens inverídicas com o uso de robôs.
Moderação de conteúdo
O relator explicou que não incluiu no substitutivo o conceito de desinformação, porque não chegou a uma definição adequada, mas se mostrou aberto à fazer a conceituação.
Ele destacou a importância de se instituir regras de transparência sobre a publicidade e sobre a moderação de conteúdo realizada pelas plataformas – por exemplo, a exclusão de contas e conteúdos. No texto, Orlando Silva exigiu notificação para as moderações feitas pelos provedores, a garantia do contraditório e de reparação no caso de moderação inadequada.
Autorregulação
Além disso, determinou a criação pelos provedores de uma instituição de autorregulação. Uma das principais funções dessa instituição será a de criar e administrar uma plataforma digital voltada ao recebimento de denúncias sobre conteúdos ou contas.
A autorregulação das plataformas será supervisionada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Na visão do relator, esse modelo é melhor do que criar o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, prevista no texto do Senado, uma vez que o CGI já se constitui como um órgão experiente em questões regulatórias da internet.
O CGI irá, por exemplo, estabelecer diretrizes para a elaboração do Código de Conduta dos provedores.
Orlando Silva destacou ainda que foram realizadas 15 audiências públicas no grupo de trabalho, o que garantiu um amplo debate sobre o tema. Ele se disse surpreso com a postura de agentes econômicos de fazer ataques ao texto, assim como com as críticas da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, a qual ele mesmo integra e, segundo ele, não participou do debate sobre o texto.
A presidente do grupo, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), disse que quer trabalhar junto com o governo e com a frente parlamentar para buscar consensos.
Críticas ao texto
Para o deputado Filipe Barros (PSL-PR) o projeto deve trazer conceitos como desinformação, notícia falsa e discurso de ódio, para evitar o ativismo judicial. “O projeto, o relatório, do jeito que está, sem trazer conceitos claros, vai causar judicialização da política e do debate público", alertou. Barros teme que um juiz acabe decidindo "o que pode ser dito e o que não pode ser dito, aquilo que é falso, e o que é verdadeiro”.
Filipe Barros defende ainda que sejam instituídas regras mais categóricas para as plataformas interferirem no debate público e na política. “Temos que colocar freio nas arbitrariedades que as plataformas têm feito e nas que podem fazer”, disse. Para ele, as plataformas não podem derrubar páginas no caso de abuso de liberdade de expressão e devem retirar apenas conteúdos específicos.
Além disso, ele defende que as regras para os serviços de mensageria instantânea devem ser diversas daquelas previsatas para as redes sociais e que as atribuições dadas ao CGI.br sejam dadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom).
Apoio
Vice-líder do PT, o deputado Rui Falcão (SP) apoia o relatório e acredita que houve debate amplo com os parlamentares e com a sociedade civil. Ele fez críticas pontuais ao texto, como ao prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, que considerou amplo demais.
Ele também criticou o dispositivo que prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos jornalísticos – ponto que foi apoiado por Filipe Barros. Falcão pede ainda que o substitutivo preveja reparação pecuniária pelos provedores no caso de dano ao usuário, o que não está previsto no texto atual.
Líder do Novo, o deputado Paulo Ganime (RJ) criticou o fato de o projeto ter sido retirado da análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde ele era relator, e ter sido remetido para análise do grupo de trabalho.
O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), que coordenava a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital até semana passada, defendeu mais diálogo sobre o texto com parlamentares e com a sociedade civil. Ele também pediu a retirada do dispositivo que prevê remuneração dos conteúdos jornalísticos e a exclusão dos mecanismos de busca das regras criadas pelo projeto. Ele observou ainda que o relatório trimestral exigido das redes sociais e dos serviços de mensageria instantânea é muito detalhado.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira espera ampliar apoio à PEC dos Precatórios em votação na próxima terça
Após a reunião de líderes desta quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sessão deliberativa na segunda-feira (8) para votar a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/21), medidas provisórias e o Fundo Geral de Turismo - Fungetur (PL 2380/21).
A votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos, deve continuar na terça-feira (9), às 9 horas da manhã, para permitir a votação de nove destaques e o segundo turno. Arthur Lira espera que a votação de terça-feira amplie a margem de votos favoráveis à PEC, com um quórum maior de parlamentares. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 votantes.
Para ele, a principal motivação da PEC é garantir recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. "Não acredito em mudanças partidárias bruscas. Todos os assuntos da PEC são claros e evidentes. Estamos tratando de auxílio de R$ 400 para famílias abaixo da pobreza, parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a reforma da previdência. Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando", citou.
O presidente da Câmara acusou os opositores da proposta de ter motivações eleitorais. "Especialistas, técnicos e economistas não vivem e não sabem da realidade de se construir um texto numa Casa de 513 parlamentares, nem a realidade de um brasileiro que passa fome com sua família, porque não tem sequer R$ 1 para comprar um pão, tem que se socorrer dos caminhões de lixo para se alimentar", lamentou.
Mercado
Arthur Lira não acredita que a votação da PEC traga repercussões negativas no mercado. "Não sei se a Bolsa está caindo e o dólar subindo por causa disso. Tudo o que o mercado queria era uma definição. O que o mercado não precisa é de indefinição, de incerteza, de boatos, de versões."
O presidente da Câmara ainda agradeceu pelo apoio de deputados do PDT à proposta. "Tudo o que o PDT pediu, tudo que estes líderes pediram foi em defesa da educação e de pautas que beneficiassem os professores." Outros beneficiados pela proposta, segundo Lira, foram os governadores, especialmente pela prioridade dada ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). "Ninguém foi mais beneficiado nestes texto do que governadores de estado. Não sobrará precatórios, não faremos fila", espera.
Comorbidades
Arthur Lira anunciou que a Mesa Diretora deve reunir-se na terça-feira para analisar o caso de nove deputados que alegam comorbidade ou problemas de saúde e reivindicam o direito de votação virtual, sem registro de presença física na Câmara dos Deputados. Segundo Lira, os casos estão sujeitos a avaliação do Departamento Médico. "Se for comprovada a comorbidade ou dificuldade, estes deputados serão autorizados a votar também pelo Infoleg", avalia.
O presidente da Câmara notou que, nesta quinta-feira, mais deputados votaram pelo sistema virtual contra a PEC do que a favor. "Isso nada contribuiu com o resultado, que foi conseguido na diplomacia das negociações claras com o objetivo de destravar o auxílio emergencial."
O presidente voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), já aprovado pela Câmara, que poderia fornecer recursos para o programa social permanentemente e dentro do teto de gastos. "A Câmara soube contrariar os interesses de quem no Brasil não gosta de pagar imposto nenhum", afirmou.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer solicita debate sobre nova administração do Mercado dos Peixes
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar salientou que esteve no equipamento e ouviu o advogado dos permissionários. “Com essa nova gestão, as coisas mudaram. Antes os permissionários pagavam uma taxa de manutenção de R$ 100. Agora a taxa é R$1.500. É absurdo”, lamentou.
Heitor Férrer explicou que antes o estacionamento do estabelecimento era gratuito ou cobrado através da zona azul. Agora o estacionamento é privado e é cobrado um alto custo. “Precisamos conversar sobre essas mudanças. Os permissionários são pessoas simples, que dependem da venda de peixes para sobreviver. A prefeitura deixou essas pessoas à própria sorte e guiadas por uma empresa privada que está sendo cruel”, assinalou.
O deputado adiantou que vai solicitar audiência pública para debater com os parlamentares, na Casa, a situação da nova gestão do Mercado dos Peixes. “O que estamos vendo é que a Prefeitura de Fortaleza deu as costas para o Mercado dos Peixes. A nova gestão está sendo desumana e, portanto, vou solicitar um debate para que todos possam entender o que está acontecendo e ouvir o que os permissionários estão passando”, frisou.
GM/AT
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Romeu Aldigueri parabeniza município de Granja pelos 167 anos de emancipação
Deputado Romeu AldigueriFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, a Semana do Município teve início na última sexta-feira (29/10) e contou com a presença do governador em exercício, deputado Evandro Leitão (PDT). Na oportunidade, foi assinada a ordem de serviço para o programa Sinalize e realizada a segunda solenidade de posse de 176 estagiários da educação pelo programa Primeira Chance.
Ainda na mesma data, foi inaugurado o Polo Turístico, Esportivo e Cultural do Beira Rio, denominado de Prefeito Eliezer Arruda. “A nossa programação seguiu com a entrega do Conjunto Habitacional Moradia Segura, um bairro todo pavimentado, urbanizado e bem iluminado, com 64 casas para famílias que moravam em situação de risco, e ainda a inauguração do novo Mercado Público, obras essas com recursos que seriam usados no Carnaval de 2021 e foram destinados a melhorias para a população”, ressaltou o deputado.
Outro assunto abordado por Romeu Aldigueri foi o serviço prestado pela empresa de distribuição de energia elétrica Enel. Para ele, a empresa vem prestando um “péssimo serviço” aos cearenses, não só em relação a problemas técnicos, mas também quanto ao atendimento de seus clientes. “Basta uma rápida pesquisa no painel de desempenho dessa distribuidora e podemos ver milhares de reclamações, desde a queda de energia à péssima manutenção, sem contar na sua Ouvidoria inoperante”, criticou.
O parlamentar lamentou que o cearense esteja pagando caro por um serviço precário e a forma como é tratado quando tenta reclamar por seus direitos junto à empresa. “A Enel fatura bilhões sozinha no mercado, e ainda presta esse desserviço a seus clientes. No interior do Estado a situação é ainda pior, pois em qualquer zona rural não se chega à carga mínima. Basta medir que não passa de 160 volts, ocasionando a queima de lâmpadas de forma sucessivas. Precisamos tomar uma providência neste Parlamento e sair da retórica. Vamos conversar, dialogar e, caso precise, colher assinaturas para instalar uma CPI nesta casa”, avaliou.
LA/LF
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Apóstolo Luiz Henrique destaca projetos em tramitação na Casa
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei 545/2021 proíbe a instalação, adequação e uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexo diferente em escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento público no estado do Ceará.
Apóstolo Luiz Henrique se reportou a um caso recente, em que um vereador de Fortaleza foi filmado retirando placas indicativas para uso do banheiro por pessoas do mesmo gênero em um dos equipamentos da Rede Cuca. “É um absurdo que esse tipo de coisa ocorra. Não estão dialogando se a população aceita esse tipo de coisa, se a mulher vai aceitar dividir o mesmo banheiro público com um homem”, argumentou.
O parlamentar cobrou resposta do prefeito José Sarto sobre esse caso específico envolvendo a Rede Cuca, afirmando acreditar que “foi uma decisão isolada, já que, ao que parece, essa sinalização dos banheiros não passou pela Câmara Municipal”.
O parlamentar também comentou o projeto de lei 546/2021, que proíbe as festividades de Carnaval em 2022 em todo o Ceará. O proposta prevê a proibição da realização de qualquer festa ou bloco carnavalesco em ambiente aberto ou fechado por iniciativa pública ou privada. O motivo, segundo ele, é a pandemia de Covid-19, que ainda não acabou.
“Eu não estou ligando se vão achar ruim e, apesar de ser contra essas festividades em qualquer período, aconselho segurarmos as festividades até 2023, pois, ano que vem, conforme as previsões, ainda deveremos agir com prudência com relação à pandemia”, disse.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) elogiou as duas iniciativas do deputado Apóstolo Luiz Henrique. Sobre a questão da sinalização de gênero nos banheiros, ela avaliou que “há uma agenda aliada ao Governo do Estado” e citou a realização da campanha Ceará de Todxs para reforçar a teoria.
“Só estamos querendo o que é racional, lógico e óbvio ao pedirmos que os banheiros sejam usados pelas pessoas conforme seu sexo biológico. Nos chamam de homofóbicos por isso, mas queremos ver chamar assim toda a população que nos elegeu e que concorda conosco”, provocou.
PE/AT
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AL aprova três projetos do Executivo e 17 de parlamentares nesta quinta-feira
Foto: Paulo Rocha
Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito
O Senado aprovou hoje (4) a medida provisória (MP) que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas. O texto retorna para a Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021.
O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.
A estimativa do relator da MP no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é que será possível incorporar ao capital das instituições financeiras algo como R$ 40 bilhões com base nesse crédito presumido.
“[A novidade] é que a lei está orientando para que esse crédito adicional que está sendo verificado com o aproveitamento desse crédito presumido será todo orientado para o empreendedor individual, para a micro e para a pequena empresa”, disse Bezerra.
De acordo com a MP, as instituições bancárias devem assumir os riscos da concessão dos empréstimos e as operações não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade pública, bem como não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou equalização de taxa de juros por parte da União.
A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco.
Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Aprovado ciclo de debates para projeto que cria Estatuto do Pantanal
Na primeira reunião de trabalho, a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal aprovou nesta quarta-feira (3) requerimentos, entre eles o que propõe a promoção de um ciclo de quatro audiências públicas destinadas a debater o Projeto de Lei (PL) 5.482/2020, que resultará no Estatuto do Pantanal.
Presidente da subcomissão, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que o colegiado, vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), “não foi criado apenas pelas queimadas resultantes da pior seca no Pantanal nos últimos 50 anos, nem porque 30% do bioma foi consumido pelo fogo, nem mesmo pelo registro da mais severa perda de biodiversidade local”.
— Essa subcomissão foi criada para que na prática esses acontecimentos deixem de ocorrer. Que homens, animais e plantas deixem de pagar pela falta de iniciativas que possam ser tomadas em benefício comum. Faremos isso a partir do debate que estamos propondo sobre o Estatuto do Pantanal, resultado do trabalho da comissão temporária criada para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal.
Em 90 dias, a comissão temporária realizou várias audiências para discutir com diversos segmentos da sociedade a situação do bioma e as alternativas para seu desenvolvimento sustentável.
Além do ciclo de debates, os senadores aprovaram outro requerimento para que a subcomissão acompanhe a Conferência sobre Estatuto do Pantanal, a ser promovida de 10 a 12 de novembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Em Cuiabá, a Conferência, que também debaterá a proposta do Estatuto do Pantanal, terá participação de cientistas, pesquisadores e representantes do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa e Senado Federal.
Wellington Fagundes lembrou que o Congresso Nacional foi colocado na condição de omissão pelo Ministério Público Federal por não legislar sobre o bioma Pantanal.
— Por isso corre no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade cobrando do Parlamento um regramento jurídico para o nosso bioma — declarou.
Estatuto do Pantanal
De autoria do próprio Wellington Fagundes, o PL 5.482/2020 dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma Pantanal. A proposta altera artigo da Lei 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Com a proposta de se tornar o Estatuto do Pantanal, o projeto estabelece a definição do bioma, sua abrangência e diretrizes, abarcando a aplicação da legislação ambiental existente, ações voltadas para sua garantir a sustentabilidade socioambiental e a proteção dos cursos hídricos e nascentes.
A proposta também trata de políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, do incentivo a atividades que conservem o ecossistema e de instrumentos de planejamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico.
Outra preocupação é quanto aos planos de manejo integrado do fogo, de forma a garantir seu uso de forma responsável e evitar a formação e propagação de incêndios florestais.
O senador inseriu ainda itens relacionados a instrumentos econômicos de incentivo a atividades que promovam o desenvolvimento sustentável no bioma como por meio do pagamento por serviços ambientais prestados. A criação de um selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originárias no bioma é incluída no texto como forma de valorizar e estimular essa produção, fomentar a prática de atividades turísticas e culturais e identificar boas práticas que resultem na preservação dos recursos naturais.
Fonte: Agência Senado
