AL vota nesta quarta projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD
Na pauta de votação está o projeto de lei nº 153/2021, do Executivo, criando o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.
O projeto de lei nº 148/2021, também do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019; o projeto de lei nº 149/2021, do Executivo, altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.
Ainda do Governo do Estado, será votado o projeto de lei nº 150/2021, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Já o projeto de lei nº 152/2021, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.
Os deputados analisam também o projeto de lei complementar nº 28/2021, do Governo Estadual, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária no Ceará.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), será apreciado o projeto de lei nº 535/2021, que revoga a Lei nº 14.453, de 02 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (ADES).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Medida provisória amplia prazo para municípios enviarem dados do Fundeb
A Medida Provisória 1074/21 estende o prazo para o envio de informações e dados contábeis de municípios necessários para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O índice é utilizado para distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o governo, 40% das prefeituras não encaminharam as informações necessárias dentro do prazo.
O cálculo do VAAT leva em conta a arrecadação de impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, além do número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino. Essas informações devem ser enviadas ao governo federal até 30 de abril.
A medida provisória prolonga o prazo para coleta de informações para o cálculo do VAAT de 2022, que tem como base dados referentes ao exercício financeiro de 2020. A nova data limite para o envio dos dados será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional.
Se o prazo não fosse estendido, 40% dos municípios não seriam considerados para o cálculo da complementação do Fundeb em 2022. Com isso, essas prefeituras que não encaminharam as informações necessárias no prazo legal poderiam não receber os repasses de recursos para a educação básica.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão
O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade.
Cartafina afirma que o objetivo do projeto é garantir maior autonomia aos contadores no exercício da profissão, de modo que possam atuar com imparcialidade e independência.
“Isso é fundamental para que pressões de todas as ordens não afetem a atuação imparcial desse profissional”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatório de gestão dos recursos hídricos do Ceará será apresentado na AL
Açude CastanhãoFoto: Divulgação/SRH
Informações adicionais
CPI das Associações Militares se reúne na terça e vota pedidos de informações
O colegiado vai votar quatro requerimentos de autoria do deputado Elmano Freitas (PT): nº 27/2021, que solicita a folha de pagamento de funcionários e a lista de ajuda de custos a policiais afastados das entidades nos últimos 5 anos; nº 28/2021, que solicita contratos, notas fiscais e recibos de serviços e contratações de publicidade realizadas pelas entidades nos últimos 5 anos; nº 29/2021, que requer a cópia dos cheques que foram debitados nas contas das entidades nos últimos 5 anos, e o requerimento nº 30/2021, que solicita o extrato dos cartões de crédito das entidades nos últimos 5 anos.
Também será analisado o requerimento nº 26/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que solicita à Secretaria da Fazenda do Ceará a relação de notas fiscais de compras realizadas por entidades investigadas nos últimos 10 anos.
Será dado conhecimento ainda aos integrantes da CPI do conteúdo do ofício da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - em resposta a ofício da CPI - com informações sobre os procedimentos disciplinares envolvendo policiais e bombeiros militares motivados por suspeita de suposta participação em motins no ano de 2020
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (31.1) e FM Assembleia (96.7 MHz).
SOBRE A CPI
A CPI que investiga o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará foi instalada no dia 12 de agosto de 2021 e tem um prazo de 120 dias.
O colegiado é composto por nove titulares: deputado Salmito (PDT), como presidente; Queiroz Filho (PDT), vice-presidente; Elmano Freitas (PT), relator; Soldado Noelio (Pros); Davi de Raimundão (MDB); Romeu Aldigueri (PDT); Augusta Brito (PCdoB); Nizo Costa (PSB) e Marcos Sobreira (PDT).
Os parlamentares suplentes da CPI são Delegado Cavalcante (PTB), Edilardo Eufrásio (MDB), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Oriel Nunes Filho (PDT), Diego Barreto (PTB), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Tin Gomes (PDT).
JM/CG = agência de noticias da alce/ Daniel Sampaio
São Benedito recebe edição da Assembleia Itinerante a partir desta terça
Prevista no Regimento Interno da Casa, a Assembleia Itinerante leva os trabalhos legislativos para o interior do Estado e descentraliza as decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo, respeitando todas as medidas de segurança sanitária.
Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), mais uma vez se busca levar o Parlamento para próximo da população. Ele reforça que o intuito é oferecer serviços, entretenimento, estimular a produção cultural local e, principalmente, dar acesso às tomadas de decisões da Assembleia com a sessão plenária. “Dessa forma, entendemos que estamos realizando o sentido pleno do que é ser parlamentar", enfatiza.
Ainda segundo ele, “além dos serviços de saúde, campanhas educativas, palestras, atendimento odontológico, curso rápido de gastronomia, entre outros, temos a emissão de documentos de forma mais rápida e fácil para as pessoas de São Benedito e região”.
Assim como nas edições anteriores deste ano da Assembleia Itinerante, serão ofertados diversos serviços para a população no Calçadão Espaço do Povo, em parceria com o Governo do Estado, prefeitura de São Benedito, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e prefeituras da região.
Já o Festival de Arte e Cultura, promovido pelo Instituto Future, também se inicia na terça-feira, no Calçadão Espaço do Povo. A entrada é gratuita e sujeita à lotação permitida pelo decreto do Governo do Estado.
SESSÃO PLENÁRIA
A sessão plenária da Assembleia Itinerante, com a presença dos deputados estaduais, está prevista para ter início às 9h da quinta-feira (18/11), na Câmara Municipal de São Benedito.
O evento vai cumprir com todos os protocolos legislativos e votação de projetos. O Segundo Expediente será destinado a uma sessão solene para premiação dos vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa.
A organização da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A mobilização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa e instituições parceiras.
As duas primeiras sessões itinerantes de 2021 aconteceram nos municípios de Itapipoca e Icó, nos meses de setembro e outubro, respectivamente. Ainda está prevista a realização de sessão no município de Novo Oriente, em dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Deputados criticam Maia por defender ação contra emendas de relator, criadas na gestão dele
Rodrigo Maia (sem partido-RJ) virou alvo de colegas na semana passada por ter defendido a decisão de Rosa Weber contra emendas de relator. Eles lembram que esse uso surgiu na gestão de Maia, em 2019, quando o Congresso emplacou valor de R$ 30 bilhões das chamadas RP-9.
Após acordo com o governo, então pressionado, o relator manteve cerca de R$ 20 bilhões sob seu controle para 2020, o que se repetiu em 2021. Mas há diferença. Maia viveu em atrito com Bolsonaro, o que dificultou o uso das RP-9 com o volume e intensidade que é realizado agora.
Maia afirma ao Painel que a ideia da criação desse tipo de emenda foi de Cacá Leão (PP-BA) que, por coincidência, diz ele, é líder do PP hoje, partido de Arthur Lira (AL).
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Senadores confirmam projetos com recursos para o Auxílio Brasil
Em sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (11), os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pelos deputados. Por conta da pandemia do coronavírus, as sessões do Congresso estão sendo realizadas com medidas de segurança sanitária, com deputados e senadores votando de forma separada.
O projeto libera recursos para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos serão remanejados das despesas primárias do programa anterior.
O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do PLN 26, ressaltou a importância da aprovação de recursos para o Auxilio Brasil “em um momento de dor e sofrimento” para a população. Para o deputado, os recursos destinados ao auxilio podem tirar da miséria 17 milhões de brasileiros que não tem condições de levar alimentação para suas famílias.
— É triste e deplorável viver num país em que somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo, uma das 10 maiores economias do mundo, e nos depararmos com tanta tristeza e aflição nas ruas das cidades pelo Brasil inteiro — afirmou.
O deputado lembrou que essa situação já poderia estar resolvida, já que em 2019 apresentou o PLN 241, que previa a definição de um Orçamento para uma política pública de longo prazo, em um programa de renda mínima. Ele disse que tem visto muita miséria pelo interior do país, mas apontou que os recursos para o Auxílio Brasil podem representar "uma redenção".
— Fico muito feliz por isso, em ter esta oportunidade de podermos ofertar ao Brasil uma solução para uma das suas piores chagas, uma das suas piores aflições, que é a pobreza. Os programas de renda mínima continuados poderão dar a essas famílias uma oportunidade de ter uma vida com dignidade — concluiu.
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), elogiou a busca de entendimento com a oposição, que ajudou na aprovação das matérias no Congresso. Para a senadora, os recursos para os programas sociais são fruto da sintonia da oposição com os interesses do país. Ela ainda pediu mais atenção de deputados e senadores com a necessidade de apreciação dos vetos presidenciais.
Distribuição
O Auxílio Brasil destina recursos para a famílias em situação de vulnerabilidade social. Também estabelece medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
Os recursos do PLN 26/2021 serão distribuídos da seguinte forma:
— R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias.
— R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil.
— R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa.
Diretriz
Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores aprovaram o PLN 23/2021, relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O projeto adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971, de 2019) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.
O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e a defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.
O PLN 23/2021 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1.061 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa devem desidratar o programa anterior.
Outros créditos
Mais R$ 3 bilhões em créditos suplementares foram aprovados pelo Congresso para despesas de 12 ministérios (PLN 33/2021 e PLN 35/2021). O Congresso também aprovou créditos para a educação no valor de R$ 357,4 milhões (PLN 17/2021 e PLN 31/2021). Mais créditos suplementares para o Poder Judiciário no valor de R$ 52,3 milhões (PLN 10/2021, PLN 11/2021, PLN 24/2021). Outros R$ 755,6 milhões foram aprovados para o desenvolvimento urbano (PLN 18/2021 e PLN 34/2021).
Fonte: Agência Senado
Parecer sobre mudanças no setor elétrico pode ser votado na quarta-feira
A comissão especial criada para analisar o projeto de lei que muda vários pontos do marco legal do setor elétrico (PL 1917/15) tenta novamente votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR), na próxima quarta-feira (17).
A votação estava prevista para esta semana, mas foi adiada. A reunião de quarta será realizada a partir das 13 horas, em local a ser definido.
Para os consumidores, o principal ponto do relatório de Lopes é a liberalização do mercado de energia elétrica. A portabilidade da conta de luz foi excluída do texto.
Pelo texto, seis anos depois da publicação da lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, onde as tarifas são pactuadas entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação.
Hoje, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.
A comissão, instalada em outubro de 2019, é presidida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate denúncia de fraudes das distribuidoras de combustível
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) sobre denúncia de fraudes das distribuidoras de combustível. A reunião ocorre no plenário 9, às 10 horas.
O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele quer apurar denúncias de que grandes distribuidoras de combustível estão vendendo combustíveis para postos de gasolina em Minas Gerais e Espírito Santo, sendo que, na realidade, os combustíveis são comercializados no estado do Rio de Janeiro, "o que gera prejuízos bilionários para o estado", destacou.
O motivo da fraude, segundo Aureo Ribeiro, seria o fato de a alíquota do ICMS no Rio de Janeiro ser, em média, superior aos outros dois estados, como aponta documento divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis).
Foram convidados para o debate, entre outros, representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e das secretarias de Fazenda do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Confira a lista completa de convidados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
