Eleição de outubro renovará um terço do Senado; confira as regras
Em 2022, as eleições renovarão um terço do Senado — 27 senadores ou senadoras ao todo, um por unidade da Federação. O primeiro turno (único turno, no caso da eleição para o Senado) ocorrerá em 2 de outubro. O segundo turno (para presidente da República e governadores, se necessário) está marcado para 30 de outubro.
Os prazos do calendário eleitoral aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começaram a ser contados. Desde 1º de janeiro, por exemplo, há a obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais e a limitação de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
No próximo dia 3 de março, será aberta uma data importante desse calendário, a chamada "janela partidária", período em que parlamentares eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores) podem trocar de partido sem perder o mandato. A janela vai até 1º de abril. A regra não se aplica aos senadores e senadoras, por serem eleitos pelo sistema majoritário (em que o candidato ou candidata com maior número de votos é eleito).
No dia seguinte, 2 de abril, termina o prazo para que governadoras ou governadores de estados e prefeitas ou prefeitos que pretendam concorrer a outros cargos em 2022 renunciem a seus mandatos (a chamada desincompatibilização). Alguns detentores de cargos e categorias profissionais estão sujeitos a normas específicas de desincompatibilização, fruto de decisões proferidas pelo TSE que podem ser consultadas neste link. O dia 2 de abril também é a data limite para o registro, no TSE, dos estatutos dos partidos e das federações partidárias. A possibilidade da união de partidos em federações duradouras foi instituída pelo Congresso Nacional na reforma eleitoral de 2021.
Fake news
O combate às notícias falsas sobre as eleições vem se tornando uma questão mais relevante a cada pleito. No Congresso, será reinstalada em fevereiro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que deverá atuar para evitar a disseminação de notícias falsas no ano eleitoral. O colegiado deverá ser presidido pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo ele, eventuais denúncias serão repassadas a órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
A Resolução 23.671 do TSE, de 14 de dezembro, que trata da propaganda eleitoral e das condutas ilícitas na campanha, veda expressamente "a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral" e prevê que a Justiça Eleitoral, "a requerimento do Ministério Público", determine "a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação".
Diversidade
Outra novidade nesta eleição é a vigência da Emenda Constitucional 111, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de setembro passado. Ela incentiva as candidaturas de negros e mulheres nas eleições e muda a data da posse do presidente da República e dos governadores eleitos a partir de 2026. As datas das posses passarão de 1º de janeiro para 5 de 6 de janeiro, respectivamente.
O artigo 2º da emenda estabelece que, para fins de cálculo dos valores distribuídos pelo fundo partidário e pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os votos dados a mulheres ou negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contabilizados em dobro.
| Calendário eleitoral Confira algumas das principais datas das eleições neste ano |
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| 1º/jan | Início da obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais no TSE |
| 3/mar ‑ 1º/abr | Janela partidária para deputados e vereadores trocarem de partido sem perda de mandato |
| 2/abril | Fim do prazo para desincompatibilização de governadores e prefeitos que pretendam concorrer a outros cargos |
| 4/maio | Fim do prazo para transferência ou solicitação do título de eleitor. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar a mudança de circunscrição até 18 de agosto |
| 11‑13/maio | Teste de confirmação da segurança do sistema eletrônico de votação, na sede do TSE, em Brasília |
| 15/maio | Início da arrecadação de recursos para as campanhas via financiamento coletivo |
| 1º/jun | Último dia para que partidos políticos comuniquem ao TSE a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) |
| 16/jun | Divulgação, pelo TSE, das quantias disponibilizadas aos partidos pelo FEFC |
| 30/jun | Vedada a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato |
| 20/jul ‑ 5/ago | Prazo para realização das convenções partidárias |
| 12/ago | Data final para publicação, pelo TSE, da tabela que servirá de base para a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio, na televisão, de acordo com a representação no Congresso Nacional |
| 15/ago | Prazo final para solicitação de registro de candidaturas |
| 16/ago ‑ 1º/out | Propaganda eleitoral autorizada, inclusive na internet |
| 26/ago ‑ 29/set |
Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. No caso das eleições para o Senado ela ocorrerá às segundas, quartas e sextas:
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| 2/out | Primeiro turno das eleições |
| 30/out | Segundo turno das eleições, caso necessário (apenas para presidente da República e governadores) |
| 12/set | Fim do prazo de apresentação das prestações de contas parciais das campanhas |
| 1º/nov | Fim do prazo de apresentação das prestações de contas finais das campanhas do primeiro turno |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Informações adicionais
Deputados avaliam como animadora previsão da Funceme para quadra chuvosa de 2022
Prognóstico aponta que o Ceará tem 40% de chance de receber chuvas acima da médiaFoto: Divulgação
O quadro atual é otimista quando comparado ao de 2021, que iniciou sua quadra chuvosa já com 50% de chances de chuvas abaixo da média histórica.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca e membro da Comissão de Recesso da Assembleia Legislativa, deputado Acrísio Sena (PT), comemora a previsão. Ele observa que as chuvas dos 13 primeiros dias de 2022 já superaram o volume observado em todo o mês de janeiro do ano passado.
“Vale destacar que regiões críticas, como o sertão central e Inhamuns, já estão registrando uma média pluviométrica considerável. Tudo isso traz esperança para o sertanejo. Água é riqueza para o nosso povo. Agora temos que agir para aproveitar esse momento tão favorável”, diz o deputado.
Acrísio Sena informa que seu mandato destinou 50% das emendas parlamentares ao Orçamento de 2022 para o Programa Hora do Trator – política do Estado que beneficia milhares de agricultores familiares com a garantia de máquinas para o preparo do solo.
“Precisamos de mais. Vamos aproveitar as chuvas e ampliar a quantidade de sementes em todo o Ceará. É hora de articular parcerias com as prefeituras e disponibilizar assessoria técnica para o pequeno produtor”, defende.
Os deputados Moisés Braz (PT), Nizo Costa (PSB) e Ferreira Aragão (PDT), membros titulares da Comissão de Recesso da Assembleia Legislativa, também comemoram a previsão da Funceme.
Para Moisés Braz, os dados divulgados pela Funceme nos trazem esperança ao apontar um cenário com chuvas acima da média no Ceará. “A expectativa é que nos próximos meses, com terra molhada, os agricultores cearenses possam colher uma boa safra. A previsão é animadora, principalmente para os pequenos produtores”, diz.
A promessa de chuvas acima da média, segundo ele, é um grande estímulo à agricultura cearense, que leva o alimento às famílias do nosso Estado.
Nizo Costa também recebeu a notícia com otimismo. Segundo ele, a promessa de uma boa quadra chuvosa “renova as esperanças do sertanejo, que impulsiona sua produção e gera mais alimento para as famílias”. “O ano que tem um inverno bom é um ano farto para as famílias, para os produtores e para todos os envolvidos na produção e comercialização de alimentos”, disse.
Ferreira Aragão também comemorou a previsão, mas foi cauteloso. Para ele, chuvas acima da média são um bom sinal de estabilidade hídrica, por garantir mais água nos reservatórios do Estado. “Mas também há um lado ruim, que é o prejuízo que o excesso de água traz para agricultura e, no caso das cidades, para as famílias que habitam áreas de risco”, pondera.
Conforme informações do portal da Funceme, a média normal climatológica para o período (fev/mar/abr) é de 510,1 milímetros. Já a classificação acima da média é a partir de 587,1 milímetros. O limite entre esses dois indicadores forma a previsão em torno da média, que pode ir de 433 mm a 587 mm. Abaixo de 433 mm já é considerado abaixo da média.
Ainda segundo o portal, a distribuição temporal e espacial das chuvas "pode ser interessante" para os reservatórios cearenses, mas isso não quer dizer que eles terão recarga suficiente para abastecimento. O nível de chuvas pode ocorrer dentro da média, sem aportes negativos.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Em manifestação ao STF, Lira afirma que ação contra fundo eleitoral 'criminaliza política'
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo eleitoral, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões, visa a criminalização da política — e defendeu a rejeição do recurso.
"O discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo", diz o documento assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados.
O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.
Segundo Lira, o Legislativo "dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022".
No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.
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Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram um valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento. Bolsonaro tem até sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual.
Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. Na ação, o partido sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO.
Para o presidente da Câmara, a "rejeição do veto presidencial significa que uma expressiva maioria qualificada das duas Casas do Congresso Nacional compreende necessária a alocação dos recursos tal como restou aprovada".
Lira alegou ainda que, ao contrário do que foi argumentado pelo Novo, "a atribuição de recursos públicos ao FEFC não apenas é compatível com a Constituição Federal, mas também é um instrumento de realização de valores constitucionais afetos ao regime democrático e aos direitos fundamentais".
Comitê de Responsabilidade Social realiza ações com foco no desenvolvimento sustentável
Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica
O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha.
A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. A proposta inclui o monitoramento por tornozeleira eletrônica entre o rol dessas medidas.
Autor da proposta, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres.
“O monitoramento de potenciais agressores de mulheres pelo uso de dispositivos eletrônicos tem sido, cada vez mais, adotado. Embora seja uma medida, como dito antes, sem previsão na Lei Maria da Penha, conta com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um sem número de magistrados”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Kátia Abreu cobra explicações sobre compra de sistemas espiões
A presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senadora Kátia Abreu (PP-TO), anunciou pelas redes sociais nesta terça-feira (18) que deverá convocar o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Augusto Heleno, para esclarecimentos sobre a suposta aquisição de sistemas de espionagem da empresa DarkMatter. A convocação deverá ser feita depois do fim do recesso parlamentar.
De acordo com notícias publicadas na segunda-feira (17), a compra dos sistemas teria sido negociada durante a feira aeroespacial Dubai AirShow, nos Emirados Árabes, em novembro de 2021, através de um especialista em inteligência indiretamente ligado ao Palácio do Planalto.
Pessoas ligadas ao Executivo brasileiro também teriam mantido negociações com a Polus Tech, desenvolvedora da ferramenta espiã Pegasus – uma licitação de compra da ferramenta, em 2021, acabou suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os sistemas espiões, capazes de invadir computadores e celulares de alvos, também teriam sido usados pelos governos da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes para monitorar adversários do regime, inclusive o jornalista saudita Jamal Khashoggi, assassinado em 2018. Ao comentar as notícias no Twitter, Kátia Abreu viu uma à ameaça a democracia brasileira, sobre a qual o Senado não pode silenciar.
“A tecnologia de espionagem DarkMatter, que gabinete do ódio negociou durante a viagem de Bolsonaro, foi usada por ditaduras para silenciar opositores e jornalistas. Por qual motivo o Planalto cobiça essa tecnologia em ano eleitoral?”
Fonte: Agência Senado
Proposta acaba com a obrigatoriedade de prova de vida para beneficiários do INSS
O Projeto de Lei 2696/21 acaba com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto ao órgão. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e está em discussão na Câmara dos Deputados.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto de lei, lembra que o INSS já tem acesso aos dados dos cidadãos, em especial aos dos cartórios de registro civil, e das limitações de locomoção e de acesso das pessoas idosas.
“Diminuir as ações burocráticas, como a comprovação de vida, parece atitude mais prudente se consideramos inclusive a maior vulnerabilidade de saúde dessas pessoas, na grande maioria idosos”, disse.
Segundo o deputado, não é exagero dizer que a prova de vida é um drama para grande parte dos beneficiários da Previdência e dos regimes próprios de previdência. E lembrou que a legislação definiu que cabe às instituições bancárias fazer essa comprovação de vida.
“Quando precisam fazer a comprovação de vida, os idosos são submetidos a longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o novo coronavírus, pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras, considerando que a grande maioria de aposentados no Brasil são pessoas simples sem acesso expressivo às tecnologias de aplicativos de internet”, resumiu Pompeo de Mattos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procon Assembleia atende exclusivamente por e-mail até 31 de janeiro
Foto: Bia Medeiros
AL divulga lista de aprovados em concurso e prazo para recurso
Com 100 vagas, sendo 70 para nível superior e 30 para o cargo de técnico legislativo (nível médio), o concurso da AL teve 30.601 inscritos. Entre as áreas disponíveis para o nível superior estão administração, arquitetura e urbanismo, biblioteconomia, ciências contábeis e econômicas, consultoria técnica legislativa, design gráfico, direito, engenharias civil e elétrica, informática, jornalismo, língua portuguesa, psicologia, publicidade e propaganda e o cargo de técnico legislativo.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
