Governistas trabalham para controlar a nova CPI da Pandemia
A forte adesão de governistas ao pedido de instalação de uma segunda CPI da Pandemia visa garantir para Bolsonaro não só a mudança de escopo das apurações, mas também o controle das investigações no Senado.
Isso porque o desenho de CPI proposto pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), com sete membros, torna as possibilidades de participação da oposição nas investigações bem mais restritas do que seriam no requerimento feito por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
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Foi a CPI de Randolfe, com 33 assinaturas de apoio recolhidas em fevereiro, que o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso mandou instalar na última quinta-feira. Por esse requerimento, o objetivo da CPI será investigar os erros do governo federal na pandemia e o colapso da saúde no Amazonas, quando muitos pacientes de Covid morreram por falta de oxigênio.
Nos cálculos dos senadores de oposição, eles teriam cinco dos 11 membros dessa comissão e, a depender dos rumos do PSDB e do Podemos, poderiam ser maioria.
Nessa configuração, o maior bloco, liderado pelo MDB, teria direito a indicar três integrantes, e Renan Calheiros, que tem feito oposição a Bolsonaro, era forte candidato a presidir os trabalhos. Além disso, os blocos formados por PT e PROS e por Cidadania, Rede e PDT teriam mais dois nomes a indicar.
Na CPI de Girão, com apenas sete membros, o MDB poderia ter apenas um nome, e a oposição ficaria também com apenas um representante. Além disso, por tradição, a presidência tenderia a ser ocupada pelo próprio senador do Podemos, uma vez que ele fez o requerimento de criação da comissão.
“Apresentarei meu requerimento amanhã e estou a postos. Se o presidente Pacheco me convocar para essa missão, estou à disposição”, disse Girão.
Senadores, porém, indicam que esse martelo ainda não foi batido e prometem resistir. "Tradição não é obrigação, nem sempre quem assina o requerimento preside", diz Eduardo Braga (MDB-AM). O argumento é o de que a escolha da presidência da comissão deve ser feita pelo voto.
Outra questão é o objeto de investigação da CPI. Embora tenha listado 30 operações da Polícia Federal, todas voltadas à apuração de desvios de recursos em compras suspeitas de equipamentos e remédios por governadores e prefeitos durante a pandemia, Girão não especificou quais serão os governadores e os fatos que serão apurados pelos parlamentares.
“Eu assinei os dois requerimentos, mas não vejo necessidade de duas CPIs. Se há um fato determinado e conexão dos fatos com os estados e municípios, um por um com fatos determinados, a CPI tem que investigar”, diz Braga.
Quem vai decidir qual comissão será aberta e como será a sua configuração é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Por isso, embora não haja, no momento, planos de uma guerra judicial ou uma briga em plenário (virtual), por exemplo. nos bastidores os dois lados estão pressionando Pacheco para decidir em seu favor.
Para Renan, com os nomes coletados por Girão no fim de semana, a segunda CPI se transformou em um instrumento da maioria, ao contrário do que determina a legislação, de que se trata de uma ferramenta de investigação da minoria do Parlamento.
Apesar de ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho, ele diz não ver problemas na ampliação da investigação para governadores.
“O governo tenta intimidar com isso, é a tática da ameaça. Alagoas é o estado mais transparente. Eu assinei um pedido para investigar tudo. O governo que demonstra que não quer que se investigue nada, retirando do Congresso a sua principal função, que é o controle social do governo”.
Girão, por sua vez, argumenta que o tamanho da CPI, com sete membros, foi definido bem antes da pressão do governo, que incentivou seus aliados da base a integrarem a lista de assinaturas. Flávio Bolsonaro, por exemplo, aderiu ao pedido de abertura da CPI nesta segunda-feira.
“A nossa lista tem nomes de todos os espectros políticos, também da oposição. Porque é formada por senadores que querem ver toda a verdade e não apenas uma parte dela”, disse Girão.
CPI da Pandemia: senador a favor da ampliação diz que apuração sobre estados e municípios é questão de 'coerência'
Bruno Góes / o globo
BRASÍLIA - O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que apresentou um requerimento pedindo que a CPI da Pandemia estenda a investigação também para estados e municípios, defende que a ampliação é uma questão de "coerência".
Nesta terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vai ler o requerimento de instalação da comissão. O possível aumento no escopo dos trabalhos ainda será tema de análise pelos senadores.
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Como foi a reação ao pedido de ampliação do escopo da CPI da Pandemia?
Levando em consideração a manifestação de vários colegas, imagino que não haja qualquer dificuldade em fazer a ampliação do escopo. Muita gente gritou alegando que não concordava com uma CPI que iria apurar apenas a esfera federal. Eu acho, por uma questão de coerência, que é preciso ter uma oportunidade de apurar fatos conexos com o inicial, que tenham repercussões estaduais e municipais, uma vez que as responsabilidades são compartilhadas no Sistema Único de Saúde.
Essa ampliação pode suscitar o questionamento de que não há mais fato determinado? Isso pode inviabilizar a CPI?
Não faz o menor sentido, porque a leitura e a instalação da CPI ocorrerão com base do requerimento original. Tem muita gente que trabalha hoje num nível de sectarismo tão grande, em que só vale qualquer iniciativa se for contra o adversário do momento. Eu não trabalho assim. Em investigações, você não trabalha focado numa pessoa, num alvo político. Investigações têm que ser feitas sobre fatos. Eu não tenho dúvida de que vai haver potencial responsabilização na esfera federal. Os fatos apontam neste sentido.
Há críticos, como o senador Randolfe Rodrigues, que dizem que essa ampliação servirá para que não se investigue nada. Como vê isso?
Digamos que eu tenha uma experiência a mais do que o Randolfe no tocante a investigações. E a questão da ampliação foi debatida no momento da coleta de assinaturas, em plenário, meses atrás. Não tem problema, a gente faz a instalação e depois discute a ampliação de escopo, desde que sejam fatos conexos, porque é muito óbvia a conexão das esferas. Eu entendo a posição do Randolfe, respeito. Mas acho que temos que respeitar a sociedade, que quer a garantia de que a apuração seja isenta de cores ideológicas.
Como se dará o aval para esse pedido? Já conversou com o presidente Rodrigo Pacheco?
Ele dá o encaminhamento. O aval não é individual. Esse encaminhamento deve ser feito, e se já estiver instalada a comissão, vai para o presidente da comissão. O presidente da comissão, então, faz a leitura e discute com o colegiado. Ou, se o presidente Pacheco quiser colocar em plenário, também não há problema.
Há senadores que não acham adequado o funcionamento virtual, em modelo híbrido, da CPI. Como vê esse obstáculo?
Em alguns casos, me parece desconhecimento. Em outros, uma tentativa de juntar desculpas. A gente tem a possibilidade de fazer por sistema remoto, híbrido. A Justiça vem funcionando dessa forma, fazendo oitivas, interrogatórios, audiências. Nós estamos votando até alterações à Constituições por sistema remoto. Mas, se alguém, por excesso de preciosismo, ou ilusão de que há dificuldades, entender que tem que ser presencial, o Senado tem espaço mais do que suficiente para acomodar os onze membros. A gente não está falando de mil pessoas. Estamos falando de onze membros da CPI. Eventualmente, seus suplentes. O interrogado, o seu advogado, com todo distanciamento e medidas sanitárias. Então, a turma tem que melhorar a qualidade das desculpas.
Emendas parlamentares ignoram a crise sanitária
11 de abril de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - A saúde perdeu espaço nas emendas parlamentares, recursos carimbados por deputados e senadores no Orçamento federal, apesar da pandemia de covid-19. De todas as emendas aprovadas em 2021, 37% vão para a saúde, patamar praticamente igual ao registrado no ano passado (36%), quando o Orçamento foi elaborado antes da crise do novo coronavírus.
Nos investimentos diretos, o setor ficou com apenas 14% das emendas, enquanto as obras do Ministério do Desenvolvimento Regional abocanharam 40%.
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Os números mostram a estratégia dos parlamentares para controlar uma fatia maior do Orçamento federal e destinar recursos para obras e projetos de interesse eleitoral em seus redutos nos Estados e municípios.
O valor destinado às emendas parlamentares até aumentou em relação a anos anteriores, mas não recebeu o mesmo esforço destinado ao aumento de verbas para outras áreas. A pandemia de covid-19 avança no País com índices mais altos de casos e mortes do que em 2020.
Neste ano, parlamentares carimbaram um total de R$ 47,4 bilhões em emendas, além dos recursos colocados no guarda-chuva do Executivo. O presidente Jair Bolsonaro avalia vetar parte dessas verbas, mas é pressionado pela cúpula do Congresso a sancionar integralmente o que foi aprovado na Câmara e no Senado.
O valor foi reservado especificamente para indicações de deputados e senadores, conforme o destino escolhido pelos congressistas. O repasse é negociado pelo governo ao longo do ano em troca de apoio no Congresso.
O pagamento é obrigatório, o que pressiona o Executivo em um cenário de crise fiscal, mas o momento da liberação depende de decisão dos ministérios, o que coloca essas verbas no centro de uma negociação política por votos no Legislativo.
De todo o volume de emendas aprovadas para 2021, R$ 17,5 bilhões vão para a saúde. São recursos para reformas de hospitais, manutenção de postos de saúde e compra de equipamentos para Unidades de Terapia Intensiva (UTI), por exemplo.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), comandando por Rogério Marinho e vitrine eleitoral de Bolsonaro, recebeu R$ 14,5 bilhões e poderá usar o dinheiro em obras de infraestrutura, saneamento e projetos de irrigação, entre outros. O total da verba de emendas destinada para investimentos diretos nessas áreas, ou seja, desconsiderando os recursos para custeio, teve um tratamento inverso: o MDR recebeu R$ 13,3 bilhões e a saúde ficou com R$ 2,3 bilhões.
‘Obra é saúde’, argumentam parlamentares
Desde o ano passado, o Congresso garante uma reserva específica para emendas indicadas pelo relator do Orçamento, sem nenhum critério estabelecido de prioridades. A escolha atende a interesses dos parlamentares. Neste ano, são R$ 29 bilhões em recursos indicados diretamente pelo relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), a maior parte para obras. Além disso, há emendas indicadas pelas bancadas estaduais e pelas comissões, também sem critério de distribuição.
Durante a discussão do Orçamento, congressistas admitiram a articulação para turbinar os recursos de obras em plena pandemia. Reservadamente, líderes ouvidos pelo Estadão/Broadcast argumentavam que “obra é saúde” pois gera emprego e permite às pessoas terem renda no contexto de crise provocado pela covid-19.
No início do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso criaria uma reserva específica para o combate à pandemia no Orçamento. Isso realmente foi feito, mas apenas R$ 1,1 bilhão em emendas foi colocado para essa destinação. Por outro lado, uma ação do Desenvolvimento Regional para tocar obras pelo País recebeu R$ 5,8 bilhões das indicações.
A destinação provocou críticas de quem ficou à margem das negociações. “Não faz o menor sentido porque é uma distribuição política, sem critérios técnicos. Tem de investir em desenvolvimento regional, é importante, mas é preciso fazer um orçamento realista”, afirmou o líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE).
O senador do Cidadania faz parte de um grupo de parlamentares que questionou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as manobras e pressiona o governo para vetar parte das emendas e evitar um furo no teto de gastos. O argumento é que, se Bolsonaro sancionar o projeto como saiu do Congresso, ele comete crime de responsabilidade e dá base jurídica para um processo de impeachment.
Nos bastidores, o argumento é de que o recurso para pandemia deve ser aberto por crédito extraordinário, fora do teto de gastos e da programação inicial do Orçamento. Esse mecanismo, porém, aumenta o endividamento da União e tem impacto no resultado primário, a conta que o governo tem que fechar no fim do ano entre despesa e arrecadação. Bittar foi procurado, mas não quis comentar.
Instalação de CPI da Pandemia no Senado não deve ser imediata
Julia Lindner /O GLOBO
BRASÍLIA - Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dizer que está disposto a cumprir a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 não deve ser imediata.
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Na próxima semana, Pacheco garantiu que vai ler em plenário o requerimento apresentado em fevereiro para a abertura do colegiado. A partir daí, começará o processo para a indicação pelos partidos dos integrantes da CPI, sem prazo para terminar. Depois, a composição escolhida também precisa ser lida em plenário para ter validade.
De acordo com senadores ouvidos pelo GLOBO, o intuito de Pacheco é fazer um gesto de que está seguindo a decisão de Barroso, mas sem se comprometer totalmente. O trâmite dará mais tempo à cúpula do Senado até que haja uma decisão do pleno do STF. A análise do caso no plenário virtual começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
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Antes da leitura do requerimento no Senado, que deve ocorrer na próxima terça-feira, o governo tenta reverter algumas das 32 assinaturas que apoiaram a criação da CPI. O intuito é evitar que haja o número mínimo de 27 nomes para a instalação do colegiado no dia da sessão.
A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa Diretora um relatório com as conclusões, o que pode resultar na apresentação de projeto de lei e, se for o caso, encaminhamento ao Ministério Público.
Resistência no Senado
Na quinta-feira, Barroso atendeu um pedido feito à Corte pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para tentar forçar o funcionamento da CPI da Pandemia.
Durante o processo, em documento enviado a Barroso, Rodrigo Pacheco alegou que o momento não é adequado para instalar uma CPI, algo que cabe ao presidente do Senado, e que sua criação não ajudaria na busca por soluções.
Barroso rebateu: "As razões apresentadas pela ilustre autoridade coatora [Pacheco], embora tenham merecido atenta consideração, seguem uma lógica estritamente política que, no caso em exame, não pode prevalecer. Trata-se, no particular, de matéria disposta vinculativamente pela Constituição, sem margem para o exercício de valoração discricionária."
Na decisão, o ministro do STF destacou que o tribunal tem o entendimento de que uma CPI deve ser instalada quando cumpridos os requisitos previstos pela Constituição. Ele encaminhou a análise do caso para o plenário virtual da Corte, que começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
Tramita na AL projeto do Executivo que amplia apoio a setores prejudicados pela pandemia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Do Governo do Estado, o projeto de lei 47/21, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19. O benefício de R$ 200 contempla outros trabalhadores que, assim como os dos setores de eventos e alimentação, tiveram a renda afetada por conta da situação, como os de transporte alternativo, escolar, ambulantes, feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo, bugueiros e guias de turismo.
O projeto de lei 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007.
De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Campanha "Abril Verde", como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Já o 145/21, de iniciativa da deputada Aderlânia Noronha (SD), nomeia de Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu.
Foi lido ainda requerimento, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 43/21, 44/21, 45/21 , 46/21, 47/21 e o projeto de lei complementar 11/21, do Poder Executivo; bem como os projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia 16/21e 17/21.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro critica proposta da Receita Federal de retirar isenção tributária de livros
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão, durante sessão plenária remotaFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar se mostrou preocupado com a notícia, divulgada nacionalmente pela imprensa, e, mais ainda, com a justificativa usada pela Receita. “A fundamentação é pior ainda: de que só quem lê livros são ricos. Isso é estarrecedor”, afirmou. “Eu custo a acreditar que um gestor público, no caso o presidente da República, tenha conhecimento disso. Tenho certeza de que todo gestor público que tenha responsabilidade e queira o bem da população jamais aceitará uma proposta como essa”, pontuou.
Evandro Leitão pediu também apoio aos deputados da base do Governo Federal para que tentem intervir junto ao presidente para que a proposta da Receita Federal não avance. “Esse é um caso de todos nós juntos, sociedade civil e parlamento, cobrar para que isso não aconteça. Isso é um retrocesso. Se há a isenção dos livros, é justamente para facilitar a aquisição de livros pelas pessoas. A única coisa que muda uma sociedade e transforma vidas é o conhecimento, o saber e a leitura”, alertou.
O assunto sobre o possível fim da isenção tributária dos livros veio à tona após a atualização, na última terça-feira (06/04), do documento “Perguntas e Respostas” sobre o projeto de fusão do PIS/Cofins em um único tributo. A Receita Federal diz no texto que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos).
O presidente da AL solidarizou-se ainda com os parentes e amigos das vítimas da Covid-19 e destacou a estabilização e uma curva decrescente identificada no fator de transmissão da doença no Ceará. De acordo com o parlamentar, isso é um indicativo positivo para as decisões que devem ser tomadas nos próximos dias pelo comitê que que delibera sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no Estado.
Evandro Leitão também deu boas-vindas aos parlamentares assumem a suplência por 120 dias na Assembleia Legislativa. Tomaram posse os deputados George Lima (PV), no lugar do deputado Acrísio Sena (PT), e Ferreira Aragão (PDT), que assume em substituição ao deputado Marcos Sobreira (PDT). “Desejo que esses quatro meses sejam bastante intensos para ambos e que contribuam para a sociedade com projetos que possam impactar positivamente a vida dos nossos irmãos cearenses”, disse o presidente da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
GS/AT/LF
Auxílio aos trabalhadores com renda prejudicada pela Covid é aprovado na AL
Foram aprovados ainda outros sete projetos de lei e um projeto de lei complementar, também do Poder Executivo, e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto 47/21, garante continuidade às ações sociais que buscam apoiar os trabalhadores e diversos setores da economia que mais enfrentam adversidades em razão dos reflexos da pandemia sobre a economia. Dessa forma, o projeto visa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de auxílio cesta básica, a trabalhadores que tiveram a renda afetada por conta da pandemia, como trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo. A medida, de acordo com o Governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados pelo auxílio cesta básica.
Outro projeto do executivo, o 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Já o 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) que limita a prorrogação da suspensão do pagamento devido durante o período de calamidade pública por conta da pandemia.
O 40/21 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Outra propositura aprovada, a de número 42/21 dispõe acerca do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e co-autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O 43/21 altera a Lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A matéria, que deixa os dois órgãos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi aprovada com uma emenda Renato Roseno ( Psol).
Por meio do projeto 44/21 o Governo do Estado fica autorizado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
E o 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foram aprovados ainda um projeto de lei complementar do Executivo e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei complementar 11/21 altera a Lei Complementar n.º 230, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Além de facilitar e simplificar a operacionalização do Programa, o projeto altera acomposição do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos que passará a contar com representantes da Seplag, da Casa Civil e da Rede Cearense de Bancos Comunitários.
O PLC foi aprovado com emendas dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT) e uma conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de decreto legislativo 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Evandro Leitão (PDT) que incluem os municípios de Ererê, Pacoti, Juazeiro do Norte e Iguatu, e uma emenda de plenário do deputado Salmito com inclusão do município de São Luís do Curu.
Já o projeto de decreto legislativo 17/21 reconhece o estado de calamidade pública no município de Marco. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno já adotada em outros decretos de calamidade pública.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
RG/WR/CG
Girão comemora aprovação de projeto para ajuda ao setor de eventos Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) comemorou a aprovação, pelo Senado, de um projeto que cria o programa emergencial de retomada do setor de eventos, que envolve empresas de turismo, festas, cultura e entretenimento em geral.
Segundo ele, a proposta (PL 5.638/2020) vai beneficiar direta e indiretamente mais de 7 milhões de brasileiros e contribuir com uma "indústria poderosa" que, antes da pandemia, era responsável pelo recolhimento de quase R$ 49 bilhões aos cofres públicos em impostos. Apesar desses números, o setor foi um dos mais atingidos pela crise sanitária e provavelmente será um dos últimos a retomar as atividades, ressaltou o senador, por causa da proibição de se promover aglomerações, característica dos eventos.
Pelo texto, que seguiu para nova análise da Câmara dos Deputados, os empresários poderão ter descontos de até 70% nas dívidas tributárias e prazo de até 145 meses para a quitação dos débitos. Na opinião do senador, essas medidas representam um alívio para quem está ou estava na iminência de fechar as portas por causa da pandemia.
— A adesão ao programa poderá ocorrer em até quatro meses da sua regulamentação. [O projeto] permite o financiamento do programa por meio de operação de crédito, suprime previsão acerca da preservação do emprego e renda, estabelece indenização por despesas com empregados e empresas com queda de 50% do faturamento — detalhou.
Girão disse ainda que o setor aguarda retomada das atividades normais em breve. Segundo ele, as pessoas querem voltar a ter lazer, o que faz com que algumas empresas já estejam programando eventos e vendendo ingressos para depois da pandemia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova mudanças no projeto de socorro ao setor de eventos; texto segue para sanção Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram aprovadas as mudanças feitas pelos senadores no texto, que será enviado à sanção presidencial.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
Entre as mudanças incluídas pelos senadores no projeto está a criação de uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo do Senado foi aprovado com o parecer favorável da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Alíquota zero
Segundo o texto, haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei.
Para custear as despesas, os senadores propõem o uso de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional como uma das fontes.
Os benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
A novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
Transação tributária
O parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.
A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.
Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
No texto encaminhado pelo Senado, fica de fora a dispensa da observância de critérios como a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
Em vez disso, deverá ser levado em consideração apenas o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados da empresa participante do programa.
Setores críticos
O substitutivo do Senado cria ainda o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), semelhante ao Pronampe, para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.
Os interessados terão 180 dias para contrair os empréstimos e não precisarão oferecer qualquer garantia real (móveis e imóveis) ou pessoal (aval ou fiança). Para contar com a garantia, a carência deverá ser de 6 a 12 meses; o prazo do financiamento, de 12 a 60 meses; e a taxa de juros conforme o regulamento.
Pelo texto, os bancos não precisam participar do FGI com cotas, como exigido pela lei atualmente. Caberá ao Poder Executivo definir o percentual do FGI destinado exclusivamente aos setores listados no projeto, em montante total mínimo de 50% das disponibilidades para atendimento do PGSC.
Cada banco poderá contar com cobertura de inadimplência de até 30% do valor total liberado no âmbito do PGSC, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura por faixa de faturamento e por períodos.
O FGI não contará com comissão pecuniária paga pelo tomador do empréstimo, como previsto em seu estatuto. Essa comissão tem a finalidade de remunerar o risco assumido.
Recuperação de créditos
O texto aprovado determina que os bancos realizem todos os esforços para recuperar créditos, devendo arcar com os custos. Caso o dinheiro não seja recuperado, o título da dívida deverá ir a leilão que, na segunda tentativa, poderá ser arrematado pelo maior valor, independentemente do valor da avaliação.
Os bancos não poderão condicionar o recebimento, o processamento ou a aceitação do pedido de empréstimo ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Na elaboração de parâmetros para contratação, as instituições devem levar em consideração o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia.
Pronampe
Para financiamentos tomados pelas empresas do setor no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), haverá taxa máxima de 6% ao ano mais a Selic.
O total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), também muda de um mínimo de 10% do garantido em 2020 para um mínimo de 20% do total disponível.
Dinheiro de loterias
A fim de custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.
Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.
Certidões
O substitutivo do Senado retirou a previsão de dispensa de os bancos exigirem várias certidões de regularidade fiscal (tributos, FGTS, INSS, etc.) nas contratações com as empresas do setor até 30 de junho deste ano.
Entretanto, a validade da certidão emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, passará a ser de 180 dias, prorrogáveis por período a ser fixado em ato conjunto desses órgãos. Essa medida constava do parecer da MP 927/20, que perdeu a vigência sem virar lei.
Atualmente, a validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Na MP, isso valia para o período da pandemia, mas no PL 5638/20 não existe essa vinculação.
Além disso, aquelas emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogadas por 180 dias, contados da data da entrada em vigor da futura lei.
Linha de crédito
Ficou de fora da redação final a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20.
Emprego
Com a aprovação de um destaque do Psol, foi mantida no texto a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do setor.
Esse programa, que acabou em 2020, garantiu o pagamento pelo governo federal de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão presta solidariedade a famílias e amigos que perderam vidas para a Covid-19
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar assinalou que o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus, capitaneado pelo governador, Camilo Santana, se reuniu na última quinta-feira (01/04) e no domingo (04/04) e decidiu manter o isolamento social rígido até o próximo dia 11 de abril. “Os óbitos no Ceará estão estáveis e o grau de contaminação diminuiu. Se os números permanecerem como estão, será iniciado, a partir do dia 12 de abril, o processo de reabertura gradual”, informou.
Estudos técnicos da Secretaria de Saúde do Município e Estado apontam que o isolamento social rígido, segundo Evandro Leitão, contribuiu para a queda dos números relacionados ao coronavírus. “Se não fosse o isolamento, a curva seria ascendente. Estamos conseguindo superar esse grande desafio, porém, com muitas perdas inclusive de funcionários da Casa. Me solidarizo com todas as famílias e amigos enlutados nesse momento”, reforçou.
O deputado lembrou a morte do ex-deputado e ex-governador Adauto Bezerra, aos 94 anos, no sábado passado (03/04), vítima do novo coronavírus. “O ex-governador e ex-deputado foi um ícone na política e deixa um legado de generosidade, compromisso e amor ao próximo”, lamentou.
Evandro Leitão informou ainda que, na próxima quinta-feira (08/04), a Assembleia Legislativa vai realizar sessão deliberativa, pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR).
GM/AT
