Projeto de Refis para pequenas empresas na Câmara propõe renegociar cerca de R$ 50 bi em dívidas
16 de dezembro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Em um mutirão de votações de fim do ano, a Câmara analisa hoje o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid.
A estratégia do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), é fazer uma “dobradinha” com outro projeto que beneficia também médias e grandes empresas. A votação dos dois textos, já aprovados no Senado, estava na geladeira à espera de uma solução para a PEC dos Precatórios - cuja votação se encerrou ontem.
Ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.
O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores deverão ser os descontos e o perdão da dívida.
Segundo Bertaiolli, a ideia é que as regras do Refis do Simples sejam semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA).
Pelo parecer de Bertaiolli, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia.
Simples e MEI
A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no MEI também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.
O de Bertaiolli eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.
O projeto seria votado ontem na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso.
Rejeição
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro.
“São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte.
Fisco
A Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos
AL aprova resolução que amplia sessões itinerantes e mais 29 matérias
A Mesa Diretora é autora de dois projetos de resolução. O 24/21 altera a redação do §4º do art. 1º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possibilitando a realização das itinerantes em todas as sessões legislativas.
Já o 23/21 disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
O Poder Executivo também é autor de dois projetos. O 31/20 altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, a fim de, entre outras mudanças pontuais, compatibilizar com o disposto na Lei 16.880, de 23 de maio de 2019, que, fundindo os antigos Departamento Arquitetura e Engenharia (DAE) e Departamento Estadual de Rodovias (DER), criou a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), encarregada da construção das rodovias estaduais. A proposta recebeu duas emendas modificativas e uma aditiva dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), além de outra modificativa de plenário de autoria do próprio Governo.
Também do Governo do Estado, o PL 172/21 denomina de Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe, nº 324, no Bairro Moura Brasil, em Fortaleza.
Foram acatados também pelo Plenário 26 projetos de iniciativa parlamentar, sendo 15 de lei e 11 de indicação. Entre os de lei, o 331/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 31/21 denomina de Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô. A matéria recebeu emenda do próprio parlamentar.
O 228/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), reconhece o município de Alto Santo como a terra da poesia.
Dois projetos são de iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT): 403/21 denomina de Raimundo Pio a areninha a ser construída na sede do município de Missão Velha e o 442/21 denomina de Josué Saraiva de Freitas a areninha a ser construída no município de Saboeiro.
Outros dois são do deputado Audic Mota (PSB). O 405/21, inclui a festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Mauriti e a Romaria da Mãe e Rainha no Calendário Oficial de Eventos do Estado e o 487/21 considera como de grande destaque histórico e cultural do Ceará o monumento de Nossa Senhora de Fátima localizado no Mosteiro dos Jesuítas em Baturité. A matéria recebeu emenda do próprio autor e uma subemenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O 416/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB), dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 419/21 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado a Banda de Música Filarmônica São José, do município de Barbalha.
O 440/21, dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Delegado Cavalcante (PTB), reconhece o município de Morada Nova como a terra do vaqueiro, no Ceará, abençoado pelo Divino Espírito Santo.
Ainda do deputado Leonardo Araújo, o 479/21 institui, no Ceará, a Semana Estadual do Migrante e do Refugiado.
Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 460/21 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca (Apae).
O 471/21 denomina de Sérgio Gonçalves de Lima a estrada CE-060, que liga a sede do distrito Nova União à localidade de Cajazeiras dos Ivos, no município de Mombaça.
Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 489/21 denomina de Iracema Uchoa o trecho da rodovia CE-354 que liga a BR 222, na localidade de Oiticica, no município de Umirim, ao município de Pentecoste.
Foi aprovado também o 516/21, do deputado João Jaime (DEM), que nomeia de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à sede de Flores, no município de Tauá.
Dos projetos de indicação, o de n°279/2021 é do deputado Soldado Noelio (Pros); o 366/2021 e o 393/2021 são do deputado Tony Brito (Pros); o 374/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); o 394/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB); os 397/2021 e 418/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); os 399/2021 e 410/2021, do deputado Oriel Nunes (PDT); o 404/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), e o 420/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Câmara aprova BR do Mar, que incentiva navegação na costa marítima, e projeto vai a sanção
15 de dezembro de 2021 | 15h12
Atualizado 15 de dezembro de 2021 | 16h02
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a proposta do governo de incentivo à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. Como a matéria já foi analisada pelo Senado, em seguida poderá seguir direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Apresentado ao Congresso pelo Ministério da Infraestrutura em agosto de 2020, o BR do Mar tem como um dos pilares a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem. Com isso, pretende flexibilizar essas regras para aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.
Câmara aprova alterações da PEC dos Precatórios em 2º turno e conclui votação
15 de dezembro de 2021 | 17h09
BRASÍLIA - A Câmara aprovou as alterações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno por 332 votos favoráveis, 142 contrários e 1 abstenção. Os deputados rejeitaram os destaques, que mexem no conteúdo do texto aprovado pelo Senado, e concluíram a votação em segundo turno.
Romeu Aldigueri ressalta conquista de patente de invento com cera de carnaúba pela UFC
Dep. Romeu Aldigueri ( PDT )Foto: Junior Pio
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Érika Amorim realiza balanço das atividades de mandato
Dep. Erika Amorim ( PSD )Foto: Junior Pio
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Sérgio Aguiar repudia ação da Polícia Federal contra Cid e Ciro Gomes
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
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AL lança nesta quarta-feira plataforma Assembleia + Transparente
A solenidade, que poderá ser acompanhada pelo canal do YouTube da TV Assembleia, vai reunir o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT); a primeira-dama do Legislativo, Cristiane Leitão; deputados estaduais; a diretora-geral da AL, Sávia Magalhães; a controladora do Poder Legislativo, Sílvia Correia; a coordenadora de Desenvolvimento Institucional da Assembleia, Heline Joyce; dirigentes; servidores da Casa e o gerente de Organizações Públicas da Fundação Dom Cabral (FDC), Fernando de Paula.
O novo Portal da Transparência do Poder Legislativo vai assegurar ao cidadão, em tempo real, o acesso a dados e informações pormenorizadas referentes aos atos da gestão orçamentária e financeira, além de informações relativas a licitações realizadas e contratos, atendendo aos requisitos legais de integridade, autenticidade e primariedade das informações. A plataforma contará com as seguintes ferramentas: Portal da Transparência, Ouvidoria Parlamentar e Classificação de Informações.
A controladora Sílvia Helena Correia adianta que a Ouvidoria Parlamentar será o canal responsável pela interlocução entre a sociedade e o Poder Legislativo, atuando como meio de transparência passiva, recebendo pedidos de acesso à informação, além de colher manifestações diversas dos cidadãos, tais como críticas, elogios, denúncias, reclamações e sugestões.
''Convidamos os cidadãos para conhecerem a plataforma Assembleia + Transparente, disponível no site oficial da Assembleia (www.al.ce.gov.br), bem como a participarem na melhoria contínua da ferramenta, apresentando críticas, sugestões, elogios ou reclamações, uma vez que o controle social é imprescindível para o fortalecimento do estado democrático de direito'', assinala.
PROGRAMA 2030
O programa Alece 2030 propõe a construção do Modelo de Gestão Estratégica da Assembleia Legislativa do Ceará para o período 2021-2030, de forma colaborativa, com foco na melhoria contínua das pessoas, dos seus processos e serviços e a efetiva geração de valor à sociedade.
De acordo com Heline Joyce, titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins) da AL, desde o dia 5 de março até o dia 1º de dezembro, foram realizadas várias atividades, juntamente com a Fundação Dom Cabral, para organizar e construir todo o planejamento.
''A participação e o engajamento de mais de 130 servidores da Casa foram fundamentais para a elaboração do Alece 2030. Foram momentos tão ricos de participação e discussão que, além dos workshops programados, os servidores se reuniam nos finais de semana. O mais gratificante foi perceber o interesse, participação e companheirismo dos servidores nesse processo de construção coletiva'', frisa.
Em 28 workshops, os servidores contribuíram com ideias e trocas de experiência nas suas áreas para que se definissem 18 projetos estratégicos a serem executados de 2022 até 2030. "Foram priorizadas sete áreas estratégicas da Casa: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Diretoria Legislativa, Coordenadoria de Comunicação Legislativa, Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Ouvidoria Parlamentar, Comitê de Responsabilidade Social e Comissão Permanente de Licitação", destaca. De acordo com ela, as atividades do Alece 2030 foram coordenadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, com a participação da Fundação Dom Cabral.
Da Redação/com Comunicação Interna / DANIEL SAMPAIO
Senado vota na quinta-feira tributação menor para caminhoneiros autônomos
O Senado pode votar na quinta-feira (16) um projeto que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiro) no Simples Nacional (PLC 147/2019).
O texto a ser analisado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) a projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). Pelo texto, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
— Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade — disse a deputada Caroline de Toni durante a votação do projeto na Câmara, em 17 de novembro.
Simples Nacional
O projeto original também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederações nacionais será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações existentes.
Codevasf
Também pode ser votado projeto que inclui cidades do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Autora do PL 3.801, de 2021, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) lembra que essas cidades são as mais afetadas por questões de crise hídrica, "e portanto serão as mais beneficiados pela atuação da Codevasf", aponta na justificativa. A senadora acrescenta que o Espírito Santo é um estado "relativamente pequeno, cuja população — especialmente a ribeirinha — pode se beneficiar enormemente da ação da Codevasf, sem implicar um aumento proibitivo em suas despesas".
Rose ainda elogia a atuação da Codevasf, dizendo que a estatal "contribui de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida da população nas áreas em que atua. Suas ações envolvem abastecimento de água, pavimentações, apoio a arranjos produtivos locais, recuperação de áreas degradadas e fornecimento de máquinas e equipamentos".
Também poderá ser analisado o PL 5.829/2019, da Câmara dos Deputados, que cria o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o sistema de compensação de energia elétrica e o programa de energia renovável social.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada admissibilidade de PEC que anistia partidos que não aplicaram o mínimo em campanhas femininas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de mulheres.
De acordo com a PEC, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. A critério das legendas, os recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
Ainda segundo a proposta, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a serem distribuídos pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, independentemente do número de candidatas.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. A obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos.
Prestação de contas
A proposta estabelece, porém, que aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral, será assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da futura emenda constitucional.
Também prevê que não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação da emenda.
Segundo o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), trata-se apenas de colocar no texto constitucional aquilo que já está em normas infraconstitucionais, ou seja, as cotas para as mulheres.
“Essa PEC constitucionaliza o que está na lei e dialoga com a tese, com o desejo de nós incentivarmos as mulheres a participar da política”, disse.
Críticas
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, citou alguns dos motivos por que é contra a proposta.
“A PEC 18, no seu art. 3º, anistia os partidos que tiveram condenação por candidaturas laranjas. Então, trata-se de anistia ampla, geral e irrestrita. Além disso, tipifica como piso o teto. Hoje há uma conquista que não veio desta Câmara, veio da luta das mulheres e da decisão do TSE de acompanhar os 30% de fundo eleitoral, os 30% de cotas de mulheres. A PEC transforma isso em piso, que fica no mínimo em 30%, inclusive se o partido tiver 50% ou 70% de candidaturas femininas”, afirmou.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI), cotada para ser relatora da proposta na próxima instância de análise, a comissão especial, disse que deverá propor modificações no texto.
“Eu jamais colocaria a minha mão em uma PEC que anistia recursos que eram destinados a candidaturas de mulheres ou a incentivo, estímulo de candidatura de mulheres. Também jamais colocaria a minha mão e o meu CPF em uma PEC que trouxesse qualquer forma de prejuízo às candidaturas das mulheres, inclusive anistiando partidos que tenham promovido candidaturas fictícias”, disse.
Porém, segundo Margarete Coelho, vários partidos políticos não conseguiram aplicar os 5% de estímulo a candidaturas femininas durante o período da pandemia, porque os eventos foram virtuais e não houve despesas com, por exemplo, passagens, aluguel de espaços, pagamento de professores. Segundo a deputada, seu compromisso será o de reconhecer essa dificuldade que os partidos tiveram no período da pandemia para gastar regularmente os 5% e possibilitar que esses recursos que não foram aplicados em 2019 e 2020 sejam aplicados em 2022 e 2023.
A proposta que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de mulheres ainda depende de análise da comissão especial e do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
