Senado aprova tributação menor para caminhoneiros MEI
O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019).
Pelo projeto, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
— Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o senador Jorginho Mello, que aqui é conhecido quase pela alcunha Jorginho Pronampe Mello, um defensor deste segmento por todos nós reconhecido, com iniciativas de absoluto acerto — afirmou o senador Marcos Rogerio (DEM-RO), que leu o relatório de Irajá (PSD-TO) favorável à proposta.
Simples Nacional
O projeto ainda aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederações nacionais de representação do segmento das micro e pequenas empresas.
Dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das Confederações será ocupada em rodízio anual entre as Confederações existentes.
Este projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: Agência Senado
Deputados comemoram renegociação de dívidas de microempresas
Deputados comemoraram a aprovação, nesta quinta-feira (16), do parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
A medida consta do PLP 46/21, que foi aprovado no Plenário da Câmara e segue para sanção presidencial.
Os parlamentares destacaram a importância dessas empresas na recuperação da economia brasileira e os impactos sofridos pelo setor na pandemia.
Segundo o texto aprovado, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que as micro e pequenas empresas sofreram maior impacto na pandemia. “Nós sabemos da importância das micro e pequenas empresas para a geração de riqueza e de emprego e para o desenvolvimento do nosso País. Há uma capilaridade muito grande. Nós precisamos realmente permitir que essas micro e pequenas empresas continuem vivas no mercado”, disse.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a ausência de apoio do governo federal ao setor nos momentos de crise. “As medidas adotadas pelo governo federal foram ruins para os pequenos negócios no Brasil. A maior parte das medidas que deveriam ter sido adotadas não foram adotadas. Então, o mínimo que podemos fazer é aprovar este projeto para refinanciar a dívida de micro e pequenas empresas no nosso País”, afirmou.
Os empresários aguardam a renegociação das dívidas, afirmou o deputado Afonso Hamm (PP-RS). “É um projeto importante que vai ajudar o Brasil”, disse.
O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) lembrou que parte das micro e pequenas empresas são bares e restaurantes, que sofrem impactos durante a pandemia. “Vamos ajudá-los para que possam sair bem no ano que vem dentro dessa retomada da economia”, disse.
O líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), destacou que as micro e pequenas empresas geram mais empregos. “Essa medida vai garantir a sobrevivência dessas empresas”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
De autoria do Senado, a matéria foi aprovada com emendas de redação do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e será enviada à sanção presidencial.
O parcelamento é chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas endividadas poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados da bancada governista rebatem críticas de Delegado Cavalcante
Foto: Júnior Pio
Em nome da bancada do PDT, o deputado Osmar Baquit (PDT) frisou o histórico de seu partido e enalteceu a carreira política dos ex-governadores Ciro Gomes e Cid Gomes. “Ciro Gomes e Cid Gomes são exemplos de homens públicos, honrados e sérios. Poucos chegam ao nível de prestígio que eles têm. O deputado Delegado chamou um partido de homens e mulheres honrados de quadrilha, e isso não podemos admitir”, repudiou.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) considerou as ofensas proferidas pelo colega deputado Delegado Cavalcante como atitudes de quem desconhece o histórico de seu partido. “Talvez o delegado não conheça a história do PDT, que deixou o Ceará com a melhor educação pública do País. Existem dois Cearás, um antes e outro depois do Cid. E nosso líder Ciro nunca respondeu a qualquer processo por corrupção. Não podemos aceitar que nosso partido seja atingido por um grupo em que vários de seus membros estão envolvidos em crimes. Peço respeito, pois sempre o tratamos com respeito”, cobrou.
SOLIDARIEDADE
Durante os debates, o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), pediu aos parlamentares que se respeitassem e repreendeu o deputado Delegado Cavalcante pela forma como reagiu à decisão da deputada Érika Amorim (PSD), enquanto presidente da sessão, de conceder o direito de resposta aos colegas deputados citados. “Me solidarizo com a deputada Érika e espero que seja a última vez que isso acontece. Não podemos admitir esse tipo de situação, o desrespeito ao deputado ou deputada que está presidindo a sessão. A população não espera isso de nós. Na verdade, o povo está cansado de tanto bate-boca, ele quer prestação de serviços. Os debates devem acontecer de forma elevada e com respeito a todos”, salientou.
A deputada Érika Amorim (PSD) solicitou questão de ordem e afirmou não ser a primeira vez que é desrespeitada enquanto preside uma sessão. “Essa atitude só demonstra a violência institucional que nós mulheres sofremos diariamente. A minha voz foi interrompida de diversas maneiras, e minha palavra enquanto presidente não foi respeitada e acatada. Quero entender que isso não aconteceu pela minha condição como mulher”, declarou.
Os deputados Salmito (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Augusta Brito (PCdoB) se solidarizam com a colega deputada e reafirmaram que atitudes como essa não podem ser aceitas. “O que vimos aqui foi um colega retirar o crédito da deputada que está presidindo, não acatar a decisão tomada por ela baseada no regimento e sem qualquer indução, pois ela tem total capacidade para decidir o que quer. Parem de gritar ou tentar amedrontar uma mulher. Não temos medo de grito. Se a deputada se sentiu agredida, houve ofensa e agressão. Temos voz igual a qualquer parlamentar e exigimos respeito”, cobrou Augusta Brito.
LA/CG
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Delegado Cavalcante apoia investigação sobre obras do Castelão e contesta ataques à ação da PF
Foto: Júnior Pio
Segundo o deputado Delegado Cavalcante, “as informações sobre as investigações não têm nada de fake news. É o preço da impunidade no Ceará, onde esses homens, para chegar ao poder, compram mandato”.
Para ele, “Ciro e Cid querem desvirtuar e confundir a opinião pública, pagando bilhões à imprensa para massacrar o presidente Bolsonaro".
“A Rede Globo fiscaliza o presidente, essa esquerda maldita quer acabar o País. Isso é uma organização criminosa anticristã, mas não vão conseguir, porque nós vamos pegar em armas se for preciso”, ameaçou o parlamentar. O deputado acusou partidos de esquerda de fazerem parte de “uma organização criminosa”.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) afirmou que quem defendeu a regulação da imprensa foi o ex-presidente Lula. “Foi graças ao Governo Bolsonaro que nós, literalmente, nos desescravizamos. O fenômeno de Bolsonaro nos salvou da Rede Globo”, ressaltou.
JI/CG
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Heitor Férrer pede investigação sobre denúncias envolvendo Arena Castelão
Dep. Heitor Férrer ( SD )Foto: Junior Pio
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Romeu Aldigueri destaca operação da Polícia Federal contra Ciro e Cid Gomes
Dep. Romeu Aldigueri ( PDT )Foto: Junior Pio
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Carlos Felipe questiona ação da PF contra os irmãos Ciro e Cid Gomes
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
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Sérgio Aguiar comemora crescimento do PIB do Ceará no terceiro semestre
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
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Congresso promulga PEC dos Precatórios e permite governo gastar mais R$ 106 bi em 2022
Manoel Ventura e Fernanda Trisotto / O GLOBO
BRASÍLIA — O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com isso, as novas regras estabelecidas pela Emenda passam a valer, e o governo terá R$ 106 bilhões a mais para gastar no próximo ano.
A maior parte do dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. O programa substituto do Bolsa Família é a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar sua popularidade e tentar a reeleição em 2022.
Entenda: Saiba mais sobre a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso, que libera Auxílio Brasil de R$ 400
Aprovada após meses de articulações do governo federal, a PEC surgiu depois de o governo se ver obrigado a pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais), o que impediria o pagamento do Auxílio Brasil na dimensão desejada por Bolsonaro.
— A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , disse que os parlamentares podem se orgulhar da Emenda.
Refis:Governo admite que Câmara deve aprovar dois projetos, com impacto de R$ 50 bi
— A Emenda torna o programa de transferência de renda um assunto de Estado. Criamos democraticamente importantes avanços institucionais — afirmou Lira.
Aprovado nesta semana pela Câmara e já validado no Senado, o trecho promulgado nesta semana coloca um limite para o pagamento dessas despesas, abrindo um espaço de R$ 44 bilhões.
Outro trecho da PEC, que muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação), abrindo uma margem de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022, foi promulgado na semana passada.
A PEC é cercada de polêmicas porque limita o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e muda o teto de gastos, movimentos vistos por especialistas como um drible nas regras fiscais para aumentar gastos em ano eleitoral.
Cálculos da IFI
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, tem uma previsão de abertura de espaço orçamentário de R$ 117,9 bilhões, maior que as previsões do governo. A diferença de R$ 11,8 bilhões ocorre porque a IFI trabalha com uma inflação de 10,4%, enquanto o governo projeto um IPCA de 9,7%.
De acordo com fontes do Executivo, o governo não pedirá para subir a previsão da inflação de 9,7%. Por isso, a tendência é que o Orçamento seja analisado pelo Congresso considerando a folga de R$ 106 bilhões.
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Os cálculos da IFI apontam que, depois de contabilizadas as destinações para o Auxílio Brasil, os efeitos da inflação mais alta sobre as despesas obrigatórias e outros gastos, deve sobrar R$ 35,5 bilhões em espaço para aumento de despesas primárias no ano que vem.
Essa diferença para a projeção do governo é explicada pela alocação dos recursos. A IFI prevê gastos menores com os benefícios vinculados ao salário mínimo, como a correção da Previdência, so Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono-salarial. É por isso que haveria uma folga de R$ 35,5 bilhões para outros gastos.
"A destinação desse espaço dependerá de como a peça orçamentária será modificada", aponta o relatório.
A IFI alerta que caso o Congresso decida revisar os efeitos da inflação sobre os gastos obrigatórios, poderá abrir espaço para aumento de despesas, via emendas de relator-geral, por exemplo.
"A IFI destaca a perda de credibilidade associada às mudanças do teto de gastos e do regime de precatórios como ponto central a explicar a deterioração do quadro prospectivo. Não se trata de um cenário de insolvência, mas de fragilidade das regras fiscais”, afirma nota da entidade.
Destinação do dinheiro
O dinheiro da PEC tem destino certo, segundo o Ministério da Economia.
Do valor total, R$ 48,7 bilhões serão consumidos por despesas obrigatórias, como Previdência e Saúde, que crescem junto com a inflação.
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O Auxílio Brasil de R$ 400 custará R$ 54 bilhões a mais (R$ 88 bilhões no total), se for considerado um universo de 17,9 milhões de famílias atendidas. O espaço orçamentário aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões.
As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.
No fim das contas, falta dinheiro. Mesmo com a PEC, há um buraco de R$ 2,3 bilhões, que virá do restante do Orçamento.
