Com o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2021, divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o espaço fiscal aberto em 2022 será de R$ 112 bilhões. O índice, que mede a inflação no Brasil, teve alta de 0,73% em dezembro, e o aumento total de 2021 ficou em de 10,06%.

A folga fiscal maior é resultado das mudanças efetuadas pelas emendas constitucionais 113 e 114, que vieram da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). As emendas mudam a fórmula de cálculo do teto de gastos e limitam o pagamento de dívidas judiciais da União. Grande parte dessa folga será usada para pagar o Programa Auxílio Brasil. Mas, segundo o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o espaço fiscal ficou R$ 6,6 bilhões acima do que previa o governo e haverá brecha para outros gastos.

— O espaço aberto no teto de gastos com a PEC dos Precatórios, de R$ 112 a 113 bilhões de reais, é muito superior ao necessário para comportar o novo programa social e vai gerar margem para outros tipos de despesa. É preocupante, porque o espaço criado pela nova regra é artificial e acaba com o teto de gastos em ano eleitoral, criando uma herança difícil de manejar — disse Felipe Salto à Agência Senado, ao adiantar parte da análise do Relatório de Acompanhamento Fiscal que será divulgado no dia 19 de janeiro.

Antes da emenda 113, o índice de inflação considerado para o reajuste no teto de gastos do ano seguinte era o registrado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Promulgada em dezembro de 2021, Emenda Constitucional 103 (proveniente da PEC dos Precatórios) determinou que o índice considerado para reajustar o teto de gastos do ano seguinte seja o registrado de janeiro a dezembro do ano corrente. Como a inflação vem crescendo, o índice acumulado de dezembro é maior que o de junho, e o percentual de correção do teto para o 2022 será mais alto.

Para o presidente da IFI, esse “truque”, que alguns chamam de sincronização, também vai dificultar muito a análise do Orçamento, já que o projeto da Lei Orçamentária Anual é enviado ao Congresso em julho do ano anterior, e agora o índice de correção só será conhecido em janeiro, quando são divulgados os dados de dezembro e o consolidado do ano anterior.

Inflação

Após a divulgação do acumulado do IPCA pelo IBGE, senadores se manifestaram sobre o impacto da inflação na vida dos brasileiros. Pelo Twitter, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o povo está pagando por uma crise gerada pelo governo.

“Inflação de dois dígitos em 2021? A casadinha Guedes/Bolsonaro garante: 10,06%, inflação em dois dígitos pela primeira vez desde 2015. Sabe o que isso significa? Que o povo está pagando (no mercado, na gasolina etc) pela crise causada pelo governo", afirmou.

Na mesma linha, Fabiano Contarato (PT-ES) lembrou que, além de enfrentar o desemprego, os brasileiros ficaram mais pobres com a inflação. “É oficial: os brasileiros, sob o governo Bolsonaro, amargaram o ano com desemprego e, graças à inflação, 10% mais pobres. A política econômica da dupla Guedes e Bolsonaro, que transformou a ida ao supermercado em um filme de terror, vai matar o povo de fome”, lamentou.

Também pelas redes sociais, Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o índice superou as expectativas: “Em 2021, o poder de compra do brasileiro voltou a ser assombrado por uma inflação de dois dígitos. A alta é a maior para o período de janeiro a dezembro em seis anos. O resultado veio acima das expectativas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O portal da Câmara dos Deputados na internet somou 144,3 milhões de acessos no ano passado, ante 127,7 milhões em 2020 – crescimento de 12,7%. Nos dois anos, o site de Notícias foi o que teve maior número de páginas visualizadas, com 30,6 milhões em 2020 (23,9% do total) e 36,5 milhões em 2021 (25,3% do total).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

No ano passado, foram publicadas 7.897 notícias, todas relativas à atividade legislativa: votações no Plenário e nas comissões, apresentação de propostas legislativas e cobertura de audiências públicas nas comissões e de eventos diversos, abrangendo todos os partidos representados na Casa.

As dez notícias mais lidas em 2021 no site da Câmara

1. Projeto prorroga auxílio emergencial até junho de 2021
2. Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19
3. Comissão aprova proposta que destina precatórios de Fundef e Fundeb para salário de professores
4. Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
5. PEC muda regras para futuros servidores e altera organização da administração publica
6. Projeto prorroga até abril pagamento do auxílio emergencial com valor de R$ 600
7. PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil
8. Projetos estabelecem prorrogação de auxílio emergencial em 2021
9. Comissão aprova linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil durante pandemia
10. Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos

YouTube
A visualização do canal da Câmara no YouTube também vem aumentando a cada ano, tendo subido de 5,8 milhões em 2017 para 31,3 milhões em 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

DIARIONORDESTE

Para as eleições de 2022, alguns parlamentares estaduais já chegam com vasta experiência. Em busca de novos mandatos, eles acumulam, pelo menos, duas décadas de atuação dentro do parlamento, em mandatos consecutivos. Enquanto alguns chegaram à Casa por meio das eleições de 2002, outros atuam como parlamentares desde a década de 1990. 

Sete deputados estaduais contam com este tempo de mandato. São eles: Antônio Granja (PDT), Fernando Hugo (PP), Heitor Férrer (SD), João Jaime (DEM), Lucílvio Girão (PP), Osmar Baquit (PDT) e Zezinho Albuquerque (PDT).

Deste período de atuação contínuo no legislativo estadual, os parlamentares destacam como parte do legado a apresentação de projetos relevantes para o Estado, indo desde a fusão dos Tribunais de Contas do Estado e do Município até a garantia de proteção ambiental para localidades cearenses. Além da participação em comissões técnicas e investigativas da Assembleia Legislativa e do trabalho envolvendo a mediação entre Governo e municípios.

Dentre estes deputados, o mais antigo é Zezinho Albuquerque. Retornando em 2022 para a cadeira na Assembleia Legislativa, após três anos licenciado para a assumir a Secretaria de Cidades no Governo do Estado, ele venceu a primeira eleição como deputado em 1990 e continua sendo eleito para o parlamento estadual desde então. 

"Estou no meu oitavo mandato, espero ir só mais uns três ou quatro. Aí está bom, né?", brincou Albuquerque em entrevista durante a última reunião do secretariado estadual, em dezembro de 2021. Durante esse período, Zezinho foi o único parlamentar a ser presidente da Casa por três vezes, além de ter ocupado outros cargos na Mesa Diretora.

LEGADO PARA O LEGISLATIVO ESTADUAL

Na biografia disponível no site da Assembleia Legislativa do deputado Zezinho Albuquerque, são destacadas duas campanhas institucionais de destaque durante o período em que ocupou a presidência: "Ceará sem Drogas" e "Refinaria Já". No caso da primeira, por exemplo, a Assembleia atuou junto a municípios em ações educativas de prevenção ao uso de drogas, inclusive junto a escolas da rede pública de ensino. 

Também eleito para a Casa em 1990, Fernando Hugo soma três décadas como titular de uma cadeira na Assembleia Legislativa nas últimas três décadas. Dentre os projetos apresentados por ele ao longo desse período, e que foram transformados em lei, pode-se destacar proposições também relacionadas ao combate ao uso de drogas, como a determinação de destinação permanente de espaços nas escolas públicas e particulares do Estado do Ceará para divulgação de mensagens contra o uso de drogas.

Além disso, ele apresentou projetos ligados à educação, como projetos que proibem a venda de bebidas alcoólicas nos pontos comerciais próximos aos estabelecimentos de ensino e o que permite abatimento no ingresso de estudantes nas praças esportivas  do Ceará.

ATUAÇÃO VOLTADA AO INTERIOR CEARENSE

Outros dois parlamentares atuam na Assembleia Legislativa desde a década de 1990: Antônio Granja e Osmar Baquit. Ambos foram eleitos em 1998 e chegam, em 2022, ao final do sexto mandato na Casa. 

Para Baquit, além dos projetos de lei apresentados, muito da contribuição do mandato passa por atender demandas daqueles que vivem nos municípios cearenses. "O papel do parlamentar é de legislar e de fiscalizar, mas se confunde com levar benefício para população", ressalta.

Ele cita como exemplos da própria atuação ao longo deste anos a participação da universalização da energia elétrica e também na construção de poços profundos em cidades do interior do estado. "Eu direcionei o meu trabalho para a zona rural, para que estes possam ter os mesmos direitos de quem vive na cidade", completa. 

Para o parlamentar, isso cria uma vinculação com a população dos municípios cearenses, o que é necessário para o trabalho de um deputado. “Eu nunca parei de visitar essas cidades. Sempre fui um deputado que anda muito nas localidades que sou votado e, por isso, em algumas sou votado há muito tempo”, afirma.

O deputado Antônio Granja também destaca o trabalho parlamentar voltado para atender às necessidades da população do interior cearense. No perfil parlamentar no site da Assembleia, ele destaca  a defesa do "homem do campo na geração de emprego e renda, principalmente na irrigação, na piscicultura e na agricultura familiar".

Médico, ele apresentou ainda projetos voltados a melhorar políticas públicas na saúde, como, por exemplo, proposta que dispõe sobre o credenciamento de Hospitais Públicos, Privados e filantrópicos que realizam tratamento intensivo junto à Secretaria Estadual de Saúde. 

Como parte dessa construção feita ao longo de tantos anos ocupando uma cadeira na Assembleia, Osmar Baquit destaca ainda a importância de votações de benefícios para populações mais vulneráveis do Estado, principalmente durante a pandemia. "Não é um projeto meu, mas que votamos e essas votações atenderam pessoas mais carentes e humildes nesse momento", afirma. 

DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Quase 20 anos após ser eleito pela primeira vez, em 2002, Heitor Férrer destaca que o papel de fiscalização e denúncia tem sido um dos principais trabalhos que realizou no legislativo estadual. Além disso, projetos de lei propostos por ele e aprovados pela Assembleia Legislativa também são ressaltados pelo parlamentar. 

"Acabei com um expediente horroroso chamado pensão vitalícia de governador, em 2006, por meio de uma emenda à constituição. Também consegui a Lei da Ficha Limpa na administração pública do Ceará e fundi dois Tribunais de Contas em um só, criando uma economia de R$ 15 milhões por ano", cita.  

Também eleito pela primeira vez em 2002, João Jaime destaca que, apesar da principal função do deputado ser o de legislar, existem algumas limitações quanto ao tipo de matéria que os parlamentares podem propor, principalmente quanto a projetos que ferem despesa para o Executivo. 

Apesar disso, destaca proposições de sua autoria, durante esses cinco mandatos, que considera importantes. Dentre elas, a isenção das taxas para títulos de propriedade e a garantia de proteção ambiental para áreas como a Lagoa de Jijoca do Ceará e Lagoa do Uruaú.

Além disso, aponta a presidência da Comissão Especial de Combate a Seca, instalada em 2013, como uma importante contribuição feita dentro do legislativo estadual. "Eu fui presidente da comissão, que apresentou diversas soluções para o combate à seca no Estado", ressalta.

A reportagem tentou entrar em contato com os deputados Zezinho Albuquerque, Fernando Hugo, Antônio Granja e Lucílvio Girão, mas não teve resposta até a publicação.

RENOVAÇÃO VERSUS REPRESENTAÇÃO

Integrante do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (LEPEM-UFC), a socióloga Paula Vieira considera que, em termos numéricos, sete deputados estaduais terem mais de 20 anos de atuação na Assembleia Legislativa não chega a ser considerado um número alto, mas pode ter efeitos negativos. 

Um dos principais, segundo ela, é o risco de falta de renovação de lideranças políticas nas localidades onde estes parlamentares têm suas bases eleitorais. "Pode ser que, nessas localidades, não tenham outras lideranças que sejam competitivas ou que consigam fazer essa renovação", explica.

"Quando temos uma liderança com trajetórias muito longas, será que ela se acomodou naquele lugar? Será que consegue pensar para além das demandas dali ou daquelas demandas que sempre atende?", questiona a professora de Teoria Política da Universidade Estadual do Ceará, Monalisa Torres. 

A necessidade de renovação, continua Torres, é necessária para "oxigenar as ideias, o que se implementa, o que se discute, o que se apresenta de lei" dentro da casa legislativa.

Apesar disso, as pesquisadoras apontam que também existem elementos positivos vindos de tantos mandatos consecutivos de alguns parlamentares estaduais. Com a consolidação das bases eleitorais, os deputados "criam vínculos de identidade e de comprometimento com a base, que ele vai se esforçar para manter", afirma Monalisa Torres. 

"Daí, pode vir o lado positivo, que é garantir que essas localidades estejam sempre sendo vistas pelo governo", concorda Paula Vieira.

PAULA VIERA

Pesquisadora do Lepem-UFC

"O lado positivo (também) tem a ver ainda com a experiência desses deputados, que sabem o trâmite da política, sabem como jogar o jogo", completa Torres.

GRANDES DEBATES NO PARLAMENTO ESTADUAL

Com, pelo menos, 20 anos de experiência no legislativo estadual, os parlamentares destacam ainda as diferenças entre a Assembleia Legislativa onde exerceram o primeiro mandato e a de agora, além das mudanças que ocorreram ao longo deste período.

Para Baquit, uma das principais diferenças sentidas nos quase 25 anos de atuação parlamentar, está nos debates vistos no plenário da Casa neste período. "Eu sinto falta de grandes debates. Não estou dizendo que o debate hoje é péssimo não, mas (antes) eram mais consistente", lembra o parlamentar. Ele cita ex-deputados estaduais como Luizianne Lins, Wellington Landim, Pedro Uchoa e Marcos Cals como exemplos de parlamentares que contribuíam para essas discussões. 

"Existia um nível muito grande de debates em relação a temas importantes. Sinto falta de temas com abrangência nacional que repercutiam no cenário local. Acho que perdemos ao longo do tempo o nível do debate", argumenta. 

OSMAR BAQUIT

Deputado estadual

João Jaime considera que essa mudança no nível dos debates reflete uma "mudança no perfil" dos parlamentares nestas décadas e que, agora, a Assembleia está "muito fragmentada". "Tem deputado que defende topiqueiro ou policial ou religião. Isso não é bom, o deputado tem que ter uma abrangência maior", defende.

PERDA DE FORÇA DA OPOSIÇÃO

Para o parlamentar, um dos motivos para isso é a perda de força da oposição, o que ocorreu ao longo destes cinco mandatos que exerceu no legislativo estadual. 

"Naquela época, tinha uma Assembleia mais representativa, tinha uma oposição mais forte. Hoje, os debates se resumem a quem é contra e quem é a favor do Bolsonaro, uma radicalização sem que haja uma crítica mais construtiva. Não se vê mais grandes debates", critica.

JOÃO JAIME

Deputado estadual

Heitor Férrer concorda. "Existia uma forte oposição ao status quo, que era (o grupo do) Tasso Jereissati. Era o último governo do PSDB, com Lúcio Alcântara. Ele experimentou uma forte oposição, tanto que não conseguiu se reeleger", lembra. 

Com a eleição do ex-governador Cid Gomes, iniciou-se uma "hegemonia", aponta Ferrer, que foi "minguando na composição de forças entre situação e oposição". Ele cita, por exemplo, que atualmente a oposição na Assembleia conta com apenas "seis ou sete deputados". 

"O Parlamento é a Casa de ressonância da sociedade, quando tem 46 portas e dessas 46, conta com apenas 6 ou 7 portas da oposição, o Parlamento passa a ser um representante do Executivo em detrimento da sociedade", reforça. 

HEITOR FERRER

Deputado estadual

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Programa de Venda em Balcão, responsável por promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. A Lei 14.293, de 2022, é proveniente da MP 1.064/2021 (MP do Milho), aprovada em dezembro pelo Senado.

De acordo com o relator, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), a norma permitirá que os pequenos criadores de animais comprem milho a preço competitivo.

— A MP combate a assimetria em que o grande criador, com alto poder de compra, adquire maior volume de milho e se beneficia de preços mais baixos. Já o pequeno criador, por demandar volumes modestos, acaba pagando preços mais altos — disse Heinze no Plenário do Senado.

A lei reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais

Poderão comprar milho no ProVB os pequenos criadores de animais e aquicultores que tenham a declaração de aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

A lei ainda atribui ao Ministério da Agricultura competência para aprovar a proposta da Conab para compra de milho e o limite máximo de compra por criador, além do preço da venda.

A nova lei também proíbe acesso ao ProVB de produtores que atuam por meio de contratos com compradores do produto final.

As compras de milho integram a política de formação de estoques públicos e serão limitadas ao total anual de 200 mil toneladas. Excepcionalmente, se houver condição orçamentária, o limite poderá ser superior. Já o volume de compra por CPF será de 27 toneladas mensais. 

Caberá à Conab dimensionar a demanda de milho pelo ProVB, propondo a quantidade e valores necessários para a compra do estoque pelo pequeno produtor.

A Conab ainda deverá propor o limite de compra por criador segundo o consumo do rebanho, fazer leilões de compra e remoção de estoques, propor o preço da venda por estado ou região e implementar outros procedimentos necessários ao acesso.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou dois artigos do texto. Um deles permitia acesso do pequeno criador das regiões Norte e Nordeste ao estoque público de farelo de soja e caroço de algodão, nas mesmas regras do milho.

Bolsonaro alegou que a política específica aos estados das duas regiões, onde o farelo de soja e o caroço de algodão são mais caros, não tem previsão orçamentária no ProVB, o que, além de demandar mais recursos, prejudicaria o programa do milho, "que é o item mais relevante na alimentação de animais". O Ministério da Economia acrescentou que a medida ainda pode gerar assimetria com outras regiões do país. "Além disso, o governo federal não forma estoque de farelo de soja e caroço de algodão, que são mais perecíveis que o milho, impossibilitando garantir qualidade do produto", diz a justificativa governamental.

Foi vetado ainda a possibilidade de compra de milho, mesmo que agricultor não tenha a declaração da aptidão (DAP-Pronaf) ativa, mas caso ele se enquadre nos critérios de renda bruta anual do Pronaf ou explore imóvel de até dez módulos fiscais.

O governo alegou que a não exigência do DAP-Pronaf dificulta comprovar o status de pequeno criador. E ao aumentar o limite do imóvel, de quatro para até dez módulos fiscais, ficaria incluído no ProVB um público de maior porte, que já tem, segundo a justificativa, mais facilidade de acesso a mercados de insumos não subvencionados. Os vetos serão avaliados pelo Parlamento e poderão ser derrubados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado