Sérgio Aguiar informa realização da Abav Expo no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
Fortaleza vai ser a primeira sede de um novo modelo itinerante do evento, segundo o parlamentar, após convite da Secretaria de Turismo do Estado, que manifestou interesse em abrigar o congresso.
De acordo com Sérgio Aguiar, a intenção da Abav é de que a partir desta edição seja lançada uma proposta que trace um planejamento para os próximos cinco anos, contemplando um grande destino turístico de cada uma das cinco regiões brasileiras, como forma de promover o turismo doméstico.
“Uma das atividades que registrou o maior prejuízo com todos os malefícios e mazelas geradas pela pandemia da Covid-19 foi o segmento de turismo, que precisa reaquecer o seu desenvolvimento”, apontou.
Nesse sentido, o deputado considerou que, recebendo um evento desse porte, o trade turístico cearense pode começar a se recuperar. “Sediando o maior evento turístico nacional e fazendo o nosso dever de casa nós vamos colocar de volta o Ceará na prateleira do turismo nacional e internacional, a partir do grande sucesso desse evento”, salientou.
Sérgio Aguiar também registrou que, na sexta-feira (14/05) serão entregues 300 unidades habitacionais do projeto residencial Bonito III, no munícipio de Camocim.
“São 300 famílias vulneráveis que deixarão de pagar aluguel e passarão a habitar naquilo que é seu, tendo a oportunidade de viver em uma moradia digna e de qualidade, com infraestrutura de escola, postos de saúde, dentre outros serviços”, assinalou o deputado.
RG/AT
Informações adicionais
Renan e Flávio: dois senadores cobertos de razão
De um lado, provavelmente o recordista mundial de processos e inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) que nunca dão em nada. Ou adormecem por anos em alguma gaveta amiga ou simplesmente não são nem sequer aceitos, por “excesso de provas”, quero dizer, falta de provas.
Do outro, o filho de Bolsonaro, o verdugo do Planalto, que empregava funcionários fantasmas e milicianos em seu gabinete, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, a fim de, conforme denúncia do Ministério Público fluminense, cometer os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
Pois bem. Durante a sessão da CPI da Covid desta quarta-feira (12) à tarde, os senadores Renan Calheiros, relator da Comissão, e Flávio Bolsonaro trocaram ofensas, chamando um ao outro de “vagabundo”. E como discordar deles, não é mesmo? Ambos têm toda e total razão.
O bolsokid das rachadinhas e da mansão de 6 milhões de reais, comprada com o dinheiro dos pobres do Distrito Federal, já que financiou parte do imóvel com juros subsidiados em banco oficial, ficou de ‘mimimi’ porque Calheiros ameaçou prender Fabio Wajngarten, bibelô do papai homicida.
Renan, contrariado pelas mentiras contadas pelo ex-secretário de comunicação do governo federal, lembrou que testemunha que mente na CPI pode ser presa, e ameaçou, de fato, fazer cumprir o que diz a lei. Mas não deixa de ser ridículo ouvir algo assim justamente de… alguém assim!
Após ser chamado de vagabundo pelo pimpolho 01 do amigo de Fabrício Queiroz, o ilibado senador das Alagoas devolveu o insulto – ou seria elogio mútuo? – e citou as “rachadinhas” de Flávio: “Vagabundo é você que rouba dos funcionários de seu gabinete”. Quem te viu, quem te vê, hein, Renan?
Após o sincericídio fratricida mútuo, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, mais um dos que fazem parte da extensa lista de “santos” do Congresso, entendeu por bem a suspensão dos trabalhos até que os ânimos se acalmassem. É uma pena! São momentos assim que valem à pena numa CPI. ISTOÉ / Ricardo Kertzman
Presidente da CPI diz que não vai mandar prender Wajngarten
Apesar do pedido do relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), disse à Folha que não prenderá o ex-secretario de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten.
Renan afirmou que vai pedir a prisão de Wajngarten por ter supostamente mentido em depoimento para a comissão nesta quarta-feira (12). A decisão cabe ao presidente da comissão.
"Vossa excelência mais uma vez mente. Mentiu por ter mudado a versão com relação a entrevista que deu. e continua a mentir. Evidente que será uma decisão do presidente, mas esse é o primeiro caso de alguém que vem à comissão parlamentar de inquérito e em desprestígio da verdade e da representação politica mente. O presidente pode decidir diferentemente, mas eu vou diante do flagrante pedir a prisão da vossa senhoria", disse Renan.
Posteriormente, durante a sessão, Aziz confirmou que não iria ordenar a prisão de Wajngarten, afirmando que não aceitariam que "diminuíssem a CPI" e que não era "carcereiro de ninguém".
"Vocês não vão diminuir a CPI, nem Vossa Excelência, nem Vossa Excelência senador Contarato. Não é porque uma pessoa vem aqui desde as 9h da manhã e se contradiz toda hora que nós vamos acabar com a CPI, que vai diminuir a CPI. Eu não posso aceitar isso", afirmou.
"Nós temos que ter muita cautela para não parecer que aqui temos um tribunal que está ouvindo e já condenando. Nós sempre reclamamos desse tipo de comportamento. Eu sempre reclamei e Vossa Excelência sempre reclamou. Nós não prejulgamos as pessoas", completou Aziz.
O presidente da CPI disse que os senadores poderiam determinar a prisão, por sua prerrogativa parlamentar, mas que ele não tomaria essa decisão. "Não é impondo a prisão de alguém que a CPI não vai dar resultado. Se depender de mim, eu não vou mandar prender o senhor Fabio Wajngarten."
"Eu não tomarei essa decisão. Eu tenho tomado decisões aqui muito equilibradas até o momento. Mas daí eu ser carcereiro de alguém, não, eu não sou carcereiro de ninguém. Eu sou um democrata. Se ele mentiu, nós temos como no relatório pedir o indiciamento dele", disse Aziz. (Julia Chaib e Renato Machado) FOLHA DE SP
Após chamar Wajngarten de mentiroso, Renan ameaça ex-secretário de prisão; Aziz fala em 'medida radical' se 'tangenciar perguntas'
André de Souza e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — A sessão da CPI da Covid no Senado foi suspensa por cinco minutos após o relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), chamar o ex-secretário de Comunicação Social Fabio Wajngarten de mentiroso. Calheiros questionava Wajngarten por sua declarações dadas à revista "Veja". Ao continuar o depoimento, Calheiros disse que poderia pedir a prisão de Wajngarten. Ele afirmou que vai requerer os áudios da entrevista à Veja.
— Se mentiu à Veja e a esta comissão, vou requerer a forma da legislação procesusal a prisão do depoente — disse Calheiros.
O senador governista Marcos Rogerio (DEM-RO) reclamou da ameaça de prisão e disse que ela só seria possível em flagrante.— Isso é abuso de autoridade — reclamou Rogério.
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Antes de suspender a sessão, Renan acusou o ex-secretário de mentir à CPI.
— Vossa Excelência exagerou na mentira. Hoje, aqui no depoimento. Vossa senhoria citou uma fala da campanha com Otávio Mesquita como modelo de esclarecimento. Mas mentiu para a CPI, porque falava para o Brasil... — disse Calheiros, pouco antes de ser interrompido por outros senadores e a sessão ser suspensa.
Wajngarten tentou tangenciar as perguntas feitas sobre a entrevista, provocando a reação de Calheiros e do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Eles reclamaram que o ex-secretário estaria mentindo.
— Está tangenciando as perguntas. Depois a gente toma uma medida mais radical, e aí vão dizer que somos isso e aquilo. Por favor, não menospreze a nossa inteligência. Ninguém é imbecil aqui. O senhor está mentindo aqui para todos nós. Chamou Pazuello de incompetente? — questinou Aziz.
— A revista não diz isso e eu não chamei. Basta ler a revista — respondeu Wanjgarten.
— O senhor está advertido — disse Calheiros.
— Está confiando em que lá na frente? Tem consequências futuras. Processo não acaba amanhã. A gente se sente meio protegido quando tem o poder por trás da gente. Depois que não tem poder, ficar abandonado. Dou um conselho: seja objetivo e verdadeiro — devolveu Aziz.
O presidente da CPI lembrou que Wajngarten só foi chamado à CPI por causa da entrevista que deu à "Veja", publicada no mês passado. Na época, ao ser questionado por que a negociação com a Pfizer não foi em frente, ele disse que foi por "incompetência e ineficiência". Perguntado então se estava se referindo a Pazuello, ele disse que se referia à "equipe que gerenciava o Ministério da Saúde nesse período". Também eximiu Bolsonaro de responsabilidade e disse que "ele era abastecido com informações erradas, não sei se por dolo, incompetência ou as duas coisas".
Durante o intervalo, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do Planalto, entrou no plenário da CPI e discutiu com alguns senadores, que reclamaram da sua presença.
O senador Renan Calheiros disse que Zambelli não faz parte da comissão, mas ela rebateu dizendo que a reunião estava interrompida naquele momento e que poderia continuar ali.
Nas redes sociais, Zambelli reclamou que Wajngarten estaria sendo "humilhado" pelos membros do colegiado, citando frase de Omar Aziz na qual ele disse que o ex-secretário só foi lembrado por entrevista que deu à revista Veja com críticas ao ex-ministro Eduardo Pazuello.
Senado cobra investigação de Toffoli, e Supremo busca minimizar suspeita de pagamentos por venda de decisões
Enquanto senadores cobram investigação, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) buscam minimizar de forma reservada o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito contra o ministro Dias Toffoli para investigar a prática de corrupção passiva.
Para ministros, o pedido tem chances mínimas de prosperar e deve ser arquivado pelo tribunal.
Como revelou o Painel, da Folha, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais a Toffoli. O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral.
Segundo informações obtidas pela coluna, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral.
Toffoli foi ministro da corte de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016. Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro.
Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.
A análise de magistrados da corte se baseia no posicionamento reiterado da PGR (Procuradoria-Geral da República) pela nulidade da delação premiada de Sérgio Cabral, responsável pelas acusações contra o ministro que a PF quer investigar.
Internamente, no Supremo, também há a avaliação de que é improvável que o tribunal abra um precedente em favor da investigação de um dos 11 membros da corte.
Isso só ocorreria, na visão de ministros, em um cenário em que sejam apresentadas evidências muito claras contra Toffoli, e não apenas indícios que apontem nesse sentido, o que geralmente já é suficiente para abertura de inquérito em situações que não envolvem magistrados do tribunal.
Por causa da baixa probabilidade de sucesso da polícia nesse caso, a ação foi interpretada por membros do Supremo como uma forma de desgastar a corte.
Além de atingir o próprio Toffoli, o desgaste pode sobrar também para o ministro Edson Fachin, relator do tema e que eventualmente terá de arcar com o ônus de arquivar o caso, na contramão do que pede a PF.
Isso porque, a tendência é que o procurador-geral da República, Augusto Aras, peça o arquivamento da investigação, como fez em outros inquéritos que envolviam a deleção de Cabral.
Se Fachin seguir a jurisprudência do STF, o caso deverá ser arquivado, uma vez que, pela regra atual, quando a PGR se posiciona contra a investigação, não cabe à Justiça seguir o caminho oposto.
Para os magistrados, este é mais um capítulo na disputa sobre as decisões contrárias à Lava Jato que o STF vem dando e também servirá para Cabral criar uma narrativa que justifique a decisão do Ministério Público Federal de rejeitar um acordo de delação do político.
Além disso, dizem, tem o objetivo de forçar o Supremo a discutir a validade da delação de Cabral. Isso, porém, depende da ministra Rosa Weber.
Cabral fechou o acordo com a polícia após negativa da PGR e dos procuradores que atuam no Rio de Janeiro.
A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.
As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de políticos.
Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Aras e arquivou as investigações —três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência, em setembro.
Há um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos de Rosa Weber, vice-presidente do Supremo. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.
Assim, com o novo episódio sobre o tema envolvendo um ministro da corte, a PF pretende forçar uma discussão do plenário do Supremo sobre a validade da delação de Cabral.
No Senado, onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF, congressistas que defendem a investigação de integrantes do Judiciário se manifestaram a favor da abertura de inquérito para apurar a suspeita de pagamentos a Toffoli.
Embora diz não acreditar que isso resultará em um processo contra o ministro na Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou o pedido da Polícia Federal como oportuno.
"São seguidos os rumores sobre o Toffoli, principalmente com relação à libertação tão rápida do José Dirceu, quando [Toffoli] deveria ter se dado por impedido, pois trabalhou na Casa Civil com ele. Há alguns casos na vida dele que recomendam a investigação", afirmou.
"Se agora tem mais esse fato, que provoca uma investigação, acho que tem de fazer mesmo", disse ao se referir sobre decisão da Segunda Turma do STF que concedeu liberdade provisória ao ex-ministro José Dirceu.
"Por mim, já teria aberto um processo de impeachment, mas não tem clima. É muito difícil. Em primeiro lugar, a pandemia torna tudo mais difícil. Segundo, há uma predisposição que vem desde os tempos do Renan Calheiros [MDB-AL] de não quererem conflitos com os outros Poderes. Neste momento, não dá. Mas, quando nós voltarmos às sessões presenciais, talvez dê para discutir", afirmou.
Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que em 2019 protocolou pedido de impeachment de Toffoli, quando ele ainda era presidente da corte, e de Alexandre de Moraes, também considerou como positiva a possibilidade de o STF investigar as suspeitas contra o ministro.
"Venho defendendo há muito tempo a necessidade de apurar a conduta de alguns ministros do Supremo. Espero que a Justiça se mostre igual para todos e a investigação tenha andamento, pois as denúncias são gravíssimas."
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), no entanto, somente a delação de Cabral não é suficiente para que o Senado tome alguma iniciativa em relação a Toffoli.
"Tem de ver se tem alguma fundamentação, tem de apurar. Qualquer um que tenha indícios com provas, óbvio, tem de ser apurado. Não adianta só a palavra de alguém. Tem de ver as provas, se ele [Cabral] tem como provar, cabe, inclusive, outras coisas, não só impeachment."
Humberto Costa (PT-PE) também disse que é preciso ter cautela e defendeu o ministro. "Toffoli é uma pessoa ilibada. Acho que é tentativa de desgastar o STF", afirmou.
OS CAMINHOS PARA UM MINISTRO DO STF SER PROCESSADO
Em caso de crime de responsabilidade
- Petição é protocolada no Senado
- Advocacia do Senado dá o parecer
- Presidente do Senado pode arquivar o pedido ou instituir uma comissão para analisar a denúncia
- Se instituída, comissão passaria a colher subsídios para relatório
- Relatório é apresentado ao plenário do Senado
- Se o plenário entender que há indícios suficientes, abre o processo de impeachment e ministro é afastado até o final da investigação
Quais são os crimes de responsabilidade de um ministro do STF?
- Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal
- Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
- Exercer atividade político-partidária
- Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
- Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções
Legislação omissa
Como nunca houve um caso do gênero, a legislação não é clara sobre os detalhes de como um processo por crime comum deveria ser iniciado. Mas tanto o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e especialistas entendem que a investigação e eventual denúncia deveria ficar a cargo da PGR, encarregada de pedir diligências e coletar provas na fase de inquérito
Comissão da Reforma Tributária vota relatório final na quarta-feira Fonte: Agência Senado
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária tem reunião marcada para esta quarta-feira (12), às 10h30, para votar a versão final do relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto já foi lido na semana passada, quando o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concedeu vistas coletivas e abriu prazo para deputados e senadores sugerirem mudanças.
O foco do relatório é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS. Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório.
Aguinaldo Ribeiro também tratou de progressividade tributária na tributação da propriedade, apontando a importância de uma maior cobrança em bens móveis e imóveis conforme o valor atribuído. Segundo o relator, o povo está cansado de ser “forçadamente cobaia de políticas tributárias descompromissadas, que cruzam suas vidas e, quando se vão, deixam pilhas de processos nos tribunais e rastros na retalhada legislação fiscal”.
— É chegado o tempo de fecharmos as portas, definitivamente, do que se convencionou chamar de manicômio tributário brasileiro — afirmou o deputado na última terça-feira (4).
Reunião
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta segunda-feira (10) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O tema do encontro foi a reforma tributária. Segundo Pacheco, o assunto vem ganhando corpo nas discussões do Congresso Nacional.
— Vamos avançar na busca pelo maior equilíbrio fiscal e pela retomada do crescimento econômico — registrou Pacheco em sua conta no Twitter.
Também pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é preciso avançar com a reforma tributária sem preocupação com a paternidade do projeto. Segundo Lira, a tendência é ter três ou quatro relatores diferentes. Ele acrescentou que vai decidir com o presidente do Senado qual vai ser o trâmite da matéria.
— Esta semana devemos definir a tramitação e o formato. Temos aí duas reformas, a que envolve renda e a de consumo. Daremos um passo esta semana para fazermos a reforma de
Fonte: Agência Senado
Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.
Na avaliação do presidente, foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.
O presidente avalia a possibilidade de votar, no Plenário, a reforma tributária sobre o tema da renda, com base no Projeto de Lei 3887/20, encaminhado pelo Executivo, uma vez que para sua aprovação é necessário apenas maioria simples - quórum menor do que o exigido para aprovar PECs.
O PL institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com Arthur Lira, o importante é a aprovação da reforma, e não, “a paternidade do texto”.
“É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível. O ótimo é inimigo do bom, sobretudo, com a complexidade desse tema. Não podemos ficar agarrados em CPF's”, disse.
“A ideia é que possamos fazer uma reforma da renda fracionada, justamente através de PLs como o que cria a CBS de maneira mais rápida. E no Senado, podemos nos dividir com relação ao relatório lido. Não há paternidade nisso”, reforçou Lira.
Reforma administrativa
Arthur Lira afirmou ainda que a reforma administrativa deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Assim que a proposta tiver sua admissibilidade aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. Lira já indicou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na comissão especial.
Ele reafirmou que o texto valerá para novos servidores. “O servidor que entrar será regido por normas diferente. No Brasil temos a figura do direito adquirido, que é difícil de enfrentar de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo como o texto chega, mas como ele sai. Esse debate tem que ser amplo e transparente”, destacou o presidente.
Reforma política
Lira também abordou o tema da reforma política que está sendo objeto de debate na comissão especial criada na última semana. Para ele, haverá poucas alterações nas regras eleitorais.
“Há um sentimento de maioria em relação ao distritão, mas não sei se é tamanho de PEC, mas a comissão terá tempo para fazer as alterações para serem aprovados até outubro”, explicou Lira referindo-se ao quórum necessário para aprovar uma emenda à Constituição (308 votos favoráveis).
Democracia
Lira também foi questionado sobre a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o objetivo era reestruturar a lei.
“Todos nós temos que ter responsabilidades com o que fazemos, falamos e colocamos publicamente, mas devemos garantir que uma pessoa possa se expressar em sua plenitude”, disse.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), proposta que prevê baixa gratuita e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer atividade há mais de três anos.
O Projeto de Lei 6003/19 corresponde a texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), aprovado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como Projeto de Lei 3616/12.
O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a aprovação, mas alertou para riscos à segurança jurídica. “De fato, é uma forma simples e ágil de encerrar a empresa sem quaisquer ônus para os empreendedores, mas, na mesma medida em que é simples, é também inadequada”, afirmou.
“Não mais existe a opção de rejeitar a proposta, visto que já foi aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional”, constatou Geninho Zuliani. “A emenda do Senado, apesar de promover alterações de mérito, mantém a mesma abordagem do texto original”, concluiu o relator.
Aviso prévio
A proposta altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente, não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no mínimo três anos.
Pela Câmara, o cancelamento do registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar intenção de permanecer em atividade.
O cancelamento será feito pelo oficial do registro de empresas mercantis ou do registro civil de pessoas jurídicas. A baixa levará ao cancelamento automático, também sem ônus, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário e, se aprovado, irá a sanção presidencial.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição - Marcia Becker
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AL entrega ao Ministério Público cartilha “Um Por Todos e Todos Por Um”
Presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão faz entrega da cartilha ao Ministério Público do EstadoFoto: Paulo Rocha
O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), adiantou que a cartilha vem ao encontro das necessidades da boa educação e das boas políticas públicas, práticas implantadas no Ceará ao longo dos anos. O parlamentar destacou a notabilidade do Estado nas políticas públicas "exitosas" na educação e os avanços na área. Lembrou que das 100 melhores escolas públicas do País 82 são cearenses, sendo as 10 primeiras colocações também do Estado.
"Através dessas cartilhas, esperamos estimular maior interação entre a escola, a família e a comunidade. Que possamos continuar tendo ganhos na educação do nosso Estado, mesmo diante dos desafios da pandemia, onde precisamos nos reinventar. Acreditamos que com os estímulos e com os incentivos que o Poder Público tem dados ao longo dos últimos 20 anos, daremos continuidade nesses bons resultados", pontuou Evandro Leitão.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, observou que o material tem papel fundamental na educação dos alunos cearenses, fortalecendo a ética e sua importância na vida dos jovens e para a sociedade, sobretudo em uma etapa importante de sua formação. "Através desse material, esses estudantes terão acesso a conteúdos que serão muito úteis para que se transformem em controladores do gasto público. Essas cartilhas, para além do ganho em abordar esse tema de forma leve, simbolizam também a preocupação das instituições envolvidas na formação das futuras gerações de cearenses", acrescentou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, destacou a importância da parceria dos órgãos públicos para que o material chegue aos alunos. Ele enfatizou o ganho social com o aprendizado dos jovens sobre o papel da ética para a sociedade. "A repressão é necessária, a todos os ilícitos e a toda a improbidade. Mas, o essencial que funciona é a prevenção, a mudança na prática, a mudança de visão social de nossos concidadãos. E não há solução nesse campo, sem passar pela educação. Daí trabalhar com crianças e jovens que vão exercer as funções que exercemos hoje", apontou.
Já o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Valdomiro Távora, também salientou a parceria dos órgãos públicos e destacou que o trabalho unificado engrandece, amplia e confere maior eficiência aos projetos. "Muitas vezes o Tribunal fazia um papel, o Ministério Público também, assim como a CGU-CE (Controladoria Regional da União), e a Assembleia, com o dever de fiscalizar. Então, eram três ou mais instituições fazendo a mesma coisa, ocupando tempo espaço e pessoal. Esse tipo de cooperação, que de um tempo para cá estamos tendo, é muito importante e tem dado muito mais frutos", afirmou.
O superintendente da Controladoria Regional da União (CGU-CE) no Ceará, Giovanni Pacelli da Costa, enfatizou a importância do compromisso institucional dos órgãos envolvidos em programas, como a cartilha, para a manutenção de políticas públicas que beneficiam a população. Ele comentou sobre os ganhos para a educação do Ceará, com a inclusão do ensino da ética nas grades curriculares. "Quem ganha é a escola pública, que precisa disso. Nosso papel agora é fazer a distribuição. Vamos tentar incluir na grade do ano que vem - pois a desse já está fechada -, mas vamos agilizar para que nenhum material seja perdido, pois há dinheiro público nessas cartilhas. Esse programa é de sucesso e o Ceará só tem a ganhar", ressaltou.
Impresso pela Assembleia Legislativa o material oferece aos estudantes a oportunidade de conhecer e trabalhar conceitos como autoestima, respeito, tolerância, ética, cidadania, democracia, participação social, patrimônio público, solidariedade e voluntariado, entre outros, com apoio de uma metodologia desenvolvida por especialistas do Instituto Cultural Maurício de Sousa e da Controladoria Geral da União (CGU). A cartilha possui uma versão para os alunos e outra para o professor.
As experiências de aprendizagem são desenvolvidas em sala de aula com a participação do professor, que pode contar com uma capacitação à distância para conhecer o Programa. O material aborda de forma lúdica os temas relacionados à ética e cidadania, alinhados aos objetivos gerais e específicos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Além da Assembleia Legislativa, são parceiros do Programa: o Ministério Público do Ceará; a CGU no Ceará; o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP); o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Também esteve presente na entrega o procurador-geral da AL, Hélio Leitão.
PROGRAMA
Iniciado em 2009, o Programa conta atualmente com avaliação positiva de gestores escolares em todo o Brasil. Além de reconhecimento internacional como iniciativa governamental de excelência, destinada a valorizar o comportamento ético e o exercício da cidadania entre crianças e adolescentes, segundo a CGU.
A Portaria nº 1.840/2018 regulamenta o Programa e permite que parceiros públicos e privados possam assinar um Termo de Adesão com a CGU, assumindo as responsabilidades de financiamento, captação de escolas, impressão, logística e aplicação do material didático. Com alcance em escolas públicas e privadas em todo os estados, a parceria envolvendo a CGU, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Instituto Maurício de Sousa (IMS) e o Ministério da Educação (MEC) resultou na universalização do Programa.
GS/AT/com Assessoria / DANIEL SAMPAIO COORDENADOR DA AGÊNCIA DE NOTICIAS
AL aprova projeto que autoriza a aquisição e distribuição de cestas básicas
Entre os projetos de lei está o 53/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A matéria foi aprovada com três emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e uma de Elmano de Freitas (PT).
De iniciativa da Mesa Diretora, o 188/21 autoriza a Assembleia Legislativa a adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de covid-19 nos municípios cearenses. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
O 404/19, do deputado Audic Mota (PSD), institui o serviço “alerta de documentos”, com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartão de crédito, a perda, roubo, furto, extravio ou clonagem de documentos pessoais do consumidor.
O 629/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia Estadual de Conscientização do Albinismo. Já o 656/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina Francisca Elaine Mesquita Farias a Areninha localizada no município de Catunda.
O deputado Marcos Sobreira é autor do projeto de lei 502/19, que cria a Semana Lixo Zero nas escolas públicas da rede estadual de ensino, aprovado com duas emendas do próprio deputado.
Os parlamentares aprovaram ainda 23 projetos de indicação. Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o 93/2019, aprovado com uma emenda também de sua autoria e o 339/2019; de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos) os projetos 168/2019, recebeu emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o 280/2019 e 281/2019.
Já o deputado Nizo Costa (PSB) é autor das proposições 173/2019, aprovado com emenda do deputado Júlio César Filho; e o projeto 227/2019.
O deputado Tony Brito (Pros) é autor de quatro projetos. O 301/2019; 367/2019; 401/2019 e o 402/2019.
Os projetos de indicação 416/2019 e 443/2019 são do deputado Evandro Leitão (PDT), presidente da AL, e também receberam aprovação.
O deputado Soldado Noélio (Pros) é autor do projeto 157/2019, aprovada com emenda de sua autoria.
A Casa aprovou ainda os indicativos 215/2019, deputado Agenor Neto (MDB); 266/2019, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); 282/2019, da deputada Érika Amorim (PSD); 290/2019, do deputado Fernando Santana (PT); o 297/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT); o 337/2019, do deputado Moisés Braz (PT); 352/2019, do deputado Walter Cavalcante (MDB); e o 382/2019 tem autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e coautoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Fernando Santana (PT), Jeová Mota (PDT), Érika Amorim (PSD), Romeu Aldigueri (PDT), Leonardo Pinheiro (PP) e Evandro Leitão (PDT) e dos ex-deputados Patrícia Aguiar (PSD) e Nezinho Farias (PDT).
Já o projeto de indicação 116/2019 é de autoria do ex-deputado Vitor Valim (Pros). A matéria conta com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
PE/LV/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/ DANIEL SAMPAIO
