Escrito por Felipe Azevedo, / diarionordeste

Deputados estaduais cearenses aprovaram nesta quinta-feira (10) um projeto de lei do Governo do Estado que obriga a distribuição de parte dos recursos dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais da Educação Básica. Uma emenda foi aprovada para assegurar a destinação dos recursos, a partir de demanda da categoria.

O repasse do dinheiro como complemento da União foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria do ministro Edson Fachin. O valor total atualizado é de R$ 2,5 bilhões. Por lei, a estimativa é de que, quando o repasse federal for feito, os professores tenham direito a cerca de R$ 1.5 bilhão.

Em resumo, o projeto enviado pelo governador Camilo Santana (PT) obriga que a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc) destine 60% da verba aos profissionais da área.

Apesar da aprovação, ainda não há data prevista para o pagamento. O Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que será na forma de precatórios.

IMPASSE 

Após entrada na Casa no último dia 2 de fevereiro, o projeto de lei teve pedido de vistas através da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que faz parte do grupo de oposição.

Pelo regimento, o texto precisa ser rediscutido e, se aprovado em plenário, segue para discussão na Mesa Diretora.  

Originalmente, a matéria passaria pelo debate nas comissões. Esses grupos, no entanto, ainda não foram formados, e a lei determina que membros da Mesa possam fazer essas tratativas. 

Participante das negociações, o Líder do Governo na AL-CE, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que o pagamento, quando inciado, será efetuado de forma parcelada anualmente.

"A mensagem define que 60% do repasse do antigo Fundef seja destinado aos profissionais do magistério. É mais uma iniciativa para a valorização dos trabalhadores da educação em nosso Estado. O recurso será no valor de R$ 2,5 bilhões, repassado em três anos"

APEOC 

Uma vez lido em plenário, foi iniciado um esforço através do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará (APEOC) para ajustar a proposta aos interesses da categoria.

O principal pleito era que houvesse uma modificação sobre o uso dos recursos. Uma emenda apresentada pelo deputado Elmano Freitas (PT) garante que, uma vez efetuado o repasse do Governo Federal, essa verba permaneça em uma conta bancária específica, e não possa ser utilizada para outros fins.

Após aprovação da emenda, o resultado foi comemorado pelos sindicalistas. Um grupo de professores se reuniu na porta da AL-CE para aguardar o resultado da votação. 

"Sem essa emenda, o que teríamos seria um cheque em branco. Agora essa verba, quando for repassada pela União, estará resguardada até que seja liberada judicialmente para o pagamento", alerta o Professor Anízio Melo, presidente do sindicato. 

O Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 seria apreciado em Plenário, nesta quarta-feira (9), mas foi retirado de pauta a pedido do próprio relator da matéria, senador Dário Berger (MDB-SC), para que possa avaliar sugestões que lhe foram encaminhadas pelo Ministério da Educação. O texto será reincluído na pauta oportunamente.

— O projeto é um dos mais importantes para a nação brasileira, pois ele planeja de forma integrada as questões educacionais entre União, estados, Distrito Federal e municípios, que articulam entre si um futuro melhor para a educação brasileira. Ontem à noite, depois de diversas incursões e solicitações, o Ministério da Educação se manifestou a respeito do SNE e fez uma série de observações e proposições para que nós analisássemos e pudesse fazer parte do relatório. Como chegou ontem às oito e meia da noite, e o projeto requer aprovação maciça do Senado Federal, nada mais justo tirarmos de pauta e sobrestarmos para a semana que vem, para analisar as sugestões do Ministério e aprovar — disse Dário Berger.

Com o SNE pretende-se alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, estados e municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.

Após a explicação do relator, Flávio Arns solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o projeto possa ser apreciado na próxima semana, por conta da retomada das atividades escolares presenciais. Em resposta, o presidente do Senado disse que o projeto será reincluído na pauta oportunamente.

Flávio Arns destacou que o texto foi discutido com vários setores da sociedade e citou alguns desafios do Brasil na área do ensino, como o abandono escolar, a necessidade de reaprendizagem, a estrutura escolar e a formação de professores.

— Tudo tem que ser pactuado no sistema do qual participe o governo federal, os governos estaduais, municipais e a sociedade. Depois da aprovação do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], que ocorreu quando Dário Berger presidiu a Comissão de Educação, a criação do SNE é uma prioridade também, assim como acontece com o SUS, a SUAS e o SUSPES. É muito importante a participação do governo federal. Nada melhor que sinalizarmos para a sociedade o esforço conjunto que tem que ser feito por todos e todas em favor da educação — afirmou.

O projeto foi aprovado em novembro na Comissão de Educação (CE), na forma de substitutivo apresentado por Dário Berger (MDB-SC), que relatará também o texto em Plenário. O texto teve por base oito audiências públicas promovidas pelo Senado e aborda aspectos como a acessibilidade de crianças e adolescentes à escola, com a adoção da busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, e a permanência dos estudantes no ambiente educacional, com a garantia de alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na área da saúde mental.

O projeto atende ainda a dispositivo constitucional, segundo o qual leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, Distrito Federal e municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (artigo 23). A Constituição estabelece ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino (artigo 211).

Comunidades escolares

Também foi anunciada a retirada de pauta do PL 3.383/2021, tendo em vista que o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) contraiu covid-19 e não pôde estar presente em Plenário para relatar a matéria.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que terá atuação intersetorial envolvendo as áreas de educação, saúde e assistência social. O objetivo é garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes e de todos os envolvidos com a formação e educação dessa população, dos trabalhadores da educação, além dos pais ou responsáveis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Casa Civil divulgou, nesta quarta-feira (9), a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), são projetos com uma linha clara de ação: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.

A agenda legislativa (Portaria 667/22) foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Das 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara.

Economia
Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o marco de garantias (PL 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/20).

A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/21); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/21).

Infraestrutura
O novo marco legal do setor elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.

Mineração
A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/20, que está na lista de prioridades do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Social
Na área social, o governo vai priorizar a MP 1076/21, que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.

Também entram na lista a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19).

Meio ambiente
No setor ambiental, os destaques são o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/20).

Segurança pública
Outras prioridades do governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das "saídas temporárias" de presos; e o PL 6438/19, que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos

Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.

Agricultura
O PL 6299/02, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.

Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.

Educação
O PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo de Jair Bolsonaro. Outro é o PL 6/20, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.

Saúde
As prioridades legislativas para a área de saúde são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Assessoria de Comunicação da Liderança do Governo na Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas de União (TCU).

O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). O texto altera a Constituição Federal.

“Foi acrescida alteração no parágrafo único do artigo 123 da Constituição, que trata da escolha, pelo presidente da República, dos ministros civis do Superior Tribunal Militar, de modo que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, mas que igualmente tenham menos de 70 anos, requisito que passa a ser, portanto, a regra geral para todos os indicados aos tribunais superiores e ao Tribunal de Contas da União”, explicou.

Favacho também corrigiu a proposta original a fim de deixar clara uma das regras básicas para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho. “Foi feita ainda uma correção na redação da proposta, onde não aparecia a referência ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.”

Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada “PEC da Bengala”.

Já a nova proposta partiu do deputado Cacá Leão (PP-BA), para quem a falta de alteração na idade máxima de nomeação fazia com que juízes e desembargadores de 65 anos deixassem de ter acesso às cortes superiores. Sem perspectiva de ascensão na carreira, muitos deles acabavam pedindo aposentadoria precoce, com perda da experiência e moderação conquistadas ao longo de décadas.

No parecer favorável à proposta, o relator Acácio Favacho acrescentou que “há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições”.

Debates
Na discussão do texto, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) e os deputados Jorielson (PL-AP) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ressaltaram a relevância da proposta para a organização do Judiciário.

Bulhões Jr. também destacou o consenso político em torno do tema. “É uma matéria maturada e com texto muito prático e objetivo. Então, não há necessidade de procrastinar ou protelar a apreciação da PEC”, afirmou.

O presidente da comissão especial, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), também aposta em aprovação tranquila da proposta no Plenário da Câmara. “É um tema simples, prático e não há polêmicas. Estão encerrados os trabalhos da comissão e vamos agora ao Plenário.”

A aprovação definitiva da proposta ainda depende dos votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnio Pio