O acordão do Centrão com a esquerda
Líderes do Centrão e de partidos de esquerda voltaram a dar as mãos, seguindo o nem sempre saudável princípio de que em política as coisas nunca são, as coisas sempre estão sendo. Dessa vez, o entendimento teve o objetivo de enterrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão do réu e o início do cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância. A grande maioria dos parlamentares é contra essa proposta, e, convenhamos, não é difícil à leitora e ao leitor adivinharem a razão. Mas não nos custa, também, ser claros: muitos deles são investigados por corrupção e temem passar uma temporada na cadeia. Assim, na correria e em surdina, o bloco fisiológico do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e siglas como PT, PSB e PDT uniram-se para urdir um golpe no dia em que a Comissão Especial analisaria o projeto, que tem a relatoria de Fábio Trad (PSD-MS). Em 24 horas, lideranças atuaram nos bastidores e substituíram na comissão dezenove integrantes que votariam a favor da PEC por outros que são contrários a ela. A manobra não só empurrou a análise para fevereiro de 2022, como reduziu praticamente a zero a chance de seu avanço na Casa. “Eu fiquei muito frustrado, porque trabalhamos exaustivamente para aprová-la. Só pautamos porque tínhamos maioria”, disse Aliel Machado (PSB-PR), presidente da Comissão Especial, composta por trinta e quatro parlamentares. “O que aconteceu não é ilegal, mas e feio”. Na verdade, Machado foi suave demais: feio é colocar em público o dedo no nariz, o que ocorreu é totalmente antirrepublicano e antiético. Ao ver que os membros da comissão haviam sido trocados, Trad retirou o relatório.
O movimento que afundou a PEC foi orquestrado por Arthur Lira, um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro. No início de dezembro, ele recebeu Machado em seu gabinete e foi avisado de que seria marcada a data de votação. Lira pediu-lhe mais tempo para que se buscasse um acordo com outras lideranças partidárias. Pouco tempo passou, e a composição de mais da metade do colegiado sofreu alteração — sem qualquer justificativa. “Antes da manobra, era garantido que a PEC seria aprovada. Agora muda a perspectiva. Minha esperança é de que haja mobilização popular”, afirmou Trad, sem atinar que em plena pandemia e surto de gripe, e em pleno sol de verão, ninguém está a fim de ir às ruas segurar faixa por segunda instância. Ele foi avisado da mudança repentina por um consultor da Câmara, na véspera da votação. Ao analisar as trocas, percebeu que estava sendo vítima de uma armação e que o mais sensato era retirar a proposta. Raciocínio fechado, projeto retirado: “ele não tem cunho personalista ou persecutório. É apenas um instrumento para fazer com que a Justiça brasileira não seja a única do mundo que, para se efetivar uma decisão, deva percorrer três instâncias”. O projeto aguardava análise desde 2019, ano em que o STF decidiu que condenados só cumprirão pena após trânsito em julgado (quando esgotados todos os recursos) e jogou a regulamentação no colo no Legislativo.
https://istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/12/66-3-102x57.jpg 102w, https://istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/12/66-3-576x324.jpg 576w, https://istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/12/66-3-768x432.jpg 768w, https://istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/12/66-3.jpg 1024w" sizes="(max-width: 418px) 100vw, 418px" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; font: inherit; vertical-align: baseline; min-width: 100%; max-width: 100%; height: auto;">Acordos como esse, de partidos de esquerda com o Centrão, e vice-versa, não são raros. O PT sabe disso porque passeia bem no vaivém de laços rompidos, laços reatados. E não somente o PT. Na votação da PEC dos Precatórios, por exemplo, muitos parlamentares do PDT e PSB votaram de forma contrária à orientação partidária, seguindo bolsonaristas do Centrão, favoráveis à proposta. Em outubro, esquerda e Centrão também trabalharam juntos na votação de outra PEC: a que ameaçava o poder de investigação do Ministério Público. O PT e o grupo de Lira atuaram em conjunto, ainda, quando se aliaram para alterar a Lei da Ficha Limpa, impondo a necessidade de condenação em segundo grau para que um político seja impedido de disputar eleições. A Câmara dos Deputados é mais ou menos assim: os ideais e programas são tudo quando os riscos de prisão são nada. Não sem motivo, portanto, apenas 10% dos brasileiros, segundo o Datafolha, consideram bom ou ótimo o Congresso. Mas façamos importante ressalva: ainda que nenhum brasileiro goste dele, Câmara e Senado têm de funcionar porque é um Poder vital à democracia e não podem sofrer ameaças de cerceamento.
“Houve um desconforto por parte de alguns que se surpreenderam com a minha posição. Porque queriam votar para rejeitar o projeto. Agora, vamos tentar votar só em fevereiro de 2022”, disse o relator. A expectativa dele e de Machado era de que a votação acontecesse até o fim deste ano. Nenhum deles foi comunicado pelas lideranças de que fariam alterações na composição do colegiado. Nem pelas dos seus próprios partidos.
Contrário à proposta, o Centrão manobrou para alterar vários parlamentares da comissão. O deputado Pastor Gil (PL-MA), por exemplo, foi substituído por Júnior Mano (PL-CE). Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) deu lugar a Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Cacá Leão (PP-BA) e Fausto Pinato (PP-SP) também foram indicados a ocupar as vagas do partido no colegiado. Em um movimento casado com outras legendas, o PT indicou Paulo Teixeira (SP) para ocupar a cadeira de titular.
Antes suplente, o petista é contra à PEC. O PSB, de Machado, substituiu Mauro Nazif (RO) por Milton Coelho (PE) na suplência, assim como fez o PDT, que indicou Mário Heringer (PDT-MG). A estratégia para enterrar a PEC contou ainda com a participação de congressistas do PSDB, do DEM e do MDB. Questionado sobre a mudança ter contemplado congressistas do PSB, Machado afirmou que não acredita que a troca promovida pela legenda interferiria na aprovação da proposta.
Um dos maiores defensores da PEC, o pré-candidato Podemos à Presidência, criticou Sergio Moro, criticou a estratégia atribuída a “partidos da base do governo”. “Foi um movimento do partido da base do governo, incluindo o próprio partido do presidente, o PL. É muito ruim, porque esse tema é fundamental para reduzir a impunidade no combate à corrupção”, disse o ex-juiz da Lava Jato. Vários políticos que passaram pelas de Moro acabaram presos por terem tido condenações confirmadas em segunda instância. É o caso, por exemplo, do ex-presidente Lula, preso depois após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Ricardo Chapola / ISTOÉ
Congresso ignora pauta de costumes e aprova só 37% dos projetos prioritários do governo
Daniel Gullino e Dimitrius Dantas / O GLOBO
BRASÍLIA - Mesmo tendo intensificado sua aliança com o Centrão, sacramentada no final do ano com a filiação ao PL, o presidente Jair Bolsonaro seguiu tendo dificuldades no Congresso em 2021. O governo federal não aprovou a maior parte dos projetos que escolheu como prioritários, e viu diminuir as taxas de medidas provisórias (MP) convertidas em lei. As pautas de costumes, tão caras a Bolsonaro, não andaram. Já propostas na área econômica conseguiram aprovação, mas são minoria na lista de três dezenas de projetos enviados pelo Poder Executivo com carimbo de prioridade.
Leia também:Moro e Bolsonaro disputam apoio de governadores que pediram votos para atual presidente
Em fevereiro, dois dias após serem eleitos, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visitaram Bolsonaro no Palácio do Planalto e receberam uma lista com 35 projetos que o governo considerava prioritários. Destes, apenas 13 foram aprovados nas duas Casas (37%), todos da área econômica. Cinco foram aprovados apenas pela Câmara ou pelo Senado, e 17 não foram aprovados por nenhuma das duas.
Neste ano, Bolsonaro consolidou sua aliança com o Centrão, que já vinha sendo construída desde o ano passado: apoiou a eleição de Lira à Presidência da Câmara; nomeou integrantes do grupo para três ministérios, entre eles a Casa Civil; e se filiou ao PL, comandado por Valdemar Costa Neto, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no esquema do mensalão. Não houve, no entanto, um reflexo claro em vitórias parlamentares para o Planalto.
A Flourish data visualizationPara o deputado Rogério Correia (PT-MG), a aliança com o Centrão rendeu ao governo mais força na Câmara, mas não funcionou da mesma forma no Senado. Bolsonaro até tentou solucionar essa questão colocando um senador, Ciro Nogueira, do PP, na Casa Civil, mas os resultados ainda não vieram. Nesta semana, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), entregou seu cargo.
— Ele privatizou muito menos do que pretendia privatizar. Além disso, projetos do próprio governo, que eles chamam da pauta bolsonarista, não aprovaram na extensão que queriam — afirma o parlamentar.
Menos MPs
Foram essas pautas de costumes e armamentistas, dois dos principais pilares da campanha de Bolsonaro em 2018, que ficaram completamente paradas. Entre elas, está o texto que cria excludente de ilicitude para militares que participam de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No ano passado, Bolsonaro disse esperar que o projeto fosse votado após a eleição no Congresso. Há ainda na lista de projetos bolsonaristas sem qualquer sinal de que voltarão a andar o que regulamenta a educação domiciliar, a proposta que altera o estatuto do índio com relação ao infanticídio e o que trata da posse e o porte de armas por caçadores, atiradores e colecionadores.
Para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo no Congresso, a pandemia foi um dos principais fatores que impactaram na atuação do governo na Câmara e no Senado. Segundo ele, o Palácio do Planalto adotou uma estratégia pragmática e precisou lançar mão de diversas medidas emergenciais.
— Grande parte delas foram respostas à pandemia: cumpriram seu papel, são coisas pontuais que são aprovadas dentro de um momento de excepcionalidade — afirma Melo. — Estamos aprovando coisas com voto do MDB, PSB, PSDB, PDT. A Câmara tem chamado para si mais responsabilidade. Tem se mostrado mais proativa do que o Senado, que perdeu tempo e dinheiro com a CPI (da Covid).
Todas as 13 propostas prioritárias aprovadas ao longo do ano são de temas econômicos, como a autonomia do Banco Central, a PEC Emergencial e o novo marco regulatório do gás. Outro indicador do desempenho do governo federal no Congresso é a quantidade de MPs que o governo conseguiu converter em lei. Essa taxa caiu em 2021: de 40 editadas neste ano, 17 foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado (42%). O índice foi de 52% em 2019 e de 54% em 2020.
Os dados sobre a aprovação de medidas provisórias são particularmente simbólicos para o governo. Até o momento, Bolsonaro publicou 209 MPs, já ultrapassando o número de normas desse tipo que foram editadas durante todo o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo levantamento feito pelo GLOBO, Bolsonaro é o presidente que publica MPs com mais frequências desde Lula: em média, uma é editada a cada cinco dias.
Em paralelo a isso, o governo federal tem reduzido gradativamente o número de projetos de leis ou emendas à Constituição enviados ao Congresso, e sofre para aprová-los. Em 2019, das 31 propostas apresentadas, três foram aprovadas naquele ano; outras duas foram aprovadas posteriormente. Em 2020, de 22 projetos, apenas um foi aprovado: o que estabeleceu regras para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Em 2021, foram apenas 18 projetos enviados ao Congresso, o menor número durante o mandato, e apenas dois aprovados, entre eles a PEC dos Precatórios, que abriu caminho para o pagamento do Auxílio Brasil.
De acordo com a cientista política Silvana Krause, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, os números refletem a imagem de uma relação em que o governo é muito mais dependente do Centrão do que o contrário.
— Essas siglas cobram caro. E o preço do Centrão vai aumentando conforme aumenta a rejeição popular ao governo — afirma.
Augusta Brito lamenta naturalização da violência contra mulher
Deputada Augusta BritoFoto: Edson Júnio Pio
Segundo a parlamentar, as situações acontecem, inclusive, em ambientes corporativos. “Acontece a violência dentro do Parlamento. Temos muitos relatos de violência não física, e essas são as mais difíceis de serem detectadas e muitas vezes naturalizadas. Um exemplo que temos aqui, de forma simbólica, é o uso de uma linguagem excludente sem referência aos femininos. Muitas vezes, a mulher é objetificada pelo seu corpo e pela sua forma de falar, pela sua forma de andar. Vou falar da moral quando a mulher é caluniada, difamada”, pontuou.
Augusta Brito manifestou que a violência simbólica pode vir acompanhada de forma psicológica. “A violência psicológica vem de uma forma que é para intimidar a mulher na política, ela vem sendo naturalizada e acontecendo de forma psicológica”.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) sugeriu que as discussões sobre o tema da violência contra a mulher precisam ser ampliadas. “Essa temática sobre a violência contra a mulher no Brasil deveria ser um dos tópicos de debate, seja em câmaras pequenas ou no Congresso Nacional. Por falar em Congresso Nacional, eu acho pequenas as ações da Câmara e do Senado sobre o assunto”, lamentou.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), também em aparte, parabenizou a parlamentar por trazer o tema à tribuna da Casa e defendeu a ampliação da votação feminina. “Eu gostaria de ver essa Casa Legislativa com pelo menos 30% das vagas preenchidas por mulheres no próximo mandato”.
A deputada Érika Amorim (PSD) aparteou o pronunciamento parabenizando Augusta Brito "pela relevância do tema e pela representatividade na política". “Os espaços das mulheres precisam ser preservados", ressaltou Érika Amorim.
JI/LF
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Sérgio Aguiar enaltece aprovação de 78% da população ao Governo Camilo
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Conforme afirmou o parlamentar, o resultado não poderia ser diferente, diante dos esforços da gestão de Camilo Santana nos sete anos à frente do Estado. “Há três anos, na sua reeleição, Camilo recebia 80% dos votos da sociedade cearense. E, após dois anos difíceis de pandemia, o povo cearense não deixou de acreditar naquele que o lidera”, declarou.
Sérgio Aguiar mencionou ainda ações e programas desenvolvidos pelo Governo do Estado nos últimos sete anos e os resultados obtidos. “Como não avaliar positivamente um governo que, neste momento, está no Centro de Eventos na solenidade de promoção de cabos e praças da Polícia Militar? E que neste mesmo espaço, realiza a vacinação da população contra a Covid-19, além de desenvolver brilhante logística para que as vacinas cheguem rapidamente a todos os nossos municípios?”
O deputado citou ainda a atuação nas mais diversas áreas da gestão, como na agricultura, educação, saúde e economia. “Estamos vendo nossos agricultores familiares com seu Seguro Safra em dia, nossos açudes, lagos e lagoas recebendo o peixamento. Há poucos dias também aprovamos nesta Casa o crédito de R$ 50 milhões para que as nossas cearenses possam empreender, inserindo-as no mercado de trabalho. Temos 83 escolas públicas entre as 100 melhores do Brasil, além de novo campus da nossa Universidade Estadual, incluindo um novo hospital universitário com 600 leitos. Isso sem falar sobre o hidrogênio verde, uma nova fonte de energia alternativa para um estado que já possui energia eólica e solar”, destacou.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) fez um recorte da fala do colega, elogiando a questão do peixamento. “É importante demais falar do peixamento e como essa ação é fundamental para levar o alimento para as mesas daquelas pessoas que moram em torno dos açudes”, salientou.
O deputado Fernando Hugo (Progressistas) ponderou que, mesmo tendo sido por muitos anos oposição ao PT, reconhecia todos os esforços de Camilo Santana. “Camilo pegou duas grandes crises na segurança, com direito a amotinamento e intervenções políticas, mas agiu com diplomacia. Em seguida, guerras entre as facções, quase três anos de seca, buscou o senador Eunício Oliveira, enquanto presidente do Senado, e levou as demandas do Estado. Logo depois veio a pandemia. É um administrador que merece todo reconhecimento na história do nosso Estado”, parabenizou.
Já o deputado Lucilvio Girão (Progressistas) também elogiou a gestão de Camilo Santana e sua dedicação na melhoria das vias estaduais. “Camilo construiu e recuperou várias estradas por todo o Ceará que trouxeram um grande impacto positivo para a população cearense”, frisou.
LA/AT
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Érika Amorim defende projeto que visa distribuir acessórios básicos a ciclistas
Deputado Érika AmorimFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com a parlamentar, o projeto de indicação 471/21, tem o objetivo de criar o Programa e Apoio ao Ciclista de Baixa Renda, que trata da distribuição de acessórios básicos de segurança aos ciclistas de baixa renda que utilizam a bicicleta como único meio de transporte. A matéria, segundo ela, está atualmente aguardando parecer da Procuradoria da Casa.
“É uma preocupação nossa, quando estamos no trânsito e vemos os trabalhadores pais de família que precisam se deslocar com esse transporte, mas sem nenhum equipamento de proteção. Então, sugerimos por esse indicativo que o Governo do Estado distribua esses itens tão importantes de segurança”, pontuou.
Érika Amorim informou que a proposta visa fornecer equipamentos como sinalizadores dianteiro e traseiro, capacete, buzina ou qualquer outro dispositivo sonoro e suporte para garrafa de água. "São itens fundamentais para quem faz uso desse meio de transporte”, defendeu.
Outra proposta para a qual a deputada pediu apoio foi o projeto de lei 663/21, que concede à defensora pública do Ceará, Elizabeth Chagas, o Título de Cidadã Cearense. “A defensora tem feito um trabalho ímpar na Defensoria e segue nos orgulhando pelo comprometimento com a causa do acesso à Justiça àqueles que mais precisam. Tenho certeza de que contarei com o apoio de todos os pares nessa homenagem tão justa”, disse.
Érika Amorim criticou ainda a tramitação de um projeto na Câmara Municipal de Caucaia que visa “flexibilizar a legalidade de imóveis irregulares na cidade”. “A prefeitura, fazendo uso de ações truculentas, tem capitaneado uma série de demolições que muito nos indignaram pela forma como foram realizadas, a exemplo do que vimos na Barra do Cauípe”, apontou.
A deputada alertou ainda que a aprovação desse projeto “revoga a Lei Municipal n° 3.101, de 22 de janeiro de 2020”, sancionada pelo então prefeito, Naumi Amorim, que, à época, “permitia a regularização da obra ao morador que já pagava o seu Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)” ou que tinha alguma pendência, desde que não fosse algo que gerasse danos ao meio ambiente, como a questão de uma calçada irregular, por exemplo.
“Ao que tudo indica, esse projeto de lei deverá ser aprovado sem o parecer das comissões. E a sociedade cearense mais uma vez irá assistir calada a esse exemplo de desrespeito e desvalorização com o espaço público”, pontuou Érika Amorim.
GS/LF
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Antônio Granja apresenta balanço de mandato na Casa
Deputado Antônio GranjaFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar adiantou que foram 25 projetos de lei, 18 de indicação e 299 requerimentos apresentados durante o ano. “Participei ainda de diversos eventos e inaugurações junto ao Governo do Estado fruto do nosso mandato, entre os quais, inaugurações de areninhas em municípios do interior do Ceará.
Antônio Granja explicou que já tem pedidos encaminhados para delegacias da mulher nos municípios de Morada Nova, Itapipoca e demais localidades. “Alguns projetos foram aprovados, outros permanecem tramitando, e o mandato continua buscando”, afirmou.
Dos projetos de lei, o deputado destacou o de n°257/2021, aprovado em plenário, que institui a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data é comemorada mundialmente em 15 de junho. “Queremos fazer essa data mais visível. É importante lembrar e dignificar as pessoas idosas”, disse.
Outro projeto é o de n°296/2021, que está tramitando na Casa e institui a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate aos maus-tratos e abandono de animais e à promoção da adoção ou posse responsável.
O parlamentar agradeceu ainda o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), pela parceria. “Evandro Leitão oferece todas as condições para que eu possa desempenhar as funções de deputado de maneira plena. Agradeço também a todos os funcionários que fazem a Assembleia Legislativa e aos colegas deputados e parceiros de plenário”, assinalou.
Em aparte, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou o parlamentar e lembrou do trabalho que o deputado desempenha no Vale do Jaguaribe. “É um político honesto, íntegro, que representa o Vale do Jaguaribe e faz questão de estar sempre presente”, disse.
Os deputados Nelinho (PSDB), Osmar Baquit (PDT) e Fernando do Hugo (Progressistas) também agradeceram a parceria de Antônio Granja e elogiaram o mandato do parlamentar.
GM/AT
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AL aprova regulamentação do serviço de táxi intermunicipal e mais 13 projetos
Foto: Júnior Pio
Do Poder Executivo foram aprovados os projetos de lei nºs 53/2019 dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de taxi, no âmbito do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma subemenda de plenário de autoria do Poder Executivo e uma subemenda substitutiva de plenário do deputadopJúlil César Filho (Cidadania).
O 185/2021, que altera a lei 17.364/2020 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021,aumentando o limite autorizado para abertura de créditos suplementares de 20 para 28%.
Além do 190/2021 que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Recursos Hidrícos (Cogerh) parcialmente o imóvel que indica; e o 191/2021 que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da barragem anil, situação no município de Caucaia.
Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLCs). O nº 33/2021, do Poder Executivo, quedispõe sobre o prazo previsto nos artigos 22 e 23 da lei nº 15.951/2016, alterados pela lei complementar nº 229/2020. A medidaprorroga a permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. Já o nº 35/2021, da Defensoria Pública do Pública, altera dispositivo da lei complementar estadual nº 6, de 29 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Do Ministério Público do Estado do Ceará, foram aprovados os projetos de lei nº 188/2021 que cria Promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público e o nº 189/2021 que trata da criação de Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e respectivos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do estado do Ceará.
Da Mesa Diretora, receberam aprovação os projetos de resolução nºs 26/2021 e o 27/2021, que autorizam, respectivamente, a permissão de uso de bens localizados no anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Estado e para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Quatro projetos de autoria parlamentar, sendo um de lei e três de indicação também foram acatados.
Do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), foi aprovado o projeto de lei 356/19 que torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado do Ceará. A matéria recebeu emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB).
Foram aprovaram ainda três projetos de indicação do deputado Tony Brito( Pros). Os de nºs 276/19; 396/21 e 412/21.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO
Gurgacz pede retomada de pronunciamentos no início das sessões do Senado
Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que considerasse a possibilidade do retorno do pequeno expediente — parte inicial da sessão destinada a pronunciamentos dos senadores — a partir de fevereiro de 2022.
O senador ressaltou a importância da utilização da tribuna nesses momentos para que os senadores possam se comunicar com "os eleitores e a sociedade civil organizada".
Para ele, é igualmente importante que, a partir do próximo ano legislativo, o Senado determine que, além de parlamentares e funcionários, todas as pessoas que visitarem o Congresso Nacional estejam vacinadas contra a covid-19.
— Eu entendo ser uma medida importante que o Senado deve endossar, o da exigência da vacinação para entrar no Senado Federal, não só no Senado, mas talvez também no Congresso Nacional, pois é somente com a vacina que iremos conseguir avançar no combate à covid-19 — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CCJ aprova prioridade para crianças e idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.
Trata-se do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2521/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).
O texto foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), dá prioridade nos agendamentos às crianças de até dez anos de idade e aos idosos e estabelece que o descumprimento da regra é considerado infração à legislação sanitária federal.
O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, tempo necessário para que os gestores atualizem as regras do agendamento de consultas oftalmológicas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edilardo Eufrásio faz balanço de ações e projetos de autoria de seu mandato
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnio Pio
Edilardo Eufrásio destacou que, entre os indicativos de sua autoria, um solicita que o Governo do Estado celebre parceria público privada (PPP) para implantação de caixas eletrônicos em todos os municípios do Ceará, sobretudo para aqueles que não possuem agências bancárias. Segundo ele, um caixa eletrônico 24 horas foi recentemente implantado em Tejuçuoca, levando mais comodidade para a população.
“Estamos com caixas eletrônicos também em Paramoti, Itapajé, Apuiarés, municípios cuja população ficou muito satisfeita com o serviço. Iremos levar para General Sampaio, São Luís do Curu, Irauçuba, Uruburetama e Tururu. Recebemos até uma mensagem da empresa parceira, que informou que serão levados esses bancos para mais dez municípios. Há municípios em que as pessoas precisam se deslocar para sacar dinheiro. E isso agora vai movimentar a economia, o turismo e facilitará a vida da população”, apontou.
O deputado citou também um projeto de indicação, elaborado em parceria do com a deputada Érika Amorim (PSD), que visa assegurar aos agentes comunitários de saúde ativos e inativos do Ceará a cobertura integral dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos ofertados pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec). Ainda segundo ele, uma lei de 2018 coloca os agentes de saúde em desvantagem comparando com os servidores nacionais.
Edilardo Eufrásio solicitou ainda a aprovação do projeto do Poder Executivo que visa regulamentar o serviço de taxistas intermunicipais no Ceará. “Acredito que hoje teremos mais reunião para tratar da regulamentação das atividades dos taxistas. Esses táxis do interior são diferentes dos ‘tradicionais’. São táxis compartilhados, usuários com uma situação econômica diferente e precisam de um olhar diferente”, ponderou.
A deputada Érika Amorim, em aparte, apontou a importância dos agentes para o bem-estar da população, o que ficou ainda mais evidente nesse período de pandemia, e destacou a necessidade de o indicativo ser enviado para a Casa como mensagem do Governo. “Nós devemos muito a esses guerreiros, que estão nos lugares mais remotos, trabalhando duro para garantir a saúde da população. Eles merecem nosso reconhecimento e luta”, disse.
GS/LF
