Do Poder Executivo foram aprovados os projetos de lei nºs 53/2019 dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de taxi, no âmbito do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma subemenda de plenário de autoria do Poder Executivo e uma subemenda substitutiva de plenário do deputadopJúlil César Filho (Cidadania).

O 185/2021, que altera a lei 17.364/2020 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021,aumentando o limite autorizado para abertura de créditos suplementares de 20 para 28%.

Além do 190/2021 que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Recursos Hidrícos (Cogerh) parcialmente o imóvel que indica; e o 191/2021 que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da barragem anil, situação no município de Caucaia.

Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLCs). O nº 33/2021, do Poder Executivo, quedispõe sobre o prazo previsto nos artigos 22 e 23 da lei nº 15.951/2016, alterados pela lei complementar  nº 229/2020. A medidaprorroga a permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. Já o nº 35/2021, da Defensoria Pública do Pública, altera dispositivo da lei complementar  estadual nº 6, de 29 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

Do Ministério Público do Estado do Ceará, foram aprovados os projetos de lei nº 188/2021 que cria Promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público e o nº 189/2021   que trata da criação de Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e respectivos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do estado do Ceará.

Da Mesa Diretora, receberam aprovação os projetos de resolução nºs 26/2021 e o 27/2021, que autorizam, respectivamente, a permissão de uso de bens localizados no anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Estado e para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Quatro projetos de autoria parlamentar, sendo um de lei e três de indicação também foram acatados.

Do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), foi aprovado o projeto de lei 356/19 que torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado do Ceará. A matéria recebeu emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB).

Foram aprovaram ainda três projetos de indicação do deputado Tony Brito( Pros). Os de nºs 276/19;  396/21 e 412/21.

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO