Zezinho Albuquerque comemora retorno à Assembleia Legislativa
Deputado Zezinho AlbuquerqueFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar destacou a satisfação em retornar à Assembleia Legislativa após o período em que comandou a Secretaria das Cidades do Estado. Falou também da importância do Parlamento, agradecendo sobretudo aos servidores e funcionários da Casa.
Zezinho Albuquerque afirmou que pretende ajudar o Estado muito mais e pediu o apoio de todos os cearenses para dar continuidade ao projeto de desenvolvimento do Ceará. “Vou continuar ajudando todo o Estado, muito mais do que ajudei até agora, para resolver os problemas do Ceará. Quero que esse projeto que aí está, comandado hoje pelo Cid, Ciro e pelo Camilo, tenha continuidade, pois está dando certo, com uma solidez financeira”, disse.
O deputado garantiu que fará as correções que forem necessárias na administração estadual. “Se estou errado, os colegas discutam isso, mas, se estou certo, preciso do apoio desses colegas e, principalmente, de toda a população. Vou a todos os municípios do estado Ceará, vou continuar visitando e dando minhas entrevistas. Faço isso com o conceito de que estou fazendo a coisa certa, voltada para o povo do nosso Estado”, pontou.
O deputado enalteceu também as ações do Governo do Estado, desde a gestão de Cid Gomes (PDT) até a atual, com o Camilo Santana, como a construção de hospitais regionais, reforma de unidades de saúde, rodovias e Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa). “Essas são coisas que transformaram o nosso Estado. Quando imaginaríamos que o Ceará iria ter uma siderúrgica, com milhares de empregos? Isso é fruto de compromisso”, avaliou.
O ex-secretário das Cidades falou ainda sobre o seu mandato frente à pasta. Agradeceu o governador Camilo Santana pela confiança que lhe deu e o empenho dos servidores da secretaria. “Tivemos grandes projetos, como o Águas do Sertão. Fizemos centenas de praças, pavimentação, mercados públicos, passagens molhadas, recuperação do Dendê, recuperação do rio Maranguapinho, entrega de centenas de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida. Fizemos, em três anos, coisas que há tempos não se fazia. A secretaria foi uma aula para mim no Executivo”, ressaltou.
O deputado Leonardo Pinheiro (PP), em aparte, elogiou o trabalho de Zezinho Albuquerque na Secretaria das Cidades, do Governo do Estado, e na Assembleia Legislativa, sobretudo no período em que presidiu a Casa. O deputado Moisés Braz (PT) parabenizou o parlamentar pelos trabalhos prestados pelo Ceará e afirmou que as discussões na Casa ganham com a contribuição de Zezinho Albuquerque.
O deputado Audic Mota (PSB) avaliou que o retorno de Zezinho Albuquerque à Assembleia é importante para o Ceará. Os deputados Bruno Pedrosa (PP) e Carlos Felipe (PCdoB) destacaram que o Legislativo ganha com o retorno de Zezinho ao Parlamento e parabenizaram o trabalho frente à Secretaria das Cidades.
GS/AT
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Heitor cobra apuração sobre contratação de transporte aéreo por secretaria
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
A denúncia é de eventual superfaturamento na contratação de serviço de transporte aéreo por parte da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) em 2020. Segundo Heitor Férrer, o Governo do Estado contratou, por meio da Sesa, serviço de transporte aéreo com o objetivo de trazer material médico hospitalar proveniente da China, mediante dispensa de licitação, para o combate à pandemia de Covid-19.
“Quando peguei o Diário Oficial do Estado, me chamou a atenção o fato de o frete do avião custar R$ 10 milhões no primeiro voo e R$ 11 milhões no segundo, totalizando R$ 21 milhões. Isso é brincadeira, é farra com o dinheiro público”, criticou o deputado.
De acordo com ele, o promotor de Justiça do Estado, Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento, analisou com zelo o contrato e observou que no mesmo período a União Federal realizou um trajeto parecido, para buscar os mesmos insumos, mas com valores de frete diferentes.
“O Governo Federal pagou R$ 1.884.000 de frete aéreo para uma cidade distante 16 mil quilômetros, enquanto o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde, pagou R$ 10 milhões para uma cidade distante 14 mil quilômetros. Para mim, isso é superfaturamento”, apontou Heitor Férrer, considerando a denúncia muito grave.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) destacou a seriedade, idoneidade e heroísmo com os quais o então secretário da Saúde na época, Dr. Cabeto, conduziu os trabalhos de combate à pandemia, mas salientou ser importante investigar o que levou a serem estipulados esses valores citados.
RG/LF
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Assembleia aprova revisão de subsídio para servidores da Defensoria Pública
Foto: Júnior Pio
O projeto de lei 205/21, da Defensoria Pública, estabelece reajuste no percentual de 10,74%, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada, sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.
Já o projeto de lei nº 07/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A proposta prevê ainda melhoria salarial de 33% para 1.473 assessores financeiros e secretários escolares.
O PL nº 02/22 confere nova redação à Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Os deputados acataram também o projeto de lei nº 03/22, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará; o de nº 04/22, que inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e o PL nº 08/22, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda.
Em sessão extraordinária, foi aprovado ainda projeto de lei complementar 02/22, do Ministério Público Estadual, que altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
AL vota projeto que destina recursos do antigo Fundef para profissionais da educação
Na pauta de votação, o projeto nº 01/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual dos recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposição indica que a Secretaria da Educação (Seduc) destinará 60% do total de recursos oriundos da ACO aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica.
Durante a sessão, também devem começar a tramitar na Casa três projetos de lei de autoria de parlamentares, além da leitura de requerimentos.
A sessão plenária em formato híbrido pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial da Casa e página do Facebook da AL.
SA/CG
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PEC que aumenta para 70 anos idade máxima para indicar ministro do STF avança na Câmara
Comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem qualquer obstrução. A PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), foi articulada por Lira, conforme revelou a Folha no final de agosto. A tramitação no colegiado foi a jato.
A proposta teve a admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em novembro. No mês seguinte, o presidente Arthur Lira autorizou a instalação da comissão especial, presidida pelo deputado Mário Negromonte Junior (PP-BA). A relatoria coube a Acácio Favacho (Pros-AP).
Os membros do colegiado se reuniram quatro vezes —a última delas, nesta quarta, para votar o relatório. Agora, o texto já pode ser levado a plenário, onde precisa do apoio de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Depois, precisa de pelo menos 49 votos no Senado, também em dois turnos.
Se aprovada, a mudança também será aplicada a ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), além dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na justificativa, Cacá Leão afirma que uma emenda constitucional de 2015 elevou a idade máxima para a aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos, sem mudar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e para nomeação dos ministros do TCU.
Com isso, continua o deputado, "juízes e desembargadores que completam 65 anos, deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce", afirma.
"Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho. O mesmo raciocínio se estende ao Tribunal de Contas da União."
Em seu parecer na comissão especial, o deputado Acácio Favacho defendeu que, com a elevação da idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, "há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos Tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições."
O relator fez algumas mudanças no texto, como a obrigatoriedade de que os ministros civis do STM (Superior Tribunal Militar) tenham mais de 35 anos e menos de 70.
Além disso, incluiu, na redação da PEC, a referência "ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho."
Apesar da justificativa oficial de necessidade de adequar a Constituição à mudança na idade de aposentadoria compulsória, nos bastidores dirigentes partidários disseram, em agosto, que a PEC era uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.
Não é a primeira vez que uma proposta do tipo tramita no Congresso. Em 2018, o senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, propôs ampliar a idade máxima para 70 anos para nomeações aos mesmos órgãos. A PEC está parada na CCJ do Senado, à espera de relator.
Evandro Leitão considera grave denúncia de André Fernandes e se solidariza com deputado
Foto: Leomar
“Trata-se de um caso extremamente grave, e por isso fizemos questão de conversar com a imprensa e dizer que a AL não está de braços cruzados e que jamais deixaríamos de acolher um parlamentar em um momento como esse”, afirmou.
Evandro Leitão informou que disponibilizou profissionais do setor de segurança da Casa para o deputado André Fernandes durante a apuração dos fatos. Ele informou ainda que a Secretaria de Segurança e Defesa Social já está apurando o caso para identificar e punir o criminoso.
O deputado Osmar Baquit (PDT), que esteve presente na coletiva, considerou que esse momento “não é de diferença política”. “Ocorreu um grave atentado contra um dos parlamentares cearenses, um crime que será investigado e, em breve, teremos novas informações”, assinalou.
Para o deputado Leonardo Araújo (MDB), “não interessa se foi uma tentativa de assalto ou um crime relacionado a seu mandato parlamentar. Foi um atentado contra um representante do povo, e isso requer uma investigação efetiva, com resultados e punição dos criminosos”.
O governador do Estado, Camilo Santana, também se manifestou a respeito do ocorrido. Ele afirmou ter determinado uma "rigorosa investigação'' do caso dos tiros disparados contra o carro de André Fernandes.
PERSEGUIÇÃO
O deputado André Fernandes informou na sua rede social que seu carro particular foi alvejado por disparos após ser perseguido por uma motocicleta. O caso aconteceu na noite da última segunda-feira (07/02), em Solonópole. O parlamentar registrou um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia Regional de Iguatu. Segundo ele, a blindagem do veículo evitou que ele e o assessor fossem atingidos. Ninguém ficou ferido.
PE/CG
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Congresso derruba veto de Bolsonaro e retoma compensação a TVs por propaganda partidária
O Congresso derrubou nesta terça-feira (8) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao dispositivo que prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV pela cessão do horário para propaganda partidária.
O veto foi derrubado por 344 a 49 na Câmara e por 54 a 14 no Senado. Eram necessários respectivamente 257 e 41 votos, a maioria absoluta de cada Casa legislativa.
Antes da sessão, lideranças partidárias haviam fechado acordo em favor da derrubada do veto presidencial
O projeto que retoma propaganda partidária no rádio e na TV foi aprovado pelo Congresso em dezembro, retomando uma medida extinta em 2017. Trata-se de inserções com mensagens partidárias e não a propaganda eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a proposta praticamente de maneira integral, com exceção da compensação fiscal para as emissoras. Ao vetar, o Ministério da Economia argumentou que a "proposição legislativa ofende a constitucionalidade e o interesse público uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita."
Segundo o Palácio do Planalto, o trecho fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Na ocasião, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) defenderam a derrubada do veto, afirmando que a compensação fiscal era a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.
"Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras", dizia o texto.
Segundo as associações, a decisão do governo era um "confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras", que ficariam sob ameaça de desequilíbrio econômico-financeiro.
Para 2017, último ano da veiculação da propaganda partidária, o projeto de Lei Orçamentário Anual estimou em R$ 319 milhões (R$ 406 milhões em valores atualizados) a renúncia fiscal em favor das emissoras.
A propaganda partidária era anual e existia até 2017, quando o Congresso extinguiu esse tipo de veiculação, que é distinta do horário eleitoral —esse último é transmitido a cada dois anos, no período da disputa
Na ocasião, o argumento usado foi a necessidade de reunir recursos (a compensação dadas às emissoras de TV e rádio) para a criação do Fundão Eleitoral. O objetivo era minimizar o desgaste público pela implantação de mais uma fonte de financiamento público das campanhas.
O Fundão Eleitoral começou a vigorar em 2018 com o caixa de R$ 1,7 bilhão. Dois anos depois, subiu para R$ 2 bilhões e, agora em 2022, saltou para R$ 5,1 bilhões.
De acordo com a lei sancionada por Bolsonaro nesta segunda, a propaganda partidária efetuada será realizada entre 19h30 e 22h30, em rádio e TV, tanto em âmbito nacional quanto estadual.
As transmissões serão feitas em bloco, por meio de inserções de 30 segundos e ocorrerão no intervalo da programação normal das emissoras.
A formação das cadeias será autorizada respectivamente pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), que ficarão responsáveis pela necessária requisição dos horários às emissoras.
O TSE ainda editará resolução para regulamentar os pontos da lei, incluindo o período de exibição, que deve ter início já no primeiro semestre deste ano —no segundo semestre não haverá propaganda partidária na TV e rádio em decorrência das eleições.
Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
Para ter acesso ao tempo nas emissoras, os partidos deverão cumprir a cláusula de desempenho prevista na Constituição Federal —ou seja, a obtenção de um piso mínimo de votos nas eleições gerais. Assim, o espaço de cada agremiação irá variar de acordo com bancada na Câmara.
A sigla que tiver conseguido eleger até nove deputados nas eleições anteriores poderá usar cinco minutos por semestre. Aqueles com dez a 20 deputados poderão usar dez minutos. E e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.
O PL, partido de Bolsonaro, terá direito a essa fatia maior, de 20 minutos por semestre (excluídos os semestres de eleições). Em 2018 o partido elegeu 33 deputados. O PT de Luiz Inácio Lula da Silva, hoje o principal concorrente de Bolsonaro na corrida presidencial de outubro, também terá direito à maior fatia na propaganda. Em 2018 o partido elegeu a maior bancada, 54 deputados.
O presidente da República se alinha ao discurso da antipolítica, ou seja, contrário a mecanismos como a propaganda partidária, mas, na prática, atuou quase sempre, mesmo antes de chegar ao Palácio do Planalto, em consonância com os interesses do que ele e seu grupo classificam como "a velha política".
Hoje em dia, por exemplo, Bolsonaro integra e é sustentado politicamente pelo centrão (está filiado ao PL), grupo que tem o fisiologismo entre algumas de suas principais características.
A maioria dos partidos defendeu a volta da propaganda partidária, o que indica que poderá também haver uma movimentação, em fevereiro, para a derrubada do veto de Bolsonaro à compensação fiscal às rádios e TVs.
Caso isso não ocorra, a questão poderá ter a palavra final dada pela Justiça, que pode ser acionada por associações ou por partidos políticos.
A medida aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro traz ainda novas proibições de conteúdo que não estavam previstas na lei revogada pelo Congresso em 2017.
Não serão permitidas a veiculação de imagens que incitem violência, prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e utilização de matérias que possam ser comprovadas como fake news.
Também não será permitida a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa veiculado, nem haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos.
Comitê apresenta cartilha com cuidados e prevenção contra Covid-19 e H3N2
O médico coordenador da Célula de Segurança do Trabalho do comitê, Joaquim Garcia, em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), destacou que, diante do aumento de casos de Covid-19 e da gripe H3N2, é muito importante estar informado sobre os sintomas das duas doenças e quais são os cuidados necessários para preveni-las.
“Alertamos sobre alguns cuidados, como o uso correto de máscara, cobrindo totalmente o nariz e a boca, a higienização das mãos, a recomendação de evitar aglomerações, e enfatizamos a importância de completar o esquema de vacinação contra a Covid-19”, apontou o médico.
De acordo com ele, “são medidas importantes, que nos auxiliam no combate a essa pandemia, visando diminuir ao máximo o número de casos”.
RESPONSABILIDADE SOCIAL
O Comitê de Responsabilidade Social é o órgão da Assembleia Legislativa do Ceará que tem por finalidade sistematizar, otimizar e gerenciar as ações de responsabilidade social da Casa Legislativa, assim como ampliar essas iniciativas para promover um desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida de servidores e da sociedade cearense.
Idealizado e liderado pela primeira-dama da Assembleia, Cristiane Leitão, o comitê é ligado à Presidência da Casa Legislativa e visa articular ações com parceiros como instituições de ensino, entidades da sociedade civil e governamentais e agências de cooperação internacional, objetivando o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Comitê de Responsabilidade Social é constituído por três células: Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental, Célula de Articulação e Fomento à Cidadania e Célula de Saúde e Segurança do Trabalho.
RG/AT
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Revista Plenário traz reportagem multimídia sobre campos de concentração no Ceará
Foto: Marcos Moura
Todas as edições da Revista Plenário estão disponíveis no formato PDF no site da AL.
Na edição atual, a Revista Plenário apresenta um episódio da história cearense desconhecido por muitos: os campos de concentração que existiram no Ceará na década de 1930. A história é contada por um sobrevivente de 101 anos, Joaquim Alves Barbosa, que compartilha a memória, as dores da família e da infância.
A matéria disponibiliza ainda ao leitor um material audiovisual que pode ser acessado tanto pelo QR Code impresso na revista como por meio de um ícone do YouTube na página da matéria na versão digital. Com 15 minutos de duração, o vídeo apresenta depoimentos sobre os campos de concentração no Ceará.
Ainda na memória da história do Ceará, a Revista aborda a descoberta, em 1994, de restos mortais da epidemia da varíola, em 1878 e a Padaria Cultural, movimento cultural surgido no Estado em 1892.
DIVERSIDADE DE TEMAS
A importância do feminismo negro e da mobilização de mulheres negras para influenciar a agenda política é destacada nesta edição, que aborda ainda o direito à higiene menstrual e a iniciativa de distribuir absorventes nas escolas públicas do Ceará.
As possibilidades da cidade e do espaço urbano também são temas da publicação, que mostra as intervenções da Prefeitura de Fortaleza para dar novos usos a espaços ociosos por meio do projeto Praça Viva.
Em muitos dos espaços públicos de Fortaleza e outros municípios do Ceará também a população pode encontrar obras do artista cearense Sérvulo Esmeraldo, tema de matéria da Revista Plenário, que marcou a cultura e arte com seus traços, linhas e ideias. Ele morreu em 2017.
Na área socioambiental, a Revista aborda a criação de abelhas nativas e sua participação essencial do equilíbrio da natureza e o trabalho da ONG Aquasis, que atua pesquisa e preservação de ecossistemas aquáticos no Ceará.
O projeto “Vai, Maria” do Instituto da Primeira Infância (Iprede) é tema de matéria da publicação, que apresenta a forma de transformar histórias por meio da moda, acolhimento e escuta de famílias em situação de vulnerabilidade.
A transformação da vida de animais com problemas de mobilidade ao receberem cadeiras de rodas adaptadas por meio do projeto cearense Rodapet e a relação com os tutores também está em pauta na publicação.
AÇÕES NO LEGISLATIVO
No ambiente da Casa Legislativa, a publicação apresenta as ações das edições de 2021 da Assembleia Itinerante, iniciativa da AL para se aproximar da população das diversas regiões do Estado, com sessões plenárias e serviços prestados por meio da parceria com órgãos públicos e instituições.
Dois parlamentares assinam artigos nesta edição da Revista Plenário. A deputada Érika Amorim (PSD) aborda os valores humanos da educação de crianças e adolescentes, e o deputado Júlio César Filho (Cidadania) destaca o diálogo no exercício pleno da democracia.
A Revista Plenário entra ainda no mundo dos livros físicos e digitais e destaca que o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) tem, desde 2020, o ISBN do livro digital e do livro impresso, que permitem identificar as diversas publicações editadas pelo órgão e disponíveis também no site da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIELO SAMPAIO
PEC dos Combustíveis no Senado autoriza gastos de R$ 17,7 bi fora de regras fiscais
07 de fevereiro de 2022 | 16h30
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis no Senado abre caminho para o governo federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas atualmente em vigor.
Se aprovada, os recursos devem ir para bancar, em ano eleitoral, a criação de um vale diesel para caminhoneiros, subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás, excluindo todas essas despesas das amarras fiscais, assim como ocorreu com o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.
A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apelidada na equipe econômica de "PEC Kamikaze" por promover, além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023.
O texto institui um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos, proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas em uma proporção maior ao inicialmente projetado pelo governo. A proposta é de até R$ 1,2 mil por mês para 750 mil motoristas autônomos, criando uma despesa de R$ 10,8 bilhões neste ano.
A PEC autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo urbano, com o objetivo de subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros. O argumento é amenizar os impactos no preço das passagens, que aumentam justamente em função da alta do combustível.
Além disso, os senadores querem ampliar o vale-gás para famílias de baixa renda, instituído no fim do ano passado, aumentando o subsídio de 50% para 100% do preço do botijão. O orçamento do programa é de R$ 1,9 bilhão neste ano, ou seja, o governo precisaria dobrar os recursos se resolvesse cobrir todo o valor.
Um dispositivo da PEC retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (receitas e despesas, exceto o pagamento de juros), que neste ano é de um déficit de 79,3 bilhões, e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).
Até agora, 31 senadores assinaram a autoria da PEC. As assinaturas não significam que esses parlamentares vão votar favoravelmente ao texto. Normalmente, integrantes do Senado assinam iniciativas de colegas para viabilizar a tramitação, que só começa com 27 assinaturas. Em medidas polêmicas, porém, as assinaturas sinalizam um apoio para a discussão.
Para financiar os subsídios, a PEC destina os recursos de dividendos pagos pela Petrobras à União e as receitas do governo federal com leilões do pré-sal. Todos esses repasses seriam feitos por meio do Fundo Social, que já existe. O argumento dos senadores é que, com receita nova, não seria necessário deixar os gastos sob o teto, mesmo com o risco de aumento no endividamento.
O Ministério da Economia se movimenta contra a PEC do Senado que, junto com a queda de arrecadação, poderia causar um impacto total de R$ 100 bilhões nos cofres públicos. O governo não encaminhou uma proposta própria, mas colocou a digital em uma PEC diferente, protocolada na Câmara. No Senado, porém, há um apelo por uma proposta mais robusta em função da alta nos preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da passagem de ônibus.
"Por se tratar de medida extraordinária, com duração até dezembro de 2023, financiada com fonte própria que nunca foi utilizada para realização de nenhuma despesa primária, não faz nenhum sentido estar subordinada ao teto de gastos, nem a qualquer outra medida de limitação de realização de despesas, seguindo o mesmo princípio adotado para o Auxílio Emergencial no âmbito da Emenda Constitucional nº 109", afirmou o senador Carlos Fávaro na justificativa da PEC.
