Osmar Baquit enfatiza manifesto dos professores de Morada Nova
Deputado Osmar BaquitFoto: Leomar
De acordo com o parlamentar, o prefeito de Morada Nova, Vanderley Nogueira (PT), apresentou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade (Sindsep) a proposta de apenas 6,74% de reajuste salarial para os professores, estando muito abaixo dos 33,24%, percentual de aumento para os profissionais da educação básica estipulado pela legislação este ano. Segundo Baquit, a proposição foi recebida com muita indignação pelos trabalhadores, que manifestaram a revolta nas redes sociais.
Para Osmar Baquit, trata-se de um “saqueamento” aos direitos dos professores e professoras do município. O deputado lembra ainda que o Tribunal de Contas da União é muito claro em relação ao cumprimento da Lei do Piso do Magistério e prevê a prisão do gestor que não utilizar os recursos recebidos pelo Fundeb para essa função. “Tudo o que falo aqui é baseado em dados. Entraram R$ 41 milhões e só constam 11 milhões. Ou seja, usaram uma parte dos recursos indevidamente e agora apresentam um rateio muito menor do que o indicado”, condenou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) declarou seu apoio aos professores e professoras do Ceará, em especial de Morada Nova. “Temos que reconhecer o valor da educação pública, do servidor público e garantir uma de suas maiores conquistas, que foi a Lei do Piso Nacional do Magistério. Quando a gestão se recusa a conceder o reajuste, é um caso de ilegalidade flagrante”, avaliou.
Vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, o deputado Acrísio Sena (PT) considerou as denúncias trazidas pelo colega parlamentar extremamente graves e solicitou o acesso a essas informações. “Temos que solicitar oficialmente essas informações ao prefeito, para que ele esclareça a situação”, sugeriu.
LA/LF
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Romeu Aldigueri comemora resultado da ação sobre obras do Castelão
Deputado Romeu AldigueriFoto: Leomar
Cid Gomes (PDT) e Ciro Gomes (PDT) foram alvos da Operação Colosseum, comandada pela Polícia Federal (PF), que investigou suposta fraude na reforma da Arena Castelão, entre 2010 e 2013.
O parlamentar criticou as investigações e o tempo entre a construção e a ação. “A decisão do TRF foi embasada na falta de requisitos suficientes que fundamentassem a decisão de investigações na casa de Ciro e na ausência de contemporaneidade entre o período que ocorreram as obras e o momento atual. A obra do Castelão aconteceu entre 2010 e 2013, e a busca e apreensão agora, em 2021, 10 anos depois do fato investigado”, pontuou.
Aldigueri elogiou ainda a vida pública do ex-governador Ciro Gomes. “Com 40 anos de vida pública sem responder a nenhum processo, Ciro teve sua honra e honestidade questionadas, mas a decisão apresentada nessa terça-feira mostra que a verdade sempre vem à tona e prevalece e que podemos e devemos sim confiar na Justiça”, afirmou.
O deputado destacou ainda a vida pública do também ex-governador Cid Gomes. “Não poderia deixar de falar também de Cid Gomes, o senador mais bem votado da história do Ceará, ex-deputado estadual, ex-presidente desta Casa e também prefeito de Sobral. Governador do Estado por duas vezes, realizou obras de grande importância para o nosso Estado.
Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) afirmou que a investigação foi uma tentativa frustrada de linchamento moral. “Hoje pela manhã eu tive a curiosidade de ler na íntegra a decisão, e o que vemos é que foi uma tentativa de linchamento moral, que buscava atingir a honra, era uma tentativa de desmoralizar o maior governador que o Estado já teve, Cid Ferreira Gomes. O Castelão foi o estádio mais barato das últimas quatro Copas do Mundo atendendo os critérios técnicos”, assinalou.
O deputado Osmar Baquit (PDT) comemorou a anulação. “Essa decisão para mim não foi uma surpresa, mas sim um alento. Ela veio com tudo aquilo que todos nós sabemos ou já sabíamos: essa história de chamar Ciro e Cid de desonestos não cola. Você pode inventar qualquer defeito, mas desonestos não”, disse.
O deputado Nizo Costa (PSB) elogiou a liderança de Cid e Ciro Gomes. “Todos nós temos muito orgulho de termos essas lideranças nacionais, como o Ciro e Cid Gomes, que estão na vida pública há muitos anos. Essa decisão é importante porque mostra quem são esses grandes homens.”
JI/AT
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Acrísio Sena critica postura da Enel em mediação com provedores de internet
Deputado Acrísio SenaFoto: Leomar
De acordo com Acrísio Sena, após a realização do encontro, a Enel anunciou que não iria iniciar as cobranças em março, mas que vai manter a taxação de uma maneira gradual. “Qual a razão de ontem ter sido acordado, com a participação da representação nacional da Enel, de que seria constituído um grupo de trabalho para iniciar o diálogo sobre essa proposta de tarifa a ser cobrada, se depois a Enel assume essa posição?”, questionou.
Para o deputado, até o momento não foi apresentado pela empresa nenhum parâmetro em que é cobrada essa taxa majorada proposta. “Nós temos no Ceará 916 provedores pequenos e médios, que são responsáveis por 80% do acesso à internet no Estado. Imagina a quebradeira econômica e o caos social que o aumento dessa taxação pode provocar?”, salientou.
Ainda segundo o parlamentar, diante desse cenário, alguns encaminhamentos precisam ser tomados no sentido de envolver outros atores nesse debate, como o Procon Assembleia, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), o Ministério Público do Estado, entre outros.
“É uma matéria de interesse público do cearense e precisamos chamar esse conjunto de atores para atuar nas discussões. A Enel desrespeitou o acordo firmado ontem e ficamos sem saber como dialogar”, ressaltou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) destacou a postura do colega de trazer esse debate para a tribuna da Casa. “Já solicitei um requerimento de audiência pública, convidando todos esses entes citados, para que possamos negociar uma saída para essa questão”, pontuou.
O deputado Nelinho (PSDB) enfatizou que todos estão sensíveis e preocupados com a situação dos provedores de internet. “O posicionamento do presidente Evandro Leitão foi contundente em apoio a essas pessoas, porque estamos falando aqui de geração de empregos desses pequenos empresários”, complementou.
RG/AT
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CAE aprova isenção de imposto para materiais de fotógrafos e cinegrafistas profissionais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei da Câmara (PLC 141/2015) que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta segue para o Plenário.
Segundo a proposta, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções só podem ser concedidas a equipamentos e materiais que não possuam similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
O texto prevê algumas exigências para a obtenção do benefício. Entre elas, a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera) e a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional.
Limites
A isenção vale para equipamentos avaliados em até R$ 50 mil. O beneficiário fica obrigado a permanecer com o equipamento pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O descumprimento dessas regras obriga o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.
O autor, deputado licenciado Rodrigo Maia (Sem partido-RJ), reconhece que o projeto implica renúncia de receita. Entretanto, segundo ele, a proposta pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. Maia afirma que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos não profissionais.
Para o relator, a evolução tecnológica trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. “Tal situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais destacadas na proposta. Os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e permeiam desde o setor primário, passando pela indústria até o setor de serviços, estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”, diz Esperidião Amin.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatora apresenta plano de trabalho à comissão sobre formação técnica profissional
A relatora da Comissão Especial sobre a Formação Técnica Profissional, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou nesta terça-feira (22) seu plano de trabalho para análise do Projeto de Lei 6494/19, que permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins.
A sugestão da parlamentar é que inicialmente sejam discutidos quatro temas em audiências públicas: a inclusão produtiva no Brasil; o novo ensino médio; a aprendizagem e a inclusão social; e o financiamento da educação técnica e profissional de nível médio.
Na avaliação de Tabata Amaral, o projeto em análise inova no sentido de permitir que o ensino técnico seja uma porta de entrada para o ensino superior.
“A gente precisa dar uma resposta aos 12 milhões de jovens que não trabalham nem estudam. São jovens que, por ausências de políticas públicas de qualidade, ausência de um Estado que garanta dignidade, hoje estão sem educação e sem acesso a oportunidades de trabalho”, afirmou a relatora.
Além da apresentação do plano de trabalho, foram aprovados nove requerimentos para realização de audiências públicas pela comissão especial. Foi eleita ainda a deputada Angela Amin (PP-SC) para a 3ª vice-presidência do colegiado.
Os deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Neucimar Fraga (PSD-ES) já haviam sido eleitos 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.
O presidente da comissão especial, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), espera que a proposta final que sair do colegiado traga ganhos para o ensino técnico no Brasil.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJR aprecia 49 projetos nesta terça-feira
Do Poder Executivo, o PL 12/2022 altera Lei nº 17.186/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde).
Já o PL 13/2022, também do Poder Executivo, dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) no Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Também serão apreciados 19 projetos de lei de parlamentares. O PL 467/2019, do deputado Salmito (PDT), denomina de João Paulino dos Santos a estrada conhecida como "Variante" no município de Ubajara.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 680/2019 denomina Marcos Stenyyo dos Santos Grangeiro a areninha município de Granjeiro.
O PL 11/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Joacilo de Oliveira Bernardo a areninha localizada no bairro Esplanada, em Iguatu. Também do deputado Marcos Sobeira, o PL 30/2021 denomina de vereador Chico Quincas a areninha a ser construída no município de Várzea Alegre.
Serão apreciados dois projetos de lei do deputado Guilherme Landim: o PL 50/2021, que denomina de Ana Lourdes Borges Machado o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído em Caririaçu; e o PL 436/2021, que denomina de Francisco Adaumir Santos Silva a areninha no município de Saboeiro.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do PL 347/2021, que denomina de Deusdete Loiola Filho o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Parambu.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB), o PL 362/2021 institui a Campanha Agosto Lilás no Ceará, para sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PL 503/2021, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito, altera dispositivo da Lei n° 15.854/2015 e inclui mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no sistema de cotas de empresas contratadas pelo Governo do Estado do Ceará.
Por sua vez, o PL 468/2021, do deputado Audic Mota (PSB), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
O deputado Agenor Neto (MDB) submeteu o PL 490/2021, que versa sobre o atendimento psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o PL 506/2021 inclui os festejos de Nossa Senhora das Dores, no município de Aracoiaba, no Calendário Oficial de Eventos do estado.
O PL 545/2021, do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento ao público no Ceará.
Os parlamentares apreciarão ainda duas propostas do deputado Walter Cavalcante (MDB): o PL 558/2021, que considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber, em Fortaleza; e o PL 617/2021, que concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos.
Também será deliberado o PL 570/2021, de Fernando Santana (PT), que denomina de Heitor de Santana o trecho da CE-496 que liga o distrito de Missão Nova à Vila Gameleira de São Sebastião, em Missão Velha. A matéria é correlata ao PL 575/202, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 578/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos o "Dia da Favela", que será comemorado no dia 4 de novembro.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do PL 593/2021, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards no Calendário Oficial do estado do Ceará.
O PL 614/2021, do deputado Fábio Galvão (PMN), trata da regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Ceará.
O colegiado apreciará ainda 28 projetos de indicação de parlamentares. As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.
As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
BD/CG
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Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que legaliza bingos e cassinos
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (22) o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho (PL 442/91). A proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado por comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.
Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.
Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).
Cultura
Também na pauta estão dois projetos prevendo mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/21, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual.
O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais.
Já o PL 1518/21, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor.
O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos.
Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas.
Fiscalização do mercado
O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes.
A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é devida por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e até assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros.
Pelo substitutivo preliminar do relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguirá a legislação aplicável aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse até o mês seguinte ao do vencimento, como consta da MP original.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AL desobedece ao STF e marca reunião para distribuir dinheiro bloqueado
A Prefeitura de Maceió protocolou pedido para cancelar imediatamente reunião convocada para a manhã desta quinta-feira da assembleia da Região Metropolitana da capital alagoana. Controlada pelo governo de Alagoas, a Assembleia pautou uma reunião com a promessa de dividir com os municípios da região recursos obtidos com a concessão dos serviços de saneamento. Quem venceu o leilão foi a empresa BRK Ambiental, que pagou R$ 2 bilhões em outorga.
De acordo com o pedido da Prefeitura de Maceió, a reunião é ilegal porque confronta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou metade dos recursos da outorga – cerca de R$ 1 bilhão- até que a Corte julgue o mérito da questão, o que deve ocorrer até sexta-feira (18).
O entendimento dos ministros do STF foi de que o Estado, usando seu peso maior na Região Metropolitana de Maceió, prejudicou os municípios durante o leilão de concessão. As cidades ficaram sem acesso aos recursos. Um dos trechos do documento protocolados diz: “a convocação da reunião é uma afronta direta à autoridade decisória do STF e uma tentativa flagrante de burlar – mediante esvaziamento – dos pronunciamentos da Suprema Corte…”.
Coluna do Mazzini / istoé
Fernanda Pessoa aponta investimentos na educação de Maracanaú
Deputada Fernanda PessoaFoto: Edson Júnio Pio
A parlamentar enumerou algumas das ações que têm sido feitas no município, entre as quais, o programa de recuperação de aprendizagem; oferta de creches; entrega de fardamento nas escolas; entrega de duas escolas cívico-militares; escolas de ensino médio; ônibus acessíveis para o transporte escolas, por exemplo, para estudantes da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) residentes em Maracanaú; entregas de kits escolares; equipamentos eletrônicos, chips de celular, livros e outros.
“Foi dado ainda um auxílio tecnológico para 2.099 professores, instrutores e técnicos de libras, sendo, aproximadamente, o valor de R$ 4 milhões. Na pandemia, para os professores darem aula e os alunos não perderem o ano letivo, foi dada essa ajuda", adiantou. A parlamentar esclareceu que esse apoio possibilitou aos professores, dentro da sua casa, continuar com as aulas. "O auxílio serve justamente para ajudar nas despesas com internet, por exemplo”, apontou a deputada.
Fernanda Pessoa falou ainda sobre o piso do magistério do município, reconhecendo a importância do aumento – estipulado reajuste pela União em 33,34% -, mas apontou para os impactos diretos nas gestões estaduais e municipais, devido à nova faixa salarial. “Sem sombra de dúvida, essa é uma conquista para a categoria. Nesse sentido, o piso do magistério para o ano de 2022 é de R$ 3.845,87 para ensino médio; já para os graduados, de R$ 4.155,87; para o especialista, R$ 5.007,83; o mestre, de R$ 5.839 e o doutor, de R$ 6.649,40”, informou.
Segundo a deputada, Maracanaú paga, desde 2011, valor acima do piso nacional determinado por lei federal. “O município de Maracanaú não está pagando abaixo do piso nacional. Portanto, o piso nacional está sendo atendido e respeitado, e a Prefeitura de Maracanaú continuará pagando acima desse piso”, afirmou.
GS/AT
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Heitor Férrer comenta crença na classe política e investimentos no Ceará
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar lembrou os dados do crescimento do PIB cearense, observando que mais de três milhões de cearenses vivem em situação de extrema pobreza, com renda de R$ 89,00 por mês. “Estado que mais investe? É o PIB crescendo e o povo na miséria”, lamentou.
Heitor Férrer também destacou a descrença da população na classe política. Para ele, não há como o povo se sentir representado quando as políticas públicas não chegam a quem mais precisa. “Somos um estado pobre, mas a propaganda é que somos o que mais investe. Por isso que 89% da população brasileira não acredita na nossa capacidade de melhorar suas vidas”, considerou.
O deputado ressaltou ainda a os altos índices de violência no Estado. “Esse é o estado do fracasso. Quatro cidades cearenses estão entre as 10 mais violentas do País. Só no Ceará, em 2021, foram 3.500 assassinatos. Então me digam para onde estão indo esses investimentos? Enquanto isso, temos R$ 356 milhões enterrados nas ruínas do Acquario Ceará, na praia de Iracema”, relembrou.
LA/AT
