Sete matérias do Poder Executivo começam a tramitar na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
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Evandro Leitão manifesta apoio da AL ao governador Camilo Santana
Presidente deputado Evandro Leitão, manifesta apoio do Poder Legislativo ao governador Camilo SantanaFoto: Paulo Rocha
Nesta segunda-feira (29/03), foi divulgado que o chefe do Executivo cearense estaria sendo alvo de ameaças contra a sua vida na internet e que a Polícia Civil do Ceará (PCCE), bem como demais autoridades, já estão tomando as providências cabíveis.
Para Evandro Leitão, são “ameaças covardes” dirigidas ao governador do Estado e que colocam em risco a integridade física e moral de toda a sociedade cearense. O presidente da Casa destacou ainda que a Assembleia está lançando uma moção de apoio ao governador Camilo, fruto da iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
“Pedimos que todos os parlamentares apoiem essa iniciativa, com serenidade e equilíbrio, mostrando que esse Poder Legislativo está unido em prol da sociedade cearense e em defesa da maior autoridade desse Estado”, salientou Evandro Leitão.
RG/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE = DANIEL SAMPAIO
Deputados aprovam moção de apoio a Camilo e cobram investigação de ameaças
Deputados, durante sessão plenária, realizada via Sistema de Deliberação RemotaFoto: Paulo Rocha
"Apresento esta moção para repudiar qualquer ameaça ou ato de violência e manifestar minha total solidariedade ao governador Camilo Santana. Esses atos de intimidação são prejudiciais ao processo democrático, sobretudo, neste momento no qual vivenciamos uma grave pandemia que, lamentavelmente, já ultrapassou os 300 mil mortos no Brasil", justificou Júlio César Filho. A moção foi subscrita por 25 deputados.
O deputado explicou que a Polícia Civil do Ceará abriu inquérito para investigar as denúncias e adotar as medidas cabíveis para conter atentados contra o chefe do Executivo estadual. “Essas atitudes são inadmissíveis em uma democracia e se tornam ainda mais absurdas diante da postura séria que tem sido adotada pelo governador no combate à pandemia no Estado.''
Júlio César Filho avaliou que Camilo Santana tem tomado todas as decisões de forma transparente, em conjunto com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formado por representantes de 25 entidades e órgãos, além de profissionais técnicos especializados.
Parlamentares solidários ao governador Camilo Santana, cobraram investigação e a responsabilização dos envolvidos com as ameaças.
O deputado Acrísio Sena (PT) lembrou que é testemunha, assim como todos, dos esforços que o Governo do Estado tem feito no sentido de ampliar a capacidade de atendimento da rede pública de saúde às vítimas de Covid-19, pela criação de leitos, aquisição de equipamentos, auxílios e benefícios para a população. “É um trabalho gigantesco e não podemos nos quedar diante de uma minoria negacionista que não respeita o estado democrático de direito e acha que pode fazer justiça com as próprias mãos”, afirmou.
Osmar Baquit (PDT) ressaltou as medidas que o governador tem tomado em auxílio à população durante a pandemia. Ele lembrou que várias matérias nesse sentido foram aprovadas na AL nas últimas semanas e enalteceu o esforço de Camilo Santana. Quanto à ameaça, ele atribuiu à influência dos líderes nacionais, "que não têm apego à vida”. “É preciso ter respeito às instituições, sobretudo àqueles que nos governam bem e que têm reconhecimento pela grande maioria da população”, disse.
Também se solidarizou com o governador o deputado Sérgio Aguiar (PDT), acrescentando que Camilo Santana, como homem público, não assumiu esse cargo para agradar a todos e sim, para tomar decisões baseadas no bem de todos. Já o deputado Salmito (PDT) ponderou que as redes sociais trazem impactos negativos na democracia. “As redes sociais estimulam o ódio. Estamos passando por um momento difícil e sabemos que o governador está fazendo tudo baseado na ciência”, pontuou.
Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou a condução de Camilo Santana na pandemia. “O Ceará é exemplo na transparência, presta contas semanalmente de maneira exemplar e se dedica diuturnamente para combater a pandemia e vacinar o seu povo, além de pensar ações em conjunto e sempre toma decisões baseadas no bem maior. Parabéns a essa moção do deputado Júlio César Filho”, comemorou.
Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), diante de todo o esforço realizado pelo Governo do Ceará, secretários, e profissionais de saúde no combate à pandemia, “questionar a gestão de saúde do Estado na pandemia e ainda ameaçar o governador é um ato de insanidade, uma desumanidade”. Segundo ele, erros e omissões em nível nacional prejudicam o combate à crise de saúde nos estados.
Deputados de oposição também manifestaram apoio ao governador. O deputado Renato Roseno (Psol) observou que diverge do governador Camilo Santana em muitos pontos, mas que “divergência não autoriza ameaça”. Ele salientou que essa situação é consequência da “escalada do autoritarismo que é fomentada em Brasília”. “Camilo tem lutado contra o negacionismo e não iremos tolerar esse tipo de ameaça. Além de requerimento de solidariedade, devemos investigar e responsabilizar os envolvidos direta ou indiretamente nessas ameaças, pois é dessa forma que se impede o alastramento do autoritarismo”.
A deputada Dra. Silvana (PL) salientou que não concorda com o pensamento de Camilo Santana sobre muitos assuntos, principalmente no que diz respeito à adoção do lockdown. “Mas isso não é motivo para que eu compactue com ameaças desse gênero, e falo isso porque sofro muitas ofensas pelas redes sociais”, defendeu.
Delegado Cavalcante (PSL) e Fernanda Pessoa (PSDB) também ressaltam ter divergências com o pensamento do Governo do Estado, mas repudiam qualquer tipo de conduta que ameace à vida das pessoas.
Parlamentares que participaram da sessão de hoje manifestaram apoio ao governador e subscreveram a moção de apoio. Além dos citados, se manifestaram, ainda, os deputados Lucílvio Girão (Progressistas), Fernando Hugo (Progressistas), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Tony Brito (Pros), Heitor Férrer (SD), Aderlânia Noronha (SD), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Fernando Santana (PP), Walter Cavalcante (MDB), Erika Amorim (PSD), Soldado Noelio (Pros), Nizo Costa (PSB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (MDB), João Jaime (DEM), Moisés Braz (PT), Manoel Duca (PDT), Antonio Granja (PDT), Danniel Oliveira (MDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Assembleia aprova cinco projetos e uma PEC do Poder Executivo
Foto: Paulo Rocha
Foram aprovados ainda os projetos de resolução 04/21 e 05/21, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concedendo licença pelo período de 120 dias para tratar de interesse particular aos deputados Acrísio Sena (PT) e Marcos Sobreira (PDT); e um projeto de indicação do deputado Nizo Costa.
A PEC nº 03/21, do Poder Executivo, altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, ampliando de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.
O Governo do Estado justifica que a Secretaria da Fazenda do Estado tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância de certos prazos previstos na legislação, havendo uma perspectiva forte de que não se tenha como cumprir o prazo previsto no artigo 88, inciso XVI, da Constituição do Estado. A legislação estabelece o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para a prestação de contas, anualmente, à Assembleia Legislativa.
O Governo do Ceará é autor também de quatro projetos de lei aprovados. O 36/21 acresce dispositivo à Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a Legislação do “Programa Mais Infância Ceará”, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. De acordo com o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PDT), a proposta autoriza a seleção de agentes sociais do Programa Mais Infância.
"Serão selecionados 184 articuladores, um em cada município, que irão atuar na articulação das comunidades e as iniciativas do programa. É mais uma ação do Estado para fortalecer o Mais Infância, que já teve o número de beneficiados e o valor do benefício ampliados", ressaltou o líder.
O 37/21 altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), substituindo em sua composição o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste); e institui o respectivo processo eletrônico.
O projeto 38/21 altera a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
Também do Governo, o 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), na Regional Vale do Jaguaribe.
O Executivo é autor ainda do projeto de lei complementar 10/21, que altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, e substitui entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon). A matéria substitui o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste).
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 15/21 prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Alcântaras, Guaraciaba do Norte, Ipueiras e Orós.
A matéria foi aprovada com seis emendas que acrescem municípios ao decreto: duas delas são da deputada Augusta Brito (PCdoB), que inclui os municípios de Coreaú, Pires Ferreira e Reriutaba; do deputado Romeu Aldigueri (PDT) inclui Itarema e Acaraú; do deputado Guilherme Landim (PDT), acresce o município de Caririaçu; a emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), adiciona Canindé, Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Morrinhos; e do Jeová Mota (PDT), que inclui o município de Monsenhor Tabosa.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de indicação n.º 61/2021, do deputado Nizo Costa (PSB), que trata sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré a Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa".
Pacheco pede para comprar vacinas estocadas nos EUA e diz que pandemia no Brasil é risco ao Ocidente
Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitou nesta sexta-feira, dia 19, a permissão para comprar vacinas contra covid-19 estocadas e ainda sem previsão de aplicação nos Estados Unidos. Em ofício à vice-presidente americana, Kamala Harris, o senador justificou o pedido de "disponibilização emergencial" das vacinas reconhecendo que o Brasil é o "atual epicentro" da pandemia e que o avanço do novo coronavírus no País representa um risco ao Ocidente.
A iniciativa de Pacheco ocorre no momento em que o governo do presidente Jair Bolsonaro é pressionado a ampliar a oferta de imunizantes e acelerar a vacinação no País. Até o momento, pouco mais de 10 milhões de pessoas foram vacinadas, o que representa cerca de 5% da população. Bolsonaro, no entanto, afirma que não há imunizantes no mercado para serem adquiridos.
“Tendo acompanhado a provação por que tantos cidadãos norte-americanos passaram nos últimos meses, Vossa Excelência poderá bem avaliar a angústia e o sofrimento das famílias brasileiras diante do recente recrudescimento da pandemia”, apela o senador no ofício enviado a Kamala Harris. “Suponho, ainda, que já estará inteirada do risco que o rápido avanço do vírus no Brasil representa para todo o hemisfério ocidental. Nossas melhores defesas contra a propagação da doença e o surgimento de novas variantes são a cooperação internacional e a vacinação em massa de nossas populações.”
O senador afirma que, embora o Brasil produza imunizantes localmente, o grande desafio é a chegada de insumos importados e o ritmo lento de preparo das vacinas, se comparado à velocidade de propagação da segunda onda da pandemia. “Travamos uma batalha contra o tempo”, disse Pacheco.
Pacheco não fala em quantidades, mas pede que seja “considerada, pelas autoridades norte-americanas competentes, a eventual concessão de autorização especial que permita a aquisição, pelo governo brasileiro, de doses de vacina estocadas nos EUA e ainda sem a previsão de serem utilizadas localmente”. O senador afirma que o compartilhamento do estoque daria “impulso decisivo” na imunização dos brasileiros.
O apelo do Congresso Nacional ocorreu após o presidente Joe Biden autorizar a remessa de 2,5 milhões de doses ao México - os imunizantes estavam sem uso. O Brasil fez menção à mesma vacina liberada ao México, a AstraZeneca/Oxford, já em uso no Brasil. A Casa Branca diz ter 7 milhões de doses disponíveis e sofreu pressão da comunidade internacional para distribuí-las.
Os EUA ainda não possuem autorização para uso emergencial da vacina da Astrazeneca, que está na terceira fase de estudos nos país. O jornal The New York Times revelou que há pedidos de países, endossados pela própria farmacêutica, para que os EUA enviem as doses adquiridas do imunizante aos que já podem aplicá-las, como o Brasil.
Pacheco também afirma que esse gesto humanitário proposto seria a forma mais eficaz de conter a propagação da epidemia no seu “atual epicentro”. “Toda a comunidade internacional ganharia, em segurança sanitária e estima moral”, argumentou o senador.
O ofício foi endereçado a Kamala Harris porque, além de vice-presidente, ela preside o Senado dos EUA. A senadora Kátia Abreu (Progressistas-TO), presidente da Comissão de Relações Exteriores, protocolou o documento na embaixada norte-americana em Brasília e no Itamaraty. Ela repetiu o discurso de congressistas, de que o governo brasileiro não é formado somente pelo presidente Jair Bolsonaro. "O Senado da República está se movimentando para ajudar o Brasil a enfrentar esta pandemia. O governo não é só Executivo. O governo é Executivo, é Legislativo e Judiciário", disse ela.
AL doa transformadores e adota modelo de menor impacto ambiental
Doação de transmormadores foi feita para a Associação de Recicladores Amigos da NaturezaFoto: A3P Assembleia
A engenheira ambiental da Célula, Morgana Ferreira, explica que a ação foi realizada de maneira cautelosa, por conter resíduo de óleo. Os equipamentos doados à entidade foram retirados, no início desta semana, no Anexo III da Assembleia, onde se localiza a nova sala de reciclagem e manutenção.
Morgana Ferreira, destaca que o modelo a seco traz vantagens em diversos aspectos. “O transformador a seco, por trabalhar apenas com o ar, apresenta necessidade de manutenção consideravelmente menor”, explica. Já o modelo antigo, segundo ela, por conter óleo, apresenta um risco ambiental maior, de vazamentos do material, sendo necessário que o equipamento passe por uma série de manutenções periódicas.
De acordo com a engenheira, a opção a seco não é sensível à umidade e a outros fatores ambientais. Enquanto o transformador a óleo é afetado pela umidade, pela salinidade e por fatores oxidantes – e, por isso, a necessidade de manutenção é maior. Há vantagens também em relação ao custo de instalação e manutenção. “O equipamento é habilitado para instalação interna, não necessita de porta/parede “corta fogo”, apenas de um gabinete de proteção, enquanto o outro requer a construção de uma sala especial”, diz.
O novo prédio do Poder Legislativo, em fase final de construção, será uma das edificações a fazer uso racional de energia nas instalações. Conforme Morgana Ferreira, a ideia para o novo prédio é seguir a orientação das construções sustentáveis, de forma a tornar o equipamento eficiente ambientalmente, com a implantação, por exemplo, do reúso de água da chuva e dos aparelhos de ar condicionado, com o aproveitamento da iluminação natural, dentre outros fatores.
GS/AT/com Comunicação Interna
Informações adicionais
Assembleia Legislativa reforça apoio a prefeitos no combate à Covid-19
Foto : Divulhação Governo do Estado do Ceará
"Podem contar com o Poder Legislativo no momento de extrema dificuldade pelo qual nós estamos passando. São momentos como este que cada um, cada uma, prefeito, prefeita apresenta sua verdadeira qualidade e liderança. A Assembleia Legislativa está à disposição. O que nós pudermos fazer, não apenas para aprovar mensagens e projetos dos deputados, mas tudo aquilo que for para contribuir e cooperar em um momento tão desafiante como este, contem conosco", declarou o presidente da AL aos prefeitos presentes ao encontro.
Durante a reunião virtual foram abordados assuntos como a ampliação de leitos, vacinação da população, fornecimento de oxigênio aos municípios e as medidas de prevenção à COVID-19. Na ocasião, foi ressaltado o papel fundamental dos prefeitos na superação da crise em todos os municípios cearenses.
Também participaram doencontro o secretário da Casa Civil, Chagas Vieira; o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, e o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro.
O governador Camilo Santana informou que nos próximos dias as reuniões contemplarão as macrorregiões de Fortaleza, Cariri, Sertão Central e Jaguaribe/Litoral Leste.
WR/LF/Com assessoria agência de noticias da al/ce -DANIEL SAMPAIO
Com três meses de atraso, Orçamento deve ser votado na próxima semana Fonte: Agência Senado
O Congresso Nacional entra na semana decisiva para a aprovação do Orçamento de 2021. O relator-geral do PLN 28/2020, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresenta o relatório final neste domingo (21). O texto deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (23) e no Plenário do Congresso Nacional, na quarta-feira (24). A proposta orçamentária deveria ter sido aprovada em dezembro.
Para tentar assegurar a votação do texto, a presidente da CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF), convocou uma reunião de líderes e nove reuniões deliberativas para a próxima semana. Os representantes dos partidos na comissão se encontram na terça-feira, às 14h. No mesmo dia, o colegiado tem três reuniões semipresenciais previstas. São mais quatro na quarta-feira e outras duas na quinta-feira (25).
Nesta semana, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais. Eles liberam R$ 19,7 bilhões em emendas parlamentares. A área da Saúde é maior beneficiada. O setor deve ficar com R$ 9,79 bilhões em emendas, o equivalente a 49,5% das sugestões de despesas apresentadas por senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional.
Além de incorporar emendas parlamentares, os relatórios setoriais tratam das despesas discricionárias (de livre uso) do Poder Executivo. São R$ 92 bilhões, o equivalente a apenas 6% de todos os gastos previstos para este ano. Os pareceres sobre as áreas temáticas do Orçamento serão agora analisados pelo relator-geral, senador Marcio Bittar.
A proposta orçamentária para 2021 sugere uma melhora no Produto Interno Bruto (PIB), com um crescimento de 3,2%. Em função da pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos. A meta fiscal é um deficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central, ante o deficit recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020. Para o relator-geral, o Congresso Nacional tem “uma peleja” para resolver na próxima semana: encontrar “um recurso a mais” para o Orçamento.
— Todas as demandas são legítimas, mas o Orçamento é o mesmo. Eu quero atender e vou atender dentro desses limites que nós temos. Se você pegar o Orçamento como ele está hoje, não há dinheiro para manter os ministérios. É obra parada. Você não tem sequer condições de continuar aquilo que está no planejamento. O Executivo também põe uma demanda de encontrar um recurso a mais, e não é nem para novas obras, é para continuar as que estão sendo tocadas. Se for para tirar tudo desse Orçamento que está aqui, não temos como fazer. Mas nós estamos nesse exercício. Essa é a peleja que temos pela frente — afirma Bittar.
Orçamento atrasado
Na sessão do Congresso Nacional da quarta-feira (17), o deputado Claudio Cajado (PP-BA) lembrou que a votação do PLN 28/2020 está atrasada. Ele cobrou empenho dos parlamentares para a conclusão do Orçamento na próxima semana.
— Nós esperamos que, votados todos os relatórios setoriais, possamos estar na semana que vem com o relatório do senador Marcio Bittar pronto para votação na Comissão de Orçamento e, posteriormente, aqui no Congresso. Esperamos que a semana que vem seja tão produtiva quanto foi esta. Todos sabem que éramos para tê-lo feito no ano passado, e já estamos no terceiro mês sem que haja o Orçamento da União aprovado. Isso tem causado alguns problemas — afirmou.
De acordo com a relatora setorial de Cidadania e Esporte, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), governo e oposição concordam que é preciso aprovar o Orçamento o quanto antes.
— Essa semana, apreciamos e aprovamos todos os relatórios setoriais do Orçamento. Na próxima semana, há uma expectativa de aprovarmos o relatório final sem dificuldades. Há um sentimento amplo, tanto da oposição como da base governista, de que precisamos aprovar o Orçamento 2021. Por conta da pandemia, o Orçamento não foi aprovado ano passado e, para o bem do país, não podemos mais postergar essa aprovação. Vivemos uma situação muito complicada, com ausência de recursos e é certo que muitas demandas não serão atendidas como deveriam.
Esta não será a primeira vez em que o Congresso adia a definição das receitas e despesas da União. Desde a Constituição de 1988, o Poder Legislativo participou da elaboração de 31 peças orçamentárias. Em pelo menos dez casos, o projeto só recebeu o aval de senadores e deputados depois de dezembro.
Em 1997 e 1999, a aprovação ocorreu em janeiro. Em 1993, 2008, 2013 e 2015, em março. Em 1996, 2000 e 2006, em abril. O maior atraso ocorreu em 1994: o Orçamento daquele ano só foi aprovado em outubro — após 14 meses de tramitação e a menos de três meses do fim do exercício.
Com Agência Câmara
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Para Lira, STF precisa de cautela ao julgar questionamentos de partidos que perdem votações Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que seja discutida a competência de partidos políticos com representação no Congresso nos questionamentos a respeito de constitucionalidades de leis aprovadas. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal precisa ter bom senso ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) dos partidos políticos que perdem votações na Câmara ou no Senado.
A Adin é um instrumento de controle direto de constitucionalidade de leis e uma das partes legítimas para propor a impugnação de determinada normal legal são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e pode invalidar determinada lei ou outro ato normativo pelo Poder Judiciário. Lira participou de evento promovido pelo site Consultor Jurídico nesta quinta-feira (18). O ministro do STF Gilmar Mendes também participou do debate.
“Precisamos discutir a representatividade de um partido político poder entrar com uma Adin. Muitas vezes, é um partido com um deputado, entra no STF e questiona a decisão de mais de 300 deputados. Essa representatividade precisa ser discutida”, explicou o presidente.
Ativismo Judiciário
Segundo Lira, o chamado ativismo judiciário ocorre por que muitas vezes o Legislativo deixa de legislar, e o Judiciário é provocado e passa a ter protagonismo político. Ele ressaltou que, muitas vezes, quando os parlamentares não querem legislar sobre determinado assunto, é uma decisão e deve ser respeitada. Lira afirmou que é importante garantir a harmonia e a independência entre os Poderes, e isso inclui evitar interferências no Poder Legislativo.
“O ativismo judiciário decorre de uma inatividade do Poder Legislativo. Essa inatividade é que precisamos debater internamente, precisamos de uma regulamentação mais firme das leis, para termos um Poder Legislativo mais forte e atuante e que o Judiciário enfrente as questões com menos conteúdo político, disse Lira.
Para Gilmar Mendes, a a Constituição de 88 tem um texto proativo sobre as omissões legislativas e exige que se levem ao STF propostas para que o Congresso legisle. Mendes afirmou que é preciso reforçar o diálogo institucional e ressaltou a ação do STF no período da pandemia. Ele lembrou da decisão da Corte que permitiu que estados e municípios tivessem autonomia para gerir a crise sanitária, como a decretação de lockdown e políticas de isolamento social.
“Nesse quadro de confusão hermenêutica, o STF fez a análise de que quem faz a gerência hospitalar tem competência para decretar lockdown e preconizar o isolamento social, o que levou o presidente [Bolsonaro] a falar que o STF o impediu de agir, mas isso foi impróprio. Deveria ser uma ação conjunta, uma política sanitária unitária e arbitramos. Como em relação à obrigatoriedade das vacinas, a defesa sanitária dos indígenas, tem se feito um diálogo construtivo nesse contexto”, disse Gilmar Mendes.
“A mim me parece que avançamos, e dialogamos com o Congresso, como a construção da PEC da guerra foi um misto de impulsos buscando soluções. Tem havido um grande esforço institucional de enfrentar bem essas crise”, reconheceu o ministro.
Pandemia
Lira defendeu a ação do Legislativo no combate à pandemia em 2020 e no início de 2021. Segundo ele, os parlamentares aprovaram propostas importantes, como a chamada PEC da Guerra, que permitiu flexibilidade fiscal no Orçamento da União para gastos do governo, e propostas que aumentam a compra de imunizantes para a população brasileira.
Arthur Lira ressaltou ainda que a Câmara está focada nas reformas e em projetos que garantam a retomada do crescimento econômico brasileiro. Ele destacou a aprovação da autonomia do Banco Central, a nova Lei do Gás A chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para ação do governo em casos de crises econômicas.
“Temos o foco muito firme para que nossa economia não se deite de novo, porque, se ela se deitar, o Brasil perde a capacidade de crescimento neste ano. O Brasil é o país mais endividado do mundo, precisamos ter uma possibilidade de crescimento mais previsível”, disse.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto cria novo documento único de identificação nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, revoga três leis que hoje tratam do registro de brasileiros, inclusive a mais recente, de 2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), coordenada pela Justiça Eleitoral (Lei 13.444/17).
Autor do projeto, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) avalia que as leis não conseguiram acabar com a multiplicidade de documentos exigidos dos brasileiros, e nem com “as bases de dados que não ‘conversam’ entre si”, abrindo espaço para fraudes, como as identificadas na concessão do auxílio emergencial pago durante a pandemia.
Ele afirma ainda que a ICN é incompleta, pois ao utilizar dados da Justiça Eleitoral acaba não abarcando brasileiros menores de 16 anos. “Outro aspecto que dificultou sua operacionalização foi o fato de a coleta de dados biométricos ser feita por pessoas sem qualificação, gerando base suficiente para os fins eleitorais, mas insuficiente para o registro de identificação civil”, disse Laterça.
Para evitar esse problema, o projeto determina que serão definidos parâmetros técnicos para a coleta das digitais dos brasileiros, a serem observado por quem for fazer o serviço.
Unificação
Pela proposta, o Sinid será formado pelas várias bases de dados de identificação hoje existentes, como da Justiça Eleitoral, das Forças Armadas e dos institutos estaduais de identificação civil.
No lugar de todos estes documentos será emitido um documento único, com fé pública e validade em todo o território nacional, o Documento Único de Identificação (DUI).
Para a expedição do DUI será exigida apenas a certidão de nascimento ou de comprovação do estado civil. O brasileiro naturalizado deve apresentar o Certificado de Naturalização.
Governança
Além do Sinid e do DUI, o projeto cria o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que vai custear o desenvolvimento e a manutenção do novo sistema.
Também prevê a estrutura de governança. Nesse sentido, caberá ao Poder Executivo definir o órgão público que vai fazer o papel de coordenador do Sinid. Haverá ainda um comitê gestor do sistema, para gestão da base de dados nacional do DUI.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
