Blindagem de políticos tem apoio em massa do centrão, do PL de Bolsonaro e de dissidentes no PT
A Câmara aprovou em primeiro turno o texto-base principal da PEC da Blindagem, que dá ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF (Supremo Tribunal Federal) contra deputados e senadores, com amplo apoio dos partidos do centrão, do PL de Bolsonaro e com votos de uma minoria do PT.
Maior bancada da Casa, com 88 deputados, o PL teve 83 votos favoráveis —cerca de 94% da legenda na Câmara. Outros cinco parlamentares da sigla não votaram.
No total, foram 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção, para o texto patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF. Ainda haverá votação em segundo turno ainda nesta terça. Depois, o texto segue para o Senado.
Dos partidos com maior força no centrão, a bancada do Republicanos foi a que mais apoiou a PEC, com 93,3% dos votos favoráveis. Em seguida, cerca de 90% dos parlamentares do PP e União Brasil votaram para aprovar o texto em primeiro turno.
Cerca de 18% dos votos da bancada do PT foram favoráveis ao texto —12 dos 67 deputados do partido apoiaram a PEC, contra 51 votos pela rejeição. Outros quatro deputados não participaram.
O PSD teve uma divisão maior, com 55% dos votos favoráveis na bancada de 45 parlamentares. O partido vinha se manifestando contra a proposta, e orientou no plenário pela rejeição. Essa posição era uma orientação do presidente do partido, Gilberto Kassab, que em entrevista disse considerar a proposta "inadmissível". "Essa impossibilidade de o Judiciário abrir processo se não tiver autorização, eu sou radicalmente contra", disse.
A PEC muda a Constituição para ampliar o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas também abre brecha na área cível, algo inédito. O texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) também votou contra a PEC. Foi na gestão dele na presidência da Câmara, em 2001, que o Congresso alterou a Constituição para permitir os processos sem necessidade de aval da Casa. Ele divulgou posicionamento pela rejeição, mas não apareceu para discursar. O PSDB teve o mesmo número (6) de votos favoráveis e contrários à PEC, além de um parlamentar que não votou.
O MDB também tinha indicado que ajudaria a derrubar a proposta. O presidente do partido, Baleia Rossi (SP), chegou a postar nas redes sociais ser contra qualquer tipo de blindagem ou mudança no foro. Ele, de fato, votou contra, mas seu partido orientou a favor.
O deputado Hildo Rocha (MA), vice-líder do partido na Câmara, chegou a dizer para a Folha há três semanas que era contra pelo risco de contaminação do Congresso pelo crime organizado. "É coisa para ter bandido lá na Câmara, encher com a turma do PCC e do Comando Vermelho", criticou, na época.
Nesta terça, no entanto, Rocha foi um dos 35 do MDB a votar a favor. O partido teve 83,3% de apoio à PEC. "Fiz isso porque o líder me pediu, pela unidade do partido. O texto também melhorou, ficou mais próximo da Constituição de 1988", disse.
Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há foro na área cível.
A nova tentativa de votação nesta terça ocorre em meio à pressão do bolsonarismo e de parte do centrão para que seja aprovada uma anistia aos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Se antes o centrão buscou apoio dos aliados do ex-presidente na frustrada tentativa de votação no final de agosto, agora há conversas com governistas em troca de apoio para que não haja aprovação de uma ampla anistia, como querem os bolsonaristas.
Mateus Vargas , Victoria Azevedo , Raphael Di Cunto , Carolina Linhares , José Matheus Santos e Ranier Bragon / FOLHA DE SP
Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF
Carolina Linhares , José Matheus Santos , Ranier Bragon , Raphael Di Cunto e Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito.
O centrão sofreu uma derrota ao final, porém, pois não houve votos suficientes para evitar a derrubada da votação secreta para autorizar a investigação de deputados federais e senadores. Após a meia-noite, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação para evitar novos reveses, adiando para quarta (17) a análise de mais dois destaques que poderiam alterar o texto.
Foram 296 votos a 174, quando era necessária uma maioria de 308 deputados para manter o termo "secreta". Com isso, a PEC ainda prevê a necessidade de votação do Congresso para investigação de parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas uma parte relevante do texto, que garantia o sigilo do voto, acabou retirada.
Em relação ao texto principal, foram 353 votos a favor e 134 contrários, além de uma abstenção, no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Depois que a Câmara concluir a votação, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor.
No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.
Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.
No segundo turno, esses dois trechos ainda serão analisados nos dois destaques adiados.
Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF, o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.
Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.
O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como principal ponto dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra parlamentares ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo.
Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há necessidade de autorização para o STF abrir processo e também não há foro especial na área cível.
A PEC diz que medidas cautelares contra congressistas só podem ser autorizadas pelo STF, o que abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade (cíveis) tenham que ter autorização da corte.
Presidente de partidos políticos também terão foro especial, ou seja, serão julgados pelo STF. A mudança beneficia dirigentes como o do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda.
Especialistas afirmam que caso seja aprovada definitivamente pela Câmara e Senado, a PEC sustará os processos em andamento assim que for promulgada, já que emendas constitucionais têm efeito imediato e não há regra de transição estabelecida na atual PEC.
Em 2022, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento, não se aplicando apenas aos processos já julgados de forma definitiva.
Apesar desse precedente, a suspensão na prática será definida pelo próprio STF, que deverá ser provocado a se pronunciar sobre a aplicabilidade da emenda. A corte pode, inclusive, considerar inconstitucional a PEC, revogando sua eficácia.
Em uma manobra para aprovação, o presidente da Câmara chegou a liberar a participação remota dos deputados, o que não é comum às terças-feiras.
Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.
A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária.
O governo Lula (PT) liberou a bancada após um acordo com o centrão para aprovar a PEC em troca de apoio para barrar a proposta de ampla anistia aos condenados pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.
Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada.
O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu as prerrogativas parlamentares afirmando que elas são garantias constitucionais para que os deputados "possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas".
Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de "autonomia dos mandatos" e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. "Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita", disse.
O presidente da Casa afirmou ainda que a PEC não tem "novidades ou invencionismos" em relação ao texto de 1988, apesar do ampliação do conceito de foro e a brecha para o avanço na área cível.
No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado —contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. "O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia", disse.
O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de "bandidagem" ou "malandragem".
"Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Na CPI do INSS, Lupi nega irregularidades na Previdência: 'Nunca fiz desvios na minha vida'
Por Gabriel Sabóia e Geralda Doca — Brasilia / O GLOBO
Em depoimento à CPI do INSS, o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT) negou ter participado de qualquer irregularidade no órgão ou acobertado os desvios detectados nos descontos de aposentados e pensionistas. Fora da pasta desde maio, Lupi reforçou que espera ver os autores das fraudes presos.
O presidente do PDT é um dos principais alvos da CPI porque estava à frente do ministério quando o escândalo foi revelado. Foi sob sua gestão, nos anos de 2023 e 2024, que os descontos associativos se multiplicaram.
— Eu não tenho qualquer condenação do Poder Judiciário. Desvios, eu nunca fiz na minha vida. Não acobertei nada ou fui conivente. Espero que todos os servidores do INSS que foram coniventes com as fraudes sejam presos. Estou neste colegiado como colaborador, fui convidado e não convocado — disse.
O depoimento dele é visto com temor por parte do governo. Como O GLOBO mostrou, ele se negou a participar de um treinamento para a sessão. A pessoas próximas, ele afirmou que via com tranquilidade sua participação na comissão. O perfil espontâneo do ex-ministro é considerado um fator imprevisível para seu desempenho. Outros membros do primeiro escalão já vêm sendo preparados internamente.
Questionado por parlamentares, Lupi não conhecer Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”. Ele é apontado como operador central, responsável por intermediar as relações entre associações fraudulentas e servidores públicos. Relatórios da PF indicam que Antunes movimentou R$ 53 milhões em valores oriundos de entidades sindicais e empresas relacionadas, muito acima da renda mensal de R$ 24 mil que declarava oficialmente. O ex-ministro afirmou que chegou a pedir, enquanto ainda ocupava o ministério, um levantamento sobre possíveis encontros dos dois. A pasta não teria identificado a coexistência dos dois no mesmo momento. O mesmo se aplicaria ao empresário Maurício Camisotti, a quem Lupi disse não conhecer.
Por outro lado, Lupi admitiu conhecer personagens centrais da CPI do INSS, como Milton Cavalo, presidente do o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical (Sindnapi), antes mesmo de ocupar a pasta. O mesmo se aplicaria ao vice-presidente do sindicato, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Eu jantava com o presidente do Sindinapi antes mesmo dele ser presidente do Sindicato, por ser membro do PDT. Sobre o Frei Chico, já disse que estive junto antes e depois do ministério. Frei Chico nunca me fez qualquer pedido ligado ao Sindicato — garantiu.
Lupi foi perguntado sobre o aumento das fraudes contra os aposentados. Em 2023, o ministro editou, em janeiro, uma portaria que centralizava em seu gabinete as nomeações para cargos no INSS. A portaria transferia a prerrogativa de nomeações do presidente do INSS para Marcelo Panella, tesoureiro do PDT e chefe de gabinete.
Segundo Lupi, o Ministério apenas chancelava os nomes que eram levantados pelo INSS. Ele admitiu que recebeu várias denúncias de irregularidades e disse que deu encaminhamento a todas elas. Entretanto, o instituto só editou uma instrução normativa com medidas para inibir fraudes um ano depois, em março de 2024.
— Vários tipos de denúncias foram apresentadas e todas elas foram encaminhadas para apuração. O erro nosso foi ter acreditado que as medidas fossem eficazes na autarquia (INSS) e infelizmente, não foram — disse Lupi, acrescentando que ele tomou medidas para inibir as fraudes.
A portaria foi cancelada, após a Operação Sem Desconto que apontou um esquema de descontos indevidos dos aposentados para associações e entidades sindicais.
Ao deixar o ministério, no início de maio, Lupi saiu com certa mágoa pela forma como ocorreu seu desligamento. O ex-ministro pediu demissão quando a permanência ficou inviável após a eclosão do escândalo no INSS. Embora as investigações não citem Lupi, o entendimento no Planalto foi que prevaleceu a percepção na opinião pública de que ele não tomou providências para estancar os descontos. As apurações revelaram também uma demora nas ações do governo sobre o tema, mesmo após diversos alertas.
Em entrevista ao GLOBO, em abril, ele admitiu que houve demora em tomar medidas para conter as fraudes, mas negou omissão de sua parte. Mais de uma vez, o ex-ministro já afirmou a pessoas próximas sentir descontentamento por não ter sido alertado por outras áreas do governo sobre o rombo dos descontos das associações.
Senado aprova PEC que tira precatórios do teto, limita pagamentos e socorre Estados e municípios
Por Naomi Matsui (Broadcast) e Renan Monteiro (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios, limitando o pagamento de precatórios estaduais e municipais e reparcelamento a dívida das prefeituras.
Foram 71 votos a favor e dois contrários na votação em segundo turno. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, mas faltava uma última votação. A sessão de promulgação deve ser realizada na próxima terça-feira, 9. Além da mudança nos precatórios, o governo conseguiu incluir um trecho para permitir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões de forma permanente no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral.
A PEC é uma reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sob a justificativa de permitir que os municípios cumpram obrigações fiscais sem afetar o financiamento de serviços públicos.
Pelo texto, os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
A PEC limita ainda o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Os precatórios são pagamentos que os governos regionais devem fazer após condenação judicial definitiva. O tema envolve ações judiciais relacionadas a salários, pensões e indenizações, por exemplo.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Com alta nas judicializações, o desembolso de R$ 62,78 bilhões em precatórios fez o déficit público saltar em julho. Conforme o Estadão mostrou, a medida deve aumentar o estoque de dívidas judiciais em 357% em um período de dez anos. Em alguns casos, como o de Alagoas, as dívidas devem crescer até 1.000% no período.
O BTG Pactual prevê um aumento exponencial no estoque de precatórios em atraso pelos entes subnacionais com a PEC 66. Em dez anos, apontam as simulações do banco, o saldo pode quadruplicar, saindo de R$ 193 bilhões, cifra de 2024, para R$ 883 bilhões ao fim de 2035.
Veja a seguir os principais pontos do texto que será promulgado:
Reparcelamento de dívidas
Os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
Novos limites para precatórios
Os pagamentos de precatórios pelos Estados, municípios e pelo Distrital terão novos limites: 1% da receita corrente líquida (RCL) para municípios com estoque de precatórios em mora de até 15%; 1,5% da RCL para estoques entre 15% e 25%; 2% da RCL para estoque entre 25% e 35%; 2,5% da RCL para estoque entre 35% e 45%; 3% da RCL entre 45% e 55%; 3,5% da RCL para estoque entre 55% e 65%; 4% da RCL para estoque entre 65% e 75%; 4,5% da RCL para estoque entre 75% e 85%; e 5% para estoque superior a 85%.
Propag para municípios
O texto aplica aos municípios todas as disposições sobre o parcelamento de dívidas estaduais do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Nova base de cálculo para atualização monetária e juros
O projeto estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro para o cálculo da atualização monetária e juros para precatórios da União e precatórios e débitos previdenciários dos Estados, municípios e do Distrito Federal.
Precatórios fora do teto de gastos e retorno gradual à meta fiscal
O texto prevê que, a partir do exercício financeiro de 2026, sejam excluídas do limite do arcabouço fiscal as despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Em contrapartida, o teto de gastos será reduzido na mesma proporção, ou seja, não haverá aumento de espaço fiscal “por dentro”, mas o pagamento com precatórios poderá crescer “por fora” sem espremer outras despesas.
A partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios serão incorporadas “gradualmente” na apuração da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 10% do montante previsto dessas despesas, o que totalizaria dez anos a incorporação total. Pela regra atual, os precatórios teriam que voltar integralmente ao teto do arcabouço e à meta em 2027.
Projeto abre espaço fiscal de R$ 12 bilhões no arcabouço
O governo derrubou uma emenda da oposição e conseguiu garantir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões no Orçamento de forma permanente a partir de 2026. Pelas regras atuais, esse valor só poderia ser usado em 2025. O governo reuniu exatamente os 49 votos necessários para manter o texto.
A permissão foi articulada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. Segundo ela, o dinheiro será usado para bancar o salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC, no entanto, mexe no teto de gastos do arcabouço fiscal, sem destinação específica, e acaba aumentando o espaço total para as despesas.
“Vamos aproveitar esta PEC para resolver o problema de um meteoro que caiu na nossa cabeça, que eu não discuto o mérito, mas que veio de nada, que é garantir às mulheres licença-maternidade, paga, portanto, pelo sistema público, mesmo que ela não tenha contribuição. É meritório, só que vai custar mais de R$ 12 bilhões”, falou Tebet, em 19 de agosto.
Licença médica de Do Val é contrapartida de acordo entre Alcolumbre e Alexandre de Moraes
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller — Brasília e Rio / coluna malu gaspar / O GLOBO
A licença médica de 119 dias apresentada nesta semana pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) é uma contrapartida a um acordo costurado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Os dois tiveram uma reunião secreta no início de agosto para desarmar uma bomba relógio na relação entre o Legislativo e a Corte após a imposição de medidas cautelares contra Do Val.
Na ocasião, Alcolumbre se reuniu com Moraes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin, que assume o comando do tribunal no final de setembro, e um grupo de senadores. Os parlamentares deixaram claro que o Parlamento poderia impor um constrangimento ao Supremo votando a derrubada das cautelares determinadas por Moraes.
Isso porque o clima no Congresso, ocupado naquele momento por um motim da oposição nas duas Casas na ocasião do encontro, era de muita tensão. Na leitura dos senadores, embora Do Val seja visto pelos próprios pares como um personagem histriônico e inconveniente, as cautelares impostas a um parlamentar no exercício do mandato criaram um precedente “perigoso” e representavam uma espécie de “efeito Orloff” e uma interferência injustificável do Judiciário sobre o Legislativo.
“Os senadores olham para o Do Val e pensam que amanhã podem ser eles. É aquela coisa do ‘eu sou você amanhã’”, resumiu à época um senador que participou da reunião em conversa reservada com a equipe do blog.
Alcolumbre propôs então aos ministros do STF uma saída negociada: Do Val seria afastado do mandato, seja por suspensão temporária ou, possivelmente, por meio de uma licença médica – o que o senador do Espírito Santo chegou a negar peremptoriamente sob o argumento de “não estar doido” – e, em troca, Moraes retiraria as cautelares.
Foi exatamente o que se concretizou nesta sexta-feira (29). Após a apresentação do pedido de licença médica, Moraes revogou todas as cautelares impostas contra Do Val.
O alerta – ou ameaça – dos senadores na reunião sigilosa não era infundado e tinha precedente: o Senado já havia derrubado em 2017 o afastamento e a prisão domiciliar do então senador Aécio Neves (PSDB-MG), investigado por corrupção passiva e obstrução de Justiça no caso da delação de Joesley Batista, da JBS.
Na ocasião do encontro, a oposição também estava mobilizada para obter pelo menos 41 assinaturas de senadores a favor da abertura de um processo de impeachment contra Moraes. Para derrubar as cautelares seriam necessários exatamente 41 votos no Senado.
Na ocasião do encontro, a oposição também estava mobilizada para obter pelo menos 41 assinaturas de senadores a favor da abertura de um processo de impeachment contra Moraes. Para derrubar as cautelares seriam necessários exatamente 41 votos no Senado.
Além de Moraes, Barroso, Fachin e Alcolumbre, participaram da conversa o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Cid Gomes (PSB-CE) e Weverton Rocha (PDT-MA).
Estratégia
Segundo a equipe da coluna apurou com fontes do Senado, Do Val pediu uma licença médica de 119 dias, como estratégia para evitar que a sua suplente assumisse a sua vaga nesse período – acolhendo uma proposta do presidente do Senado.
Isso porque um dos motivos que ele alegava para não se afastar do exercício do mandato era o fato de que a suplente é de esquerda – a pedagoga Rosana Foerste, que é filiada ao Cidadania e já teve um cargo de confiança no governo de Renato Casagrande (PSB).
A ideia é, após o fim do prazo de 119 dias, o senador pedir a prorrogação da licença por mais 60 dias.
As cautelares contra Do Val foram impostas ao senador no último dia 5, quando o político capixaba foi alvo de uma operação da PF logo após retornar de uma viagem aos Estados Unidos que, nas palavras de Moraes, “afrontou” uma decisão do próprio Supremo que determinou a apreensão dos passaportes do político capixaba em agosto de 2024.
Do aeroporto de Brasília, onde desembarcou, ele foi foi encaminhado pela PF diretamente para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para a instalação da tornozeleira por ordem do ministro.
As medidas cautelares contra o senador do Podemos ordenadas por Moraes, bem como as demais impostas pelo STF no ano passado, foram tomadas dentro de um inquérito que apura se Do Val intimidou delegados da PF que atuam no inquérito da trama golpista e no caso da chamada Abin paralela.
Procurada pelo blog, a defesa do senador comemorou a decisão de Moraes.
“Desde o início, manteve-se a convicção de que tais medidas eram desproporcionais e afrontavam a Constituição Federal, atingindo não apenas o Senador, mas também o livre exercício do mandato outorgado pelo povo do Espírito Santo”, afirmaram os advogados Iggor Dantas e Fernando Storto.
Sérgio Aguiar comemora medidas para reduzir impacto do tarifaço sobre produtos brasileiros
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Júnior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) elogiou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (26/08), as medidas do governador Elmano de Freitas e do presidente Lula para conter a tarifa de 50% imposta pelo governo Trump sobre os produtos brasileiros.
Segundo o parlamentar, o Governo Federal definiu uma lista de alimentos impactados pela tarifa a serem comprados pela União, Estados e Municípios: açaí, água de coco, castanhas, manga, mel, uva e pescados, como tilápia, pargo e corvina.
“A portaria foi publicada na última sexta-feira (22/08) em uma edição extra do Diário Oficial da União. Em entrevista à imprensa, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Governo Lula, Paulo Teixeira, disse que, para carnes e café, existem outros mercados, entretanto, os produtos como açaí, água de coco, castanhas, entre outros, é fundamental o consumo interno entre nós brasileiros”, avaliou.
Sérgio Aguiar exaltou também as medidas anunciadas pelo governador Elmano de Freitas. Segundo ele, o Poder Executivo Estadual deve comprar cerca de 300 toneladas de água de coco e 300 toneladas de pescado de empresas cearenses exportadoras afetadas pela tarifação de 50%.
O parlamentar salientou que a iniciativa faz parte do pacote de medidas da gestão Elmano de Freitas para reduzir os impactos do tarifaço imposto por Trump. “Entre as iniciativas estão a compra direta de alimentos exportados, aquisição de crédito de exportação para as empresas, redução dos encargos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) e subvenção econômica para empresas manterem seus negócios com os EUA”, informou.
O parlamentar demonstrou preocupação ainda com o setor calçadista de Camocim. Conforme ele, a cidade conta com uma empresa no segmento que emprega quase 1.000 colaboradores e uma linha de produção apenas de sapatos para exportar aos Estados Unidos. “Eu me preocupo porque compromete sensivelmente a economia de vários municípios aqui no Ceará”, salientou.
Edição: Vandecy Dourado
Agenor Neto aponta investimentos do Governo e eventos em Ubajara e Jucás
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Agenor Neto - Foto: Júnior Pio
Durante o segundo expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (26/08), o deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou ações e investimentos voltados para a população da região Centro-Sul e Vale do Salgado.
O deputado comemorou a licitação para a construção do novo hospital regional nessa área, orçado em R$ 355 milhões, destacando que o investimento é resultado do compromisso assumido pelo governador Elmano de Freitas durante a campanha.
Ele também informou a implantação de serviços de traumatologia e a realização da primeira cirurgia cardíaca na região, além da criação da primeira UTI pediátrica, beneficiando cerca de 500 mil pessoas. “O trabalho do Governo é um compromisso cumprido, levando saúde de qualidade para quem mais precisa”, afirmou.
O deputado reforçou a importância da atuação parlamentar em conjunto com a gestão estadual para garantir melhorias concretas à população, destacando o atendimento oncológico e outros serviços de saúde que visam reduzir deslocamentos e dificuldades enfrentadas pelos pacientes e familiares da região Centro-Sul e Vale do Salgado.
Além disso, destacou a participação nos festejos de 110 anos de emancipação política do município de Ubajara, elogiando o trabalho do prefeito Adécio Muniz e a mobilização da população local. “É gratificante sentir o carinho, a confiança e o respeito que o prefeito tem conquistado em tão pouco tempo como gestor”, afirmou.
O deputado também mencionou sua presença no 35º Copão São Pedro - Jucás, ressaltando a modernização do evento esportivo, que contou com o uso de Video Assistant Referee (VAR), e destacou a destinação de emendas parlamentares para melhorias na infraestrutura do estádio, beneficiando diretamente a comunidade e os desportistas locais. Agenor Neto aproveitou para parabenizar jovens líderes políticos da região, enfatizando a importância da atuação ética e voltada para o bem-estar da população.
Edição: Clara Guimarães
Para ter sucesso, CPI do INSS deve evitar armadilhas
Por Editorial / O GLOBO
Nenhum governo gosta de comissões parlamentares de inquérito, afinal elas sempre oferecem distração da agenda do Executivo e dão palco a parlamentares oposicionistas. Não é diferente com a CPI do INSS, comissão mista recém-instalada para esquadrinhar as responsabilidades pelos descontos fraudados de aposentados e pensionistas. Por falha de articulação política, a base do governo não conseguiu eleger nem o presidente nem o relator. Mas a CPI também preocupa a oposição — pois, embora tenham explodido no governo Luiz Inácio Lula da Silva, as fraudes começaram na gestão Jair Bolsonaro.
Não faltam motivos para justificar o trabalho dos deputados e senadores. Na origem da proliferação dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões, está a escassez de recursos enfrentada por sindicatos e associações de trabalhadores com o fim do Imposto Sindical, extinto na reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. Sem o dinheiro do imposto, sindicatos tiveram de justificar sua existência por meio de serviços prestados às categorias. Boa parte se viu em apuros, e vários aderiram à fraude nas aposentadorias e pensões.
Maior item do Orçamento da União, o INSS é alvo conhecido da cobiça de golpistas e, por consequência, de diversas operações da Polícia Federal. A Sem Desconto, lançada em abril a partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), vasculhou a transferência ilegal de dinheiro a associações e sindicatos. Descobriu que entidades de classe formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) sem anuência dos beneficiários e transferiam quantias modestas, descontadas dos benefícios, a diversas entidades sindicais.
Os valores eram baixos, mas, descontados de milhões de beneficiários, representavam o desvio de bilhões de reais. A CGU constatou que 97% não haviam dado autorização para as contribuições. Das 29 entidades auditadas pela CGU, 70% não haviam entregado documentação completa ao INSS para assinar os ATCs. Fraude em cima de fraude. Num primeiro momento, estimou-se que, entre 2019 e 2024, haviam sido surrupiados até R$ 6,3 bilhões de segurados do INSS. Depois a estimativa foi reduzida para R$ 2,1 bilhões, considerando apenas aqueles que formalizaram pedido de reembolso, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Desse total, o INSS afirma já ter devolvido mais de R$ 1 bilhão.
Ainda que o dano seja reparado, falta identificar e punir os culpados. Para isso, o trabalho da CPI do INSS pode ser fundamental. O importante é que os parlamentares se concentrem nas evidências e na investigação, contendo a tentação de acusar este ou aquele governo e o ímpeto pelos holofotes inerente a toda comissão de inquérito. A polarização só fará mal. Outro risco a evitar é o desvio de prioridades. A CPI não é pretexto para o Congresso deixar em segundo plano a votação de propostas essenciais, como a reforma administrativa ou a PEC da Segurança. O importante é que, à margem da polarização, a CPI identifique os responsáveis pela fraude bilionária e dê sugestões efetivas para evitar que crimes assim se repitam.
Republicanos faz exposição em que exalta Tarcísio e esconde participação no governo Lula
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
O Republicanos inaugurou na Câmara dos Deputados uma exposição em que exalta o governador Tarcísio de Freitas (SP), entre outro filiados, mas esconde a participação do partido no governo Lula (PT), com Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).
Na extensa mostra, que ocupa todo o corredor entre as comissões da Câmara e o Salão Verde, há apenas uma breve menção a Costa Filho como titular da pasta de Portos e Aeroportos, e uma pequena foto do ministro, sem identificação, na bancada de congressistas.
Já Tarcísio, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o presidente da legenda, Marcos Pereira, ocupam amplo destaque em vários pontos da exposição.
Nesta terça-feira (26), Lula chegou a cobrar publicamente fidelidade dos ministros do centrão, chegando a sugerir que deixem o governo caso não se sintam confortáveis para defendê-lo.
O Republicanos integra o quinteto de partidos de direita e de centro-direita que ocupa 11 ministérios no governo Lula mas que, nos bastidores e às vezes publicamente, almeja uma candidatura de Tarcísio à Presidência em 2026.
A exposição do partido de Costa Filho na Câmara trata dos 20 anos da legenda, que nasceu com o nome PRB, em 2005, como braço político da Igreja Universal do Reino de Deus. Marcos Pereira, por exemplo, é bispo licenciado da igreja fundada por Edir Macedo.
Na exposição, há uma linha do tempo com as principais marcas da legenda que não cita Costa Filho nem seu ingresso no ministério de Lula em 2023.
Neste ano, o único ato do partido destacado na exposição é a criação do observatório nacional de combate à violência política contra a mulher.
Segundo relatos da reunião ministerial desta terça, Lula mencionou especificamente o ato de homologação da federação do PP com o União Brasil, marcado por críticas ao governo na presença de seus ministros. O presidente disse que eles (André Fufuca, do PP, e Celso Sabino, do União Brasil) deveriam ter levantado a mão para defender a gestão, em uma demonstração de que haveria divergências dentro de seus partidos. Do contrário, insinuou que deixem os cargos.
Em um momento em que olhava para Costa Filho, Lula disse acreditar que Tarcísio será candidato à Presidência e que, em algum momento, os ocupantes de cargos do Republicanos vão ter que tomar uma decisão.
O governador de São Paulo mereceu amplo destaque na exposição do Republicanos e aparece, entre outros pontos, em uma grande foto com uma frase sua: "Não podemos esperar por saídas milagrosas, precisamos trabalhar duro e buscar soluções inovadoras para os problemas que enfrentamos".
A sua eleição ao governo de São Paulo também é destaque como um dos principais feitos do partido em 2022.
A possível candidatura presidencial do governador de São Paulo pode ocorrer pelo Republicanos ou por outro partido. Há pressão para que ele migre para o PL de Bolsonaro caso decida mesmo concorrer com a tentativa de reeleição de Lula.
A Folha enviou questionamentos à Câmara sobre se o fato de o presidente da Casa ser da legenda influenciou a cessão do espaço para a exposição, além de perguntas ao Republicanos sobre custos e sobre as razões da omissão da participação no governo Lula. Não houve resposta até a publicação deste texto.
Hugo Motta indica condenado por desvio de dinheiro público para Codevasf na Paraíba
Por Levy Teles e Gabriel de Sousa (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Fred Queiroga (Republicanos) para assumir a superintendência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) na Paraíba.
Queiroga, que exercia função de vice-presidente da Companhia de Docas do Estado, já foi condenado na Paraíba por desvio de recursos públicos. A notícia foi publicada pela coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, e confirmada pelo Estadão.
O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou Queiroga, em 2023, a nove anos e nove meses de prisão e impossibilidade de exercer cargo público por cinco anos pela participação em um esquema de fraude e apropriação de verbas públicas durante os anos de 2005 e 2006, quando atuava como tesoureiro da Prefeitura Municipal de Boa Ventura (PB).
Queiroga recorreu da decisão. Procurados, nem Motta e nem Queiroga comentaram.
Segundo a sentença, Queiroga “simulou a realização de despesas mediante a falsificação do conteúdo de documentos públicos e particulares, com a finalidade de, ao longo dos anos de 2005 e 2006, desviar, em proveito próprio, rendas públicas”.
Internamente, no Palácio do Planalto, a indicação de Queiroga contou com a articulação do prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), pai de Hugo Motta.
Nabor é pré-candidato ao Senado Federal pela Paraíba e Queiroga é um de seus cabos eleitorais no Estado. Este ano, a Codevasf tem um orçamento de aproximadamente R$ 2,1 bilhões disponível. A vaga na Codevasf na Paraíba ficou aberta após o senador Efraim Filho (União-PB) retirar seu aliado da superintendência.
Efraim faz parte da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pretende se lançar candidato ao governo do Estado em 2026, também como oposição ao atual governador, João Azevêdo (PSB).
