PL planeja impeachment de Moraes no Senado e anistia na Câmara como reação à prisão de Bolsonaro
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) planejam uma reunião de emergência nesta terça-feira, 5, para determinar qual será a reação à prisão domiciliar ao ex-chefe do Executivo no Congresso Nacional, determinada nesta segunda-feira, 4. A reunião está prevista para a parte da manhã, enquanto deputados e senadores aceleram para chegar em Brasília o mais rápido possível.
A ideia inicial é pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao máximo para que ele paute a anistia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para colocar em discussão o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. “Chegou uma hora que não tem para onde correr. Ou ele pauta ou ele está sendo omisso frente a um ditador”, disse o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG).
O líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ), mudou os planos e partiu para a Brasília já na noite desta segunda-feira. “Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes, antes que o Brasil mergulhe na maior crise política, econômica e social de sua história recente”, diz nota conjunta assinada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder na oposição no Senado, por Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, e por Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara (veja a íntegra mais abaixo).
Nessa nota, os parlamentares do PL afirmam que a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes foi uma situação causada por ele mesmo. “A primeira decisão, que impôs medidas cautelares confusas, arbitrárias e juridicamente questionáveis, foi o estopim de uma crise institucional fabricada por ele próprio. Moraes cavou essa situação ao extrapolar suas funções, impor restrições sem base legal clara e deixar o País em estado de insegurança jurídica”, dizem.
“A partir de amanhã, o Senado precisa levar adiante os pedidos de impeachment contra (o ministro do Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para que esse abusador pare de perseguir pessoas honestas como Bolsonaro”, afirmou Sanderson (PL-RS), vice-líder da oposição na Câmara. O problema é que, pelo menos inicialmente, não há clima para votar a anistia e, no Senado, não há sinais que Alcolumbre, presidente da Casa, vote um impeachment de ministro do STF.
Leia a íntegra da nota conjunta da oposição na Câmara e no Senado
A imposição de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro é uma decisão ilegítima, nula de origem e sem qualquer valor jurídico real. Foi proferida por um ministro da Suprema Corte que está sancionado internacionalmente pela Global Magnitsky Act, por graves violações de direitos humanos e abuso de autoridade. Um agente público com esse histórico não possui mais legitimidade moral nem jurisdicional para decidir o destino de qualquer cidadão — muito menos de um ex-presidente da República.
É importante frisar: toda essa situação absurda foi provocada por Alexandre de Moraes. A primeira decisão, que impôs medidas cautelares confusas, arbitrárias e juridicamente questionáveis, foi o estopim de uma crise institucional fabricada por ele próprio. Moraes cavou essa situação ao extrapolar suas funções, impor restrições sem base legal clara e deixar o país em estado de insegurança jurídica. Essa origem viciada compromete toda e qualquer medida posterior, incluindo a prisão domiciliar decretada hoje. A gravidade se intensifica diante das denúncias reveladas por jornalistas de renome internacional, que apontam a existência de um gabinete paralelo de investigações operado por Moraes, com a fabricação de provas, perseguições políticas e total usurpação das competências legais de outros poderes e órgãos da Justiça.
Não por acaso, essa nova decisão ocorre logo após uma das maiores manifestações populares da história recente, com mais de um milhão de brasileiros indo às ruas para exigir o impeachment de Alexandre de Moraes. O recado das ruas foi claro: o povo não aceita mais abusos de poder. Bolsonaro não foi preso por corrupção, por desvio de verbas, por rachadinhas ou por roubar aposentados. Foi preso por assistir, de um celular alheio, manifestações pacíficas em sua defesa. Isso é inaceitável.
Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes, antes que o Brasil mergulhe na maior crise política, econômica e social de sua história recente.
Deputado diz que sanção a Moraes dá impulso a CPI do Abuso de Autoridade
Painel / Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Danielle Brant e Carlos Petrocilo / FOLHA DE SP
Autor do requerimento da CPI do Abuso de Autoridade na Câmara, direcionada a investigar o comportamento do Judiciário especialmente contra políticos de direita, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) espera que as sanções aplicadas contra o ministro Alexandre de Moraes (STF) pelos EUA deem novo impulso à instalação da investigação.
"Sobram motivos para finalmente criar a CPI. A primeira coisa que fiz quando saiu a notícia foi marcar os presidentes Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado) nas redes sociais para cobrar deles uma decisão", afirma o parlamentar.
Ele reuniu as assinaturas e protocolou o pedido de CPI em novembro de 2023, mas até agora ela não foi criada de fato. "Diziam que não havia espaço regimental, mas ela agora é a quarta da fila, e podem funcionar até cinco ao mesmo tempo", diz.
A comissão teria como principal alvo os ministros do STF, que estariam adotando, em sua maioria, comportamentos autoritários sob o pretexto de investigar atos antidemocráticos.
"Alexandre, com as sanções, está provando do veneno que sempre usou, de isolar as pessoas, bloquear contas e não permitir a locomoção livremente", afirma.
Câmara sob Motta contraria expectativas do governo, e apoio a Lula tem leve queda
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O primeiro semestre da gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB) como presidente da Câmara teve uma leve redução no governismo da Casa, contrariando expectativas de petistas que, meses atrás, aguardavam o fim do mandato de Arthur Lira (PP-AL). A avaliação era que o governo teria vida mais fácil nas votações.
Deputados de seis partidos da base aliada avaliaram, publicamente ou de forma reservada, que a perda de votos do Executivo se deve mais a movimentos do governo Lula (PT) do que ao comportamento do presidente da Câmara.
A maioria desses parlamentares apontou uma deterioração geral no clima político, e um deles argumentou que não há grandes dificuldades para o Executivo, apesar da variação dos números.
Entre articuladores do governo, a avaliação é que a relação com Motta é boa e enfrentou um estresse pontual com as discussões sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Além disso, afirmam, a interlocução entre ele e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), é constante e não teria sido interrompida nem nos momentos mais tensos. Também dizem que os projetos prioritários de Lula foram pautados.
A taxa de governismo calculada pela Folha com base nas votações nominais da Câmara no primeiro semestre de 2025 ficou ligeiramente abaixo dos resultados dos mesmos períodos em 2023 e 2024 —quando o presidente da Casa era Lira.
Neste ano, 66,9% dos deputados votaram de acordo com a orientação dada pelo governo nas votações nominais do plenário. Nos anos anteriores, esses percentuais foram de 68,1%, em 2023, e de 69,2%, em 2024.
A cifra não significa que o governo tenha o apoio consistente de dois terços do plenário. O percentual capta apenas as posições tomadas nas votações –depois que os projetos são modificados para ampliar o consenso sobre o tema.
Além disso, o governo nem sempre dá uma orientação de voto no plenário, principalmente quando há divisão na base aliada. Nesses casos, os líderes governistas costumam liberar as bancadas —tática usada para não expor rachas, principalmente quando não se considera essencial marcar posição.
Lira é tido como um dos presidentes da Câmara mais poderosos do passado recente e foi um dos principais aliados da gestão Jair Bolsonaro (PL). Era considerado um negociador duro, que dava vazão a demandas de grupos políticos que não apoiam Lula, embora também avançasse com propostas de interesse do atual governo, como a reforma tributária.
Dessas características derivavam as expectativas que petistas e aliados de Lula verbalizavam reservadamente quanto ao fim da gestão Lira.
O motivo mais citado pelos deputados ouvidos pela reportagem para a leve redução no governismo foi a pauta e o discurso do próprio Executivo, que tomou uma posição mais à esquerda no fim do primeiro semestre, enquanto o Congresso tem maioria conservadora.
O ponto alto dessa divergência foi a tentativa do governo de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para arrecadar mais em 2025. O Congresso votou, em junho, em peso para derrubar a medida –depois, o Judiciário deu uma decisão favorável ao Executivo sobre o tema.
Ao mesmo tempo, alguns aliados de Lula passaram a acusar o Legislativo de defender milionários em detrimento da maioria da população.
"O governo colocou pautas que não dava para colocar de qualquer maneira, como o IOF", disse o líder do PDT, Mário Heringer (MG). "Jogar o Congresso contra a população no discurso de rico contra pobre também pesou no comportamento das bancadas", declarou o pedetista.
A demora no pagamento de emendas parlamentares —frações do Orçamento cujos destinos congressistas têm o direito de decidir— também foi apontada como motivo para a redução no percentual de votos governistas no primeiro semestre de 2025.
A distribuição dos recursos foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, a aprovação do Orçamento só em março deste ano atrasou os pagamentos.
Outra razão apontada para a pequena perda de votos do Executivo é a amplitude da coalizão que elegeu Motta. Ela incluiu tanto PT como PL, o que garante que o presidente da Casa faça gestos também à oposição."Motta tem um perfil muito menos governista que Lira, que contribuía muito mais com a agenda do governo", disse o primeiro vice-líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
‘Deputados da internet’
Por Lauriberto Pompeu e Victoria Abel— Brasília / O GLOBO
Mesmo durante o recesso do Congresso, parlamentares bolsonaristas estão em Brasília. Eles se reuniram e decidiram apresentar uma lista de demandas e tentaram que as férias legislativas fossem canceladas, mas o pedido não foi atendido por Motta e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
— Isso (fazer sessão durante o recesso) é um absurdo. Como derrubo uma agenda com o prefeito de São Paulo? Não é assim, a gente tem uma programação. Dá para fazer por videoconferência, mas ir a Brasília é para deputado da internet. Deputado que trabalha não pode ir a Brasília a qualquer momento — disse o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), da ala do partido menos ligada ao bolsonarismo, mas próximo do presidente da legenda, Valdemar Costa Neto.
Deputados da oposição tentaram convocar sessões de comissões para aprovar homenagens a Bolsonaro. As reuniões foram canceladas por determinação de Motta, que justificou a decisão sob o argumento de que os encontros durante o recesso “restringem a participação dos demais componentes das referidas comissões” e que não haveria “heterogeneidade de ideias”.
Os reveses já vinham ocorrendo mesmo antes da fase mais aguda de desgastes. Um requerimento de urgência do projeto de anistia, que permite acelerar o texto e votá-lo direto em plenário, nunca foi votado mesmo tendo as assinaturas necessárias desde abril.
Outras medidas que restringem a ação do STF, aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado, quando o colegiado era presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), também nunca chegaram a ser pautadas pelo plenário.
Outra iniciativa, sem relação com o enfrentamento político de Bolsonaro com o Supremo, mas cara à direita na pauta de costumes, que é o projeto que restringe a prática do aborto legal após a 22ª semana de gravidez, também nunca foi pautada. O texto, do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), já tem a urgência aprovada, o que permitiria pular as fases das comissões, mas a iniciativa nunca andou.
O cenário não é diferente no Senado, onde Alcolumbre resiste a colocar em votação pedidos de impeachment contra ministros do STF. O mais recente foi apresentado ontem pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro Alexandre de Moraes, mas não há perspectiva de ser colocado em votação. Alvo de críticas por ter saído de férias enquanto o pai está na mira do STF, Flávio antecipou o retorno e desembarcou ontem em Brasília.
Alcolumbre também atuou junto a Motta para tentar esfriar a pressão para pautar a anistia. Ele chegou a escalar o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e os senadores Sergio Moro (União-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE) para construírem uma versão reduzida da anistia, mas um projeto nunca chegou a ser apresentado nesse sentido.
‘Vida difícil’ para todos
Além disso, há dificuldades para achar uma solução para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é investigado por tentar articular medidas contra o STF e já disse que teme ser preso ao voltar ao Brasil, não perca o mandato por faltas. (leia mais na página 6)
Ainda que o cenário de momento seja conturbado para a oposição, líderes partidários ponderam que isso não necessariamente vai significar um clima mais ameno ao governo. Em meio a uma queda de braço envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o veto que derrubou o projeto que aumenta o número de deputados, a tendência é que o Congresso também imponha novas derrotas à gestão Lula a partir de agosto, quando acabar o recesso.
— Hugo Motta está distante das demandas extremas. Isso é bom senso. Outras pautas e posições da direita foram respeitadas e votadas, como a derrubada do IOF, por exemplo. O governo vai continuar tendo vida difícil, porque optou pelo enfrentamento com o Legislativo — avalia o líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG).
Cúpula do Congresso e Centrão travam pacote anti-STF e ampliam derrotas de bolsonaristas
Por Lauriberto Pompeu e Victoria Abel — Brasília / O GLOBO
Além do agravamento da situação jurídica de Jair Bolsonaro, o grupo político mais próximo ao ex-presidente vem acumulando derrotas no Congresso e vê uma série de barreiras à estratégia planejada para tentar desgastar o governo e o Judiciário. O episódio mais recente é o rechaço da cúpula do Congresso e de lideranças do centro e do centrão, o que inclui até uma ala do PL, à tentativa de levar adiante um pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às medidas impostas ao ex-mandatário, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Um dos eixos de atuação foi apresentado por bolsonaristas em uma trinca de projetos: a anistia aos envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro; uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado, o que poderia tirar o caso de Bolsonaro das mãos do Supremo; e uma mudança na Lei do Impeachment para ministros da Corte.
O terceiro item incluiria a ampliação das hipóteses de crime de responsabilidade por parte dos ministros e a imposição de prazos e novos critérios para a tramitação de pedidos de afastamento no Senado, o que evitaria que as solicitações ficassem na gaveta do presidente da Casa.
Toda essa agenda é encarada como um movimento isolado no Congresso, segundo líderes partidários. — Não sei quem está levando isso a sério além de Bolsonaro e das figuras que são retrato dele. Não são pautas para o momento. O conjunto da obra e o contexto geral dão vergonha alheia — disse o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), próximo ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O líder do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), por sua vez, disse que o presidente da Câmara está “preocupado com a estabilidade”. — Temos que agir com cautela — resume Abramo.
Câmara aprova pauta-bomba de R$ 30 bi para governo após derrota no IOF e veto de Lula a mais deputados
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (16) uma pauta-bomba que inclui um crédito subsidiado de até R$ 30 bilhões para o agronegócio com verbas de petróleo do pré-sal.
A votação ocorreu após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao aumento de deputados e à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de validar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contra a decisão anterior do Congresso. Ao final, produtores rurais do Rio Grande do Sul comemoraram com parlamentares no plenário o placar de 346 contra 93. O texto agora vai ao Senado.
A sessão desta quarta aconteceu sob tumulto, em parte pela grande quantidade de itens na pauta —uma vez que deve ser a última do semestre—, mas acentuado pela revolta dos parlamentares após os anúncios das decisões do Executivo e do Judiciário.
Segundo deputados de centrão e governistas ouvidos pela Folha, sob reserva, a votação foi uma manobra de retaliação. Outros ponderam que essa já era uma possibilidade à tarde. Os ruralistas já vinham pressionando há semanas para que o projeto avançasse na Casa.
Este era um dos 44 itens da pauta, e parte da Câmara defendia que ele fosse votado, mas parlamentares afirmam que, até então, não havia consenso de que ele seria colocado em discussão.
Após a notícia das duas medidas, deputados se revoltaram e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu do plenário para ir conversar com seu par do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Motta depois conversou com lideranças do centrão e com o agronegócio e confirmou a eles o avanço da pauta sensível ao governo Lula.
A proposta inicialmente era voltada apenas ao pequeno produtor rural, mas foi reformada para autorizar o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal —que recebe royalties do petróleo e hoje complementa áreas como educação, saúde e habitação—, para refinanciar dívidas gerais do agronegócio com juros subsidiados.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), discursou com duras críticas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator, Afonso Hamm (PP-RS). Guimarães alegou que havia um diálogo com o governo para chegar a um consenso sobre o texto —o que teria sido rompido com a votação.
"A relação civilizada aqui tem que ser de respeito, não pode ser assim, de uma hora para outra não consideram nada, não valem mais nada os acordos aqui dentro, a palavra dada. Onde vamos chegar?", disse, na tribuna.
Guimarães afirmou que pediu a Lula para que não vetasse o aumento dos deputados, mas foi vencido nas negociações internas do governo.
E criticou que a Câmara avance com um projeto que aumenta despesas da União ao mesmo tempo que cobra corte de gastos do governo federal.
"É um liberou geral para uma renegociação. [...] Isso não é correto, sobretudo para quem fala tanto em responsabilidade fiscal", disse.
"Quero lamentar, não estou nem discutindo os problemas políticos, mas essa atitude que vocês tomaram, deputados da FPA, me agrediram democraticamente", completou.
Ao final da votação, Guimarães amenizou o tom, e disse que se posicionou contra a matéria pela "má conduta" do relator.
Além do projeto das dívidas do agronegócio, a Câmara também retirou da pauta, após a decisão de Moraes, um projeto que criava vagas no Superior Tribunal de Justiça.
A Câmara aprovou também, no final da noite, projeto que muda valores do Fundo Garantia-Safra, destinado a agricultores que tiverem perdas devido a eventos climáticos extremos. A proposta agora segue para o Senado.
Célia Xakriabá e Kim Kataguiri brigam e polícia é chamada durante votação de licenciamento ambiental
Cristina Camargo / FOLHA DE SP
A aprovação do projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental foi marcada por uma confusão entre parlamentares na madrugada desta quinta-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) chegou a chamar a polícia legislativa para "restabelecer a ordem".
O empurra-empurra começou por volta das 2h30, após a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) ser chamada de "cosplay de pavão" pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Antes disso, ela havia chamado o adversário político de "deputado estrangeiro e reborn" e afirmado que ele não tem o direito de falar sobre questões indígenas.
Sem citar o nome da parlamentar indígena, outro deputado, Rodolfo Nogueira (PL-MS), perguntou como funciona o licenciamento ambiental para abater os pavões, cujas penas são usadas para confeccionar cocares como o que Xakriabá usava.
No microfone, a deputada explicou que usava um cocar sagrado do povo fulni ô e que os pavões perdem as penas naturalmente. Ela pediu respeito e disse que não admite ser atacada pelo que veste.
"Isso é um racismo televisionado. Certamente eu tomarei medidas necessárias", disse em resposta aos colegas de plenário.
Fora dos microfones, a discussão prosseguiu com Xakriabá aos gritos. Imagens da TV Câmara mostraram parte do empurra-empurra e Motta chamando a polícia legislativa, três vezes seguidas.
O deputado Coronel Meira (PL-PE) disse que teve a mão ferida com uma caneta ao tentar conter a parlamentar.
Ela deixou o plenário em seguida e recebeu a solidariedade de deputadas.
Erika Kokay disse que Xakriabá foi humilhada durante a discussão do projeto e não teve a intenção de machucar ninguém. Taliria Petrone (PSOL-RJ) prestou solidariedade.
"Não vamos tolerar nenhuma forma de silenciamento, ataque à ancestralidade e violência política de gênero", avisou.
O presidente da Câmara afirmou não concordar com nenhum tipo de violência e lamentou a confusão durante a madrugada.
Na terça-feira (15), o Conselho de Ética da Câmara aprovou a suspensão por três meses do mandato do deputado federal André Janones (Avante-MG). Na semana passada, o parlamentar se envolveu em uma confusão no plenário durante discurso do opositor Nikolas Ferreira (PL-MG).
Janones negou ter provocado a confusão e disse que foi agredido e teve inclusive o "pênis apalpado" por adversários.
Em maio, o conselho suspendeu também por três meses o mandato do bolsonarista Gilvan da Federal (PL-ES) por ofensas contra a ministra Gleisi Hoffmann (PT), chefe da articulação política do governo Lula (PT).
Câmara aprova flexibilização do licenciamento ambiental, governo Lula se esconde e disputa deve ir ao STF
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento, sob omissão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mesmo diante de apelos da ala ambiental, liderada pela ministra Marina Silva, para que a proposta fosse rejeitada.
A matéria teve 267 votos a favor e 116 contra, enquanto a liderança do governo liberou sua bancada para se posicionar como quisesse. O governo, o PT e o PSOL orientaram contra a proposta. O texto agora segue para ser sancionado ou vetado por Lula.
Deputados já preveem, porém, que o tema deve ser mais um a parar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que durante a sua tramitação diversos parlamentares apontaram possíveis inconstitucionalidades.
O projeto foi o último a ser analisado antes do recesso legislativo e a discussão entrou madrugada adentro. A Casa já estava esvaziada, porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou os deputados para votarem remotamente nesta semana.
A sessão terminou às 3h40, após os deputados rejeitarem os destaques apresentados —tentativas de mudar o texto do projeto.
A votação ocorre num dia de derrotas para o Congresso, com o veto do governo ao aumento do número de deputados e a retomada parcial do decreto de Lula sobre o IOF no STF.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), elogiou o diálogo com o relator do texto, Zé Vitor (PL-MG), mas disse que faltaram alguns pontos a serem contemplados e orientou voto contrário à matéria. Ele também disse que trabalhou para o adiamento da votação, sem sucesso,
"Faltaram alguns pontos essenciais na negociação politica, como descentralização, enfim. Lutei muito para que fizéssemos diálogo e debate, e fosse para primeira quinzena de agosto. (...) Não foi possível, também isso não entendo como sendo o fim do mundo. Parlamento é democrático", disse Guimarães.
"Vamos encaminhar voto contrário ao relatório. Fazemos isso no maior grau de respeito", completou.
Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável ao texto.
Foi criado um grupo para discutir o tema, mas as posições de Marina Silva contra o projeto não foram endossadas, diante do apoio de outros ministros, como o próprio chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Portos e Aeroportos) e Renan Filho (Transportes).
A votação do texto ocorreu sob protestos dos partidos de esquerda e tentativa de obstrução para que não ocorresse na madrugada desta quinta.
"Ele divide inclusive o setor produtivo, que cada vez mais está se manifestando sobre a possibilidade de judicialização que este projeto pode causar, porque ele tem várias inconstitucionalidades", disse a líder do Psol, Talíria Petrone (Psol-RJ).
A sigla avalia acionar o Supremo. Críticos apelidaram o projeto de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação".
"Apresentamos um conjunto de propostas que não foram acatadas [durante a tramitação do projeto]. Queremos o necessário tempo para construir alternativas, as alternativas não se constroem de uma hora para outra", disse Marina Silva, antes da votação.
A ministra também disse que a aprovação do projeto neste momento é ainda mais grave, por ocorrer a quatro meses da COP30, conferência de clima da ONU (Nações Unidas), em Belém (PA).
Na Câmara, os deputados mantiveram no texto todos os pontos criticados por ambientalistas: a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo revelado pela Folha e apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Esse mecanismo permite ao Executivo, por motivos políticos, escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por análise mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.
Como mostrou a Folha, este último dispositivo pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, empreendimento criticado por Marina, mas defendido pelo senador e inclusive por parte do governo federal, inclusive o presidente Lula, além de ministérios Minas e Energia e a Casa Civil.
Também foi mantido no texto a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas —e que vale para casos de pequeno e médio porte.
O resultado até aqui foi que por um lado, há uma tentativa da direção da Casa de acelerar todas as votações, ao mesmo tempo que o plenário fica vazio e blocos tentam obstruir o andamento da pauta em razão do pouco debate.
Além disso, a sessão desta quarta foi extremamente tumultuada pela reação dos parlamentares à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que derrubou parcialmente o projeto do Congresso que revogou o aumento no IOF (Imposto sobre Operação Financeira).
Críticos do projeto do licenciamento ambiental afirmam que ela é flexível demais e que o melhor seria restringí-la a casos de menor impacto.
A necessidade da atualização do licenciamento é consenso em praticamente todos os setores, mas há divergências diametrais em como fazê-lo.
O atual projeto é defendido pelo agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Este segundo grupo afirma que o texto é flexível demais e, ao dar mais autonomia a estados e municípios para emissão de licenças, pode gerar disputas entre diversos órgãos ambientais.
"Se cada estado determinar o que é risco ambiental de forma diferente na sua unidade da federação, isso vai criar um processo de questionamento jurídico, de judicialização, generalizado. E o rio não muda porque está no Espirito Santo ou em Minas Gerais, os cuidados ambientas tem que continuar sendo os mesmos", disse Marina, antes da votação.
Sua lógica é unificar a legislação para as licenças, simplificando processos e aumentando a punição a quem descumprir as regras, ao mesmo tempo que esvazia mecanismos consultivos a comunidades afetadas e gestores de áreas de preservação, e o poder do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O texto foi aprovado na Câmara pela primeira vez em 2021 e, no Senado, passou após diversas modificações, inclusive a inclusão da mineração dentro do escopo dessa nova regra geral de licenciamento.
No retorno à Casa original, houve divergência sobre o tema inicialmente, mas ao final, o setor foi mantido na proposta.
Além de Foz do Amazonas, o projeto também beneficia ampliação de rodovias, o que pode impulsionar o desmatamento, já que estradas são vetores de destruições de florestas. Também impulsiona obras do Novo PAC e a mineração.
Também revogam trechos da Lei da Mata Atlântica e restringe quais áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às Terras Indígenas homologadas (fase final da demarcação) e Territórios Quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento.
Também é criada uma lista de setores isentas do licenciamento, por exemplo diversas áreas do agronegócio ou o saneamento básico —neste último ponto, a Câmara acrescentou a definição de que essa benefício vale até que o acesso ao serviço seja democratizado no Brasil.
Isenção de IR: Veja ponto a ponto o que foi alterado em parecer apresentado por Lira
Por Giordanna Neves (Broadcast), Pepita Ortega (Broadcast) e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, apresentou nesta quinta-feira, 10, o parecer da proposta. Lira ampliou o desconto para quem ganha até R$ 7.350 por mês, manteve a alíquota de 10% do imposto mínimo para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano e listou os títulos atualmente isentos que continuarão fora do alcance desse tributo.
O relator também alterou o desenho sugerido pelo Ministério da Fazenda para a tributação na fonte de dividendos acima de R$ 50 mil por mês.
Desconto até R$ 7.350
A proposta do governo, além de isentar da cobrança do IR quem recebe até R$ 5 mil, garantia ainda um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Lira ampliou essa faixa de renda para R$ 7.350, beneficiando mais 500 mil pessoas. Mesmo com a ampliação dos benefícios, a estimativa apresentada no relatório do deputado indica que o custo das desonerações será inferior à arrecadação gerada pelas novas medidas compensatórias.
Segundo o parecer, a isenção até R$ 5 mil e o desconto até R$ 7.350 representa uma renúncia fiscal de R$ 31,25 bilhões em 2026, R$ 33,53 bilhões em 2027 e R$ 35,90 bilhões em 2028, acumulando uma perda de arrecadação de R$ 100,67 bilhões em três anos.
Em contrapartida, duas medidas compensatórias buscam equilibrar a perda: a criação do imposto mínimo para pessoas físicas, que deve gerar R$ 84,54 bilhões até 2028, e a tributação de dividendos pagos ao exterior, com arrecadação estimada em R$ 28,40 bilhões no mesmo período.
Combinando esses efeitos, a projeção líquida é de ganho para os cofres públicos a partir de 2026: R$ 2,87 bilhões em 2026, subindo para R$ 5,65 bilhões em 2027 e alcançando R$ 3,74 bilhões em 2028 - total de um superávit de R$ 12,27 bilhões nos três anos.
Redutor e crédito
Lira retirou do texto os mecanismos do redutor e do crédito criados para limitar a tributação na fonte sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil, mantendo a alíquota de 10%.
A proposta original previa alíquota de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil que recebessem acima desse valor e sobre qualquer valor destinado a residentes no exterior. No entanto, para evitar que a carga tributária total ultrapassasse níveis considerados razoáveis - 34% para empresas não financeiras e 45% para financeiras - o governo previa a possibilidade de restituição ou crédito no IRPF caso esses tetos fossem superados.
Segundo o relator, o redutor e o crédito dependem da utilização simultânea dos dados do Imposto de Renda da pessoa física e jurídica, de modo “que é impossível a qualquer órgão ou entidade que não tenha o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal promover tal cálculo”.
“Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima no tocante a este ponto pouco transparente representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo”, disse no relatório.
Compensação dos Estados e municípios
O relator incluiu um artigo que delimita que a arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da Lei será utilizada como fonte de compensação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) —, caso haja redução aos cofres dos entes federativos com a proposta da isenção do IR.
Além disso, segundo o parecer, a arrecadação extra gerada, após compensar a redução do Imposto de Renda e outras medidas previstas, será usada como fonte de compensação no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Base de cálculo
Lira listou os títulos atualmente isentos que continuarão fora do alcance do tributo, numa tentativa de adaptar a proposta caso avance a medida provisória que prevê taxação de 5% sobre esses papéis, como as LCIs e LCAs. O texto do IR enviado pelo governo apenas excluía da base de cálculo os títulos que são isentos, sem nomeá-los.
O relator também refez o desenho da base de cálculo usada para definir a alíquota da tributação mínima, excluindo rendimentos de poupança, indenizações, pensões e aposentadorias decorrentes de acidente de serviço ou doenças graves.
“Isso porque entendemos que seria muito difícil prosperar no Poder Judiciário a tese de que rendimentos que não compõem a base de cálculo da tributação mínima sejam levados em conta para a definição da respectiva alíquota”, justificou.
IR na fonte sobre dividendos
O relator manteve o trecho que prevê a cobrança de 10% de IR na fonte sobre lucros ou dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 2026, quando forem pagos, creditados ou enviados ao exterior.
Ele incluiu, porém, um trecho que isenta da cobrança de IR na fonte os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues ou remetidos a: governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento ao Brasil; fundos soberanos; e entidades no exterior cuja principal atividade seja a administração de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.
