Guilherme Bismarck sugere estratégia de promoção turística para o Ceará
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) exaltou, no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (12/12), o sucesso de artistas cearenses nas plataformas de música no Brasil e falou da importância de aproveitá-los como estratégia para divulgar as potencialidades turísticas do Ceará.
O parlamentar fez um panorama da relação entre o sucesso econômico brasileiro com os estilos musicais que dominaram as paradas de sucesso desde a década de 1960, por exemplo, o estouro da bossa nova e o desenvolvimento do Brasil no processo de abertura da economia para o capital estrangeiro daquele período.
Guilherme Bismarck lembrou a trajetória de Paulo Gaudêncio, ex-secretário de estado da Bahia, na condução da promoção de monumentos e locais baianos nas letras de músicas de artistas de axé music na década de 1990. O movimento cultural e artístico, conforme o deputado, contribuiu para tornar o estado da Bahia um dos preferidos dos turistas.
"Desde aquela época, nasceu um dos maiores destinos turísticos do Brasil. Até hoje (está) no coração e nas mentes brasileiras como um dos melhores destinos turísticos do Brasil", destacou o deputado. Ele saudou a importância de colocar os ídolos da música para promover o orgulho de pertencer ao local de onde vieram, funcionando como "relações-públicas". "Precisa ser uma política de estado", enfatizou.
A fala do deputado partiu da notícia de que o cantor cearense Felipe Amorim foi o segundo artista brasileiro mais ouvido na plataforma de música Spotify no Brasil em 2023. Guilherme Bismarck mencionou ainda o sucesso de artistas cearenses como Wesley Safadão, Nathan, Mari Fernandez, Tarcísio do Acordeon e Matuê, além dos consagrados no Estado, como Xand Avião, Simone e Simaria e Solange Almeida, que recebeu o Título de Cidadã Cearense na segunda-feira (11/12), no Plenário 13 de Maio.
Guilherme Bismarck atribuiu o sucesso dos artistas cearenses ao atual momento econômico do Estado. "Todos esses artistas nasceram devido ao momento econômico que nós estamos vivendo aqui no Ceará. É um dos estados que mais cresce ano a ano. É um dos estados que precisa começar a falar mais sobre esse orgulho de ser cearense", destacou. O parlamentar citou ainda que o Estado possui grandes produtores de forró e estúdios de música produzindo para vários artistas.
Contudo, ressaltou que é necessário contar com uma política pública que possa unir o bom momento econômico do Estado com a possibilidade de os artistas cearenses divulgarem as potencialidades do Ceará. "Falta a identidade do Ceará unindo essa turma. Nós temos hoje os maiores comunicadores do Brasil", afirma.
Em aparte, o deputado Stuart Castro (Avante) lembrou que é preciso haver política pública que possa divulgar melhor o forró, a fim de que o Ceará possa voltar a ser um atrativo para o turista. Stuart Castro citou que havia uma "rota do forró" no Estado, quando, conforme o deputado, o turista tinha uma programação diária de atrações relacionadas ao estilo musical, e "o turista se deliciava em ver a nossa cultura do forró".
Edição: Adriana Thomasi
Antônio Granja destaca inauguração de monumento religioso em Jaguaretama
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Antônio Granja (PDT - Foto: Junior Pio
O deputado Antônio Granja (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta terça-feira (12/12), a inauguração do maior monumento de Nossa Senhora do Vale do Jaguaribe, em 28 de novembro, no município de Jaguaretama.
A inauguração do monumento, conforme assinalou o parlamentar, marca a gestão do prefeito do município, Glairton Cunha. “Parabéns a essa gestão, que está sempre acima da média e inovando em prol dos seus munícipes”, afirmou.
As festividades natalinas no município de Jaguaribe também foram abordadas pelo deputado Antônio Granja. Segundo o parlamentar, a região, que é bastante conhecida pela caprinocultura, iniciou as comemorações natalinas, que devem ir até janeiro. “Muitas festividades importantes estão acontecendo na região do Vale do Jaguaribe, inclusive eventos religiosos relevantes para o Estado”, assinalou.
Durante seu pronunciamento, o deputado também destacou o Dia Nacional do Forró, comemorado na quarta-feira (13/12), data do aniversário de Luiz Gonzaga, conhecido como Rei do Baião. “No Dia Nacional do Forró, não podemos esquecer o compositor e cantor brasileiro Luiz Gonzaga, que foi e ainda é extremamente importante para manter a cultura nordestina viva”, frisou.
Edição: Adriana Thomasi
Lançado pela Alece livro que reafirma a defesa histórica de territórios cearenses
Por Ana Vitória Marques / ALECE
Lançamento do livro “Análise Histórica das Divisas Cearenses: caso do litígio de terras entre o Ceará e o Piauí” - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), lançou, na manhã desta segunda-feira (11/12), no Auditório Murilo Aguiar, o livro "Análise Histórica das Divisas Cearenses: caso do litígio de terras entre o Ceará e o Piauí".
De autoria do professor João Bosco Gaspar, membro do Celditec, a obra reúne uma série de documentos históricos que comprovam que o pertencimento dos territórios ao Ceará não é só um sentimento, mas uma realidade documentada. Os arquivos são baseados em fontes primárias e obtidos em museus e instituições públicas.
João Bosco Gaspar, que é de Tianguá (um dos municípios que estão incluídos na disputa territorial), defende a importância de ouvir a população nesse processo, tendo em vista o princípio constitucional da autodeterminação dos povos.
“O livro vem para derrubar a tese de que nós só temos o sentimento de pertencimento. Nós temos a conquista, nós temos a posse, nós temos o domínio ininterrupto desde a criação da capitania do Ceará. Com o advento do estado democrático de direito, era para ser feito um plebiscito”, afirmou.
O presidente do Celditec, deputado Queiroz Filho (PDT), declarou que a construção do livro foi uma oportunidade de definir as questões da discussão com bases legais, construindo conhecimento sobre o assunto.
“Tivemos o privilégio de ver essa história, esse estudo do professor, permitindo que a gente continue fazendo a defesa dos limites do nosso Estado. É uma importante fonte de conhecimento para a história do Ceará e permite que a gente discuta sobre o litígio com ainda mais tranquilidade”, disse.
Para o coordenador do Celditec, Luís Carlos Mourão, o lançamento do livro é fundamental para elucidar alguns equívocos sobre a história das divisas entre o Ceará e o Piauí. “Esse livro mostra um fato, com documentos históricos, e toda a narrativa dos nossos irmãos piauienses são derivadas de equívocos de que nós invadimos a Parnaíba. A Parnaíba sempre pertenceu ao estado do Ceará”, explicou.
Prefeito da cidade de Tianguá, Alex Nunes falou sobre o sentimento de pertencimento dos moradores da região. “Há bastante tempo a gente se debruça sobre esse tema, nós sabemos do pertencimento lá daquela região ao Ceará. Somos todos cearenses, nós temos grandes equipamentos e escolas, equipamentos de quadras, unidade de saúde. E nós sabemos que todos os cearenses querem continuar cearenses, principalmente nós lá da região do município de Tianguá”, assinalou.
Estiveram presentes na cerimônia de lançamento também o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes; o procurador-geral da Alece, Rodrigo Martiniano Ayres Lins, e o general Júlio Lima Verde, que também é escritor, historiador e atual presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Antropológico do Ceará. O general Lima Verde também contribuiu na construção do livro.
Edição: Adriana Thomasi/Lusiana Freire
Romeu Aldigueri destaca redução da extrema pobreza no Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (07/12), os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na quarta-feira (06/12), que apontam a redução no índice de extrema pobreza no Ceará.
De acordo com o levantamento, a incidência de extrema pobreza no Estado diminuiu em 2022, comparada com os anos de 2021 e 2019. O estudo ainda mostra que também foi registrada queda na proporção de pessoas em situação de pobreza no mesmo período.
Segundo Romeu Aldigueri, em 2021, 15,41% das famílias cearenses se encontravam em situação de extrema pobreza. Em 2022, houve redução para 9,5%, conforme registra a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE.
“Os números demonstram que o estado do Ceará está no caminho certo de desenvolvimento. “Os desafios ainda são muito grandes, mas estamos no caminho certo, com políticas públicas eficientes, duradouras e permanentes de combate à pobreza”, avaliou.
Segundo o deputado, “vitórias em políticas de massa, sobretudo em países continentais, como o Brasil, precisam ser comemoradas”, principalmente se forem usadas como motivadoras para seguir avançando.
Romeu Aldigueri parabenizou o atual governador do Ceará, Elmano de Freitas, e seus antecessores Izolda Cela, Camilo Santana e Cid Gomes pela preocupação que sempre tiveram com o tema.
“Devemos reconhecer, parabenizar e apoiar iniciativas como o Bolsa Família e o Ceará Sem Fome, que são políticas públicas corajosas e eficazes, de Estado, que atuam no cerne do problema. Parabenizo os nossos gestores, pois reduções dessa magnitude demonstram, de forma cabal, que estamos, a passos largos, criando oportunidades e diminuindo a extrema pobreza no Estado”, ressaltou Romeu Aldigueri.
Em aparte, o deputado Bruno Pedrosa (PDT) expressou felicidade com os dados apresentados. “Fico muito feliz com esses dados, que simbolizam o cuidado da gestão estadual com os mais vulneráveis, os mais necessitados”, enfatizou.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar ressalta acordos do BNDES na COP 28 voltados a projetos sustentáveis
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (07/12), a importância dos acordos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmou com instituições financeiras internacionais durante a COP 28, em Dubai, voltados para novos investimentos verdes no Brasil.
Os investimentos de que tratam os acordos podem resultar em recursos de até R$ 6,5 bilhões no Brasil, direcionados para projetos ambientalmente sustentáveis, adiantou. “Os memorandos de entendimento foram estabelecidos com o Banco Mundial (BIRD) e com o Banco Europeu de Investimento (BEI), com o intuito de reforçar a cooperação para encontrar financiamento, compartilhar experiências e identificar projetos de interesse mútuo”, pontuou.
Sérgio Aguiar informou que o acordo com o Banco Mundial concentra-se na viabilização de projetos de hidrogênio de baixo carbono, visando beneficiar toda a cadeia produtiva no Brasil. “Está em discussão a possibilidade de uma linha de crédito de US$ 1 bilhão, do Banco Mundial, com o propósito de criar um fundo de risco para apoio a projetos de hidrogênio”, disse.
Já a parceria com o BEI, conforme o deputado, também é relevante e tem como foco o cofinanciamento de projetos de energia limpa, descarbonização e desenvolvimento da Amazônia. “Essa colaboração prevê uma possível linha de crédito de € 300 milhões para que o BNDES invista no setor de água e esgoto, com garantia da União”, ressaltou.
Sérgio Aguiar enfatizou a importância do hidrogênio verde para o desenvolvimento do Ceará, que tem atuado fortemente nesse sentido. O parlamentar lembrou ainda que a COP 28 contou com a participação de cearenses que foram mostrar o que o Ceará já faz e com o que pode contribuir na área da sustentabilidade, a exemplo do governador Elmano de Freitas e da primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, além de técnicos do governo e outras instituições.
O deputado, que também é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa, convidou para o último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, que tem sido promovido pelo colegiado em diversas regiões do Ceará. O encontro acontece nesta quinta-feira, no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h.
“As demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana serão objetos de debate hoje aqui na Casa, e aproveito para relembrá-los que amanhã (08/12) se encerra o prazo para a apresentação de emendas à LOA e ao PPA. Na próxima semana haverá a discussão das emendas e da matéria na COFT. Esperamos até o dia 19 fazer a deliberação nas comissões e, a partir do dia 20, deixar a critério da Mesa Diretora para que possa pautar a discussão e deliberação no plenário desta Casa”, adiantou Sérgio Aguiar.
Edição: Adriana Thomasi
Senado aprova política de atenção à população em situação de rua Fonte: Agência Senado
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Ao ler seu relatório em Plenário, Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.
Resultados insuficientes
Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal — o Decreto 7.053, de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão, afirmou o relator.
Ao reforçar a relevância do projeto, Paim destacou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto 7.053.
Na avaliação de Paulo Paim, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.
Qualificação profissional
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Plano profissional
O projeto também fixa as atribuições e a composição dos CatRua e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.
Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.
Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os serviços da rede de atenção psicossocial, por sua vez, deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
Programas de aprendizagem
Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.
O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua a capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional.
Pelo texto, o poder público fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impedirá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Renda básica
Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o projeto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
A promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário é prevista no projeto, que também obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse público. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua; da promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis; e a formação e o fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.
No Senado, o projeto passou pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Alece suspende sessão por morte do ex-deputado José Ilo Alves Dantas
Por Gleydson Silva / ALECE
Minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará suspendeu a sessão plenária desta quarta-feira (06/12), em razão do falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas, na noite de terça-feira (05/12), aos 81 anos, em Fortaleza. O levantamento atendeu a requerimento dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Simão Pedro (PSD), com subscrição do deputado Cláudio Pinho (PDT). O Plenário da Casa prestou minuto de silêncio em homenagem póstuma ao médico.
Em nota publicada nas redes sociais, o deputado Agenor Neto (MDB), filho de José Ilo, lamentou a morte do pai e destacou sua luta, de quase 17 anos, contra uma doença iniciada por um problema na aorta. Segundo ele, o pai estava internado há 38 dias tentando se recuperar de uma crise grave, mas contraiu uma infecção hospitalar que o levou a óbito.
“Você deixou um grande legado, exemplo de ser humano, pai de família, médico humanitário, um homem a quem eu sempre busquei me espelhar para seguir nessa caminhada que muitas vezes chega a ser espinhosa. Te amaremos para sempre, meu pai!”, escreveu Agenor Neto.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), também lamentou, nas redes sociais, o falecimento de José Ilo. Conforme o parlamentar, o ex-deputado travou uma longa batalha pela vida e certamente será sempre lembrado com muito carinho e saudade por sua família, amigos e admiradores. “Deixo meu abraço de solidariedade ao colega deputado Agenor Neto e a todos os familiares do doutor José Ilo. Que Deus o receba em sua morada”, almejou.
José Ilo Alves Dantas nasceu na cidade paraibana de Antenor Navarro. Formou-se em Medicina na Universidade Federal do Ceará (UFC) e se especializou em Otorrinolaringologia.
Iniciando a carreira política no Executivo, José Ilo foi eleito prefeito de Quixelô em 1988, tendo assumido nos períodos de 1989/1992, 1997/2000, 2000/2003, e esteve à frente da Secretaria de Saúde dos municípios de Iguatu (2005 a 2006) e de Quixelô (2003 a 2004). Foi eleito deputado estadual em 2006, com 49.876 votos, mas se afastou das atividades para tratar de problemas de saúde.
Edição: Adriana Thomasi
Último seminário dos projetos da LOA 2024 e do PPA acontece na Alece nesta quinta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
O último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acontece na próxima quinta-feira (07/12), no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h. Na sexta-feira (08/12), encerra-se o prazo de submissão de emendas parlamentares aos dois projetos.
A realização dos seminários regionais é determinada pelo artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população e abrindo espaços para sugestões emanadas das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses.
No último encontro, serão contempladas as demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana. Nas semanas anteriores, a comissão levou a discussão a Russas, Quixeramobim, Ipaporanga, Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte, onde foram debatidas as propostas dos municípios e suas respectivas macrorregiões.
EMENDAS
Até o momento, foram apresentadas cerca de 100 emendas ao projeto de lei 99/23, que versa sobre o PLOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2024. Para o próximo ano, o orçamento proposto é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 aprovada.
As emendas submetidas são de autoria dos deputados Alcides Fernandes (PL), Cláudio Pinho (PDT), Dra. Silvana (PL), Felipe Aguiar (MDB), Felipe Mota (União), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Larissa Gaspar (PT), Luana Ribeiro (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PDT) e Stuart Castro (Avante).
Já o projeto de lei 95/23, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2024-2027, é responsável por estabelecer as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-lo, sendo baseado nele o planejamento das demais leis orçamentárias.
O Estado estima recursos no montante de R$ 170,9 bilhões para os próximos quatro anos. Esse valor compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Orçamento de Investimento das Estatais não Dependentes e os Recursos Extraorçamentários, que representam a aplicação direta dos governos Federal e municipais e de parcerias com a iniciativa privada ou organismos internacionais.
Após o prazo de encerramento de submissão de emendas, os dois projetos são apreciados na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e seguem para votação no Plenário da Casa.
Edição: Clara Guimarães
CPI das ONGs recebe relatório final e presidente concede vista coletiva
A comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) recebeu, nesta terça-feira (5), o relatório de conclusão de seus trabalhos. Apresentado pelo relator, o senador Marcio Bittar (União-AC), o documento apresenta seis projetos legislativos e pede o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, por corrupção passiva e improbidade administrativa. O relatório será votado após o prazo de cinco dias de vista coletiva que foi concedido pelo presidente da CPI, o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Segundo Bittar, Mauro Pires cometeu infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio.
— Significa dizer que um servidor público pertencente a um órgão que participa dos processos de licenciamento ambiental passou a prestar serviços para empresas privadas exatamente nessa mesma área. Depois, ultrapassado o prazo da licença, ele retornou ao seu cargo para continuar se manifestando sobre pedidos de licenciamento ambiental, nos quais ele eventualmente pode ter atuado — explica Bittar.
O indiciamento é a condição que passa o investigado quando o inquérito aponta um ou mais indícios de que ele cometeu determinado crime. Caso o relatório seja aprovado, o pedido será apresentado à Procuradoria da República do Distrito Federal, que poderá ou não acatar a conclusão da CPI.
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), comete o crime quem receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Já a infração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429, de 1992) corresponde à atividade para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Obras
O relatório apontou que organizações de preservação ambiental “instigam e patrocinam” procuradores e promotores a buscarem na Justiça a suspensão de obras que poderiam afetar o meio ambiente na Região Norte. Bittar também acusou o ICMBio e o Ibama de atrasarem as construções de infraestrutura com a demora em conceder licenças ambientais.
— As ONGs [que foram investigadas] colocam no bolso bilhões [de reais] e a Amazônia [continua] cada dia mais pobre. E elas se unem na hora de proibir qualquer obra de infraestrutura para a Amazônia. Não consigo compreender: se o interesse brasileiro é combater a pobreza, como vai combater se não pode fazer obras de infraestrutura: estradas, pontes, poços, hidrelétricas, e se não pode acessar os recursos naturais? — indagou Bittar.
O relatório lido apresenta um projeto de lei para restringir a atuações abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes e um projeto de lei complementar que altera as regras de licenças ambientais.
Indígenas
Bittar afirmou que existe uma “complexa rede de interesses”, especialmente estrangeiros, que atua por meio de ONGs para impor obstáculos ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica. Segundo ele, países desenvolvidos investem na preservação da Amazônia para “terceirizar” a compensação do desmatamento e da emissão de gases que causam o efeito estufa realizada pelos que emitem. O relator ainda disse que se a Amazônia fosse próspera na exploração de seus recursos naturais seria um risco econômico às nações mais ricas.
— Países estrangeiros, dentre quais grandes emissores de gás carbônico, financiam ONGs no Brasil para difundir uma visão "santuarista", de intocabilidade da Amazônia.
Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO) apontaram o espaço produtivo disponível nos estados da Região Norte. Bagattoli afirmou que o município de São Félix do Xingu, no Pará, é composto em grande parte por unidades de conservação.
— Será que é justo o estado, com a cidade e o produtor rural, terem só 11% [das terras] para poder desfrutar? — indagou Bagattoli.
Como resposta, o relatório sugere dois projetos de lei que regulamentam atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, que capta doações para ações de prevenção e combate ao desmatamento na floresta.
Transparência
O relator indagou a moralidade na alternância das mesmas pessoas entre cargos públicos, funções de direção nas ONGs e cadeiras acadêmicas. Segundo Bittar, “quando estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão”.
Para o senador, a CPI deve apresentar projeto de lei que estabeleça quarentena de dois anos para que um agente público possa ocupar a direção ou vaga no conselho consultivo dessas entidades. A proposta ainda prevê regras de transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs.
Caso seja aprovado, a CPI também apresentará projeto de resolução do Senado para criar uma Comissão Permanente da Amazônia, na Casa. Na avaliação do relator, o novo órgão será a “consequência mais prática da continuidade do trabalho” do colegiado.
PECs
O relator afirmou que integrantes do colegiado buscarão apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei.
Além disso, o relatório sugere que a Constituição seja alterada para que o Procurador-Geral da República (PGR) possua legitimidade para processar e julgar ações relacionadas a obras de grande interesse público ou nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) teria a competência de julgar essas ações. Como as duas sugestões não obtiveram no mínimo 1/3 de assinaturas da Casa, não serão propostas oficiais da CPI.
Violência
Os parlamentares criticaram episódios de violência atribuídos a ações de funcionários das ONGs. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relataram casos em que foram vítimas de ameaça de agressão.
— Como ministra, eu tentei ir na área ianomâmi [na Amazônia]. Sabe qual foi o recado que eu recebi? “A senhora não entra, porque as ONGs vão fomentar os índios para lhe machucar, para lhe agredir”. Fui recomendada pelo serviço de segurança a não entrar — disse Damares.
Segundo Bittar, o colegiado recebeu denúncias de que as ONGs perseguem os moradores de comunidades da Amazônia que as contestam.
— Foram relatados casos de deslegitimação do discurso que lhe fossem contrário e ataques a membros das comunidades por meio de nota de repúdio e outras declarações, supostamente emitidas em nome de todo o grupo.
Trabalhos
Instalada em junho, a CPI das ONGs realizou 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre as pessoas recebidas, estiveram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não-governamentais.
A CPI também realizou cinco diligências externas, viajando aos estados do Acre (duas vezes), do Amazonas, do Mato Grosso e do Pará. Nessas visitas, a comissão apurou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. Também expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades. Uma das principais preocupações da CPI com esses ofícios foi saber sobre o financiamento a ONGs com dinheiro público e com recursos vindos do exterior. Os trabalhos do colegiado atenderam a requerimento de Plínio Valério para investigar as atividades de ONGs financiadas com dinheiro público na região da Amazônia entre os anos de 2002 e 2023.
Fonte: Agência Senado
Campanha da Alece incentiva a doação de produtos eletroeletrônicos sem uso
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental do Comitê de Responsabilidade Social, estendeu a campanha em que servidores e público podem doar produtos eletroeletrônicos sem serventia. Podem ser doados celulares, eletrodomésticos, computadores, câmeras fotográficas, impressoras, cabos, CDs e disquetes, dentre outros, que, por não possuírem mais vida útil, acabam se tornando resíduo eletrônico (REE).
Os resíduos eletrônicos (REE) são considerados perigosos por conterem em sua composição metais de difícil degradação e produtos químicos tóxicos, podendo causar graves problemas ambientais se descartados de maneira inadequada. Dessa forma, esses resíduos não devem ser colocados no lixo comum, sendo necessário o descarte adequado visando a reciclagem.
Visando o engajamento dos servidores do Parlamento na construção de um planeta mais sustentável, a Alece, fundamentada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especificamente o ODS 12 (Consumo Responsável), estende a campanha para arrecadar produtos eletroeletrônicos. Os materiais podem ser deixados na sala da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental, que fica situada no Anexo I, até o dia 8 de dezembro.
Os Resíduos Eletrônicos arrecadados ao longo da campanha serão destinados para a empresa Robótica Sustentável, que reutiliza esse material para a confecção de brinquedos, que posteriormente são destinados para a educação ambiental de crianças. Já o material excedente é destinado corretamente para a reciclagem.
SERVIÇO: Campanha de doação de Resíduos Eletrônicos (REE).
Local para doação: Sala da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental - Anexo 1
Data final da campanha: 08/12/2023
