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Por Renan Monteiro (Broadcast), Fernanda Trisotto (Broadcast), Giordanna Neves (Broadcast) e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei com marco regulatório para a exploração de energia elétrica em alto-mar (offshore). O texto, que vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contém emenda em benefício ao setor de carvão mineral e de gás natural, pontos que causaram divergências em relação ao impacto na tarifa de energia. Os senadores mantiveram o “jabuti” (texto fora do foco de um projeto de lei e que é incluído como “contrabando”) que favorece termoelétrica, fonte de energia de maior impacto ambiental (como é o caso das térmicas a carvão), diferentemente da eólica.

A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia a partir de empreendimento offshore será feita por meio de autorização ou de concessão, com cláusulas obrigatórias, incluindo o fornecimento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de relatórios, dados e informações sobre as atividades desenvolvidas. O projeto de lei n° 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) teve relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto foi originalmente apresentado pelo ex-senador Jean Paul Prates. O Estadão/Broadcast Energia mostrou em junho que a demora na aprovação do marco legal das eólicas offshore estava levando empresas do setor a cancelar planos de investimentos no Brasil.

O direito à exploração do serviço de geração de energia elétrica pelo cessionário dependerá de autorização outorgada pela Aneel. O contrato, por prazo determinado, firmado entre a União e o interessado no uso de área offshore, prevê etapas como a análise de viabilidade técnica e econômica, estudo prévio de impacto ambiental, avaliação das externalidades dos empreendimentos, dentre outros pontos.

Pelo texto, os outorgados deverão adotar “medidas necessárias” da área de exploração, visando segurança da navegação, das pessoas e dos equipamentos, bem como a proteção do meio ambiente. É também preciso que os valores recebidos pela União decorrentes da taxa de ocupação da área deverão ser aplicados prioritariamente em ações destinadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação associadas a energia e indústria.

O Poder Executivo, por órgão competente, vai coordenar os leilões de energia elétrica para empreendimentos de geração localizados no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva ou em outros corpos hídricos sob domínio da União.

Em sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL nº 576, de 2021, aprovado no Senado Federal teve escopo ampliado para temas alheios à matéria central. Os chamados “jabutis”, em parte mantidos no relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA), tratam especialmente da contratação de reserva de capacidade. Em leilão, as usinas são cadastrados para garantir a segurança do sistema - com despachados especialmente em momentos de alta demanda ou baixa geração de energia por condições climáticas. Faz parte do planejamento de médio prazo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

No projeto de lei é citada expressamente a contratação pelo poder concedente de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de reserva de capacidade, com período de suprimento de 15 anos. A contratação de reserva de capacidade deverá contemplar também as termoelétricas a carvão mineral nacional.

Além disso, é imposta a contratação até 2025 de reserva de capacidade e energia associada proveniente centrais hidrelétricas de até 50 MW (megawatts) no montante de 3.000 MWna Região Centro-Oeste, 1.500 MW nas Regiões Sul e Sudeste e 400 MW nas Regiões Norte e Nordeste, com período de suprimento de 25 anos.

Outra disposição do texto é que as usinas térmicas que possuem Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) vigentes em dezembro de 2022 e com previsão de término de CCEAR até dezembro de 2028 terão contratação postergada para até 31 de dezembro de 2050.

Em outra frente é prevista a prorrogação dos contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), centrais a biomassa e centrais eólicas do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos.

Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, por 49 votos a 19, o primeiro projeto de lei complementar com as regras para o funcionamento da reforma tributária. Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados – o que deve ocorrer na próxima semana.

Durante a tramitação no Senado, as bebidas açucaradas saíram da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado” – criado para desestimular o consumo de itens que façam mal à saúde e ao meio ambiente. Também foram poupadas as armas e munições, cuja tributação foi sugerida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), mas não recebeu o apoio dos senadores.

‘Imposto do pecado’

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou uma proposta para tentar retomar o Imposto Seletivo sobre as armas. O recurso teve a maioria dos votos, mas ficou aquém do número necessário para a aprovação do destaque. Foram 33 senadores favoráveis e 32 contrários, além de uma abstenção. Por ser um projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado, eram necessários 41 votos a favor.

“Se não incluirmos as armas no Imposto Seletivo, a tributação das armas cai de 89% para 25%. Vamos pagar mais impostos por flores e fraldas do que por armas”, argumentou. Braga defendeu o recurso e alegou que o Seletivo mantém a tributação sobre as armas.

Senadores contrários, porém, defenderam o direito à posse de armas. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que o PT tentou colocar um “imposto abusivo” sobre os itens.

“Ninguém quer transferir a responsabilidade da segurança pública. É um direito, direito exerce quem quer”, afirmou. “É difícil hoje ter uma arma em casa, são um bem de valor altíssimo. O PT quer botar imposto abusivo para deixar ainda mais difícil, mais inacessível ter uma arma de fogo. A polícia não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo”, disse.

Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos atuais. Durante a votação, ao longo dessa semana, outras concessões foram feitas.

A mais relevante delas foi a inclusão do saneamento básico nos serviços de saúde, que terão desconto de 60% sobre alíquota padrão. Braga havia dito na terça-feira que essa medida teria um impacto de 0,5 no novo IVA. Nesta quarta-feira, porém, após a aprovação, afirmou que havia conversado com o secretário especial da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e que o impacto estava mais próximo de 0,38 a 0,40 ponto na alíquota.

Com os acréscimos, portanto, a alíquota padrão do IVA pode ser de ao menos 28,5%.

Appy acompanhou a votação no plenário do Senado com sua equipe. Os cálculos oficiais da pasta sobre o impacto das mudanças feitas pelo Senado ainda não foram divulgados.

“Com certeza a alíquota vai ser mais alta. Vocês conhecem a posição do Ministério da Fazenda, que preferiria que tivesse menos exceções do que foi aprovado, em cada etapa; mas, volto a falar: a espinha dorsal da reforma está mantida”, disse.

Ele citou a mudança no setor de saneamento básico. “O próprio senador Jaques Wagner ontem na CCJ falou que apenas a equiparação de saneamento à saúde tem um efeito de elevar a alíquota em 0,38 ponto porcentual”, disse.

Durante a tramitação, a oposição tentou impor um limite ainda mais baixo à alíquota padrão, de 25%, o que foi rejeitado.

“Se dependesse da nossa vontade, a alíquota seria de 15%, e não de 25%. Acontece que estamos falando de um imposto que acumula cinco impostos. Com a melhoria na tributação, redução de sonegação e eficiência, teremos uma alíquota padrão menor”, disse Braga. “Por isso, é importante começarmos em 2026 com obrigações acessórias para dimensionar (a tributação); em 2027 testar e, a partir daí, ter a possibilidade de fazer revisões.”

Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.

Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou Braga. Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais Estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos AC, AP, RO e RR e esticou a validade delas de 2050 para 2073.

O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias. Procurada, a Atem não respondeu à reportagem. “Isso é uma questão de sobrevivência, não foi negociada com o governo. É simples: ou a refinaria tem os benefícios da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria”, disse Braga, na noite de quinta-feira. “O que não pode é a única refinaria da Amazônia ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme a menos da metade do pré-sal.”

O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais. Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.

Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara. Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA – que recai sobre todos os demais produtos e serviços. O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%. Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% – o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.

O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de Estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.

Na versão anterior, o valor do pagamento mensal e unificado dos tributos tinha as seguintes alíquotas: 4% para os tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições previstas no Artigo 22 da Lei 8.212/1991); 1,5% para a CBS; e 3% para o IBS – 8,5% no total. Com as mudanças, as alíquotas passam a ser 3%, 1% e 1%, respectivamente – 5% no total.

Além disso, ficam excluídas da tributação, nos cinco primeiros anos-calendário da constituição da SAF, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência do atleta para outra entidade esportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.

O relator retirou o óleo de soja da cesta básica com imposto zero, mas em acordo com o setor produtivo –que recebeu como contrapartida a previsão de que a indústria de esmagamento terá acesso ao benefício. O produto foi para a lista dos alimentos com alíquota reduzida, equivalente a 60% da alíquota-padrão. O relator justificou a medida como uma forma de incentivar o aumento do valor agregado do óleo de soja.

Braga também decidiu incluir na reduzida as bolachas de consumo popular, como as do tipo maria, além do óleo de milho, “para conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais”. Já a erva-mate foi incluída na cesta básica com imposto zero.

Braga também acatou uma emenda que muda a receita bruta para motoristas de aplicativos. Conforme o Estadão/Broadcast havia mostrado, o relator já estudava a medida, sob o ponto de vista da “suavização” do conceito de nanoempreendedor. No relatório, Braga passou a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto mensal recebido.

Nas rotas interestaduais e intermunicipais de transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário haverá a incidência de uma alíquota equivalente a 40% da alíquota padrão. No transporte aéreo de carga, Braga também decidiu aplicar o redutor alegando que há regiões em seu Estado, no Amazonas, onde produtos perecíveis e alimentos só chegam de avião.

A alíquota de bares e restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos foi reduzida a 40% da padrão.

A pedido do Ministério da Fazenda, Braga incorporou ao texto um ponto do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que ainda não avançou na tramitação do Senado, sobre parte das regras relativas à criação do Comitê Gestor – órgão que será responsável pelo rateio do IBS entre Estados e municípios. Uma das medidas é que o Comitê Gestor ficará instituído até 31 de dezembro de 2025, com competências exclusivamente normativas para editar o regulamento único do IBS. Segundo ele, com a nova medida, o PLP 108 precisa estar aprovado no Congresso Nacional até o dia final do prazo do comitê temporário./Colaborou Alvaro Gribel

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de impor critérios mínimos para liberar o pagamento de emendas parlamentares neste ano, referendada por seus pares na Corte, expôs a natureza mercantilista das relações entre Congresso e Executivo. O dinheiro dessas emendas sempre serviu para azeitar a dinâmica de votações do Legislativo, mas, nesta semana, deputados e senadores perderam o pudor de vez. Em pleno mês de dezembro, período em que costumam analisar, a toque de caixa, todos os assuntos que ficaram pendentes, os parlamentares praticamente cruzaram os braços à espera da verba das emendas.

Na segunda-feira, 9, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) não pôde nem ler o parecer da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Motivo: falta de quórum. A reunião não pôde sequer ser aberta porque havia apenas seis senadores presentes. E entre os célebres ausentes estava Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do colegiado e futuro presidente do Senado.

Na Câmara, o movimento começou antes. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Executivo não tinha votos suficientes nem para aprovar a urgência dos projetos do pacote fiscal. Não exagerou. Foi por muito pouco que o governo conseguiu obter apoio suficiente para aprovar os requerimentos de urgência. Por falta de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote saiu da pauta da CCJ da Câmara e será apensada a uma outra que já está no plenário, numa tentativa de apressar sua tramitação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo ao Legislativo para que fizesse um esforço para aprovar o pacote nos próximos dias. “Nós temos uma chance de terminar o ano com coisas importantes”, afirmou. Seria muito bom se a procrastinação legislativa se devesse à necessidade de deputados e senadores de terem mais prazo para analisar as propostas, apresentadas há pouco tempo. A reforma tributária, por exemplo, promoverá mudanças profundas no sistema atual, enquanto o avanço dos projetos do pacote fiscal, ao menos para o ministro, pode ajudar a ancorar as expectativas.

O fato, porém, é que a resistência não se deve a nada disso. Não há qualquer preocupação sobre o mérito das propostas ou sobre os riscos de uma apreciação acelerada. Os parlamentares veem apenas uma excelente oportunidade – a última do ano – para assegurar verbas e enviá-las às suas bases eleitorais. Pela mesma razão, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem o Orçamento deste ano foram votados.

Depois da decisão de Dino, o clima “azedou” de vez, disse o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA). Afinal, como bem definiu o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Julio Arcoverde (PP-PI), os parlamentares veem as emendas como uma espécie de “direito adquirido”.

Assim, depois de passar o ano fazendo jogo duplo para fingir que não estava alinhado ao STF na questão das emendas, o governo não parece disposto a contrariar a voracidade dos parlamentares.

Primeiro, entrou com um recurso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar garantir o pagamento com base nas frouxas regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso. Embora Dino não tenha acatado o pedido, o governo encontrou uma alternativa e editou uma portaria para executar R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares. O leitor não deve se surpreender com o súbito comprometimento que surgirá entre os parlamentares em decorrência da portaria publicada.

Os próximos dias deverão ser movimentados para limpar a pauta legislativa, e as sessões poderão avançar pela madrugada caso seja necessário. Já houve mais discrição por parte dos parlamentares nas negociações do toma lá dá cá. Com a proximidade do fim do mandato de Lira e Pacheco à frente da Câmara e do Senado, é hora de garantir a vitória de seus sucessores, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Alcolumbre, candidatos aclamados pela direita e pela esquerda e, obviamente, apoiados pelo Palácio do Planalto. Assim caminha a agenda econômica no Congresso.

Por Giordanna Neves (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, por 413 votos a favor e 4 contrários, o projeto que cria um novo regime de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal. Como houve mudanças no texto, a proposta, que é de iniciativa do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltará à análise dos senadores. O projeto permite que Estados endividados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) terão uma redução do indexador das dívidas com a União, com prazo de 30 anos para pagamento.

Hoje, os valores são corrigidos pela inflação mais uma taxa de 4%. A medida beneficia principalmente São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que concentram juntos a maior parte do estoque da dívida dos entes federativos com a União. O relator do projeto na Câmara, deputado Luizinho (PP-RJ), fez algumas alterações no texto aprovado pelo Senado. Entre as principais mudanças está a ampliação no prazo para adesão ao programa, para que os Estados tenham mais tempo de se ajustar às regras. Enquanto o texto original previa 120 dias após a publicação da lei, o substitutivo amplia esse prazo até 31 de dezembro de 2025.

O texto também determina um cronograma gradual de pagamento das dívidas para Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – que optarem por ingressar no novo programa. As parcelas começarão em 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano, até atingir 100% no quinto ano. As dívidas poderão ser pagas com juros reais (descontada a inflação) de 0% a 2% ao ano com a transferência de ativos do Estado para a União, e a troca de parte dos débitos por investimentos em educação – quanto mais o Estado consegue repassar, menor o juro, até cair a zero.

O relatório aprovado pela Câmara estabelece novas alternativas para o pagamento das dívidas, como transferência de receitas de vendas de ativos, recebíveis de compensações financeiras geradas pela exploração de recursos naturais e cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O parecer também flexibiliza as exigências ao permitir que Estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional para aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio, poderão apresentar um plano alternativo, investindo ao menos 30% em educação.

Outra alteração proposta pelo relator permite que Estados em calamidade fiquem desobrigados de fazer depósitos no Fundo de Equalização Fiscal. Os Estados que ingressarem no Propag precisarão fazer aportes anuais neste fundo, com valores que variam conforme o tipo de adesão ao programa. O parecer aprovado também incluiu um dispositivo que permite que o Executivo realize pagamento de despesas se as leis orçamentárias não forem aprovadas, como mostrou o Estadão/Broadcast. O trecho foi incluído pelo governo Lula em meio ao risco de não aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) este ano.