Câmara reage a STF e entra com ação para levar caso Ramagem ao plenário da corte
Três dias depois de a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formar unanimidade pela derrubada de uma manobra da Câmara dos Deputados a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu e anunciou uma ação para levar o caso ao plenário da corte.
A corte barrou na última semana resolução aprovada pelos parlamentares que suspenderia a ação penal sobre a trama golpista e que poderia beneficiar outros réus além de Ramagem, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em rede social, nesta terça-feira (13), Motta afirmou que ingressou com uma ação "para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem".
"Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", disse.
A ação apresentada pelo presidente da Câmara defende que a decisão da Primeira Turma do Supremo que suspendeu só uma parte do processo contra Alexandre Ramagem pela trama golpista é uma ofensa aos preceitos fundamentais previstos na Constituição.
Ele pede que, em resposta, o plenário do STF analise o caso e decida pela "integral suspensão, exclusivamente em relação ao deputado federal acusado, da tramitação da Ação Penal n. 2.668/2025 e da prescrição até o término de seu mandato".
Na ação, o presidente da casa afirma que o Supremo invadiu a competência da Câmara dos Deputados e comprometeu a harmonia entre os Poderes ao restringir a suspensão do processo contra Ramagem somente pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
Motta defende na ação que cabe à Câmara "definir a extensão a ser dada no caso concreto". Por essa tese, o Supremo não poderia limitar a atuação da Casa mesmo com os impedimentos previstos na Constituição.
"A imunidade parlamentar tutela o próprio Parlamento como instituição essencial e imprescindível ao Estado democrático de Direito diante de eventuais arbitrariedades dos demais Poderes, de modo que não caberia a esses impor ao Parlamento sua última palavra quando está em questão a própria proteção das Casas Legislativas diante das demais instituições estatais", diz.
Motta vinha dizendo em conversas reservadas querer agir com responsabilidade para evitar um atrito entre os Poderes, mas ressaltou que, por terem sido de 315 votos a favor da medida, buscaria dar uma resposta aos pares.
Ele está nesta semana nos Estados Unidos para participar, em Nova York, de um fórum de discussões com empresários organizado pelo Lide e de outro preparado pelo Esfera Brasil.
O chefe da Câmara tem sido cobrado, sobretudo pela oposição, a defender a posição do Parlamento no caso.
Antes de a Casa suspender a ação penal, o STF já havia notificado a Câmara seu entendimento de que a ação só poderia ser suspensa contra Ramagem e pelos crimes que ele teria cometido após a diplomação, em dezembro de 2022.
Após a deliberação dos deputados, a Primeira Turma do Supremo derrubou no final de semana os efeitos do projeto, por 5 votos a 0.
Os deputados afirmam que paralisar a ação é uma prerrogativa deles, já que Ramagem é parlamentar. Os ministros do STF, por sua vez, mantiveram o entendimento manifestado anteriormente.
Ramagem, assim como os demais 33 denunciados na trama golpista, é alvo de ação por cinco crimes, dos quais dois teriam ocorrido depois da diplomação dele, em dezembro de 2022: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os outros três são associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Ele foi diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo anterior.
A aprovação da medida na Câmara abriu caminho para o trancamento de processos contra outros parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal). O PL pediu à Casa que também suspenda a ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela suposta invasão hacker ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Com base nisso, também foi mencionada a possibilidade de solicitar a paralisação do processo contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), se confirmado o recebimento da denúncia contra ele pelo Supremo.
Juscelino foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de desvio de emendas parlamentares, o que levou à queda dele do ministério do governo Lula (PT).
A ação apresentada nesta terça é mais um capítulo da tensão entre os Poderes. Motta tem sido pressionado pela ala bolsonarista da Câmara a pautar a urgência de um projeto de anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, o que ele resiste a fazer.
A aprovação da proposta a favor de Ramagem, ocorrida na quarta-feira (7), foi lida como um gesto a esse bloco político. A iniciativa teve votos inclusive de partidos da base de Lula, como MDB, União Brasil e PSD.
Câmara estuda, em reação ao STF, destravar PEC que limita poder de ministros
Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma resposta política à corte.
Na última semana, o Supremo decidiu, de forma unânime, derrubar a manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspender apenas parte do processo contra o parlamentar relativo à trama golpista de 2022. No entendimento dos ministros, só Ramagem poderia se beneficiar da medida e somente em relação uma parcela das acusações feitas.
Agora, deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da corte em suspender a execução de emendas parlamentares.
Oriunda do Senado, a proposta restringe o poder de os magistrados do tribunal derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.
Pelo rito das PECs, cabe ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para discutir a proposta —o que não ocorreu na gestão Arthur Lira (PP-AL) após aprovação na CCJ. Caso chancelada nessa comissão, ela segue para análise em plenário.
Cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram à reportagem que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.
Na noite de terça-feira (13), Motta anunciou nas redes sociais que a Casa entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) para levar o caso Ramagem ao plenário do STF. "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou.
Antes da decisão do STF sobre o caso Ramagem, já havia um mal-estar entre deputados a respeito do bloqueio de emendas de saúde e de um pedido de explicações ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), sobre o mesmo tema —ambos feitos por Flávio Dino, ministro do Supremo.
Os repasses suspensos dos parlamentares eram aqueles que não se adequavam às regras estabelecidas de transparência e rastreabilidade com o Judiciário.
No caso da declaração feita por Sóstenes, interlocutores de Motta disseram considerar um desrespeito o pedido de esclarecimentos feito pelo ministro, que poderia simplesmente ter feito uma ligação ao presidente da Casa.
Nesta semana, a Câmara está esvaziada e funcionando numa espécie de recesso, sem votações em plenário, já que Motta e alguns parlamentares estão fora do país. Há uma expectativa entre deputados de que esse assunto seja discutido com mais profundidade na próxima semana.
Essa discussão ocorre num momento em que parlamentares avaliam que é necessário dar uma resposta ao Supremo, diante do que classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.
Aliados do presidente da Câmara dizem ainda que a resposta à corte pode vir de forma "homeopática", começando pela alternativa menos belicosa, que é a PEC das decisões monocráticas.
Como a Folha mostrou em fevereiro, os ministros do STF intensificaram a partir de 2009 a concessão desse tipo de decisão em ações de controle de constitucionalidade.
Há no Legislativo ainda outras propostas mais polêmicas, como a que muda a forma de indicação para ministros da corte ou a que autoriza aos parlamentares rever decisão do STF. Essas, no entanto, ainda não estão no radar das lideranças e não deverão avançar neste momento.
No julgamento do STF sobre a suspensão da ação penal de Ramagem, coube a Dino o voto mais duro. Ele afirmou que a Câmara, ao tentar suspender todo o processo, ultrapassa suas atribuições constitucionais e tenta promover "indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo".
"Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente —tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico", afirmou Dino.
Interlocutores de Motta dizem que, mesmo antes da decisão do STF, que era esperada, já se discutia a possibilidade de uma resposta à corte. Entre os líderes, no entanto, há quem defenda maior cautela para evitar aumentar a crise institucional.
Um deles diz à reportagem que é preciso avançar com a discussão de pautas que buscam defender a prerrogativa dos parlamentares, mas afirma que isso não pode ocorrer como um enfrentamento ao Supremo. Nesse sentido, defende que o tema volte à discussão dos parlamentares mais adiante, e não no calor dos eventos recentes.
Apesar disso, há uma avaliação entre os deputados de que é necessário dar uma resposta institucional ao STF neste momento. Eles dizem ainda que a PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado em 2023 e, portanto, não haveria uma exposição à imagem somente dos deputados nesse caso.
Os parlamentares também se queixam do que consideram um excesso de decisões monocráticas expedidas pelos ministros do STF nos últimos.
Levantamento feito pela Folha mostrou que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.
Desde 2024, deputados fazem críticas à atuação do Judiciário, afirmando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.
Neste ano, os deputados criaram uma secretaria na Câmara dedicada a defender as prerrogativas e a imunidade dos parlamentares.
Romeu Aldigueri anuncia Diário Oficial da Alece em balanço de 100 dias de gestão
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri (PSB), anunciou, nesta terça-feira (13), a criação do Diário Oficial do Legislativo estadual. A intenção, segundo ele, é "jogar luz sobre todos os nossos atos".
"A Alece é um dos parlamentos mais transparentes do Brasil e nossa gestão caminhará com apoio de todos nós, 46 deputados e deputadas eleitos democraticamente para servir. (...) A nossa meta é nos transformamos na assembleia mais transparente da nação".
O anúncio foi feito em discurso na tribuna da Casa, quando Aldigueri fazia um balanço dos 100 primeiros dias como presidente do Poder Legislativo.
O presidente da Alece detalhou as iniciativas, as proposições e os atendimentos realizados pela Casa Legislativa nesse início de gestão — ele assumiu a presidência no dia 1º de fevereiro. "Esses primeiros 100 dias foram de muito trabalho e resultado", reforçou.
Segundo ele, nestes meses foram votados 328 projetos de lei e mais de 2 mil requerimentos pelos deputados estaduais.
Aldigueri destacou algumas medidas, como o reajuste salarial de servidores estaduais, as iniciativas adotadas na Segurança Pública — como criação de cargos, de gratificação e do sistema de metas integradas —, e ações de proteção à mulher, como a criação da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher.
Ele também falou sobre a aprovação do projeto, de autoria dele, que define critérios para que municípios possam fazer licenciamento ambiental e a criação do programa "Ceará de Valores", uma das prioridades definidas por ele quando foi eleito presidente da Alece.
Aldigueri também destacou os atendimentos realizados nos serviços ofertados pela Casa, como o Procon Alece e a Sala do Empreendedor, além de iniciativas para aproximar a Casa da população, como a reabertura da entrada principal do prédio da Alece, localizada na avenida Desembargador Moreira. "Desde essa reabertura, entraram por aquela portaria 5,2 mil pessoas", ressaltou.
Elogios de deputados estaduais
Após o balanço dos 100 dias feito por Aldigueri, outros deputados estaduais aproveitaram para falar sobre o início da gestão do colega à frente da Alece, com parlamentares tanto da base como da oposição fazendo elogios ao parlamentar.
"Nesses primeiros 100 dias, é inegável a priorização da força do trabalho, da eficiência. Com muita discrição, mas com muito trabalho, todas as normativas, as novas ordens colocadas na Assembleia têm sido de grande exemplo não só para nós deputados, mas para todas as gestões", ressaltou Guilherme Bismarck (PSB).
Primeira mulher a ocupar a 2ª vice-presidência da Alece, Larissa Gaspar (PT) destacou as iniciativas voltadas a garantir a proteção e a ampliação de direitos das mulheres. "Fico muito honrada de fazer parte de uma Mesa Diretora que tem essa preocupação com a promoção do protagonismo político das mulheres cearenses", pontuou.
Integrante da oposição na Casa, Felipe Mota também elogiou o trabalho de Aldigueri. "Continue com essa transparência, entregando para a população aquilo que, muitas vezes, fora da Assembleia, as pessoas não têm coragem, de achar que o nosso Poder é fechado. Não é. Nós somos transparentes. (...) O Romeu tem feito isso de forma dignificada", disse.
Com respaldo jurídico, deputados recebem acima do teto em ao menos 17 assembleias legislativas
Por Luísa Marzullo / O GLOBO
Mesmo diante de orçamentos estaduais muitas vezes fragilizados, deputados estaduais vêm recebendo remunerações mensais acima do teto constitucional em ao menos 17 unidades da federação. É o que revela um levantamento do GLOBO com base em contracheques disponibilizados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. Embora o limite legal seja de R$ 34,7 mil — correspondente a 75% do salário de um deputado federal —, os pagamentos mensais efetivos frequentemente superam esse valor.
De acordo com os dados analisados, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre do ano. Em nove estados, o valor ultrapassa os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte e em Rondônia, por exemplo, os ganhos médios são ainda mais expressivos. No caso potiguar, as chamadas “vantagens pessoais” chegaram a R$ 66 mil em alguns contracheques. A origem detalhada desses valores, no entanto, não é especificada. Procurada, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não respondeu.
A falta de transparência sobre os pagamentos se repete em outras unidades federativas. Em Rondônia, os contracheques indicam auxílios não discriminados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
Essas remunerações são compostas por uma parcela fixa — o salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, dependendo do estado — e por uma série de adicionais classificados como verbas indenizatórias. Entre os mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação com valores acima da média de mercado e gratificações por função, que variam de R$ 6 mil a R$ 17 mil. Em Pernambuco, o vale-refeição mensal dos deputados é de R$ 3,4 mil.
Além desses benefícios recorrentes, a maioria das Assembleias concede o chamado “auxílio-paletó” — pago no início e no final do mandato — como compensação pelos custos relacionados ao deslocamento dos parlamentares. O valor equivale a um salário mensal e pode ser acumulado no caso de reeleição.
Apesar de extrapolarem o teto constitucional, esses pagamentos encontram respaldo jurídico. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas entendem que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas de caráter remuneratório.
“O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às ‘parcelas de caráter indenizatório previstas em lei’, nos termos do parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal”, argumentou o ministro André Mendonça, em decisão recente.
Como não são considerados salários, esses valores adicionais não sofrem incidência de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária.
A jurisprudência, no entanto, não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, ao entender que a remuneração parlamentar deve seguir o modelo de subsídio — ou seja, parcela única, sem acréscimos por adicionais, auxílios ou gratificações. Na decisão, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza afirmou que a prática fere o princípio da moralidade pública.
Entre especialistas em Direito Público e Administração Pública, o tema é objeto de controvérsias. Para muitos, a interpretação dominante abre brechas que enfraquecem o teto remuneratório.
— Na prática, são criados os chamados supersalários, com gratificações que, segundo os beneficiários, teriam natureza indenizatória. Inventam funções especiais, comissões extras para contornar o teto constitucional — avalia Edgard Monteiro, mestre em Direito pela Uerj.
Procuradas, as assembleias afirmaram que os pagamentos estão dentro da legalidade determinada pela Constituição. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal afirmou que “os auxílios têm caráter indenizatório, não integrando o subsídio mensal dos parlamentares, nem sendo contabilizados dentro do teto remuneratório dos servidores públicos”. Posicionamentos semelhantes foram enviados pelos legislativos de Pernambuco, do Espírito Santo e de Tocantins.
Oásis de auxílios
Não há, nas Assembleias, propostas de contenção dos chamados “penduricalhos”. Pelo contrário: projetos que criam novos auxílios tramitam com celeridade e, frequentemente, são aprovados de forma unânime.
Nesse cenário, ao menos oito estados discutem ou já aprovaram, recentemente, novas medidas que ampliam os benefícios pagos aos parlamentares. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por exemplo, tramita proposta de criação de um vale-alimentação no valor de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado um reajuste de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o valor para R$ 8,6 mil em 2025. Já em Goiás e no Mato Grosso, foram aprovadas em dezembro gratificações extras por "representação". Em Goiás, o benefício equivale a um terço do salário (R$ 11,5 mil), enquanto no Mato Grosso chega a 50% (R$ 17,3 mil). Essas verbas são destinadas a membros da mesa diretora, presidentes de comissões e líderes de bancada — cargos que são ocupados pela maioria dos parlamentares da Casa.
— Em um país com tantas desigualdades, vemos supersalários em todo o funcionalismo público. Isso ocorre porque se permite que esses benefícios escapem do controle do teto constitucional— afirma o jurista Rafael Paiva.
Paiva aponta que os estados já passam por dificuldades fiscais. Minas Gerais, por exemplo, acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, e Goiás, de R$ 17 bilhões. Mesmo assim, os parlamentares continuam acumulando os chamados “penduricalhos”.
Veja o que dizem as assembleias que responderam
Assembleia de Pernambuco
"As verbas de caráter indenizatório, quando previstas em Lei, não são incluídas no cálculo do teto remuneratório, conforme prevê o Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Isso significa que esses valores que visam compensar despesas ou danos sofridos pelo servidor, não são considerados para determinar o limite máximo da remuneração."
Assembleia de Tocantins
"O subsídio dos deputados estaduais do Tocantins segue o limite estabelecido pelo teto constitucional, conforme prevê a Lei Estadual nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos parlamentares em R$ 34.774,64 — valor correspondente a 75% dos deputados federais, nos termos do que determina a Constituição Federal.
Além do subsídio, os parlamentares recebem o auxílio de representação, previsto na Resolução nº 372/2023, no valor de 50% sobre o subsídio, de natureza indenizatória e não remuneratória. Instrumento legítimo e amparado na legislação vigente, que tem por fim indenizar as atividades dos cargos ocupados na Mesa Diretora, Lideranças Partidárias e Comissões Permanentes. O referido auxílio não se incorpora ao subsídio e não é considerado para efeitos de aposentadoria, por não possuir natureza salarial.
A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, observando as normas constitucionais e assegurando os meios necessários ao pleno exercício da representação parlamentar."
Assembleia do Espírito Santo
"A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) informa que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais de Contas e pela própria Constituição Federal (art. 37, XI), auxílio-alimentação e outras verbas de caráter indenizatório não são considerados remuneração.
Na Ales, o valor pago aos parlamentares à título remuneratório é o salário base de R$ 34.774,64. Os deputados também recebem o ticket alimentação, em valor igual aos demais servidores da Casa, no valor de R$1.949,45.
A Ales ressalta que os deputados estaduais capixabas respeitam rigorosamente o limite de 75% da remuneração dos deputados federais, conforme dispõe o artigo 27, § 2º, da Constituição Federal."
Câmara Legislativa do Distrito Federal
"Os auxílios (creche e alimentação) tem caráter indenizatório, não fazendo parte do subsídio mensal dos parlamentares, como também não fazem parte do teto remuneratório dos servidores."
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Câmara de Caucaia afasta vereador do PL por quebra de decoro parlamentar
O Plenário da Câmara Municipal de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, aprovou, na sessão legislativa desta quinta-feira (8), a suspensão do mandato do vereador Tancredo dos Santos (PL), acusado de cometer quebra de decoro parlamentar.
A decisão, válida por 30 dias, atendeu a um requerimento ingressado pela vereadora Natécia Campos (PSB), que apontou uma série e ofensas do denunciado contra ela e colegas de legislatura.
O encontro que resultou na punição ao liberal foi marcado por discussões entre os membros do Parlamento municipal. Mais de dois terços dos parlamentares foram favoráveis, segundo sinalizou o vereador Tanilo Menezes (MDB), presidente da Casa Legislativa, ao anunciar o resultado.
Um dos desentendimentos da sessão começou quando Menezes foi questionado por Thiago Conrado (Republicanos) sobre a legalidade do processo, já que houve a indicação do presidente para o acoplamento de outras manifestações contra Tancredo dos Santos.
Ratinho Cabral (Agir) reforçou o protesto de Conrado, que pleiteou a separação da apreciação das manifestações. Neste momento, uma confusão se instalou na Câmara Municipal. Na transmissão ao vivo, é possível ouvir gritos, um deles pedindo a retirada de uma pessoa do plenário. O chefe do Legislativo justificou que a junção dos processos se daria "pelo bem da Casa".
Tancredo dos Santos, ao tomar a palavra, disse que a divisão proposta acontecia como um tipo de ameaça. "Eles querem me chantagear. Dividir os processos, suspender 30 dias, para quando eu voltar, e começar a denunciar vereador aqui, do que faz nessa Casa, dizer 'ó, se você me denunciar, vai ser cassado'", argumentou o parlamentar alvo da medida.
Somente uma representação, de Ratinho Cabral, foi desvinculada do processo votado nesta quinta — por solicitação do próprio autor. Descontente, Tancredo dos Santos deixou a Câmara Municipal de Caucaia antes mesmo da conclusão da votação.
Outros conflitos foram registrados ao longo da apreciação do requerimento, em meio aos debates entre partes contrárias e favoráveis ao vereador do Partido Liberal (PL). Os vereadores Moisés Oliveira (PRTB), Mersinho Gonçalves (PSD), J. Wellington (PSD) e Ckauê Franklin (PSDB) se colocaram ao lado do legislador agora afastado.
Com o resultado, a autora do requerimento que produziu a punição falou sobre as acusações que motivaram sua manifestação. "A vereadora Germana (Sales) foi comparada com uma galinha, a vereadora Nega (do Vanderlan) foi chamada de analfabeta, o vereador Neto do Planalto 'não valia o ar que respirava', o vereador Ratinho Cabral foi altamente ofendido com palavrões dentro desta Casa e a pessoa me ofendeu de uma forma que não pode provar", narrou Natécia.
O Diário do Nordeste não teve acesso à matéria apreciada ou à pauta da sessão legislativa, por não terem sido disponibilizadas no portal da Casa. Os documentos foram solicitados pela reportagem através dos canais oficiais do Legislativo, mas não foram enviados até a última atualização deste texto.
Ainda nesta quinta, o diretório estadual do PL no Ceará divulgou uma nota em seu perfil no Instagram repudiando o afastamento temporário do vereador. No comunicado, a agremiação disse considerar a medida "desproporcional" e "sem respaldo", e que ela atinge um "parlamentar democraticamente eleito" e a "população de Caucaia".
Também nas redes sociais, Tancredo publicou um vídeo em que se dirige até a Câmara Municipal para acompanhar a votação do seu afastamento. O político levou uma pá e uma colher de pedreiro consigo, pois, nas palavras dele, as ferramentas eram as "armas do crime".
A reportagem acionou o presidente do Legislativo de Caucaia e os parlamentares Natécia Campos e Tancredo Santos a fim de obter outras informações sobre a suspensão do mandato. Entretanto, não houve resposta até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja alguma devolutiva.
Simão Pedro elogia novo sistema de agendamento do Pet Ceará Móvel
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Junior Pio
O deputado Simão Pedro (PSD) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (08/05), o lançamento do novo sistema de agendamento on-line do Pet Ceará Móvel, que oferece castração gratuita de animais. A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Animal.
“Estive lá no Vapt Vupt da Messejana, acompanhei o lançamento e visitei o equipamento. Uma iniciativa que realmente me entusiasma muito, porque participei da criação dessa secretaria quando ainda era suplente, inclusive colocando emendas. Sei da importância desse trabalho. Ainda temos uma vulnerabilidade muito grande na proteção animal, não só no Ceará, mas em todo o Brasil. E a gente precisa sim de equipamentos como esse”, afirmou.
Segundo o parlamentar, o ônibus utilizado pelo projeto conta com tecnologia de ponta e capacidade para realizar até 240 castrações por dia de cães e gatos. “A gente precisa sim de equipamentos como esse. Parabenizo a secretaria e o governador Elmano de Freitas por essa iniciativa que vem na linha do que a gente precisa: tratar os animais com respeito e dividir esse espaço com justiça”, afirmou.
Simão Pedro ressaltou ainda a importância de o programa alcançar todas as regiões do Estado. “Essa ação é do Estado e vai chegar a muitas regiões. Vamos incentivar que ela cresça e possa andar por todo o Ceará”, sublinhou.
O deputado também comentou sobre a situação econômica do País, especialmente a alta taxa de juros. “Realmente, os juros estão muito altos. Quem ganha com isso são só os bancos, com lucros bilionários, enquanto o povo sofre. O salário mínimo nunca deu para nada, é uma mixaria”, criticou.
Além disso, defendeu a escuta da população e das categorias sociais para a construção de políticas mais justas. “A gente precisa ouvir o povo e buscar, junto com os governos, formas de amenizar essa situação. Eu venho do varejo e sei o quanto isso prejudica o consumidor”, afirmou.
Edição: Lusiana Freire
Sérgio Aguiar celebra Dia Nacional do Turismo e valorização das barracas da Praia do Futuro
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Júnior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) celebrou o Dia Nacional do Turismo e destacou também a valorização das barracas da Praia do Futuro em seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Ceará) desta quinta-feira (08/05).
O parlamentar reforçou a importância da data como reconhecimento e valorização de um setor tão importante que gera milhares de empregos e renda para o Ceará. “Este é um setor que sempre busquei apoiar por saber a quantidade de vidas impactadas e a vocação do cearense para a atividade turística. Como parlamentar, fui autor de projetos que viraram leis, como o Dia Estadual do Turismólogo, reconhecimento do Troféu César Cals para o turismo, inclusão da Feira Nacional de Cultura em Fortaleza, Expoevangélica de Fortaleza, a Caminhada Religiosa de São José em Pindoretama no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, dentre outros”, salientou.
Ainda sobre a valorização do turismo no Estado, Sérgio Aguiar pediu apoio aos colegas deputados na aprovação do projeto de lei n.° 130/25, de sua autoria, que reconhece como Patrimônio Cultural do Estado do Ceará as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza.
“Nossas barracas já foram reconhecidas como Patrimônio Cultural nacional, e temos que ter esse reconhecimento também em nível estadual. São cinco mil empregos diretos e 15 mil indiretos gerados pelas 70 barracas da Praia do Futuro, que recebem cerca de 3,5 milhões de visitantes durante todo o ano. As barracas fazem parte da vida dos cearenses, e temos o dever de fortalecer cada vez mais essa atividade”, defendeu o deputado.
Edição: Vandecy Dourado
Missias Dias enaltece comprometimento do governador Elmano com a segurança
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) enalteceu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (08/05), o esforço feito pelo Governo do Estado no combate à criminalidade no Ceará.
O parlamentar elogiou a coragem e a disposição do governador Elmano de Freitas em alocar recursos para a segurança pública visando combater um mal que tem atingido toda a população brasileira.
“As facções hoje têm um caráter internacional, com bandidos que querem dominar territórios para ampliar os seus poderes, mas o governador Elmano tem anunciado ações e investimentos que vão ao encontro do que o povo quer, não se acomodando ou se amedrontando diante dessas organizações criminosas”, ressaltou Missias Dias.
Para ele, as medidas de segurança públicas anunciadas recentemente pelo governador do Ceará se somam a outras importantes ações adotadas nos últimos meses. “É necessário um trabalho intensivo e articulado com outros poderes para combater a criminalidade no Estado. É importante ainda a união com os sistemas de Justiça e com outros governadores do Brasil, principalmente do Nordeste, com participação da Polícia Federal e das forças de segurança nacionais”, avaliou.
Ainda segundo o deputado, se todos os estados brasileiros tivessem o mesmo compromisso com a segurança pública como tem o Ceará, em curto e médio prazo a população brasileira se sentiria mais segura. “Vivenciamos uma guerra de facções, que são altamente preparadas e mal intencionadas, que utilizam dos seus poderes para amedrontar o povo. Nesse sentido, precisamos de um estado forte e com governadores corajosos para fazer esse combate”, assinalou.
Missias Dias também destacou o projeto de lei 147/24, de sua autoria, que institui a microchipagem de animais de médio e grande porte apreendidos em rodovias no estado do Ceará. “Temos visto muitos rebanhos de animais em rodovias cearenses, o que tem provocado alguns acidentes. É algo muito preocupante, porque temos perdido vidas devido a isso, e esse projeto vem no sentido de proporcionar um maior controle desses animais, garantindo que o proprietário seja responsabilizado na eventualidade de danos”, comentou.
Em aparte, o deputado Guilherme Landim (PSB) elogiou a postura do governador Elmano de Freitas no combate à violência no Estado. “Ele tem uma qualidade que considero muito valiosa, que é ter coragem de enfrentar os problemas, não se escondendo”, exaltou.
Edição: Lusiana Freire
Aumento de vagas na Câmara é velhacaria
Por força da Constituição, o Congresso Nacional tem uma missão simples, mas nem por isso desimportante: atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, para que se mantenham proporcionais à população dos respectivos estados —respeitados os limites mínimo de 8 e máximo de 70.
Parlamentares, contudo, resistem a modificar regras pelas quais foram eleitos, razão pela qual reformas políticas costumam ser aprovadas somente após pressão da sociedade. Não é outro o motivo que explica o desprezo do Congresso pela redistribuição de cadeiras na Câmara.
A última vez que se cumpriu esse mandamento constitucional foi em 1993. Em outras palavras, os censos de 2000 e 2010 foram solenemente ignorados pelo Poder Legislativo, e o de 2022 caminhava para o mesmo destino.
Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar um basta na atitude mesquinha. Em 2023, a pedido do Pará, a corte determinou que o Congresso editasse lei sobre o tema até 30 de junho deste ano, resgatando a relação proporcional entre número de deputados e tamanho da população estadual.
Agora, perto do fim do prazo, a Câmara cumpriu a decisão, mas não sem um toque de velhacaria. Em vez de apenas redistribuir as vagas existentes entre as bancadas, como seria de esperar, os deputados ampliaram a quantidade de cadeiras de nove estados.
A artimanha lhes permite respeitar a ordem do Supremo sem precisar reduzir os postos de algumas unidades da Federação. Assim, se o projeto for aprovado também no Senado, o total de assentos na Câmara passará de 513 para 531 —sem que exista uma única boa justificativa para isso.
Em tempo: o mandamento constitucional tem razão de ser. Trata-se de tornar mais justos os critérios de representatividade, garantindo que os votos de todos os brasileiros tenham peso aproximado. O que não tem razão de ser e não se pode aceitar é a fórmula proposta pelos deputados.
Calcula-se que, com a criação das vagas, haverá um custo de quase R$ 65 milhões por ano, aí incluídos salários, benefícios e estrutura dos novos parlamentares.
De acordo com o deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), o valor seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara. É difícil acreditar nessa ladainha —e, se for verdade, isso significa que a Câmara tem desperdiçado pelo menos R$ 65 milhões anuais.
Mas isso não é tudo. Ainda haveria um aumento no número de deputados estaduais, já que o cálculo dessas vagas é proporcional ao total de deputados federais de cada unidade da Federação.
Em outras palavras, o que os deputados sugerem é que, sem nenhuma evidência de ganhos na qualidade da representação política, o país despenda mais de R$ 65 milhões por ano em assentos criados com a única finalidade de evitar a redução de postos parlamentares de alguns estados.
O Senado, cujas cadeiras não estão em discussão, poderá impedir esse desatino.
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Bruno Pedrosa destaca ações do Governo estadual para o desenvolvimento do Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Bruno Pedrosa (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (07/05), diversas ações do Governo do Estado voltadas para a população cearense com foco nas áreas de educação, saúde, segurança, turismo e inclusão social.
Ele destacou iniciativas do governador Elmano de Freitas (PT) voltadas à população em situação de vulnerabilidade, como o anúncio da nova fase do VaiVem, programa criado para garantir passagens gratuitas no transporte público coletivo da Região Metropolitana de Fortaleza para pessoas desempregadas. “Um chefe de família, uma dona de casa que está em busca de um emprego agora podem contar com o transporte público gratuito para ir atrás de uma oportunidade”, ressaltou.
O parlamentar também destacou a retomada da CNH Popular, com centenas de vagas distribuídas em municípios do interior. “É mais uma ação voltada para quem mais precisa, para quem sonha em conquistar a carteira de motorista e melhorar de vida”, disse.
Na educação, o deputado celebrou o recorde de aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre estudantes da rede pública. “São 24.403 jovens aprovados, um orgulho para o nosso Estado. A gente só tem a agradecer aos professores, diretores e ao governador pelo esforço diário”, comemorou. Ele também destacou que todas as escolas públicas de ensino médio passarão a ser de tempo integral, com investimento de mais de R$ 500 milhões.
Citou ainda a entrega de tablets com chips de internet para os alunos do 1º ano do ensino médio e comentou a decisão de restringir o uso de celulares em sala de aula. “É uma medida difícil, pode até parecer polêmica, mas necessária para garantir o foco na aprendizagem”, disse.
Na segurança pública, o parlamentar ressaltou a abertura de 450 novas vagas de concurso público para o Corpo de Bombeiros e o fortalecimento da Polícia Civil. “É um governo que trabalha para entregar resultados em todas as áreas”, pontuou.
No turismo e infraestrutura, destacou novos voos nacionais e internacionais partindo do Ceará, inclusive uma nova rota de Fortaleza a Lisboa pela Latam. Também mencionou o investimento de R$ 140 milhões para o novo Campus Iracema da Universidade Federal do Ceará (UFC) , na Praia de Iracema, e a ordem de serviço de R$ 170 milhões para um novo hospital universitário federal no Estado, o Hospital Universitário Walter Cantídio. “Essas obras geram empregos e estruturam nosso Estado para o futuro”, afirmou.
Bruno Pedrosa comemorou ainda o anúncio de uma nova rota do Porto do Pecém com destino à China, que deve ampliar em até 10% o volume de exportações. Para ele, os avanços demonstram que “temos um projeto claro de desenvolvimento e que o Ceará está sendo conduzido da melhor maneira possível”.
O deputado também fez um registro especial pelo aniversário de 234 anos de Guaraciaba do Norte, sua base política. Destacou investimentos no município, como a obra de um novo contorno viário, no valor de R$ 12 milhões, além da realização da Feira da Mulher Empreendedora, eventos esportivos e a escolha da Miss Guaraciaba. “Estamos vivendo um momento de união e desenvolvimento para Guaraciaba, e sigo junto ao prefeito Cefas Melo trabalhando por mais oportunidades para todos”, concluiu.
Edição: Lusiana Freire
