Alece aprova LDO 2026 nesta quinta-feira (10); Ceará projeta R$ 4,5 bilhões para infraestrutura
O Plenário daAssembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. Encaminhado ao Legislativo pelo Governo do Ceará no início de maio, a proposição é uma das peças de planejamento do Orçamento do próximo ano e elenca prioridades da máquina pública estadual. O placar ficou de 27 a 9 votos pela aprovação.
Para 2026, o PLDO prevê uma receita tributária de R$ 19 bilhões, representando um aumento de 6,3% em relação a 2025. Complementando, o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) deverá somar R$ 11,9 bilhões. O projeto estima R$ 23,9 bilhões para despesas com pessoal e R$ 16,5 bilhões para outras despesas correntes, principalmente para o funcionamento dos serviços públicos.
Na mensagem que acompanha a matéria, o governador Elmano de Freitas (PT) pontuou que, “ao determinar as prioridades da administração pública estadual, o projeto assegura que os investimentos e ações do governo estejam alinhados com as necessidades da população, promovendo o desenvolvimento social e econômico de maneira equilibrada e sustentável”.
“A proposta também visa garantir a continuidade de políticas públicas essenciais, ao mesmo tempo, em que busca uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, alinhada com as exigências constitucionais e com os princípios de transparência, responsabilidade fiscal e justiça social”, completou o chefe do Executivo.
Líder do Governo Elmano na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) enfatizou a relevância da proposição. “Salvo qualquer novidade que pode acontecer de última hora — quem governa tem sempre que estar atento às necessidades que vão surgindo na conjuntura —, de fato, a LDO é a pauta estratégica que nós temos para aprovar nesse semestre”, disse o político à reportagem.
“Ela estabelece uma previsão de receitas para o orçamento que será enviado para o segundo semestre. E mantém os parâmetros de higidez, de responsabilidade fiscal, de equilíbrio das contas públicas, associando forte investimento público na infraestrutura, as políticas sociais que têm viabilizado, por exemplo, com que o Ceará seja o estado reconhecido como a melhor educação do Brasil”, discorreu o petista.
Em discussão
Ao todo, 69 emendas foram apresentadas ao projeto de lei. No entanto, apenas oito seguiram para a redação final do texto. Conforme Guilherme Sampaio, as propostas visam, entre outros pontos, acrescentar dispositivos de transparência, compromisso social e participação da população no orçamento, com autoria dos deputados Jô Farias (PT), Messias Dias (PT) e Renato Roseno (Psol).
Autor de 29 dessas proposições — todas rejeitadas —, o deputado Sargento Reginauro (União) lamentou o veto e alegou que apenas propostas de parlamentares governistas foram aprovadas. O parlamentar defendeu que, entre as emendas recusadas, estavam a que veda a participação de parentes de políticos no quadro societário de empresas contratadas e a que previa a apresentação de relatórios sobre obras paralisadas e inacabadas no Estado.
“Tudo o que nós estamos debatendo sobre orçamento, depois, por um decreto do governador, pode simplesmente modificá-lo, sem que ele retorne para esta Casa”, criticou o deputado que integra a oposição.
Por sua vez, o líder do governo na Alece justificou que algumas proposições foram derrubadas porque eram “absolutamente demagógicas” e tentavam regulamentar emendas impositivas que não tinham sido discutidas, além de fazer detalhamentos que não cabiam na LDO. “Outras emendas extrapolavam o que está previsto na lei de responsabilidade fiscal”, acrescentou.
Quais são os investimentos?
Conforme indicou a Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Ceará (Seplag-CE), quando da entrega da matéria ao Legislativo, o plano de investimentos e inversões para 2026 tem a previsão de R$ 4,5 bilhões para obras e aquisições. Dentre os projetos prioritários, estão:
- Construção e estruturação de escolas;
- Implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;
- Duplicação do Eixão das Águas;
- Restauração e pavimentação de rodovias;
- Construção de novos hospitais em Crateús, Iguatu e Baturité;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Universitário do Ceará (HUC);
Guilherme Sampaio reforçou a amplitude dos investimentos: “Nós vamos investir quase R$ 5 bilhões de reais na infraestrutura do estado, considerando a infraestrutura hídrica, obras como a duplicação do Eixão das águas, o projeto Malha d'Água, o Ramal do Salgado, obras relativas à infraestrutura viária, na recuperação e construção de rodovias, na construção de uma ferrovia em parceria com o governo federal, um investimento bilionário, como é o caso da Transnordestina, que vai possibilitar logística moderníssima para o escoamento da produção nordestina em várias áreas da economia”.
Naiana Corrêa, secretária executiva de Planejamento e Orçamento da Seplag-CE, ao entregar o documento, destacou que “o PLDO orienta a elaboração, execução e alterações do orçamento para o exercício de 2026. Além disso, dispõe das Metas Fiscais e prioridades para o próximo ano. Elaborado pelos técnicos da Seplag-CE, o PLDO traz as metas e prioridades para 2026 em áreas como infraestrutura, saúde e educação”.
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Bruno Pedrosa celebra aprovação de projetos do Governo e destaca avanços na economia e agricultura
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Bruno Pedrosa (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (03/07), a aprovação de três mensagens enviadas pelo Governo do Estado, classificando o momento como “um dia histórico” para o povo cearense.
Ele citou projeto do Poder Executivo que autoriza o pagamento de indenizações por desapropriações relacionadas à implantação do polo industrial automotivo no município de Horizonte. O parlamentar classificou o projeto como uma conquista aguardada há décadas. “Quero aqui parabenizar ao governador, mas também a toda esta Casa, a todos os atores envolvidos por esta conquista histórica”, disse.
Na sequência, destacou a aprovação de projeto do Governo do Estado que institui a modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para abastecer diversas secretarias estaduais. O deputado explicou que a nova legislação garante que de todos os alimentos que forem comprados, há obrigatoriedade que 30% venha da agricultura familiar.
“Ela garantiu para a agricultura familiar um papel fundamental na promoção da justiça social, da segurança alimentar e no desenvolvimento da economia cearense, gerando oportunidade de emprego e renda para os agricultores familiares e garantindo a quantidade e a qualidade desses produtos para a nossa população”, disse.
Pedrosa também destacou o caráter sustentável da agricultura familiar. “As práticas da agricultura familiar tendem e geralmente são mais sustentáveis, com o uso de menos agrotóxicos. Isso protege o nosso futuro, o futuro do nosso meio ambiente”, sublinhou.
Em seguida, Bruno Pedrosa celebrou a terceira mensagem aprovada, relacionada à parceria com o terceiro setor, destacando o apoio ao Festival Halleluya, ao Natal de Luz e, especialmente, ao Movimento Saúde Mental, conduzido pelo padre Rino, no bairro Bom Jardim. O parlamentar frisou a importância da instituição e lembrou a aprovação de uma emenda à Constituição Estadual que inclui a saúde mental como área obrigatória de formulação de políticas públicas.
Encerrando seu pronunciamento, Pedrosa relatou visita aos municípios de Guaraciaba do Norte e Croatá, onde ouviu demandas da população pela recuperação da CE-327, que liga os dois municípios. “Essa estrada é de 1982, já passou por reformulações, mas hoje a população cresceu muito. Fica aqui a nossa solicitação, o nosso pedido ao governador”, declarou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) parabenizou Bruno Pedrosa pelo pronunciamento e destacou a importância da lei que destina 30% das compras públicas à agricultura familiar. Ele afirmou que a medida fortalece cadeias produtivas e evita o êxodo rural, melhorando a qualidade de vida no campo. Missias lamentou que alguns deputados tenham se recusado a votar por envolver o MST e defendeu o movimento. “O MST são trabalhadores e trabalhadoras dignos, que lutam todos os dias para produzir alimentos no nosso Estado”, disse.
Edição: Lusiana Freire
Jô Farias agradece a colegas por aprovação de projeto de implantação do polo automotivo em Horizonte
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputada Jô Farias (PT) em pronunciamento no primeiro expediente desta quinta-feira (03/07) - Foto: Júnior Pio
A deputada Jô Farias (PT) agradeceu, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (03/07), aos colegas parlamentares pela aprovação do projeto de lei n.º 46/25, do Poder Executivo, que possibilitará a implantação do polo industrial automotivo do Ceará.
O polo será instalado em Horizonte, com potencial de geração de nove mil empregos diretos e indiretos. “Quero agradecer aos meus colegas por votarem a favor desse projeto que elevará o PIB do nosso Estado e vai gerar tantos empregos para nosso Horizonte e toda a Região Metropolitana de Fortaleza”, salientou.
Jô Farias aproveitou ainda para convidar a população para o São João de Horizonte, evento promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Cultura e Turismo, iniciado nesta quarta-feira (02/07) e que segue até o sábado (05/07). “Tivemos a abertura ontem [terça-feira] com o nosso festival de quadrilhas e, até o sábado, teremos shows musicais com grandes atrações, como Eliane, Noda de Caju, Léo Foguete e Felipe Amorim. Esperamos todos vocês lá para festejarmos juntos”, afirmou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) parabenizou a colega deputada pela gestão desenvolvida em Horizonte pelo marido dela, Nezinho Farias, prefeito da Cidade. “Somos todos testemunhas e admiradores do trabalho que você e Nezinho vem fazendo naquele município, buscando sempre o melhor para a população”, elogiou.
Edição: Geimison Maia
Congresso linha dura
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
O Congresso Nacional mostra uma esperada inclinação à linha dura no combate à criminalidade, como indicam dois projetos recém-aprovados por comissões parlamentares
A segurança pública tende a figurar, com razão, como prioridade para os eleitores. A resposta do Legislativo, no entanto, se dá com medidas populistas que apresentam poucos resultados efetivos.
Na terça (1º), a comissão do Senado responsável pelo setor votou texto que amplia o conceito de legítima defesa, autorizando o uso de arma de fogo ou outros meios letais para impedir invasões a propriedades ou veículos.
De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto também permitirá armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal.
Ora, é evidente que um cidadão tem o direito de se proteger, valendo-se de meios proporcionais à agressão —e a legislação em vigor já contempla tais situações.
O que o projeto faz, ao pretender uma espécie de carta-branca para a legítima defesa, é apelar a fantasias de bangue-bangue em que se faz justiça com as próprias mãos, ignorando políticas respaldadas por evidências, planejamento e investimentos.
A inclinação à barbárie também se dá em outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que atrela a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro à aceitação de castração químico-hormonal para reduzir o desejo sexual.
Além de prever uma punição que fere a dignidade humana, a medida tem eficácia duvidosa.
O projeto, relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), erra ao reduzir a motivação da violência sexual a uma questão de libido, quando o exercício do poder de subjugar a vítima é indutor fundamental. Ademais, segundo a lei, o crime de estupro não requer a conjunção carnal.
As duas iniciativas indicam que o governo terá dificuldade em fazer avançar um debate equilibrado sobre políticas para o setor, como a proposta de emenda à constituição (PEC) que apresentou e cuja tramitação se encontra parada. Enquanto isso, o Senado aprovou, em maio, uma PEC que autoriza a criação de polícias a partir das guardas municipais.
A direita mais radical tem sabido explorar temores da população com saídas fáceis e enganosas para problemas complexos, enquanto esquerda e moderados se recolhem para não parecerem tolerantes com a violência e a criminalidade. Faltam racionalidade e coragem aos legisladores.
Alcolumbre pauta projeto que libera cassinos e jogo do bicho
Thaísa Oliveira / FOLHA DE SP
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na pauta de terça-feira (8) do plenário o projeto de lei que libera cassinos, bingos e jogo do bicho, já aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
Alcolumbre e o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), tentaram votar o projeto em dezembro, mas precisaram recuar por risco de derrota. Na CCJ, a proposta avançou em junho do ano passado com placar apertado de 14 votos sim e 12 não.
Se for aprovado pelo plenário do Senado sem mudanças, mantendo o texto de 2022 da Câmara dos Deputados, o projeto vai à sanção presidencial.
A possibilidade de votação foi divulgada nesta sexta-feira (4), surpreendendo até mesmo parlamentaress. Alcolumbre cancelou a reunião de líderes desta semana —que ocorre normalmente às quintas-feiras. Questionado pela reportagem na quarta (2), respondeu que o cancelamento era prerrogativa do presidente.
Mesmo diante da discussão em curso nos últimos meses sobre o risco de vício das bets e o impacto no orçamento das famílias brasileiras, senadores contrários ao projeto dos bingos temem haver votos para aprovação.
Em uma demonstração de força, o presidente do Senado articulou a aprovação do projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, na semana passada. A proposta foi aprovada com 41 votos favoráveis, exatamente o mínimo necessário.
Motta se vê fortalecido após confronto com o governo e cita arsenal do Congresso para enfrentar ataques
Por Gabriel Sabóia — Brasília / O GLOBO
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito a aliados estar "tranquilo" em relação aos ataques que vem recebendo nas redes sociais. Após ter patrocinado a maior derrota imposta ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, com a derrubada do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o parlamentar avalia que o confronto com o governo fortaleceu o seu papel como chefe da casa legislativa. Motta também avalia que dispõe de um arsenal de ferramentas para contra-atacar o Executivo, caso o Palácio do Planalto dobre a aposta nas críticas ao Congresso.
Desde o revés, o Palácio do Planalto e próprio Lula passaram a focar no discurso dos “ricos contra os pobres”. O argumento é que a medida do Executivo beneficiaria os menos favorecidos, e o Congresso agiu em benefício "da elite".
O tema de "justiça tributária" virou uma bandeira nas plataformas digitais, enquanto o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão dos parlamentares.
Neste momento, Motta enxerga o episódio como um momento crucial para fortalecer a sua imagem internamente, como defensor das prerrogativas parlamentares. Depois dos primeiros meses de mandato, entre pleitos da esquerda e da direita, o deputado diz a interlocutores que a crise teve o poder de reunir os seus principais aliados.
Sobre os ataques nas redes, ele minimiza e diz a interlocutores que "um político de centro sempre vai apanhar". Mas, se a dose for desproporcional, ele lembra que o Legislativo tem ferramentas suficientes para retaliar.
Ele cita, por exemplo, que um eventual veto presidencial ao projeto de lei que aumenta o número de deputados federais seria derrubado pelo próprio Congresso. Aprovado na Câmara e no Senado na semana passada, o texto eleva em 18 o número de deputados federais, levando o total de 513 para 531.
Outro ponto levantado por Motta é o papel do Congresso em relação à organização dos prazos para debates e votações de Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo Planalto. Após 120 dias sem deliberação, uma MP perde a validade se não for apreciada. A aposta é que o governo não tentará novas medidas que tensionem esta relação.
Na quarta-feira, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, desautorizou, em postagem nas redes sociais, os ataques virtuais contra Motta. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, fez o mesmo. A estratégia de intensificar o discurso de "ricos contra pobres" elevou a pressão sobre o Congresso nas redes.
A cúpula do Congresso não chegou a ser diretamente atacada por integrantes do governo, mas usuários ligados à esquerda intensificaram as críticas.
“O debate, a divergência, a disputa política fazem parte da democracia. Mas nada disso autoriza os ataques pessoais e desqualificados nas redes sociais contra o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o que repudio. Não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil, dentre as quais se destaca a justiça tributária. O respeito às instituições e às pessoas é essencial na política e na vida”, disse Gleisi.
A iniciativa governista de judicializar o decreto do IOF ocorreu após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de se valer de uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares. A medida foi criticada por lideranças do Congresso.
Motta vê Lula com foco apenas em propostas do PT, e Câmara deve passar a analisar pauta própria
Por Lauriberto Pompeu — Brasília / O GLOBO
Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), analisam que o clima atual entre o governo e o Congresso se deve a uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ouvir apenas as propostas do PT na política e na economia e não trazer para perto de si sugestões de outros partidos de centro que também fazem parte da base, como Republicanos, PP, União Brasil, PP, PSD e MDB. O Palácio do Planalto se disse surpreendido com a mudança de tom de Motta, que havia sinalizado aval para a proposta do governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, 16 dias depois, marcou a votação do projeto que derrubou a iniciativa.
Esses partidos, principalmente na Câmara, também se veem mal representados na Esplanada dos Ministérios, mas acreditam que o tempo hábil para uma reforma ministerial já passou, visto que falta menos de um ano para abril de 2026, prazo para os ministros deixarem os cargos para concorrer nas eleições.
Além disso, há uma avaliação de que o núcleo duro do governo, como os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, não tem conseguido fazer uma boa articulação política com o Congresso.
Em outra frente, há também uma demanda para que a Câmara assuma um protagonismo político maior e toque uma agenda de reformas independente do diálogo com o Executivo.
O sinal mais recente de descasamento entre a agenda dos deputados e do Poder Executivo aconteceu nas discussões sobre o aumento do IOF, que foi determinado por meio de um decreto do governo, que posteriormente recuou em sua intensidade.
Mesmo com o recuo, o Congresso derrubou a medida na última quarta-feira, em meio a uma semana que seria tradicionalmente esvaziada pelas festas juninas. Câmara e Senado aprovaram a derrubada do decreto no mesmo dia, e o anúncio de que a votação aconteceria foi dado às 23h35 do dia anterior por Motta nas redes sociais, sem aviso prévio para o Poder Executivo.
Nesta semana, o embate se intensificou com a decisão do governo em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Congresso, o que foi considerado uma "declaração de guerra" por parte dos líderes.
— O governo precisa discutir a ideia dos outros partidos, não só do PT, como diminuir o tamanho do Estado e liquidar empresas desnecessárias. A partir do momento que passarmos a discutir essas questões, muda o tom. Só vale a proposta do PT. As do MDB, do presidente do Republicanos (Marcos Pereira), não valem nada — disse o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), um dos poucos parlamentares a serem avisados previamente por Motta que a derrubada do decreto seria votada.
O emedebista, no entanto, nega haver guinada contra o governo e disse que a Câmara aprovou iniciativas de interesse do Executivo como as que tratam do empréstimo consignado, do fundo social de habitação e do leilão de petróleo.
O governo tentou aumentar o IOF para ampliar a arrecadação e evitar um déficit nas contas públicas, mas não propôs medidas de corte de gastos, o que gerou indisposição com o Congresso.
Também faz parte do pacote uma Medida Provisória (MP) que aumenta a tributação sobre fintechs e bets. Dentro da MP os pontos que mais enfrentam resistência dizem respeito à tributação em 5% de Imposto de Renda em uma série de aplicações financeiras que hoje são isentas de tributos, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da bancada ruralista do Congresso, grupo que resiste a rever a isenção da LCA e também é contra o aumento do IOF, a decisão de Motta de pautar a derrubada do decreto foi o primeiro passo para o presidente da Câmara começar a deixar sua marca.
— O Congresso começou de fato a mostrar que precisa ser respeitado. O resultado foi um recado muito forte de que o governo não tem absolutamente nenhuma base e nenhuma articulação política. Hugo Motta começou a imprimir sua marca na presidência e o governo vai ter que mudar muita coisa se quiser ter minimamente uma sobrevivência — afirmou Lupion.
A primeira vez que o chefe da Câmara ensaiou uma mudança no discurso e criticou o governo diretamente foi no dia 26 de maio, um dia após Haddad dizer em entrevista O GLOBO que o Congresso não colabora com a agenda fiscal.
Em resposta, Motta publicou nas redes sociais que o governo “'não pode gastar sem freio e depois passar o volante ao Congresso”. Embora não cite nominalmente Haddad, a aliados o presidente da Casa disse que a publicação foi endereçada ao ministro e que a avaliação que ele fez não caiu bem no Congresso e não podia ficar sem uma resposta pública.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ) tem feito discursos críticos à gestão petista e se queixou do tom adotado pelo governo:
— Essa tensão que se coloca querendo colocar rico contra pobre, como se o governo tivesse o monopólio da defesa dos pobres, isso tudo já saturou. (...) Hoje é mais fácil aprovar um projeto que é construído pelo Parlamento do que um projeto que vem do Executivo. A exemplo, o decreto e essa MP que é praticamente impossível ser aprovada.
Aliados do governo não escondem o incômodo com Motta e consideram que ele quebrou um acordo por ter derrubado o decreto em uma sessão remota, em meio a um Congresso esvaziado pelas festas juninas e com um aviso feito em cima da hora, quase de madrugada.
Setores do PT têm estimulado críticas ao presidente da Câmara nas redes sociais. Motta passou a figurar entre os assuntos mais comentados no X (antigo Twitter), com uma maioria de menções negativas. Influenciados por petistas, há comentários de militantes a favor do governo nas redes associando as ações de Motta aos ex-presidentes da Câmara Arthur (PP-AL) e Eduardo Cunha e ao presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).
A avaliação de parte da base do governo, no entanto, é que não deve haver um rompimento com Motta e que Lula precisará conversar com ele, mas apenas quando a crise estiver decantada.
Reforma Administrativa
Enquanto isso, Motta tenta nos primeiros meses de seu mandato à frente da Casa criar as condições políticas para colocar de pé uma marca para sua gestão. Seus antecessores no cargo conseguiram destravar iniciativas estruturantes. Rodrigo Maia aprovou as reformas trabalhista e da Previdência, e Arthur Lira levou adiante a Reforma Tributária. Agora, Motta aposta na reforma administrativa para reorganizar o serviço público.
O deputado criou um grupo de trabalho, sob a coordenação de Pedro Paulo, com o objetivo de tirar a iniciativa do papel. O tema provoca divergências entre partidos de diferentes espectros e é alvo de pressões de uma das categorias mais organizadas em Brasília: o funcionalismo.
— Será umas das principais pautas. É importante a Câmara discutir e aprovar uma modernização da máquina pública, mudanças que baixem o custo e entregue serviços públicos de mais qualidade para a população que mais precisa — disse Motta ao GLOBO.
O chefe da Casa tem participado de eventos voltados para empresários em que constantemente fala do assunto. O tema tem sido objeto de embates com o governo. O Ministério da Gestão e Informação (MGI) e a ministra da pasta, Esther Dweck, já publicaram posicionamentos contra a inclusão de medidas de ajuste fiscal na reforma administrativa.
Motta também considera essencial temas como o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial, além de projetos relacionados à Segurança Pública. Na lista de prioridades da Câmara está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo, mas que o presidente da Câmara já disse que terá protagonismo do Legislativo, com mudanças no texto.
Congresso aprova MP do Fundo Social que pode fazer governo arrecadar R$ 20 bi com leilões do Pré-Sal
Por Naomi Matsui (Broadcast), Pepita Ortega (Broadcast) e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Numa vitória para o governo, o Senado aprovou nesta terça-feira, 1°, o projeto da medida provisória do Fundo Social (MP 1291/2025), incluindo a permissão para que o governo leiloe petróleo e gás excedentes do pré-sal — com um potencial de arrecadação de até R$ 20 bilhões.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, precisa ser sancionado até quinta-feira, 3, para não perder a validade. O governo estima que as alterações não causarão impacto fiscal.
A proposta principal foi aprovada por votação simbólica — sem registro individual —, mas com manifestações contrárias de Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci (PL-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE). O PL apresentou um requerimento para derrubar a possibilidade dos leilões dos excedentes do pré-sal, mas foi rejeitado por 37 a 17.
A MP atualiza o Fundo Social, criado em 2010 com o objetivo de transformar a receita da exploração de óleo e gás em recursos para o desenvolvimento social e regional. A medida provisória determina que recursos do Fundo Social podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
Antes, o dinheiro só podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo.
“Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste governo. Esse Fundo Social é para os mais pobres, para construir casas para o povo, investir em educação, não para entregar dinheiro para distribuição de lucros e dividendos para ricos fora do País”, disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), antes da votação.
Durante a tramitação em comissão, o relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu um trecho para permitir que recursos do Fundo Social sejam considerados como uma das fontes do programa Minha Casa, Minha Vida, além de alterar o porcentual destinado para educação e saúde de 50% para 55%.
O texto também estabelece uma aplicação mínima regional, em 2025 e em 2026, dos recursos do Fundo Social para projetos de desenvolvimento de infraestrutura social e de habitação de interesse social: 30% no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro- Oeste.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o texto da MP passou a incorporar o teor de um projeto de lei para permitir que a União possa alienar, de forma integral e via leilão, sua parcela de excedente em óleo de acordos de individualização da produção de petróleo e de gás natural em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.
O projeto incorporado chegou à Câmara no dia 28 de maio, com urgência constitucional. Inicialmente, foi aventado até que a proposta, que tem uma previsão de arrecadação de pelo menos R$ 15 bilhões, fosse considerada como alternativa para o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, o governo sinalizou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava contando com o montante para as contas de 2025.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a MP e afirmou que o governo “vende o jantar para comprar o almoço”. “O governo quer vender campos de petróleo que deveriam ser recebidos de 10, 12, 15 anos com deságio, fazendo desconto para resolver problemas que o próprio governo criou”, disse.
IOF: Cabo de guerra entre governo e Congresso aumenta crise e contamina isenção do Imposto de Renda
Por Mariana Carneiro e Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O cabo de guerra travado pelo governo com o Congresso na crise aberta pelo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levou parlamentares a ameaçar uma retaliação ainda maior e contaminou a principal bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para 2026: a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
A apresentação do parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, estava prevista para a última sexta-feira, 27, e foi adiada em acordo com o Ministério da Fazenda, diante do acirramento do ambiente político após o Congresso derrubar o decreto de Lula. Autoridades da pasta e líderes do governo no Congresso agem para “salvar” a proposta e garantir a aprovação, mas deputados avisam que dificilmente o texto será votado antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
O presidente Lula entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso e garantir validade do ato que aumentou o IOF. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Líderes do Congresso dizem, nos bastidores, que a crise afetará toda a agenda do governo no Legislativo. A medida provisória (MP) assinada pelo presidente com novas medidas de arrecadação, entre elas a taxação de aplicações financeiras e de bets, está ameaçada. O governo também enfrenta dificuldade em ver avançar projeto que visa a financiar o programa Tarifa Social, para isentar a população de baixa renda das contas de luz.
Neste contexto, o projeto do Imposto de Renda corre o risco de perder a blindagem. Até então, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês tinha apoio no Congresso, mas parlamentares criticam a compensação proposta pelo governo, de aumentar a cobrança para rendas acima de R$ 50 mil por mês. Lira já fez críticas às projeções de perdas apresentadas pela Receita Federal e indicou que tende a elevar a linha de corte para a alta renda, além de apontar outras fontes, como a tributação de grandes bancos ou o corte de benefícios tributários, para compensar o benefício.
“O ex-presidente (da Câmara dos Deputados), Arthur Lira, pelos diálogos que tenho mantido com ele, tem se mostrado totalmente atento e muito responsável com a questão da compensação”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante um evento do Citi, em São Paulo.
Além das diferenças sobre como compensar a isenção até R$ 5 mil, Lira e integrantes do governo discutem a política em Alagoas. O deputado tem interesse em se candidatar ao Senado em 2026 e conta com a ajuda de Lula, mesmo que discreta, na empreitada – e isso é um dos pontos que também fazem parte das tratativas.
Governo recorre a discurso ‘nós contra eles’ e desagrada deputados
Após o governo acionar o STF, um grupo de frentes parlamentares ligadas ao empresariado lançou um manifesto afirmando que a decisão do governo “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo”. Entre as signatárias estão a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que reúnem mais de 200 deputados.
A principal crítica é o tom “nós contra eles” que o governo assumiu desde que perdeu a votação no Congresso do aumento do IOF. Vídeos nas redes sociais com o mote “Congresso inimigo do Brasil” circulam entre os cabeças da Câmara dos Deputados, que veem na iniciativa uma radicalização do governo que dificulta o avanço das pautas de interesse do Planalto.
“Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do ‘nós contra eles’, que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo”, diz o texto lançado pelas frentes parlamentares.
A postura do governo de ir ao STF após sucessivos embates irritou parlamentares. Na tarde desta terça, em meio à crise já lançada, o governo publicou uma peça nas redes sociais com a ilustração de um cabo de guerra, com dois grupos de cada lado, um representando o “retrocesso” e outro representando o “avanço”. “Nesse cabo de guerra, o Governo Federal tem lado: o lado da classe média e do povo trabalhador que movem o nosso País”, afirma a postagem.
Aliados de Lula dizem que a cúpula do Congresso e líderes do Centrão já escolheram um lado nas eleições de 2026 e agem em clima de campanha eleitoral para contaminar a agenda do petista. “O governo resolveu ir ao STF para restituir as atribuições do Executivo, de legislar sobre matérias orçamentárias e fiscais. Respeitamos a decisão do Congresso, e o Congresso tem que respeitar as atribuições privativas do Executivo”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Governistas reforçam ainda que Lula não teve escolha a não ser acionar o STF, pois se não fosse assim, ficaria apenas sofrendo derrotas no Congresso sem se posicionar para garantir e defender a agenda do governo. “Conforme a Constituição, o decreto é prerrogativa do presidente. A contestação via PDL, projeto de decreto legislativo, foi, na minha opinião, exagerada. Por isso, o caminho correto é levar a questão ao STF para reafirmar a constitucionalidade desta ação”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A crise do governo para aprovar projetos no Congresso não tem um horizonte de solução no momento. Deputados irritados com o Palácio do Planalto dizem que as retaliações podem aumentar mais, pois há na sala de espera Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para proibir o presidente da República de aumentar impostos por medida provisória e até para extinguir o IOF. Esses projetos não contam com apoio hoje, mas foram citados para lembrar onde o Congresso pode chegar.
O acirramento da crise dificultou a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da pasta disse nesta terça que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é considerado como uma “pessoa amiga” do órgão, mas deixou claro a falta de diálogo com Motta após o deputado pautar o projeto que derrubou o decreto do IOF sem avisar o governo. “Estou aguardando o retorno de uma ligação que fiz para ele na semana passada”, disse o ministro.
Congresso aprova medidas que vão custar R$ 106 bilhões aos cofres públicos neste ano
Por Cássia Almeida — Rio / O GLOBO
A queda de braço entre o Congresso e o Executivo, que chegou ao ápice na semana passada com a derrubada do decreto presidencial que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está fazendo o desequilíbrio fiscal do país se agravar. Se o governo tem optado, na maioria das vezes, por um ajuste fiscal ancorado no aumento de receitas, o Congresso também adotou medidas que acabaram ampliando gastos ou barrando propostas de ajuste apresentadas pelo Executivo.
Levantamento da Tendências Consultoria feito a pedido do GLOBO mostra que medidas recentes do Legislativo tiveram impacto de mais R$ 100 bilhões só neste ano. São iniciativas que elevaram despesas públicas, travaram cortes de gastos ou rejeitaram limites a isenções fiscais.
A lista de algumas dessas medidas (veja quadro ao lado) soma R$ 106,9 bilhões em 2025. No ano que vem, a conta sobe para R$ 123,25 bilhões, com os efeitos da decisão do Congresso de ampliar o número de deputados e o início do programa de renegociação de dívida com os estados (Propag), projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que praticamente retirou os juros do pagamento da dívida dos estados, mantendo somente a correção pela inflação. O projeto foi sancionado pela União em janeiro deste ano. Antes, havia juro de 2% ao ano. O impacto esperado é de R$ 20 bilhões a partir do ano que vem.
— O Congresso sentou em cima do encaminhamento para reduzir supersalários, houve a questão dos estados, sem contar com o aumento de deputados e o novo patamar de emendas parlamentares. Mas não podemos esquecer que o governo aumentou os gastos com a PEC da Transição em 2023, em R$ 200 bilhões — diz Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.
Emendas parlamentares são um peso
O economista Bráulio Borges, pesquisador associado da FGV/Ibre, em artigo recente, chamou o Legislativo à responsabilidade. Segundo ele, reduzir as emendas parlamentares a um nível praticado em outros países para R$ 10 bilhões seria suficiente para ajustar as contas. Elas subiram de R$ 8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões neste ano:
— Há peso excessivamente carregado pelo Executivo federal. Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado, governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema, batem na porta do governo federal.
Carlos Melo, cientista político e professor do Insper, lembra que serão mais 18 deputados em 2026, que devem custar R$ 165 milhões: — Vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do Orçamento que os demais. Numa tacada só, negam aumento de receita e sobem a despesa (o projeto aumenta o número de deputados de 513 para 531).
Ele diz que faltam instrumentos para negociar. Com as emendas parlamentares, mais o fundo partidário — que aumentou R$ 165 milhões, chegando a R$ 1,368 bilhão neste ano —, e o fundo eleitoral, que foi de R$ 5 bilhões em 2024, os parlamentares “se dão ao luxo” de recusar cargo no governo:
—Eles não dependem do governo. São cinco centenas de vereadores federais. Falam em “governo congressual”.
'Jabutis' do setor elétrico vão custar R$ 190 bilhões
Apesar de não ter impacto no Orçamento, Borges lembra os jabutis incluídos pelo Congresso num projeto para o setor elétrico no último dia 17, que vão custar mais de R$ 190 bilhões, que serão repassados ao consumidor:
—Foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o Brasil. Aproveitou a fraqueza do governo para aprovar um monte de jabutis (matérias estranhas ao projeto original) que só satisfazem alguns interesses muito bem representados no Congresso.
Entre as renúncias fiscais, Borges cita o Perse, de apoio ao setor de eventos em razão da pandemia. O governo queria extingui-lo, mas os parlamentares mantiveram a isenção, de mais de R$ 15 bilhões. Também mantiveram a desoneração da folha de pagamento. A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff, e o número de setores beneficiados foi reduzido aos atuais 17 na gestão de Michel Temer. O Congresso renovou o prazo de validade do benefício:
— O Supremo exigiu que o Congresso apresentasse compensação para perda de receita (R$ 20 bilhões, com a desoneração), mas só foram indicados R$ 9 bilhões de receitas não recorrentes.
O Congresso também elevou a participação da União no Fundeb, que era de 10% até 2020. A fatia subirá para 21%. O aumento é gradual, de dois pontos percentuais a cada ano. A estimativa da Tendências é que essa alta anual de participação custe R$ 6 bilhões a mais para o governo federal a cada ano.
No Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferido a pessoas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, houve flexibilização de regras em 2021, promovida pelo Executivo, no governo Bolsonaro. Em 2024, tentou-se manter as regras mais rígidas, limitando o benefício a deficiências mais graves, mas o Congresso vetou a restrição.
Segundo cálculos de Borges, o BPC custou nos últimos 12 meses até maio R$ 121 bilhões. Se mantivesse as regras anteriores a 2021, a despesa seria de entre R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões, mesmo considerando o reajuste real do salário mínimo, valor do benefício. A diferença não entrou no cálculo da Tendências.
A compensação para isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil também é outro ponto que pode aumentar a renúncia fiscal, afirma Guilherme Klein, professor na Universidade de Leeds (Inglaterra) e pesquisador do Made-USP. Ele cita a proposta do PP para o projeto:
— A proposta mantém a isenção, mas a cobrança de alíquota mínima de IR, que começaria em R$ 50 mil mensais (segundo o projeto do Executivo), só seria a partir em R$ 250 mil e subiria bem aos poucos. Isso provocaria um déficit fiscal de R$ 38 bilhões.
Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, o foco é a eleição de 2026:
— O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral de 2026.
