Alece disponibiliza ponto de arrecadação de brinquedos da campanha Natal do Ceará Sem Fome
Por Vandecy Dourado / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebe, até o dia 15 de dezembro, brinquedos para a campanha Natal do Ceará Sem Fome, encabeçada pela primeira-dama do Estado, Lia de Freitas. A Casa do Povo vai disponibilizar um ponto de arrecadação no prédio da Casa do Cidadão, localizado na av. Pontes Vieira, 2.300 (anexo III), no bairro Dionísio Torres, a partir desta quarta-feira (06/12).
Os brinquedos serão destinados a crianças de 0 a 12 anos em situação de extrema vulnerabilidade atendidas pelas cozinhas do programa Ceará Sem Fome, durante o período natalino. A iniciativa envolve servidores, colaboradores e parceiros e se estende a toda a sociedade. Os pontos de arrecadação estão espalhados em diversos locais na capital e no interior, onde a população poderá contribuir com a ação.
A primeira-dama do Ceará e presidente do Comitê Intersetorial de Governança, Lia de Freitas, destaca que, no dia da entrega dos itens, previsto para 20 de dezembro, haverá uma confraternização com uma ceia natalina para as crianças e suas famílias. "O Governo do Ceará vai fazer uma ceia especial em todas as 1.028 cozinhas, nos quase 170 municípios, onde realizará um momento de convivência com essas crianças e famílias, entregando um brinquedo com que você contribuiu", revela.
A expectativa é arrecadar 30 mil brinquedos nos próximos dez dias, estimado no número de crianças atendidas pelo programa de combate à insegurança alimentar no Ceará. Os artigos infantis devem ser preferencialmente unigêneros, indicados para crianças com idades entre 0 e 12 anos. “Desde já, agradecemos o empenho de todas as pessoas com a campanha. Esse é o diferencial do Ceará Sem Fome: a união do nosso povo por todo o povo cearense”, acentua Lia de Freitas.
Confira aqui a lista completa com os locais e endereços dos pontos de arrecadação da campanha Natal do Ceará Sem Fome.
Edição: Clara Guimarães
Deputados fazem votação relâmpago na madrugada de feriado e diminuem controle sobre licitações
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O relógio marcava 0h39 da madrugada desta quinta-feira, 30, e já era feriado em Brasília quando a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de projetos que acelera o envio de verbas a redutos eleitorais e diminui o controle sobre licitações de prefeituras. As propostas são criticadas por especialistas, que apontam riscos de desvios, falta de transparência e até formação de cartéis.
Um dos projetos, apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), permite que prefeituras embarquem em licitações de outros municípios comprando os mesmos produtos dos mesmos fornecedores sem abrir uma nova licitação.
O modelo é chamado de ata de registro de preços e serve apenas para compras recorrentes de coisas comuns, como copos descartáveis, materiais de limpeza e alimentos, mas já foi adotado em compras com suspeitas de irregularidades, como asfalto do orçamento secreto, kits de robótica com indícios de superfaturamento e bistecas nunca entregues em aldeias indígenas.
No total, foram aprovados quatro projetos apensados em uma única proposta, o que acontece normalmente quando propostas sobre o mesmo tema são apresentadas. O pacote foi aprovado com 307 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), não estava mais na Câmara e quem leu o parecer foi o deputado Domingos Sávio (PL-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também havia deixado o local antes da deliberação. A maioria dos deputados votou remotamente, pelo celular. No momento da aprovação, a quantidade de deputados presentes no plenário não passava de 50.
“Nós não sabemos o que estamos votando. Eu não posso nem ser contra, nem a favor, porque nós não sabemos”, disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC), que votou contra. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) votou a favor e admitiu que foi “convencido” por líderes partidários que o projeto era bom, mas criticou a votação relâmpago na madrugada. “Precisamos ter previsibilidade e saber o que estamos votando”, disse.
O bloco da Maioria, que reúne os partidos com o maior número de parlamentares, não orientou a votação. “Vou seguir a maioria e vou embora. A Maioria foi embora, presidente”, disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), provocando risos entre os colegas. Ele votou contra.
Projeto cria repasse antecipado antes da realização de obras em municípios
O pacote deve facilitar o envio de verbas federais, incluindo as emendas parlamentares, para prefeituras em 2024, ano de eleições municipais. Prefeitos pressionam congressistas por envio mais rápido de dinheiro e entregas antes da disputa.
Outro projeto do pacote aprovado, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), cria um regime simplificado para o envio de recursos federais a municípios que assinam convênios para receber a verba e fazer as obras.
Com a proposta, se o projeto custar até R$ 1,5 milhão, o dinheiro vai cair de uma só vez, de forma antecipada, e só depois a prefeitura vai executar o serviço. Antes, o pagamento era feito em parcelas e dependia do andamento da obra, o que gerava um controle maior, mas também reclamações de prefeitos e parlamentares em função da demora.
Além disso, se a obra custar menos do que o repasse enviado pelo governo federal, a prefeitura não terá mais que devolver o restante e poderá usar a sobra para ampliar o projeto. Por exemplo, se planejou pavimentar 20 ruas, poderá asfaltar mais cinco.
O modelo é uma resposta ao uso da Emenda Pix, revelada pelo Estadão, que também envolve o repasse direto de recursos para prefeituras, mas não é fiscalizada e tem provocado críticas de especialistas e órgãos de controle.
O regime simplificado prevê transferência direta e antecipada, mas ainda mantém a fiscalização federal com exigências técnicas como plano de trabalho, licenciamento ambiental e relatórios de acompanhamento, o que não acontece com a Emenda Pix.
A adesão à Emenda Pix cresceu e pode atingir R$ 12 bilhões em 2024, ano de eleição municipal, mas o uso tem incomodado alguns parlamentares, pois os prefeitos podem fazer o que quiser com o dinheiro e muitos não gastam conforme a indicação do congressista.
Proposta autoriza propostas sigilosas em licitações acima de R$ 1,5 milhão
O mesmo projeto abre uma brecha para diminuição da transparência em licitações e até a formação de cartéis. Em licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão, empresas vão oferecer propostas de forma sigilosa para obras de engenharia, assistência técnica e serviços de limpeza urbana.
Nesse formato, chamado de modo de disputa fechado, as propostas de quem está interessado em vencer a licitação só são conhecidas no momento da divulgação e da abertura de todos os lances apresentados - o que pode facilitar a formação de conluios entre empreiteiras. O modelo já existe, mas o projeto diz que, nas compras acima de R$ 1,5 milhão, essa vai ser a regra.
Para o procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, o pacote traz preocupações no momento em que o valor das emendas parlamentares aumenta e a fiscalização diminui. “Os ingredientes do projeto nos mostram que a situação é gravíssima e, se tiver problema em uma licitação, o vício vai contaminar as licitações que embarcarem na mesma contratação”, disse. “Não se elimina a burocracia desrespeitando o patrimônio público. O projeto pode gerar uma concentração de mercado, que é nociva e vai na contramão do próprio princípio da licitação.”
O relator do pacote, Elmar Nascimento (União-BA), afirmou no parecer que a proposta gera maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte dos municípios. Agora, o texto dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Simão Pedro aborda a renovação dos arrendamentos territoriais de agricultores
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Simão Pedro (PSD) tratou, no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (30/11), sobre a renovação dos arrendamentos territoriais de agricultores em áreas da União administradas pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) no Ceará.
O assunto foi debatido na Comissão de Agropecuária, atendendo a requerimento da deputada Gabriella Aguiar (PSD) e subscrito pelo deputado Simão Pedro. Segundo o parlamentar, na semana passada, foram realizados encaminhamentos durante o debate para tratar do tema. Entre eles, a necessidade de formação de uma força-tarefa a fim de apoiar os servidores do Dnocs para atualizar os cadastros dos municípios.
Segundo Simão Pedro, hoje há apenas cerca de 1.400 cadastros atualizados num universo de 11 mil. O atraso na atualização dos dados dos municípios, conforme o parlamentar, se deve ao número reduzido de servidores do Dnocs. "Eles justificam que tinham 12 mil servidores e hoje tem pouco mais de 500 servidores. Resumindo: não estão tendo pernas para atender toda a demanda do estado do Ceará", disse.
Além disso, também ficou encaminhado que os municípios precisam emitir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Em seguida, a declaração deverá ser assinada por servidor do órgão federal, mediante assinatura digital, a fim de dar mais agilidade e maior segurança ao processo. Sobre a taxa de arrendamento, o deputado assinalou que as vencidas serão anistiadas pelo Dnocs.
Durante as discussões na audiência, foi tratada a cessão de uso de balneários, desde que não sejam em áreas de segurança do Dnocs. Sobre esse item, o deputado Simão Pedro relembrou a época em que esteve à frente do Executivo do município de Orós. Ele revelou que a prefeitura teria perdido R$ 6 milhões, já empenhados para a execução da revitalização do açude Orós, porque o Dnocs não concedeu o termo de cessão de uso do espaço.
Simão Pedro falou ainda da proposta de alteração do decreto para desapropriar perímetros irrigados, ou seja, para desafetar determinadas áreas que não pertencem mais ao Dnocs e não podem ser regularizadas pelos municípios que desejam adquiri-las e registrá-las em cartório.
O parlamentar lembrou que nesta quinta-feira à tarde haverá audiência pública para discutir a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações que envolvam bovinos em pé no Ceará.
Simão Pedro parabenizou as prefeitas Roberlandia Ferreira, de Guaramiranga, e Ana Vladia, de Solonópole, em razão das conquistas alcançadas pelas gestões femininas no Ceará.
Guaramiranga foi reconhecida no Prêmio Band Cidades Excelentes, entre as cidades cearenses com população de até 30 mil habitantes, na categoria saúde e bem-estar. Além disso, o deputado citou que o município da Serra de Baturité vai receber o Selo de Qualidade em Transparência 2023, por atender os índices em seu portal institucional.
Já o município de Solonópole foi contemplado com o Selo Sebrae de Referência em Atendimento, na categoria Ouro, pela excelência em atendimentos a empreendedores locais.
Edição: Adriana Thomasi
Guilherme Bismarck destaca prêmios de gestão recebidos pela Prefeitura de Aracati
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (30/11), a excelência em gestão da Prefeitura de Aracati, ganhadora de prêmios de reconhecimento nacional.
De acordo com o parlamentar, o portal institucional do município conquistou o Selo Diamante no 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
“Apenas oito municípios do Ceará e 87 do Brasil vão receber o selo. Isso não é uma conquista que se consegue da noite para o dia. Isso passou por todo um processo de institucionalização da Prefeitura de Aracati, onde as coisas andam e acontecem em prol do povo. Tudo isso faz com que a prefeitura seja mais forte”, afirmou o deputado.
Guilherme Bismarck ressaltou ainda que a Prefeitura de Aracati ganhou outros prêmios, como um de exemplo em eficiência em gestão, outro do Ministério do Planejamento, como um dos melhores municípios em exemplo de gestão, e um Selo Ouro, pelo Portal da Transparência, como um dos mais transparentes do País.
O Tribunal de Contas do Estado divulgou, segundo o deputado, um ranking elencando os dez municípios que “mais investiram em obras e novos benefícios no Ceará”. “Aracati é o sétimo que mais investiu em termos absolutos e o primeiro que mais investiu em seis anos em números proporcionais, de acordo com a população”, disse.
O parlamentar informou ainda que, junto à Secretaria de Turismo do Ceará e com a participação de quatro representantes de Aracati, será criado um comitê para tratar sobre as barracas de praia de Canoa Quebrada. Segundo Guilherme Bismarck, há mais de 20 anos um processo visa retirar esses empreendimentos “dos pés das falésias”, ação que tem acontecido em diversos locais no Brasil, movida pela União.
Apesar de reconhecer o entendimento da ação, o deputado pondera e pede sensibilidade para a questão social. “Olhar onde mora o povo, qual a distância do emprego, quantos empregos são gerados ali, quantas famílias vivem daquela subsistência, qual o plano de remanejamento, entre outros pontos. Isso não pode ser feito de maneira atropelada. Tem que ter planejamento, uma solução, um encaminhamento e um acompanhamento das famílias. Tenho certeza absoluta que 99% das pessoas donas de barracas no Brasil todo são famílias que têm somente aquele empreendimento e aquela subsistência. Poucas são grandes barracas”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Alece aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais
Por Lindalva Montezuma/ Narla Lopes / ALECE
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feira - Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.
O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
Edição: Adriana Thomasi /Lusiana Freire
Alece recebe Certificação Ouro de Qualidade na Transparência, sendo a 5ª mais transparente do Brasil
Por ALECE
- Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebeu, nesta quinta-feira (30/11), Certificação Ouro de Qualidade em Transparência 2023, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), figurando como a 5ª casa legislativa estadual mais transparente do País. O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), recebeu o certificado das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora, além do presidente e do presidente eleito da Atricon, Cezar Miola e Edilson de Sousa Silva, respectivamente.
A entrega dos certificados aconteceu em cerimônia realizada no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, no Centro de Eventos do Ceará, e também contemplou prefeituras e órgãos públicos que têm programas e ferramentas para a disponibilização de dados e informações públicas para a população. No levantamento realizado no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) em 2023, a Alece atingiu índice de transparência de 88,72%, garantindo a certificação ouro.
“É o segundo reconhecimento da Alece neste ano. Em maio, fomos apontados no ranking da Transparência Internacional Brasil como a quarta casa legislativa estadual mais transparente. Agora, estamos entre as cinco mais transparentes do Brasil pelos critérios da Atricon. Isso, para além do certificado, faz com que nós passemos para a sociedade cearense que ela tem que nos cobrar, ela tem que nos fiscalizar, até por questões preventivas, não apenas pelas ações corretivas. E os tribunais de contas de todo o País têm essa missão de, junto à sociedade, fazer o trabalho preventivo e corretivo em todos os entes que fiscaliza”, evidenciou o presidente da Alece.
Em seus agradecimentos, Evandro Leitão destacou a atuação da Controladoria do Legislativo cearense. “Na pessoa da gestora da Controladoria, Sílvia Helena Correia, eu saúdo todos os que fazem a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, agradeço pelo trabalho, empenho e dedicação, porque só assim nós vamos ter o reconhecimento, para além do certificado, da sociedade cearense e da sociedade brasileira”.
O presidente ressaltou ainda a necessidade da transparência nos atos públicos. “Nós, como gestores públicos, temos que ter em mente a compreensão de que o mundo está mudando. Precisamos ir além das nossas funções fundamentais. No caso do Legislativo, temos que abrir ainda mais a Assembleia para a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento do que está sendo feito pelos seus representantes e pelo Parlamento, institucionalmente”.
METODOLOGIA
A pesquisa de âmbito nacional avaliou as informações disponibilizadas em 8.045 portais, pertencentes aos três poderes, tribunais de contas, ministérios públicos e defensorias públicas das unidades da federação, além de incluir sites de estatais dependentes e independentes.
Conforme índice de transparência alcançado na pesquisa, os sites públicos são classificados em diferentes categorias: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. Apenas os portais das categorias Diamante, Ouro e Prata são certificados pela iniciativa.
O objetivo do levantamento é fomentar a transparência pública e estimular o aprimoramento dos portais no País, por meio da análise da transparência ativa, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação do cidadão.
Os dados da pesquisa de âmbito nacional podem ser acessados no Radar da Transparência Pública.
Da Redação/com Assessoria
VaiVem Livre: passagem gratuita no transporte intermunicipal na RMF é aprovada pela Alece
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta quarta-feira (29), o programa "VaiVem Livre". A proposta, de autoria do Governo do Ceará, zera o custo da tarifa do transporte público intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza. O texto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção.
A medida contempla categorias específicas com uma passagem de ida e outra de volta no transporte metropolitano rodoviário e metroviário. Contudo, as categorias que terão direito a este benefício só serão elencadas em decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei que cria o VaiVem Livre.
A passagem gratuita no transporte entre municípios da Região Metropolitana de Fortaleza foi promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT). Segundo o líder do Governo Elmano, Romeu Aldigueri (PDT) serão aplicados R$ 50 milhões no programa, sendo quase R$ 10 milhões apenas para estudantes. A perspectiva, segundo deputados governistas, é de que o lançamento do programa seja ainda em 2024.
Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a proposta foi alvo de críticas por parte da oposição, principalmente de aliados do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT). Um dos pontos de críticas foi porque, inicialmente, o texto beneficiava apenas quem tinha como destino à Capital, deixando de fora os fortalezenses que se deslocam para municípios da RMF.
Emenda apresentada pelo presidente da Alece, Evandro Leitão (PDT), estende o passe gratuito a moradores de Fortaleza. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
Do lado governista, o líder do Governo Elmano, Romeu Aldigueri (PDT), criticou a oposição por adiar a votação da matéria, já que houve pedido de vistas de Cláudio Pinho (PDT) durante análise pelas comissões conjuntas. Com isso, a matéria só pôde ser apreciada nesta terça-feira (28) pelas comissões e ir ao plenário nesta quarta (29).
EMENDAS
Durante a votação no plenário da Casa, deputados da oposição ressaltaram que a inclusão de Fortaleza, apesar de ter sido feito por Evandro Leitão, foi possível devido às demandas oposicionistas. "Isso tudo foi possível porque nós identificamos (a ausência de Fortaleza no projeto)", ressaltou Cláudio Pinho.
Os deputados oposicionistas afirmaram ainda que a inclusão de Fortaleza era objeto de emendas apresentadas por eles antes do texto de autoria de Evandro Leitão.
Os parlamentares da Oposição levaram ao plenário, inclusive, recursos contra a rejeição desta emenda nas comissões. Também foi apresentado recurso tentando reverter a rejeição de emenda que incluía Região Norte e Cariri no programa VaiVem. Contudo, ambos foram rejeitados e as emendas continuaram fora do projeto.
Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.
O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.
Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.
Debate prévio
A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.
Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.
Instabilidade
Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.
Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).
“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.
Resgate
O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.
“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Obras irregulares podem ficar sem recursos do Orçamento de 2024
A Comissão Mista de Orçamento discutiu em audiência pública nesta terça-feira (28) o caso de cinco obras federais com indícios de irregularidades graves e que podem ficar sem recursos no Orçamento de 2024. O caso mais crítico é o da nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano ao governo de mais de R$ 276 milhões. A concessionária atual da rodovia está com o contrato de concessão vencido e conta com decisão judicial para ficar até que seja feita nova licitação.
O Congresso Nacional avalia as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU na lei orçamentária em vigor, no projeto do próximo ano e nas decisões mais recentes do tribunal, avaliando o custo-benefício de manter os recursos para essas obras. A primeira análise é feita por um comitê da Comissão Mista de Orçamento.
Transnordestina
Também foi discutida a situação da ferrovia Transnordestina, no trecho Salgueiro e Porto de Suape, em Pernambuco. São 544 quilômetros com 38% de execução e o principal problema é a desproporção entre os valores recebidos e a obra executada pela concessionária.
A ideia, segundo o secretário de Transportes Ferroviários do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, é retomar o trecho. “Essas obras públicas são fundamentais para agregar valor ao trecho e com isso viabilizar uma concessão e solucionar a logística para o estado de Pernambuco e para o País”, destacou.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ramal do Apodi
Uma obra que está sendo analisada pelo TCU, mas que ainda não tem decisão final sobre ela, é a do Ramal do Apodi dentro da Transposição do Rio São Francisco. O tribunal aponta uma superestimativa da vazão de água para a demanda apresentada nos projetos. A obra tem previsão de término para outubro de 2025 e está com 25% de execução.
Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Oscalmi Freitas, disse que havia uma previsão inicial de vazão de 40 m³, mas que isso foi revisto depois para a metade.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator do comitê de obras irregulares, disse que é preciso ter cuidado com as obras relativas ao rio São Francisco para que ele seja preservado. “É natural que cada população de cada uma das regiões tente dimensionar o máximo possível de água que possa chegar ali para irrigação e outros usos. Mas tem que olhar o todo, o contexto geral que o São Francisco se encontra”, alertou.
Dnocs
O quarto caso analisado pela comissão foi um conjunto de obras de pavimentação subcontratadas pelo Dnocs na Bahia. As obras, segundo Rommel Marques, do Tribunal de Contas da União, estavam sendo realizadas sem projetos básicos e executivos.
“A documentação que subsidiava a execução das obras era muito simplificada, muito pobre. Comprometia não só o entendimento do objeto, do que deveria ser feito, mas também a fiscalização”, informou Marques.
Como o Dnocs se comprometeu a sanar as irregularidades, o TCU recomendou a continuidade das obras.
BR-290
Também foi retirada da indicação de bloqueio de recursos, as obras de ampliação da capacidade da BR-290, no Rio Grande do Sul. Segundo o TCU, a concessionária questionada não opera mais o trecho e, agora, tem uma dívida com o governo de R$ 200 milhões pelas irregularidades apresentadas.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca mudanças climáticas e início da COP 28 em Dubai
Por Vandecy Dourado / Alece
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) manifestou, no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (29/11), a preocupação em torno das discussões sobre mudanças climáticas na COP 28, que começa na quinta-feira (30/11), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas reunirá diversas nações do mundo para debater estratégias que visem mitigar as ações humanas para redução de gases do efeito estufa, além de reforçar práticas que ajudem a diminuir os riscos das ameaças climáticas na população global e que pensem em soluções para a transição de matrizes energéticas menos poluentes para o planeta.
"Vão estar sendo discutidos temas de fundamental importância para que possa haver diminuição nos efeitos dos gases de efeito estufa que irão comprometer sensivelmente a camada de ozônio e, por conseguinte, fazer com que o aquecimento global influencie o clima de uma forma geral em todo o mundo", relatou.
O parlamentar lembrou que o estado do Ceará estará representado na cúpula mundial do meio ambiente por uma missão diplomática da Alece liderada pela primeira-dama do Legislativo estadual, Cristiane Leitão. Além disso, Sérgio Aguiar, que preside a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), explicou que a entidade também participará do evento com membros dos parlamentos das unidades federativas do Brasil.
Sérgio Aguiar ressaltou ainda que os olhos do mundo estarão voltados para o Brasil daqui a dois anos, quando a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30) será realizada em Belém do Pará. O deputado alertou para a importância de o País e o Ceará preservarem o meio ambiente e darem condições para a execução de políticas públicas que visem reduzir os impactos das mudanças climáticas.
Os deputados Queiroz Filho (PT) e De Assis Diniz (PT) colaboraram com a discussão fazendo menção às possíveis consequências da atuação do fenômeno El Niño no Ceará. Os parlamentares destacaram a preocupação com os danos à agricultura e pecuária e reforçaram o preparo que deve haver para enfrentar a estiagem.
Edição: Adriana Thomasi
