Por Giovanna Munhoz / ALECE

Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Osmar Baquit (PDT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (28/02), os investimentos na saúde no Ceará e a universalização dos atendimentos.

Durante o governo de Cid Gomes, segundo o parlamentar, foram construídos hospitais de referência no interior do Estado, visando desafogar os serviços de saúde na capital. “Tivemos a construção de um hospital na Zona Norte, no Cariri e, com o ex-governador Camilo Santana, o plano foi ampliado e o Ceará ganhou unidade de saúde no Sertão Central e Vale do Jaguaribe”, assinalou.

Osmar Baquit explicou que o Ceará foi e é um dos estados que mais investem em saúde. “Além das unidades de saúde, policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento e reforma em hospital universitário, temos hospitais bem equipados em Fortaleza com tecnologia de ponta”, disse.

O deputado destacou ainda uma publicação do deputado Carmelo Neto (PL), nas redes sociais, apontando problemas dentro do Hospital de Messejana. “Acho que, se existe algo errado, algo que precise ser fiscalizado, o parlamentar deve ir à direção da unidade de saúde e pedir uma visita de comitiva de deputados, entre outros. Melhor do que expor situações na internet”, afirmou.

O parlamentar reiterou também o compromisso do governador Elmano de Freitas em diminuir as filas de cirurgias e melhorar cada vez mais a saúde do Estado.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) defendeu uma readequação das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), que, segundo o parlamentar, há muito não é atualizada. “Não dá para trabalhar com a atual tabela do SUS. Precisamos resolver esse problema”, apontou.

Já a deputada Dra. Silvana (PL) frisou a necessidade de marcar visitas de fiscalização nos hospitais para avaliar os atendimentos. 

Edição: Adriana Thomasi

Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio

O deputado Fernando Santana (PT) informou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (28/02), que protocolou hoje pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a distribuidora de energia Enel. 

Conforme explicou o parlamentar, a investigação é uma forma de prestar contas de um trabalho iniciado e que só encerrará quando o Estado tiver uma concessionária de distribuição de energia responsável. “Esta é a primeira CPI com assinatura dos 46 deputados protocolada nesta Casa, tal absurda que é a situação. E não pararemos enquanto o Ceará não tiver uma concessionária que distribua energia elétrica com responsabilidade, qualidade e preço justo”, declarou. 

Fernando Santana relembrou que a discussão sobre o serviço prestado pela Enel iniciou com alta taxação sobre os provedores de internet e ganhou mais força diante do alto número de reclamações dos consumidores. “Ali nós vimos o que de fato estava acontecendo. A população gritava há anos o desrespeito que vinha sofrendo, além do atraso na economia do Estado, prejudicando empresários e prefeituras”, criticou. 

O petista salientou ainda os trabalhos da comissão especial instalada na Assembleia para investigar a empresa, identificou diversas irregularidades no contrato da concessionária e em seus serviços prestados. “Ao mesmo tempo em que nossa comissão trabalhava, o Ministério Público também criou sua comissão especial, identificando várias irregularidades. Levamos esses relatórios ao Ministério de Minas e Energia já este ano e descobrimos que a mesma Enel foi expulsa do estado de Goiás pelos mesmos motivos”, relatou. 

Outro ponto que chamou a atenção do deputado foi a defesa da Enel por parte da Agência Nacional Reguladora de Energia Elétrica (Aneel). “A impressão é que aquilo é um puxadinho da Enel, pois defendem a empresa a todo custo e ainda tiveram a audácia de acusar a Agência Reguladora do Ceará (Arce) de não tomar providências, mas esta, por sua vez, nos apresentou vários dossiês e relatórios desde 2013. Hoje ainda recebi um telefonema dizendo para que eu tomasse cuidado porque a empresa é grande. Não tenho medo e nem rabo preso com essa empresa. Fora Enel e CPI nela”, afirmou. 

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) lembrou que o colega deputado está enfrentando gigantes, mas que a Assembleia está de mãos dadas nessa luta contra o abuso da Enel. “Vamos desmascarar essa empresa que tem explorado e extorquido o povo cearense. Antes de se mudar, respondam aos processos do nosso povo para reparar os danos causados”, apoiou. 

O deputado Fernando Hugo (PSD), por sua vez, disse estar ciente dos desgastes que acontecem durante as investigações de uma CPI, mas que a situação não pode mais esperar. Já o deputado Renato Roseno (Psol) frisou que a CPI é de interesse público e que as privatizações foram uma falha da política dos anos 1990. “Privatizar serviços essenciais é uma falha, pois as empresas visam ao lucro, e não ao público. É justo um plebiscito para que a sociedade decida se quer continuar com esse formato de concessão. Parabéns pela CPI e sei que será de grande valia”, opinou.

Edição: Adriana Thomasi

Por Giovanna Munhoz / ALECE

Abertura dos trabalhos da oitava sessão ordinária - Foto: Edson Junior Pio

Com a abertura dos trabalhos da oitava sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada pelo formato híbrido nesta terça-feira (28/02), começaram a tramitar 31 projetos, sendo 18 de lei e 13 de indicação.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 16/2023 altera a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, e a Lei nº 13.729, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Das propostas de parlamentares, a deputada Gabriela Aguiar (PSD) é autora de dois projetos. O 265/2023 denomina de Francisco Rubens Araújo Brilhante a areninha construída na rua Maria de Nazaré, nº 100, Bairro Vila Holanda, no município de Boa Viagem, e o 266/2023 dispõe sobre a instituição do produto "manta de carneiro artesanal dos Inhamuns" Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado, a normatização de sua produção e conceito, a criação do selo de qualidade.

Três projetos de lei são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 267/2023 institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras do Ceará. O 268/2023, da mesma autora, dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos em parques, praças, jardins ou outros espaços de livre acesso destinados a impedir a permanência de pessoas em espaços públicos capazes de causar desconforto, ofender moralmente ou provocar injúria física no estado do Ceará. O 278/2023 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha e dá outras providências.

Do deputado Alcides Fernandes (PL) são cinco projetos. O 269/2023 dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero; o 270/2023 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado; o 271/2023 dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível; o 272/2023 trata da proibição de tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios; o 273/2023 determina aplicação de multa administrativa a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa no Estado.

Já o 274/2023, do deputado Lucinildo Frota (PMN), institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual de Conscientização. Do deputado Agenor Neto (MDB) são dois projetos de lei: o 275/2023 institui a Política Estadual do Jovem Empreendedor Rural e o 276/2023 torna obrigatória a adaptação dos veículos destinados aos aprendizes com deficiência pelas autoescolas ou pelos centros de formação de condutores no âmbito do Estado.

O deputado Sergio Aguiar (PDT) é autor do 277/2023 dispõe sobre a promoção da Cultura Oceânica nas instituições públicas ou privadas de ensino no âmbito do Estado.

Enquanto o 279/2023, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei n.º 16.929, de 9 de julho de 2019, para adicionar a obrigatoriedade da apresentação de exame de sangue CPK (creatinofostoquinase) no ato matrícula escolar. Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), a proposta de n°280/23 institui o mês de agosto como mês da primeira infância. Já a de n°281/23 institui o Selo Igualdade Racial para a promoção de ações afirmativas de igualdade racial.

Dos projetos de indicação, o89/2023 e o 90/2023, são da deputadaGabriela Aguiar; o91/2023, o 92/2023; o 93/2023 e o 97/2023, da deputada Larissa Gaspar; o 94/2023 e o95/2023, do deputado Alcides Fernandes; o
96/2023 e o 98/2023, da deputada Juliana Lucena (PT); o 99/2023, da deputada Dra.Silvana (PL). Dois outros projetos de indicação são da deputada Emilia Pessoa (União), o 100/2023 e o101/2023.

Edição: Adriana Thomasi

Por Jussara Soares — Brasília / O GLOBO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira que, caso haja número suficiente de assinaturas, fará a leitura do requerimento tanto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado quanto de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI), que reúne deputados e senadores, para apurar os ataques golpistas de 8 de Janeiro. O tema foi tratado nesta tarde na reunião de líderes. A CPMI conta inclusive com o apoio de deputados de partidos da base aliada do governo, a despeito da reprovação de Lula.

Há dois pedidos para uma investigação parlamentar sobre os atos que culminaram com a invasão do Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro foi protocolado ainda em janeiro pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) e reúne o apoio de 40 parlamentares desta legislatura. O número mínimo de assinaturas é 27.

Na segunda-feira, parlamentares da oposição também protocolaram um pedido de CPMI com a assinatura de 189 deputados e 33 senadores. O governo tenta impedir o avanço das comissões parlamentares com o argumento de que seria prejudicial à aprovação de pautas no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu informações a Pacheco sobre a leitura da CPI. O despacho foi feito em uma ação movida pela senadora Soraya, que questiona a demora do presidente do Senado em fazer a leitura do requerimento.

Em entrevista a jornalistas, Pacheco negou que haja atraso na leitura do requerimento, argumentando que sequer houve oportunidade de uma sessão para a leitura. O presidente do Senado afirmou ainda que ia submeter a questão ao colégio de líderes.

— A Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida na legislatura passada, com assinaturas suficientes e fato determinado. Agora, temos que consultar aqueles senadores que assinaram a CPI sobre a manutenção e a ratificação dessas assinaturas, porque houve uma mudança de legislatura. Havendo essa ratificação será feita a leitura do requerimento no plenário. Não há nenhum tipo de demora por parte da presidência do Senado, porque sequer a oportunidade de uma sessão para leitura aconteceu — disse.

Após a reunião de líderes, interlocutores disseram que Pacheco também deverá responder ao pedido de informações do ministro Gilmar Mendes alegando que não deu prosseguimento ao requerimento da CPI visto que o requerimento protocolado em janeiro reúne a assinaturas de senadores não reeleitos, da legislatura anterior.

A orientação do presidente do Senado, conforme relatos de líderes, é que a senadora Soraya Thronicke faça uma atualização dos nomes de parlamentares que apoiam a comissão. A lista atual reúne a assinatura de parlamentares da atual legislatura, mas o número tende a cair já que senadores governistas devem retirar o apoio, a exemplo do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Por Pedro Emmanuel Goes / Geimison Maia / ALECE

Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes às eleições de 2022 revelam que, dos 156,4 milhões de indivíduos aptos a votar no pleito, 82,3 milhões eram do gênero feminino e 74 milhões do masculino. O número de eleitoras representa 52,65% do eleitorado, enquanto o de homens equivale a 47,33%. Mesmo representando a maioria da população que vota, a participação feminina na política e nos espaços de decisão ainda enfrenta muitos desafios para que se torne uma representação de fato. 

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a representação feminina tem crescido, e o Legislativo cearense tem tido um papel relevante no aperfeiçoamento e ampliação da rede de garantia de direitos, principalmente no que diz respeito ao combate à discriminação e violência de gênero por meio da apresentação de projetos, de leis, promoção de debates e prestação de serviços de atenção às mulheres. A Casa já aprovou, nos últimos anos, 60 propostas que se tornaram leis pautadas no tema e conta hoje com a Procuradoria Especial da Mulher, com diversas ações voltadas à defesa dos direitos da mulher cearense.

Ao longo do mês de março, a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) lança, por meio do setor de Publicidade Institucional, a campanha “Mulher Cearense, Mulher de Direitos”, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, reforçando essa presença do Poder Legislativo no debate dessa questão.

REPRESENTAÇÃO NO PARLAMENTO

Da conquista do direito de sufrágio, por meio do Código Eleitoral Provisório de 1932, até a Constituição de 1988, que trouxe dispositivos de grande importância para o fim da discriminação sofrida pelas mulheres, garantindo expressamente o direito à igualdade – nos termos do artigo 5º, inciso I – e assegurando a titularidade da plena cidadania, a participação feminina nos espaços sociais cresceu.

No Ceará, as primeiras eleitoras começaram a exercer seus direitos de voto desde 1932, conforme explica pesquisa publicada pelos historiadores do Memorial da Assembleia Legislativa Deputado Pontes Neto, mas a participação feminina nos espaços de decisão política só veio acontecer efetivamente a partir de 1947, quando foram eleitas quatro vereadoras: Isabel Oliveira Ramos (Aquiraz), Zélia Martins Ramos (Cariré), Filomena Sampaio Martins e Aldenora Bezerra Lins (Milagres). 

A primeira vereadora de Fortaleza, Maria Eulalia Odorico de Moraes, só foi eleita em 1950, e na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a primeira parlamentar demorou ainda mais um pouco para ser eleita.

Em 1975, Maria Zélia Mota se tornou a primeira mulher a ocupar um cargo eletivo no Poder Legislativo estadual. Natural de Itapajé, Zélia Mota foi votada em 70 municípios e, em seu único mandato, exerceu relevante papel social e de cidadania, dedicando-se às causas sociais ligadas à ajuda e amparo dos menos favorecidos.

De 1975 a 2023, 41 mulheres já ocuparam cargo no Legislativo cearense – algumas por mais de um mandato – e sempre em número crescente com o avançar das legislaturas, mas nunca ultrapassando os 20% da representação do Parlamento, ocupada em sua maioria, mais uma vez, por homens. Para se ter uma ideia, a legislatura atual (2023-2026) conta com o maior número de mulheres da história do Parlamento cearense – nove, o que corresponde a 19,5% do quadro de 46 parlamentares que compõem o poder.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Essa participação crescente e o reconhecimento da necessidade de uma presença feminina mais ampla nos espaços sociais e de poder têm favorecido uma também crescente produção legislativa voltada para a garantia dos direitos das mulheres, mas não só isso.

Conforme levantamento feito em 2022 pela Diretoria Legislativa da Alece, 60 leis foram aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Governo do Estado, desde 1986, com foco na promoção e garantia dos direitos das mulheres nas mais variadas áreas, que vão desde o combate à violência e discriminação de gênero, passando pela saúde e educação, situação de mulheres do campo, mulheres em situação de rua, crianças, idosas, aposentadas, gestantes, empreendedoras e outras.

A participação da mulher na política é um tema que se destaca. A Lei 16.629, de iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha (SD), de 19 de julho de 2018, sancionada pelo então governador Camilo Santana, institui no Calendário de Eventos do Estado a campanha Mais Mulheres na Política. A iniciativa prevê o incentivo à participação feminina na política estadual por meio da conscientização das mulheres sobre a importância da representatividade feminina, do incentivo às mulheres filiadas a partidos a concorrerem a cargos eletivos e do estímulo ao alistamento eleitoral de mulheres de 16 a 18 anos. 

Nessa mesma linha, a deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto de lei 250/2023, em tramitação na Casa, que institui um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas estaduais, suas subsidiárias e controladas, bem como as demais empresas em que o estado do Ceará, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.

Outra proposta aprovada e sancionada, e também iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha, dessa vez com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), foi a Lei 17.545, de 29 de julho de 2021, que cria o selo “Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, a ser conferido às empresas que implementarem práticas de educação e prevenção à violência contra a mulher e que contratarem, para seu quadro de funcionários, vítimas de violência. 

Conforme a autora da iniciativa, a ideia por trás da instituição do selo é fazer com que as empresas, ambiente em que ocorrem inúmeros tipos de violência contra mulheres, “abracem a prevenção e o enfrentamento a esse tipo de violência, de maneira que os resultados alcançados perpassem maior justiça social e igualdade material”.

Ainda conforme o relatório divulgado pela Diretoria Legislativa da Alece, há ainda 48 projetos de lei e 24 projetos de indicação voltados para a temática em tramitação na Casa, protocolados até o final de 2022. 

A produção da nova legislatura também promete avançar na pauta, com o novo corpo de deputadas trazendo novas propostas que refletem as necessidades das mulheres.

Já se encontra em processo de tramitação na Casa, por exemplo, o projeto de lei 219/2023, de autoria das deputadas Gabriella Aguiar (PSD) e Larissa Gaspar (PT), que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual. 

A proposta, conforme Gabriella Aguiar, reflete a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma posição: uma discrepância de 20.5%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). “A diferença já foi maior. Em 2012, era de 26,4%. Contudo, o avanço ainda é lento, então o que queremos é, por meio dessa iniciativa, garantir a equidade salarial, a igualdade de condições no ingresso e a ascensão profissional na empresa, além de combater práticas discriminatórias e o assédio moral e sexual na empresa”, afirma.