Pacheco aumenta cota parlamentar e dá apartamento funcional a senador que virar ministro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a mesa diretora da Casa aumentaram os benefícios dados aos senadores, inclusive àqueles que se licenciaram do cargo para virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em ato assinado no dia 7 de fevereiro, logo após a reeleição de Pacheco, a mesa reajustou a chamada cota de atividade parlamentar em 18,13%. O aumento será escalonado em três parcelas de cerca de 6% entre 2023 e 2025.
A cota pode ser usada, dentre outras coisas, para compra de passagens aéreas, custeio de combustível e materiais de divulgação —o valor pago ao parlamentar varia conforme o estado. Os senadores também ganharam direito a quatro viagens para suas bases, sem desconto desta rubrica.
Assim, Pacheco repetiu o gesto feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concedeu o direito a mais passagens de avião para os deputados e turbinou o auxílio moradia pouco antes de ser reeleito com votação recorde.
Além disso, em outro ato, o presidente do Senado também alterou o trecho da norma que dispõe sobre moradia funcional e incluiu no rol de beneficiários do serviço os senadores que se licenciarem para ocupar cargo de ministro.
Antes, o texto dizia que perderia o direito à habitação funcional aquele que "vier a ser licenciado para exercer cargo de ministro de Estado ou de secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital". Na nova redação, foi cortado o trecho "ministros de Estado".
O Senado afirmou que o valor da cota parlamentar não era reajustado desde 2011 e que, mesmo com o aumento, continuará defasado.
Sobre os apartamentos funcionais, a Casa disse que os imóveis pertencem à União e o senador mantém seu mandato parlamentar, mesmo estando afastado da função.
"Respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE", disse em nota.
"No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares."
Atualmente, cinco senadores são ministros de Lula: Renan Filho (MDB-AL, dos Transportes), Wellington Dias (PT-PI, do Desenvolvimento Social), Camilo Santana (PT-CE, da Educação), Flávio Dino (PSB-MA, da Justiça) e Carlos Fávaro (PSD-MT, da Agricultura).
A reeleição de Pacheco contou com grande mobilização da base de Lula, inclusive destes nomes.
Seu principal opositor, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu crescer na reta final da corrida pelo cargo, ligando o sinal de alerta do governo.
Lula, então, passou a mobilizar seus aliados, inclusive os ministros que foram eleitos para o Senado, para garantir a reeleição de Pacheco —o que acabou dando certo e garantiu vitória ao mineiro por 49 votos contra 32.
Reservadamente, senadores vinham se queixando ao presidente do Senado sobre o valor da cota parlamentar. Muitos diziam que, com o aumento das passagens aéreas, o montante havia se tornado insuficiente para viagens semanais aos estados.
A comissão diretora é formada pelo presidente do Senado, por dois vice-presidentes e quatro secretários. A composição foi definida após acordo firmado pelos partidos que apoiaram Pacheco ou entregaram a maioria dos votos: MDB, PT, União Brasil, PDT, PSB e Podemos.
Assim, o presidente do Senado manteve seus principais aliados, abriu espaço para indicações do PSB e do Podemos e fez com que o PL —legenda de Marinho— acabasse sem cargos.
Os dois atos que ampliaram as benesses para os senadores é assinado por seis dos sete integrantes: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Rodrigo Cunha (União Brasil-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Chico Rodrigues (PSB-RR).
Segundo a ata da reunião, apenas o quarto secretário da mesa diretora, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não estava presente. O encontro ocorreu na terça-feira passada (7), mas a decisão só foi publicada na sexta (10).
ÍNTEGRA DA NOTA DO SENADO FEDERAL
Em relação ao reajuste escalonado em três anos de 18,13% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece o que segue:
A CEAPS foi instituída pelo Ato da Comissão Diretora n° 3, de 30 de janeiro de 2003, sendo posteriormente modificada pelo Ato da Comissão Diretora n° 9, de 6 de junho de 2011, que unificou as verbas indenizatórias e de transporte aéreo para constituírem o atual modelo de reembolso aos parlamentares. Desde então, nunca sofreu acréscimos.
Assim, respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE.
No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares.
Agenor Neto destaca auditoria no Hospital de Iguatu e investimentos do Governo
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/02), atrasos no salário dos funcionários do Hospital Regional de Iguatu.
A unidade de saúde, que atende a região do Centro-Sul do Estado, segundo o parlamentar, está passando por auditoria. “Toda a região depende desse hospital. Alegaram que o Estado não estava pagando o que devia, mas foi provado que o Ceará está pagando. É necessário mais celeridade nessa auditoria, porque a população e os funcionários estão sofrendo”, assinalou.
O deputado apontou ainda que a região Norte do Estado não conta com filas de cirurgias. “Cruz, Acaraú e demais adjacências não têm filas para fazer cirurgia de catarata, hérnia, entre outros. Isso é porque os gestores municipais estão fazendo a sua parte de forma aberta e transparente”, disse.
Agenor Neto parabenizou o governador Elmano de Freitas pelos compromissos de investimentos na área da saúde. “Investimento na saúde é algo permanente. Os ex-governadores Cid Gomes e Camilo Santana fizeram um grande trabalho, e Elmano de Freitas já está avançando nessa área. Com certeza, falta parceria de alguns municípios do Estado, mas acredito que, com o atual Governo, as coisas devem permanecer avançando”, afirmou.
Investimentos na educação também são uma prioridade do governador, conforme acrescentou o parlamentar. “Estive dialogando com representantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e estamos nessa parceria importante que o Governo do Estado vai fazer, com ações voltadas para a ampliação da instituição. São investimentos importantes no ensino superior que precisam ser intensificadas”, frisou.
Em aparte, o deputado Firmo Camurça (União) assinalou a importância de ações na área da educação básica. O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) assinalou ainda que o mutirão para minimizar as filas de cirurgias será uma ação importante por parte do Governo.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
Romeu Aldigueri ressalta mensagens governamentais enviadas à Alece
Por Julia Ionele / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/02), realizada de forma híbrida, as mensagens governamentais enviadas à Casa.
Em pauta, o líder do Governo na Assembleia destacou a importância da proposição o 04/2023, que institui o Programa Ceará Sem Fome e cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. “Não tenho dúvidas de que será mais uma política pública exitosa e que servirá de exemplo para o Brasil, assim como outras proposições que viraram políticas permanentes, como é o caso do Vale Gás”, comentou.
O parlamentar também citou o projeto de lei 03/2023 que dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública de Saúde. “São 60 mil cearenses que serão beneficiados, em decorrência que o Governo Federal anterior não olhou por essas pessoas”, explicou.
Em relação à mensagem 08/2023, que altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o parlamentar explicou sobre a necessidade de apreciação. “O total de 11 estados da Federação já fizeram essa alteração no ano passado. O ICMS é um tributo estadual com repercussão municipal e tem efeito sobre os 184 municípios. Tem 184 prefeitos no nosso Estado que estão há mais sete meses recebendo bem menos e prejudicando a aplicabilidade de políticas públicas”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) destacou a relevância da aprovação do PL 03/2023. “Vamos acabar com essa história de pessoas gemendo em corredores de hospitais por causa de uma pedra na vesícula. O sonho é zerar essas filas de cirurgias”, pontuou.
A deputada Larissa Gaspar (PT) lamentou a falta de investimentos por parte do Governo Bolsonaro. “Nós precisamos repor essas perdas que vieram do antigo Governo Federal de uma forma não dialogada com as 27 unidades da Federação. Isso significa que agora vamos poder investir em saúde, educação, políticas públicas”.
Edição: AdrianaThomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Felipe Mota critica anúncio de saída da Enel do Ceará e cobra instalação de CPI
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O anúncio feito pela Enel Brasil sobre o início do processo de venda da distribuidora no Ceará foi levantado durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (14/02) pelo deputado Felipe Mota (União). O parlamentar cobrou a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga os aumentos impostos pela distribuidora de energia e afirmou que a investigação é de interesse de todos.
“Chama a atenção a Enel anunciar interesse em sair do Ceará na mesma semana em que assinamos o requerimento de instalação da CPI. Ela já presta serviço ao Ceará há 25 anos, e não podemos deixar essa situação passar despercebida”, disse.
Felipe Mota sugeriu uma discussão aprofundada sobre o assunto juntamente com os órgãos fiscalizadores, além da realização de um novo leilão para uma nova concessão. “Os recursos obtidos pelo Estado nesse novo leilão poderiam ser usados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e ser utilizados em políticas públicas, algo de interesse, inclusive do governo de Elmano de Freitas”, sugeriu.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) também comentou sobre outros fatores que, segundo ele, vão na contramão do discurso feito pelo governador Elmano de Freitas na leitura da mensagem governamental. Para ele, Elmano apresentou um “Ceará dos sonhos, mas a imprensa nos aponta como a indústria com pior desempenho do Nordeste, 50% da população vivendo na linha da pobreza, maior índice de criminalidade, entre outros”.
Para ele, é preciso que o governo do Estado libere o relatório de transição entre governos para que os parlamentares saibam da “real situação do Estado”. “De outra forma, nós, que somos parlamentares, somos os últimos a saber das coisas, sempre pela imprensa, relatórios do IBGE, e não pelo próprio Estado, como deveria ser”, criticou.
O deputado Carmelo Neto (PL) também considerou que o Ceará paga uma tarifa mais cara que estados do Sul do Brasil pela mesma quantidade de energia utilizada. Segundo ele, em Santa Catarina cobra-se R$ 114 por 200 kW utilizados, enquanto no Ceará, a cobrança pela mesma quantidade de energia sobe para R$ 141.
“Uma diferença bem discrepante, 19,22% a mais do que é cobrado em Santa Catarina, pela mesma quantidade de energia, e esse valor sobe ainda mais quando incluímos o ICMS sem o aumento proposto pelo Governo do Estado”, observou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) também defendeu uma “ampla discussão” sobre os impactos desses aumentos de impostos, visto que, caso aprovadas, as propostas do Governo entrarão em vigor apenas em 2024.
Edição: Lusiana Freire
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE - DANIEL SAMPAIO
Projeto cria Jantar Solidário destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social
O Projeto de Lei 2039/22 cria o Jantar Solidário o qual será fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade social por instituições públicas ou privadas mediante convênio com o poder público.
Pelo texto, a distribuição do jantar solidário poderá ocorrer em escolas públicas localizadas em regiões consideradas economicamente vulneráveis, desde que haja condições sanitárias e de logística para garantir a distribuição e a qualidade das refeições.
Em justificativa, o autor, deputado José Nelto (PP-GO) cita dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (2022) pelo qual mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.
“A precária situação alimentar precisa ser reduzida com políticas públicas eficazes, integradas, com reforço orçamentário e anseio político de lidar com o setor privado e o meio social’, frisou o parlamentar.
O projeto também prevê parceria com instituições de pesquisas e acadêmicas com atuação na área de nutrição com o objetivo de aprimorar a qualidade nutricional da comida a ser fornecida às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procon Assembleia orienta consumidor sobre golpes durante o Carnaval
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Assembleia, órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), dá dicas sobre como os foliões podem se proteger de golpes durante as festas do Carnaval deste ano.
O assessor técnico do órgão, Rodrigo Colares, chama a atenção para as locações de imóveis nesse período, indicando que, se possível, o consumidor vá até o local previamente para conferir se a acomodação está de acordo com o esperado. “Algumas vezes há toda uma tratativa e, quando ele vai até lá, o imóvel sequer pertence à pessoa com quem o cliente realizou o contato, então é muito importante que, antes de fazer qualquer tipo de pagamento, o folião averigue se as condições são realmente aquelas contratadas”, observa.
ALERTA SOBRE CARTÕES
Já sobre as modalidades de pagamento que os consumidores poderão utilizar ao longo das festas, o assessor alerta para o uso do cartão de crédito por aproximação, que pode apresentar maior agilidade, mas também menor segurança, já que uma máquina habilitada para esse tipo de recebimento pode ser utilizada por golpistas infiltrados na multidão sem nem mesmo o indivíduo perceber.
“A gente recomenda, por uma mecânica de segurança, que nesta época de Carnaval seja feita a desabilitação dessa modalidade de pagamento, isso vai gerar uma proteção maior e evitar determinadas surpresas ao final do seu Carnaval”, afirma Rodrigo. As informações foram dadas em entrevista concedida ao Notícias do Ceará, da FM Assembleia (96,7MHz).
Serviço
Procon Assembleia
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
Contato: procon.al.ce.gov.br/ (85) 3277-3800 / 3277-3801
Edição: Clara Guimarães
Mesa Diretora aprova três projetos em reunião nesta sexta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes/com Assessoria / ALECE
- Foto: Paulo Rocha
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, durante a manhã desta sexta-feira (10/02), a 1ª reunião extraordinária do biênio 2023/2024, em formato híbrido. Na ocasião, deliberou favoravelmente sobre três propostas em tramitação na Alece, das quais uma tem autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma do Poder Executivo e uma da Mesa Diretora da Casa.
A deliberação das matérias pela Mesa Diretora é respaldada pelo inciso XVI do artigo 17 do Regimento Interno da Casa, que lhe atribui a competência de oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes.
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado, o projeto de lei 01/2023 trata da transformação de cargos vagos efetivos de servidores e da criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado.
O projeto de lei 04/2023, do Poder Executivo, institui o Programa Ceará Sem Fome, criando a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A matéria foi aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Felipe Mota (União), Júlio César Filho (PT), Missias Dias (PT), Stuart Castro (Avante), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (Psol).
Já o decreto legislativo 01/2023, da Mesa Diretora, autoriza o governador Elmano de Freitas e a vice-governadora, Jade Romero, a se ausentarem do País.
Como a deliberação está respaldada pelo Regimento Interno da Casa, as matérias em questão estão aptas a seguirem o rito de votação nas próximas sessões plenárias.
A reunião foi presidida pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), que participou via plataforma virtual, e contou com as presenças dos deputados Fernando Santana (PT), Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (MDB), Juliana Lucena (PT), Dr. Oscar Rodrigues (União), João Jaime (Progressistas), Romeu Aldigueri (PDT), Renato Roseno (Psol), Sargento Reginauro (União), Nizo Costa (PT) e Agenor Neto (MDB).
Na próxima terça-feira (14/02), haverá nova reunião da Mesa Diretora, a fim de tratar da aprovação de outras proposições para tramitação em sessão plenária da Casa.
Edição: Clara Guimarães
Entrevista: 'Foco devem ser as causas da alta dos juros, não autonomia do BC', diz Pacheco
Por Lauriberto Pompeu, Jussara Soares e Thiago Bronzatto — Brasília / O GLOBO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirma que não há ambiente para avançar uma proposta de rever a autonomia do Banco Central, alvo de críticas do presidente Lula. em entrevista ao GLOBO, o senador também critica o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que o Brasil virou “um celeiro de desinformação” e antecipa que não vai atuar para obstruir uma CPI no Senado para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro, a que Lula já disse ser contrário.
Chefe do Poder Legislativo diz que é preciso atacar as causas da alta taxa de juros ao invés de criticar o Banco Central, como tem feito Lula, e defende que nas votações do Congresso é preciso virar a página da polarização
Zequinha repudia substituição dos termos 'pai' e 'mãe' em documentos oficiais
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) repudiou nesta quarta-feira (8), em Plenário, um parecer da Procuradoria-Geral da República que defende a adaptação de documentos públicos em respeito à autoidentificação de gênero parental e às formações familiares homo e transafetivas. Para o senador, o parecer “atenta fortemente contra os valores das famílias”.
A manifestação da PGR ocorreu na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 899, proposta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião do senador, o resultado da recomendação pode ser a retirada dos termos “pai” e “mãe” dos documentos oficiais e sua substituição por “genitor 1” e genitor 2”.
— Falar em evolução sociológica do conceito de família é desconhecer profundamente valores da própria família. Veja, não nego a realidade atual. Contudo, não podemos fazer interpretações equivocadas do verdadeiro papel da família no contexto social. A Bíblia, meus caros cristãos, a Bíblia, em um dos seus versículos mais famosos e mais bonitos, diz: "Honra teu pai e tua mãe a fim de que tenhas vida longa na terra que o Senhor, o teu Deus, te dá”.
Fonte: Agência Senado
Para Jorge Seif, lei determinando o que é fake news seria censura prévia
O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em seu primeiro pronunciamento em Plenário, nessa quarta-feira (8), a tentativa de se criar uma lei que determinaria o que é fake News, com punição contra quem as crie e divulgue. Em sua opinião, deliberações sobre essa pauta significam uma tentativa de instituir a censura no país.
O senador disse estar preocupado porque leu uma reportagem segundo a qual um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entregaria ao Congresso uma proposta de lei nesse sentido.
— Eu gostaria de sugerir aos ministros do Supremo Tribunal Federal que queiram legislar que tenham a mesma coragem do ex-ministro [senador] Sérgio Moro [União-PR], ex-juiz de primeira instância, que abdicou de sua vida de magistrado e veio para cá, candidatou-se e se elegeu senador pelo estado do Paraná.
Jorge Seif afirmou ainda que, apesar de o fenômeno das redes sociais e da popularização da internet facilitar a promoção de calúnia, difamação e falsidade, a Constituição garante a livre manifestação do pensamento. Censura prévia e bloqueio de contas, disse, são inconstitucionais.
— Sabemos que há devaneios, distopias, mas não podemos deixar o totalitarismo se apoderar de nossas opiniões, amplamente garantidas pela Constituição Federal.
Para o senador, "ninguém consegue controlar o que os outros pensam e opinam". Jorge Seif lembrou que as leis atuais já preveem punição de pessoas que cometam injúria, calúnia e difamação.
Fonte: Agência Senado
