Para Jorge Seif, lei determinando o que é fake news seria censura prévia
O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em seu primeiro pronunciamento em Plenário, nessa quarta-feira (8), a tentativa de se criar uma lei que determinaria o que é fake News, com punição contra quem as crie e divulgue. Em sua opinião, deliberações sobre essa pauta significam uma tentativa de instituir a censura no país.
O senador disse estar preocupado porque leu uma reportagem segundo a qual um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entregaria ao Congresso uma proposta de lei nesse sentido.
— Eu gostaria de sugerir aos ministros do Supremo Tribunal Federal que queiram legislar que tenham a mesma coragem do ex-ministro [senador] Sérgio Moro [União-PR], ex-juiz de primeira instância, que abdicou de sua vida de magistrado e veio para cá, candidatou-se e se elegeu senador pelo estado do Paraná.
Jorge Seif afirmou ainda que, apesar de o fenômeno das redes sociais e da popularização da internet facilitar a promoção de calúnia, difamação e falsidade, a Constituição garante a livre manifestação do pensamento. Censura prévia e bloqueio de contas, disse, são inconstitucionais.
— Sabemos que há devaneios, distopias, mas não podemos deixar o totalitarismo se apoderar de nossas opiniões, amplamente garantidas pela Constituição Federal.
Para o senador, "ninguém consegue controlar o que os outros pensam e opinam". Jorge Seif lembrou que as leis atuais já preveem punição de pessoas que cometam injúria, calúnia e difamação.
Fonte: Agência Senado
Maioria dos deputados é favorável à autonomia do Banco Central, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a proposta que revoga a autonomia do Banco Central (BC) não deve ser aprovada pelo Plenário. Lira disse que a maioria dos parlamentares com quem tem conversado é contrária à revisão da regra. Segundo o presidente da Câmara, a medida é uma marca mundial, e o Brasil precisa se inserir nesse contexto. O presidente participou da Feira Agropecuária Show Rural em Cascavel (PR) nesta quinta-feira. “Tecnicamente o Banco Central independente foi o modelo escolhido pelo Congresso”, afirmou Lira ao discursar no evento.
A lei que define mandatos não coincidentes do presidente e dos diretores do BC com o do presidente da República tem sido questionada pela bancada governista (Lei Complementar 179/21). O líder do Psol, deputado Guilherme Boulos (SP), e 11 deputados, apresentaram proposta neste sentido nesta semana (PLP 19/23). Membros do governo têm criticado o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, por não rever a taxa de juros.
Coaf
Lira também foi questionado sobre a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. Originalmente, o órgão pertencia ao Ministério da Fazenda, mas no governo Bolsonaro chegou a ir para o Ministério da Justiça, mas acabou sendo transferido para o Banco Central. Quando assumiu, o presidente Lula, por meio da MP 1154/23, recolocou o conselho no Ministério da Fazenda.
O presidente da Câmara disse que, em relação ao Coaf, há um acordo sendo construído pelo governo para que retorne ao Ministério da Fazenda. “O Coaf é um órgão técnico e tem que funcionar como árbitro de futebol. Ele tem que ir atrás das operações irregulares, e não das pessoas. Tanta faz no Banco Central ou na Fazenda. Agora, segundo as conversas que me foram passadas, houve um acordo para que ele voltasse para a Fazenda”, respondeu o presidente.
Em relação ao voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), previsto na MP 1160/23 e considerado prioridade pela equipe econômica, Lira afirmou que não há acordo e o tema precisa ser melhor discutido.
Reforma Tributária
Sobre a reforma tributária, Lira destacou que espera um debate amplo e firme sobre a proposta. Segundo ele, os próximos seis meses são vitais para a tramitação e aprovação da matéria.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dia Estadual do Representante Comercial é celebrado na Alece
Por Waldyh Ramos / ALECE
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza sessão solene para celebrar o Dia Estadual do Representante Comercial. A solenidade será no dia 10/02 (sexta-feira), às 10h, no Plenário 13 de Maio, atendendo a requerimento do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
Criado pela Lei Estadual nº 18.123, promulgada em 23 de junho de 2022, e publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2022, o Dia Estadual do Representante Comercial será comemorado anualmente em 8 de fevereiro. A data escolhida se refere ao dia em que foi fundado o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE-CE), em Fortaleza, no dia 8 de fevereiro de 1966, a partir da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
O conselho é definido como uma autarquia federal dotada de direito público com autonomia técnica, administrativa e financeira, e não recebe nenhuma subvenção do Governo Federal, tendo todo o seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais.
“Tendo como objetivo a valorização da categoria, o conselho de fiscalização profissional é como um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador da profissão do representante comercial, zelando pelo cumprimento da Lei e coibindo aqueles que atuam de forma irregular”, informa o deputado Sérgio Aguiar.
Na solenidade, serão homenageados com entrega de certificados Benedito Paracampos Júnior, Fernando Robson Timbó Silveira, Danilo Farias, Nertan de Melo Ribeiro, José do Egito Frota Lopes Filho e Orlando Pontes Magalhães.
Edição: Clara Guimarães
Tramitam na Alece seis projetos do Ministério Público e 50 de parlamentares
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da terceira sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (09/02), começaram a tramitar seis projetos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e os demais de parlamentares.
O projeto de lei n° 10/23 , MPCE , dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de Analista Ministerial do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do MPCE. O 11/23, cria funções comissionadas, conferidas exclusivamente a ocupantes de cargos de provimento efetivo alterando artigos da Lei Estadual n.º 14.043/2007.
Já o de n°12/23, do mesmo autor, altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de provimento em Comissão do Quadro de Pessoal do MPCE; o 13/23 fixa o subsídio dos membros do órgão; e o 14/23 dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Ministério Público do Estado do Ceara. O projeto de lei complementar n°01/23, também do Ministério Público, altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 30, de julho de 2002, que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
Entre as propostas de parlamentares, três projetos de lei são de autoria do deputado David Durand (Republicanos). O 97/2023 que dispõe sobre a publicidade da destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito; o 98/2023, estabelece o prazo máximo de 30 dias para realização de exames de pessoas com neoplasia maligna na rede pública de saúde do Estado; e o 104/2023 proíbe a cobrança do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de igrejas e templos religiosos.
O deputado Nizo Costa (PT) é autor dos projetos de lei 99/2023 que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais; 100/2023 denomina Benones Cardoso de Morais a nova areninha a ser construída no município de Cariús; 101/2023 denomina José Edson da Silva a areninha a ser construída no município de Assaré; 102/2023 denomina Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas; e 103/2023 que obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Além desses, Nizo Costa é autor do 106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos; do 107/2023, que estabelece os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros como atividade essencial do Estado; do 108/2023, que cria política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada Terceira Digital; do 109/2023, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará.
Do parlamentar ainda o 110/2023, em coautoria com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui que institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa estudante frequente, com o intuito de combater a evasão e resguardar a integridade dos alunos; e o 111/2023 que denomina Maria Zélia Boaventura Lopes (Dona Zélia) a antiga Escola de Ensino Médio Adahil Barreto no município de Cariús.
Também do deputado Nizo Costa o 112/2023, que denomina Cícero Silva Inácio, o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no município de Porteiras; o 113/2023, que denomina Antonio José dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no município de Tarrafas; o 114/2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor cearense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações; o 116/2023, que denomina Francisca Cleide de Oliveira Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no distrito São Sebastião, no município de Cariús; e o 126/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de Combate à Violência Contra a Mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação no Estado.
Plenário Alece / Foto: Paulo Rocha
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de lei 105/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado.
O projeto 115/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT) denomina Estação Pontes Vieira/Parque Adahil Barreto a Estação de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Pontes Vieira - ramal Parangaba/Mucuripe, localizada em Fortaleza. Do mesmo autor, o projeto de lei 117/2023 denomina Raimundo Marcondes Magalhães Saraiva a areninha localizada no município de Tianguá.
Queiroz Filho é autor também do 119/2023 em coautoria do deputado Romeu Aldigueri, que denomina Celsa Maria da Conceição Rodrigues Mota o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Umirim; do 120/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Solidária do Ceará; do 121/2023, que denomina Deputado Francisco Fonseca Coelho o trecho da rodovia CE-363, que liga o município de Senador Pompeu ao de Mombaça; do 122/2023, que denomina Cícero Flávio Uchôa do Nascimento de Idairã a "areninha do Pavãozinho", no município de Senador Pompeu.
Também do deputado Queiroz Filho o projeto de lei 123/2023, que denomina Maria Neuda Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) do "Pavãozinho", no município de Senador Pompeu; o 124/2023, que denomina Luiz Severo de Sousa o trecho da Rodovia CE 176, que liga a BR 222, Via Caracará, ao município de Miraíma; o 125/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Cidade Acessível no Estado; o 127/2023 denomina Juscelina Vicente Barbosa o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Monsenhor Tabosa; o 128/2023 denomina Assis Claudino a "Avenida do Entorno", que ligará a CE 467 à CE 265, no município de Monsenhor Tabosa; o 130/2023, que denomina Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176, que liga a BR-222 à CE-362 no distrito de Olho D´água do Pajé, no município de Sobral.
Do deputado Elmano de Freitas (PT) e coautoria de Nizo Costa, Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e Augusta Brito (PT), o 118/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de Sistema de Bilhete Eletrônico nos Veículos de Transporte Complementar de Passageiros no Estado.
O projeto de lei 129/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), veda a comercialização de equipamentos para eletroconvulsoterapia no Estado. Do mesmo parlamentar ainda, o 131/2023 dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado.Renato Roseno é autor também do 133/2023, que trata da garantia da assistência nutricional nas escolas públicas e particulares no Ceará; do 134/2023, que institui o Protocolo que Disciplina as Remoções no Estado; do 135/2023, que dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas no Estado; do 137/2023, que versa sobre percentual mínimo de contratação de artistas cearenses ou atuantes no Ceará e de artistas que expressem a cultura local.
Ainda o 139/2023, que institui a Campanha Maio Amarelo de Promoção da Segurança no Trânsito e o Dia Estadual dos Agentes de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o 141/2023, que reconhece o direito das juventudes cearenses à plena expressão de suas manifestações culturais e institui a Semana Estadual de Incentivo às Manifestações Culturais das Juventudes no Calendário Oficial do Estado
Já o 136/2023, do deputado Renato Roseno, com coautoria de Augusta Brito e cria o Dossiê Mulher; o 138/2023 em coautoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB) estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, bem como estabelece restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados; o 140/2023 tem coautoria dos deputados Evandro Leitão (PDT); Queiroz Filho e da deputada Érika Amorim (PSD), estabelece o direito à alimentação escolar para crianças, adolescentes e jovens durante o período das férias escolares matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino no Estado.
O projeto de lei 132/2023, do deputado Fernando Hugo (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense ao Médico-Cirurgião Cardiovascular, doutor Adriano Lima Souza. Enquanto a deputada Juliana Lucena (PT) é autora do projeto de lei 142/2023, que institui o município de Limoeiro do Norte como a Capital Cearense da Bicicleta.
Entre os projetos de indicação, o 23/2023 e o 24/2023são da deputada Larissa Gaspar (PT); o 25/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); e o 26/2023, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB).
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias destaca relevância da reforma agrária
Por Julia Ionele / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (09/02), realizada de forma híbrida, a importância da reforma agrária na participação política.
Os assentamentos contribuíram para que muitas famílias cearenses sobrevivessem à fome, segundo o parlamentar. “Depois dos assentamentos, nenhum da minha família passou fome. Nós precisamos trabalhar para ajudar as pessoas que passam fome no nosso Estado, quando o governador Elmano manda um projeto para esta Casa é para que o pobre tenha oportunidade”, comentou.
Missias também criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro. "O nosso País tinha saído oficialmente do mapa da fome e retornou, por causa de projetos estrangulados, com falta de recursos para as pessoas mais pobres. É muito triste saber que 26% dos cearenses estão em situação de vulnerabilidade alimentar grave”, acrescentou.
Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) pontuou a importância da reforma agrária. “A reforma agrária não é um sentimento é uma realidade que o ex-governador Camilo conduziu o tema com rigor. O senhor é uma pessoa que vai contribuir muito com esse tema”, pontuou.
O deputado Firmo Camurça (União), em aparte, parabenizou o parlamentar pelo pronunciamento informando que “o seu mandato trará muita justiça ao tema”.
O deputado Renato Roseno (Psol) comemorou a eleição do parlamentar. “Eu fiquei muito feliz pela sua eleição deputado. Dos assentamentos não saem só alimentos, mas justiça social”, observou.
Já a deputada Jô Farias (PT) se solidarizou ao tema da reforma agrária. “Eu também fui criada na roça e estaremos levando oportunidade para quem precisa. Conte comigo..
Edição: Adriana Thomasi
Lucinildo Frota quer audiência para debater situação de funcionários de UPA
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Lucinildo Frota (PMN), - Foto: Junior Pio
A situação dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do bairro Pajuçara, em Maracanaú, foi tema de pronunciamento do deputado Lucinildo Frota (PMN), no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (09/02).
O parlamentar informou que protocolou requerimento, solicitando nova audiência entre Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social (Provida) e Ministério Público do Trabalho, para tratar do desligamento dos funcionários do equipamento e a garantia de seus direitos trabalhistas.
Os funcionários da UPA de Pajuçara, que é gerida pelo município de Maracanaú, são ligados ao Provida. O Instituto realizou o desligamento de funcionários após a mudança de gestão da UPA, mas sem pagar suas rescisões trabalhistas. Conforme Lucinildo, há um litígio entre Prefeitura de Maracanaú, em que um joga a responsabilidade do pagamento para o outro.
“Segundo o Instituto, o pagamento da rescisão não é feito porque a Prefeitura deve outros pagamentos ao Instituto. Já a Prefeitura diz que não deve nada. Quem pagou essa conta, no fim, foi o trabalhador, que não tem nada a ver com isso e é o lado mais fraco dessa história”, frisou.
O parlamentar considerou ainda que nos cinco anos de funcionamento da UPA, incluindo os de pandemia da Covid-19, os funcionários atuaram de forma “exemplar, mesmo sob diversos problemas de infraestrutura e de abastecimento”. Ele cobrou também manifestação do secretário de Saúde de Maracanaú, Wagner Sousa, sobre o assunto.
Lucinildo Frota também informou ter solicitado, via requerimento que deve ser votado nas próximas sessões plenárias, a construção de um prédio para o 28º Distrito Policial no bairro Novo Maracanaú. O equipamento original, conforme observou, foi fechado há 15 anos por problemas de infraestrutura, e passou a funcionar em um prédio alugado em outro bairro. “É muito emblemático o retorno dessa delegacia para o Novo Maracanaú, bairro central capaz de impactar muitas localidades adjacentes”, disse.
O parlamentar enalteceu ainda o contrato de parceira público-privada (PPP) assinado entre Governo do Estado com a Ambiental Ceará, empresa da Aegea Saneamento, na última sexta-feira (03/02), para universalizar os serviços de esgotamento sanitário em 17 municípios cearenses. Nesse primeiro momento, o empreendimento deve beneficiar mais de um milhão de cearenses.
“Saneamento básico é saúde. Investir em saneamento é cuidar do povo cearense e reduzir despesas em saúde. Essa é uma grande iniciativa do Governo de Elmano de Freitas, que prioriza a saúde e o bem-estar da população”, elogiou.
A PPP de esgotamento sanitário foi firmada com o objetivo de cumprir as metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, que determina que 90% da população tenha acesso à coleta e ao tratamento de esgoto até 2033. O leilão foi realizado em 2022, pela B3, em São Paulo.
Além do Bloco 1, que engloba os primeiros 17 municípios e arrematado por R$ 7,6 bilhões, também foi objeto de leilão a PPP para o Bloco 2, que engloba os municípios de Fortaleza, Caucaia, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu e Trairi. O Bloco 2 também foi arrematado pela empresa Aegea Saneamento por R$ 11,3 bilhões e está em fase de análise de documentação.
Em aparte o deputado Felipe Mota (União) que o problema não acontece em Maracanaú. Ele afirmou receber denúncias de diversos institutos e cooperativas que relatam casos semelhantes por todo o estado. “Precisamos agir para fortalecer esses profissionais tão dedicados e que enfrentam muitas situações adversas para proteger a população”, disse.
O deputado Firmo Camurça (União) também se manifestou em favor do pedido de audiência, afirmando ser essa a “única maneira de se chegar a um consenso sobre o que está realmente acontecendo”.
Edição: Adriana Thomasi
Carmelo Neto critica projeto do Governo que trata do aumento do ICMS
Por Gleydson Silva / ALECE
deputado Carmelo Neto (PL) - Foto: Junior Pio
O deputado Carmelo Neto (PL) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (09/12), mensagens do Poder Executivo. O parlamentar se referiu a que aumenta a alíquota-base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, e a que trata da reforma administrativa no Governo.
Para o deputado, o aumento irá impactar as empresas que empregam no Ceará, com risco de demissões e encerramento de atividades. Conforme o deputado, a mudança irá impactar o preço dos combustíveis, por exemplo. “Quando se aumenta o preço do combustível, tudo aumenta na prática, pois tudo é transportado por meios que precisam desses combustíveis”, pontuou.
Carmelo Neto se mostrou contrário também ao projeto do Governo que trata da criação de novas secretarias estaduais, entre desmembradas de pastas já existentes e inéditas. “Uma mensagem que cria dez secretarias. Transforma três secretarias, já existentes, em dez. Isso é o inchaço da máquina pública. Representa o Estado inchado, ineficiente e pouco produtivo. Coloca ainda mais peso sobre as costas do povo cearense”, enfatizou.
O deputado avalia que a criação dessas novas secretarias aumentará os gastos públicos e servirá para “abrigar os aliados políticos”. “Vários desses cargos com salários de R$17 mil”, disse.
O Governo Federal também foi criticado por Carmelo Neto. O deputado falou sobre a suspensão de nove linhas de crédito anunciadas, na última segunda-feira (06/02), pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o deputado, entre as linhas de crédito interrompidas estão as que beneficiavam o setor rural. “O Governo, no entanto, já prometeu crédito do BNDES para outros países, como já fez no passado. Está cometendo o mesmo erro novamente”, observou.
O deputado Sargento Reginauro (União), em aparte, criticou o Governo do Estado pela proposta de alteração do ICMS e observou que o tema foi tratado ainda na campanha eleitoral, quando o então candidato Elmano de Freitas afirmou que não haveria esse aumento.
O deputado Felipe Mota (União) afirmou que o corte no crédito, anunciado pelo BNDES, impactarão linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Matrizes e Reprodutores; do Pronaf Tratores e Colheitadeiras; do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); do Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (ABC+); do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA); do Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido (Proirriga); e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-agro giro).
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri aponta investimentos e políticas públicas do Ceará
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O líder do Governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (09/02), os excelentes resultados na educação no Ceará.
Segundo o parlamentar, o Estado é referência na educação e contou com grandes investimentos desde o governo de Cid Gomes. “E depois de Cid, Camilo Santana e Izolda Cela perpetuaram o legado que, agora, com certeza, vai continuar se desenvolvendo com o governador Elmano de Freitas”, disse.
A descentralização da saúde com a criação de hospitais regionais também foi lembrada pelo deputado. “Além dos hospitais no Interior, temos o legado das policlínicas e Unidades de Pronto Atendimentos (Upas). Além disso, o governador vai trabalhar no maior programa de cirurgias eletivas da história”, assinalou.
Romeu Aldigueri frisou ainda o equilíbrio fiscal do Governo do Estado. “Mudanças no ICMS deveriam ter sido feitas ano passado, porém o Estado é tão equilibrado que não precisou. Ceará está propondo isto apenas agora, exatamente porque antes não foi necessário”, explicou.
O deputado também elogiou a ideias do Executivo de criar secretarias. “A proposta do Governo é trazer todos para perto. Governar para todos. Vamos construir um Ceará melhor, respeitando as urnas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e frisou que, ao contrário do que pensam, governos bem preparados aumentam demandas para chegar a resultados satisfatórios.
Edição: Adriana Thomasi
Lucinildo Frota chama a atenção para demandas de Maracanaú
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Lucinildo Frota (PMN) - Foto: Junior Pio
Representante de Maracanaú no Parlamento cearense, o deputado Lucinildo Frota (PMN) informou, durante o segundo expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (08/02), que vai dedicar o mandato à busca de melhorias para seu município. Adiantou que uma das primeiras ações foi protocolar a solicitação da construção de uma delegacia no bairro Novo Maracanaú.
A delegacia local, segundo ele, está desativada por falta de estrutura e outros problemas do prédio. O parlamentar também alertou sobre outras necessidades do município, como a falta de estrutura do bairro Alto Alegre, que tem suas ruas esburacadas e esgoto a céu aberto.
O bairro Alto Alegre, conforme observou, foi um dos responsáveis pela sua eleição. O deputado lembrou que, em seus mandatos como vereador, sempre chamou a atenção para o descaso do município com os bairros periféricos e viu na oportunidade de assumir uma cadeira na Alece a chance de dar continuidade ao trabalho que tem realizado para os maracanauenses.
“Minha entrada na política não foi fácil. Fui o penúltimo vereador eleito em 2004, quando assumi meu primeiro mandato. De lá até aqui, fui reeleito todas as vezes, com votos crescentes, sendo um dos vereadores mais votados no município em meu último mandato. Aqui na Alece, mais uma vez, fui o penúltimo eleito, e vamos ver o que o futuro nos reserva”, disse.
Lucinildo Frota afirmou estar seguro de seu papel como parlamentar e da transitoriedade na função. “Nunca vivi do meu salário de vereador, e até meu ingresso na Câmara de Maracanaú aconteceu praticamente sem apoio político. A mesma coisa pode ser dita sobre meu ingresso na Alece. Se for da vontade de Deus, cumpro só um mandato aqui, mas vou lutar pela melhoria de vida do povo de Maracanaú e do Ceará, durante o tempo que me for dado para isso”, pontuou.
O deputado Antônio Henrique (PDT), em aparte, lembrou que comunidades do bairro Canindezinho, que fazem fronteira com o Alto Alegre, sofrem das mesmas demandas apontadas por Lucinildo Frota. “Tenho certeza que sua atuação aqui na Alece vai beneficiar não só Maracanaú, mas todo o Ceará."
Edição: Adriana Thomasi
Antônio Henrique ressalta trajetória e aponta compromissos de mandato
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Antônio Henrique (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Antônio Henrique (PDT) ressaltou, durante o segundo expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (08/12), sua trajetória política e apontou os compromissos que devem nortear seu mandado no Legislativo estadual.
O parlamentar revelou que, antes de ingressar na vida política, além de estudar, foi vendedor de verduras, trabalhou como empacotador de supermercado, operador de caixa, além de ter integrado, por dez anos, no Desafio Jovem do Ceará. “Uma instituição filantrópica que já ajudou milhares de jovens a saírem das drogas, a se recuperarem de um vício tão perverso”, pontuou.
O foco na prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas entre os jovens de bairros com índices de vulnerabilidade, inclusive, foi apontado pelo deputado como uma de suas prioridades.
Antônio Henrique destacou que, na vida pública, foi secretário municipal, vereador de Fortaleza por quatro mandatos e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza por duas vezes. “Agradeço a todos os meus eleitores pela oportunidade de agora representar não apenas Fortaleza, mas ser a voz de todo o povo do nosso Ceará, disponível para representar aqueles que mais precisam”, garantiu.
O deputado agradeceu ainda aos seus familiares, amigos e lideranças políticas que o ajudaram no último pleito. Agradeceu ainda aos que compõem o Partido Democrático Trabalhista. “É uma honra muito grande ser filiado ao PDT, um partido coerente, que tem um projeto político em nível municipal, estadual e federal”, disse.
Edição: Lusiana Freire
