'Teremos um trabalho duro para aprovar esse texto', diz Arthur Lira sobre PL da Fake News
Por Luísa Marzullo — Rio / O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) defendeu nesta segunda-feira o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. Em declaração à imprensa durante o seminário 'Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia', promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Globo e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), sobre a regulação das redes no Brasil, o deputado comentou sobre a importância do texto, mas relembrou os impasses na última legislatura para que o projeto fosse votado.
— Nós desejamos que todos os brasileiros tenham a liberdade de expressão preservada, mas, ao mesmo tempo, há uma responsabilidade necessária. Nós teremos um trabalho duro para aprovar esse texto, que não conseguimos sequer votar no ano passado. É um tema importante que está desequilibrado — afirmou Arthur Lira.
O texto em questão tem como objetivo pôr fim a falta de transparência das plataformas digitais — no intuito de coibir a disseminação de desinformação. O PL é de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Lira defendeu um equilíbrio e o que chamou de "caminho do meio" ao abordar a regulação de plataformas digitais discutida no Congresso e pelo Judiciário.
— Se tivermos que resumir as necessidades desse novo momento, essa palavra seria equilíbrio. É um dever das instituições tentar encontrar esse equilíbrio. É preciso encontrar o caminho do meio para legislar sobre e julgar questões envolvendo liberdade de expressão, redes e democracia — disse Lira.
O presidente da Câmara defendeu que a internet se mostrou ao mesmo tempo veículo da liberdade de expressão, ao agregar novas perspectivas, quanto obstáculo ao exercício da liberdade de expressão. Ele também defendeu a valorização do jornalismo profissional.
— Redes sociais são instrumentos da democracia, porque brasileiros passaram a demonstrar suas opiniões lá. Expandiu o debate da democracia. Mas podem representar obstáculos, sendo o mundo digital a nova ágora grega ou fórum romano. Não é necessário prender alguém para silenciá-lo. Incluindo jornalistas e parlamentares que podem ser calados a um mero clique. Assim como ataques a democracia jamais serão legítimos à liberdade de expressão.
Federação PP e União
Um dos líderes do PP, Lira foi questionado sobre a federação da sigla com o União Brasil. Juntos, os partidos representarão a maior bancada da Câmara e a segunda do Senado.
— O problema tá só nos detalhes da governança, as cúpulas dos partidos já entenderam e querem fazer (a federação) — assegurou Lira.
O presidente da Câmara apontou que a Reforma Tributária é o tema mais caro ao Congresso Nacional neste momento.
— Nos perseguimos uma simplificação do sistema já alguns anos. Todo mundo concorda, mas quando chega na hora do texto, todos querem uma reforma própria. Toda a arrumação vai ser para que a reforma possa vir ao plenário — finalizou.
Congresso negocia com Lula e terá valor recorde para gastar com emendas parlamentares
Thiago Resende / FOLHA DE SP
Após o fim das chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca no governo Jair Bolsonaro (PL), o Congresso negociou com o PT, alterou o Orçamento e terá um valor recorde em emendas neste ano. São R$ 46,3 bilhões para os parlamentares.
Os números vultosos para atender a projetos de parlamentares não garantiram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a formação de uma base de apoio sólida no Congresso. Sinalizam um estreitamento na margem de negociação do Executivo, com deputados e senadores menos dependentes do Palácio do Planalto para executar obras em seus redutos eleitorais.
Os recursos para 2023 superam o montante de 2020, ano de ampliação dos gastos públicos por causa da pandemia. Os valores inéditos foram obtidos neste ano apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter banido o uso das emendas de relator no fim de 2022, alegando inconstitucionalidade nesse tipo de despesa.
Havia R$ 19,4 bilhões em emendas desse tipo para serem distribuídas pela cúpula do Congresso em negociações políticas em 2023. Surpreendidos pela decisão da corte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes do centrão passaram a costurar um acordo com Lula.
Na prática, o resultado é que o Congresso manteve o controle sobre todo o dinheiro que iria para as emendas extintas pelo Supremo.
Uma parte da verba foi usada para inflar as emendas individuais —a que todo deputado e senador tem direito. A outra fatia passou para as mãos dos ministérios de Lula.
O PT apresentou esse acordo como uma divisão igualitária. No entanto, articuladores políticos do governo admitem, nos bastidores, que os R$ 9,8 bilhões que foram herdados pelos ministérios após a decisão do STF serão usados para atender pedidos de parlamentares —ou seja, como se fossem emendas também.
O governo não é obrigado a executar esses R$ 9,8 bilhões de acordo com os pleitos de membros da Câmara e do Senado.
Mas, para tentar ampliar o apoio de Lula no Congresso, o Palácio do Planalto inclusive já prevê usar parte do dinheiro para cumprir promessas de emendas feitas por Lira na campanha à reeleição da Câmara e acordo políticos feitos no ano passado, antes da decisão do STF.
Além de manter poder sobre os recursos que eram para emendas de relator, o Congresso ainda turbinou outro mecanismo: as emendas de comissão.
Esse tipo de recurso saltou de aproximadamente R$ 400 milhões no ano passado para cerca de R$ 7,6 bilhões no primeiro ano do novo governo Lula.
Isso significa que a cúpula da Câmara e do Senado assegurou mais uma fatia do Orçamento para os interesses parlamentares. Foi uma reação à decisão do Supremo, dizem integrantes influentes do Legislativo.
O dinheiro será dividido de acordo com alianças políticas, e a operação será comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator do Orçamento e assumiu a presidência de uma comissão que detém quase todo o bolo dessas emendas.
Na última segunda-feira (6), Lira expôs a fragilidade das alianças políticas do petista em conversa com empresários. Afirmou que Lula foi eleito democraticamente, mas com uma margem mínima.
Ele disse ainda que o governo não tem votos para aprovar leis por maioria simples, muito menos para avançar em propostas constitucionais, como é o caso da reforma tributária —uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2023.
Para tentar ampliar a base no Congresso, o Palácio do Planalto tem oferecido também cargos de segundo e terceiro escalão, principalmente, a deputados.
Apesar de Lula ter dado ministérios a partidos de centro, como MDB, PSD e União Brasil, parlamentares dessas siglas ainda não firmaram uma aliança sólida com o governo. Essa operação tem sido comandada pelo ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).
Integrantes do Palácio do Planalto reconhecem que a reconstrução da base é mais difícil diante de um Congresso eleito mais à direita e com líderes que foram alinhados a Bolsonaro.
Há reclamações no Congresso sobre a demora na liberação de indicações políticas para cargos no governo. Mas, segundo auxiliares de Lula, a estratégia é atender aos pedidos de acordo com a necessidade de aprovar propostas de interesse do Planalto no Congresso.
No caso das emendas, quase metade da verba reservada para parlamentares é de emendas individuais. Elas somam R$ 21,2 bilhões neste ano e são divididas igualmente entre todos os deputados (R$ 32 milhões para cada um) e entre senadores (R$ 59 milhões).
Esses valores representam um forte aumento em relação ao padrão das emendas individuais de anos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, eram de aproximadamente R$ 18 milhões por parlamentar, com valores iguais para deputados e senadores.
Isso foi resultado da negociação com Lula no fim do ano passado em relação à divisão da verba das extintas emendas de relator. Como os senadores tinham uma cota maior no mecanismo amplamente usado no governo Bolsonaro, eles passaram a ter direito a um valor maior.
As individuais, que agora foram infladas, são de execução obrigatória. Isso significa que o governo precisa realizar os projetos e obras indicados pelo congressista, mesmo que ele seja da oposição.
O Palácio do Planalto tem pouca margem de manobra com essa verba. Consegue, por exemplo, priorizar as emendas de aliados e deixar as de opositores para dezembro, ou seja, o pagamento fica para o ano seguinte.
Além disso, o plano de articuladores políticos é apresentar projetos de cada ministério para tentar convencer deputados e senadores que usem as emendas (individual, de bancada estadual, de comissão ou dos R$ 9,8 bilhões reservados a eles) em políticas públicas do governo Lula.
Dessa forma, manteria o crédito ao parlamentar, que continuaria como padrinho da iniciativa no próprio reduto eleitoral.
Oposição recorrerá ao STF para presidir comissões permanentes
Hérica Christian | 09/03/2023, 15h35
O líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), anunciou que o Bloco Vanguarda, formado por PL, PP, Republicanos e Novo, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exclusão da oposição das presidências das comissões. Os 13 colegiados já instalados serão comandados por senadores dos blocos Democracia e Resistência Democrática. O vice-líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembrou que a Constituição estabelece que o critério da proporcionalidade deve ser usado "tanto quanto o possível".
Fonte: Agência Senado
Oposição recorre ao STF contra taxação extra do petróleo exportado
Senadores da oposição protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (8), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória (MP 1.163/2023) que instituiu taxação temporária sobre exportação de petróleo bruto. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de fevereiro e publicada em 1º de março.
A ADI 7.359 foi protocolada no Supremo em nome do Partido Liberal (PL). A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. De acordo com a MP, a alíquota será cobrada até 30 de junho. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do artigo 7º da MP até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), argumentaram em entrevista que o governo federal criou uma nova fonte de receita pensando apenas na arrecadação, não na regulação. Para os senadores, foram desrespeitados os princípios da previsibilidade, da anterioridade e da segurança jurídica.
Para Marinho, a nova taxação é inconstitucional, equivocada e foi criada apenas para diminuir o déficit fiscal da União este ano. Ele acrescentou que a medida vai diminuir a competitividade das empresas que fazem prospecção e comércio do produto e pode impactar no pagamento de dividendos.
— Na hora em que se taxa a exportação do óleo bruto do petróleo, é evidente que isto vai impactar diretamente na segurança jurídica dos contratos já estabelecidos. (...) A medida é um "puxadinho", uma política sem nenhuma sustentabilidade sob o ponto de vista fiscal, é uma política episódica. É claramente uma preocupação do governo de diminuir o impacto da desoneração dos combustíveis — afirmou Marinho.
Portinho disse que a taxação vai prejudicar estados e municípios e que a MP 1.163/2023 não deve ser votada pelos parlamentares. Também estavam na entrevista coletiva os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Com informações do STF
Fonte: Agência Senado
Osmar Baquit ressalta obras viárias e parcerias de governos Federal e do Estado
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Osmar Baquit (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (09/03), a importância das parcerias entre os governos Estadual e Federal e o anúncio por parte do governador Elmano de Freitas de obras viárias.
Entre as obras destacadas pelo parlamentar está a duplicação da BR-116, entre Pacajus e Boqueirão do Cesário, em Beberibe, com extensão de 60km. “É uma licitação de imediato. Isso é uma maravilha, pois aumenta a segurança nas nossas rodovias, reduzindo o risco de acidentes. Isso é comprovado”, pontuou. Outra obra viária que terá recursos no Ceará, conforme o deputado, é a do Anel Viário Metropolitano de Fortaleza, que receberá R$ 84 milhões para a conclusão.
Osmar Baquit cobrou também que sejam implantadas mais balanças nas estradas do Ceará para fiscalizar o peso dos caminhões e preservar a malha viária.
Pontuou ainda sobre o desenvolvimento de Quixadá, que, segundo ele, está com diversos novos empreendimentos sendo instalados. Nesse sentido, Osmar Baquit almejou avanços na requalificação do aeroporto de Quixadá. “É necessária essa infraestrutura, afinal, muitos desses empresários vão morar no município e necessitam disso. Isso traz desenvolvimento e investimentos para toda uma região”, avaliou.
O deputado constatou que conquistas como as anunciadas são fruto da parceria institucional, sempre importante nas relações entre os governos municipal, estadual e Federal. “Quando temos um governo aliado, que pense realmente nas pessoas, as coisas fluem naturalmente”, observou.
Osmar Baquit parabenizou ainda a parceria da Assembleia Legislativa com a Defensoria Pública do Ceará (DPCE), que inaugurou, nesta quinta-feira (09/03), no anexo III do Legislativo, o Núcleo Descentralizado de Atendimento à Petição Inicial da DPCE. “Esta Casa proporciona mais um espaço de mediação e de conquista da população. Parabenizo todos os envolvidos”, disse.
O parlamentar convidou ainda para o lançamento do livro de Gonzaga Mota, que terá a verba das vendas para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), em aparte, afirmou que o empenho do governador Elmano de Freitas já era esperado e destacou a importância da duplicação da BR-116 e da reforma do aeroporto de Quixadá. “A BR-116 é a principal artéria rodoviária do Ceará. Obra extremamente essencial para o Estado, sobretudo para quem mora no interior”, disse. O parlamentar observou ainda a necessidade de um aeroporto no Vale do Jaguaribe para fortalecer os negócios e a economia da região.
O deputado Almir Bié (Progressistas) também enalteceu as ações do Governo do Estado, como o combate à fome, o mutirão de cirurgias, bem como a importância da parceria dos governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Ceará.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Firmo Camurça sugere melhorias para mobilidade urbana
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: José Leomar
O deputado Firmo Camurça (União) sugeriu estratégias na área de mobilidade urbana para a Região Metropolitana de Fortaleza, durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (09/03).
Para o parlamentar, a infraestrutura da Região Metropolitana da capital infelizmente não acompanhou o crescimento da população, impactando negativamente em sua mobilidade urbana. “Hoje nós temos 50% da população do Estado vivendo na Região Metropolitana de Fortaleza. São quatro milhões de pessoas transitando entre as 19 cidades que a compõe”, contabilizou.
Firmo Camurça defendeu que o avanço deve acontecer em Fortaleza e toda região de maneira mais ágil, mas com responsabilidade e pensada a longo prazo. “Colocamos corredores exclusivos para os ônibus, usamos de tecnologia, mas ainda temos muito a avançar. As pessoas ainda gastam muito tempo no deslocamento de suas casas para o trabalho nos transportes coletivos”, refletiu.
Como sugestão, o deputado indicou a criação de pautas pela Assembleia concretas que melhorem de forma efetiva o dia a dia da população, com ações de infraestrutura, ampliação de rotas de metrôs, além da criação de novas linhas. “Solicitamos, por exemplo, a ampliação da rota do metrô que sai do Centro de Fortaleza, passa por Maracanaú e finaliza na Vila das Flores, em Pacatuba. Nossa sugestão é que vá até o Centro de Pacatuba. Só um exemplo de algo que pode minimizar o sofrimento, horas de deslocamento e superlotação desses transportes”, apontou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) mencionou a experiência em Curitiba, no Paraná. “Lá eu vi o trânsito fluindo muito bem, com pessoas usando o transporte coletivo sem dificuldade. O senhor traz uma pauta muito importante e que terá todo o nosso apoio aqui nesta Casa”, garantiu.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Câmara aprova MP que cria programa de combate ao assédio sexual em escolas e na administração pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1140/22, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A MP será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar.
Segundo a deputada, como a MP foi editada no governo anterior, as negociações envolveram representantes dos partidos e do governo Lula, que executará o programa.
“Após diversas consultas às representantes dos partidos e ao governo, ampliamos o programa para abranger os demais crimes de natureza sexual contra a mulher”, afirmou.
Entretanto, nas duas primeiras etapas do ambiente escolar (educação infantil e ensino fundamental), o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação, sem abordagem do tema com os alunos.
O programa se aplica também a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.
Para a caracterização dos crimes, deverão ser usados os conceitos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Objetivos
O texto lista três objetivos do programa:
- prevenir e enfrentar a prática desses crimes nos órgãos e entidades públicos e privados abrangidos;
- capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades; e
- implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes para informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.
Para viabilizar a votação, a pedido do MDB e do Republicanos, Alice Portugal aceitou retirar do texto trecho que previa o estabelecimento de procedimentos para criar um ambiente de acolhimento e proteção às vítimas, facilitando-lhes o acesso à informação sobre seus direitos e o encaminhamento para a rede de serviços de saúde, segurança pública, socioassistenciais e de Justiça.
Diretrizes
A MP determina que os órgãos e entidades deverão elaborar ações e estratégias para prevenir esses crimes a partir de sete diretrizes:
- esclarecer sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
- fornecer materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar a atuação de agentes públicos e da sociedade em geral;
- implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
- divulgar a legislação pertinente e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
- divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
- estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal; e
- criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.
Capacitação
Os programas de capacitação deverão ter conteúdos mínimos, abordando as causas estruturantes do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e da violência sexual; as consequências para a saúde das vítimas; seus direitos, como acesso à Justiça e à reparação; os mecanismos e canais de denúncia; os meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos; e os instrumentos jurídicos de prevenção e enfrentamento desses crimes disponíveis.
A capacitação deverá utilizar material informativo a ser cedido pelo governo federal. Os órgãos e entidades deverão garantir o cumprimento de padrões mínimos estabelecidos nesses materiais.
Além disso, deverão manter, por cinco anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados.
Dever de denunciar
A MP determina que qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática desses crimes tem o dever legar de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.
Deverão ser investigadas eventuais retaliações contra vítimas desses crimes, contra testemunhas ou auxiliares em investigações ou processos.
Monitoramento
No âmbito de sua atuação, o Poder Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e consecução de seus objetivos e diretrizes.
Debate
Na discussão da proposta, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que um terço das mulheres brasileiras declaram já terem sofrido algum tipo de violência, seja ela psicológica, material ou física, desde uma ameaça, um constrangimento, até espancamento. “Portanto, criar programas que enfrentem a violência contra as mulheres em diferentes esferas da sociedade é uma urgência”, afirmou.
Já o deputado Bibo Nunes (PL-RS) reforçou o consenso em torno do tema. “Jamais teria que vir aqui dar apoio ao lógico, ao óbvio ululante. Não entendo, eu como gaúcho bagual do interior, como um homem pode praticar assédio sexual contra uma mulher. Isso não passa na minha cabeça”, disse.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Firmo Camurça aponta exemplos de força e perseverança das mulheres
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Firmo Camurça (União) exaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (08/03), realizada de forma presencial e remota, a força da figura feminina, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado hoje.
Segundo o parlamentar, a mulher tem a capacidade de gerar um ser e, com a sua sensibilidade, tem uma importância fundamental no dia a dia da sociedade.
“Destaco aqui a importância de algumas mulheres, como a minha mãe, dona Garcil, uma mulher de muita luta, muito dedicada, aguerrida e perseverante, que sempre acolheu os seus seis filhos de forma carinhosa e meiga, sabendo também ser enérgica na construção do lar”, disse Firmo Camurça.
O deputado também parabenizou as colaboradoras e servidoras da Assembleia Legislativa, além da diretora do Hospital Municipal de Maracanaú, Cristina Oliveira, em nome das mulheres da cidade.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) cumprimentou o colega pela sua atuação em prol do município de Maracanaú. “O Dia da Mulher também é dia de falar de grandes homens que têm sensibilidade. É por isso que faço o reconhecimento ao seu extraordinário trabalho em Maracanaú”, pontuou.
Em seu aparte, o deputado Alcides Fernandes (PL) lembrou importantes figuras femininas da sua vida, como a sua esposa, sua mãe, sua filha e sua sogra.
Edição: Adriana Thomasi
Projeto do Executivo sobre o Programa Estadual de Banda Larga tramita na Alece
Por Lindalva Montezuma / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da décima segunda sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quarta-feira (08/03), iniciaram tramitação na Casa 15 matérias
O projeto de lei 19/23,do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.018, de 04 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
Do Ministério Público, o projeto de lei 20/23 realiza alterações na estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e cria cargos de servidores do quadro de pessoal do órgão.
Dentre as 13 propostas de autoria parlamentar, 12 são de lei e um de indicação.
O projeto de lei 332/23 , do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina Maria da Conceição Machado Lima -Tia Machadinha o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Crateús.
Do deputado João Jaime (PP), o PL 333/23 nomeiaFrancisco Dário Martins a estrada que liga Buriti a Carnaubal, passando por Cachoeira do Norte.
O PL 334/23, de autoria do deputado Firmo Camurça (União), dispõe sobre a criação e a instalação de Delegacia Especializada de Proteção ao Animal.
O 335/23, da deputada Juliana Lucena (PT),institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.
OPL336/23, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB),altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 17.910, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi, no Estado.
De iniciativa do deputado Davi Durand (Republicanos), o PL 337/23 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
O PL 338/23, do deputado Agenor Neto (MDB), concede benefícios para doadoras voluntárias de leite materno no âmbito do Estado.
Outros dois projetos são da deputada Jô Farias (PT). O 339/23 dispõe sobre o direito de o estudante matriculado em instituição de ensino pública ou privada participar de competições esportivas oficiais; enquanto o 340/23 institui o Dia Estadual da Vereadora.
O PL 341/23, do deputado Almir Bié (Progressistas), denomina Gerardo Batista Nunes o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no Distrito de Bandeira, município de Itatira.
Da deputada Lia Gomes (PDT), o PL 342/23 denomina Yanny Brena Alencar Araújo o Prédio do Anexo IV da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Já o 343/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina Edifício Vereadora Yanny Brena Alencar Araújo o Anexo da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM).
O projeto de indicação 130/23, de autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), sugere a implantação do Centro de Hemodiálise e Nefrologia na região administrativa da Ibiapaba.
Edição: Adriana Thomasi
Pacheco isola bolsonaristas no Senado e entrega comissões apenas a aliados
Por Bruno Góes — Brasília / O GLOBO
O Senado elegeu nesta quarta-feira 13 presidentes de comissões permanentes da Casa, em processo que ficou marcado pela exclusão de oposicionistas nos comandados dos colegiados. Em movimento articulado pelos aliados de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), PP, PL, Republicanos e Novo, que formam um bloco, ficaram sem nenhuma presidência. O movimento foi visto como uma retaliação pela postulação de Rogério Marinho (PL-RN) — em fevereiro, o parlamentar foi derrotado por Pacheco na eleição para a presidência do Senado.
Reconduzido, Davi Alcolumbre (União-AP) estará à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa. Ele terá o desafio, além de apaziguar a relação com os adversários, de formar consensos em relação à nova âncora fiscal e a reforma tributária. No mesmo colegiado, entre os integrantes estará o senador Sergio Moro (PR), indicado pelo União Brasil.
— Se a gente buscar um diálogo e um entendimento, a gente vai consegui fazer a comissão funcionar, mas atender a agenda deles também — disse Alcolumbre.
Durante a tarde desta quarta-feira, os senadores só não elegeram a presidência da Comissão Senado do Futuro, que teria a missão de promover discussões sobre grandes temas e as perspectivas de futuro do país, mas será rebatizada para virar um grupo de defesa da democracia. A indicada deve ser a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Quando as eleições foram iniciadas, a oposição fez questão de demonstrar contrariedade com a decisão da maioria de excluir os oposicionistas, que formaram um bloco de 23 senadores.
Em todas as eleições, os adversários de Pacheco orientaram pela abstenção, com a justificativa de que não havia concordância com a forma de escolha. Eles argumentam que o presidente do Senado e aliados desrespeitaram a regra da proporcionalidade. Já os vencedores afirmam que a proporcionalidade não foi seguida na disputa pela presidência do Senado — o PSD possui a maior bancada, com 16 senadores. Por isso, não havia acordo para liberar espaço aos oposicionistas no comando de comissões.
— Hoje o nosso bloco é o terceiro maior bloco, o que garantiria o direito a quatro comissões. Como representante do bloco, informo que vamos nos abster de votar por entender que ela não está respeitando a proporcionalidade — discursou a líder do bloco de oposição, Tereza Cristina.
O posicionamento foi dado logo na primeira escolha do dia: a Comissão de Meio Ambiente. Leila Barros (PDT-DF) foi eleita presidente do colegiado.
Durante a escolha do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Rogério Marinho fez o mesmo.
— O nosso bloco, representado 23 senadores, seguramente uma parcela expressiva desse colegiado, se vê impedido de participar da presidência das comissões temáticas permanentes. Nós achamos inaceitável, é uma discriminação evidente e isso certamente altera o equilíbrio e a relação saudável necessária que precisa haver dentro da instituição — protestou.
Ontem, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (BA), assim como outros parlamentares do PT, chegaram a defender reservadamente a concessão de um colegiado aos adversários. A intenção, ao fazer o aceno, seria evitar a "radicalização" dos opositores. Mas não houve clima político para a flexibilização.
