Por Gleydson Silva / ALECE

Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio

Com a leitura do expediente da quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada pelo formato híbrido, nesta quarta-feira (15/02), começaram a tramitar 51 projetos de parlamentares, entre de lei e de indicação. 

De autoria do ex-deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Júlio César Filho (PT) e Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 189/2023 dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com e sem estampido no Ceará.

O deputado Júlio César Filho é autor ainda do projeto 190/2023, que denomina de Francisco de Oliveira Costa a areninha a ser construída no município de Maracanaú, e do 192/2023, que denomina de Renner Emerson Braga Souza o Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município de Paracuru.

O projeto de lei 191/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta e cria o certificado de apoio à causa no Estado.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 193/2023 institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas no Ceará; o 194/2023 institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais; o 195/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no Estado; o 197/2023 denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara - Estrada da Vila da Conceição; o 198/2023 denomina de Terezinha Vieira de Sousa (Teca de Odílio) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído no município de Caririaçu.

Também do deputado Guilherme Landim, o 199/2023 denomina de José Aristarco Sampaio Cardoso a Rodovia CE-153, que liga o município de Porteiras ao distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha; o 202/2023 denomina de Francisco Élio Diniz a escola estadual de educação profissional (EEEP) do município de Cedro; o 203/2023 denomina de Belízio Chagas Lima o trecho da CE-574, que liga os distritos de Lagedo e Várzea da Conceição à CE-153 na sede do município de Cedro.

A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto 196/2023, que dispõe sobre a implantação do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do estado do Ceará.

O 200/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia no Estado. Do deputado Carmelo Neto (PL), o 201/2023 institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.

Já o 204/2023, do ex-deputado Audic Mota e de Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Outrosnove projetos de lei são da deputada Dra. Silvana. O 205/2023 dispõe sobre a regulamentação e critérios da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica no Estado; o 206/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia da Mobilização e Prevenção das Feridas Crônicas; o 207/2023 dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos responsáveis das jovens e adolescentes após a menarca; o 208/2023 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense; o 209/2023 institui o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da saúde pública do Estado.

A parlamentar é autora ainda do 210/2023, que dispõe sobre a isenção de ICMS em produtos e serviços que previnam a contaminação pela Covid-19; do 211/2023 que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no Ceará; do 212/2023, que concede isenção de tributos estaduais para os cidadãos que comprovarem a perda de direitos fundamentais em decorrência das exigências do passaporte sanitário no Estado; do 213/2023, que considera de utilidade pública a Associação Maranata de Desenvolvimento Social do Amanari, com sede no município de Maranguape.

Dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PDT). O 214/2023 dispõe sobre a notificação aos condutores de veículos sobre a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o 215/2023 institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, no Ceará.

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 216/2023, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e da Mulher Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado; do 217/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixarem informativos sobre a realização do Teste do Pezinho; do 218/2023, que altera dispositivo da Lei nº 13.706, de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza, e do 219/2023, que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.

Gabriella Aguiar é autora ainda do 231/2023, que denomina de Raimundo Nonato Gonçalves o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Barra, no município de Aiuaba; do 232/2023 que denomina de José Valderi de Sousa a areninha tipo II, no distrito de São Nicolau, município de Aiuaba; do 233/2023, que institui, no Ceará, a Campanha Outubro Prateado de conscientização ao envelhecimento saudável no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e do 234/2023, que denomina de Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) a ser construído no bairro Beleza, no Conjunto Manoel Gomes, no município de Parambu.

O projeto de lei 220/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL), dispõe sobre a distribuição obrigatória de locais de aplicação de provas em diferentes cidades do Ceará nos concursos públicos estaduais.

Do deputado Agenor Neto (MDB), o 221/2023 denomina de Gleuberton Passini Mendonça o cinema do município de Iguatu; o 222/2023 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos; o223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos cardápios dos estabelecimentos que comercializem alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informações sobre o peso da porção servida; o225/2023 dispõe sobre a instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro nos estabelecimentos.

Ainda do deputado Agenor Neto e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 224/2023 dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores previamente dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.

O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) é autor do projeto226/2023, que denomina de Francisco Pinto de Melo a estrada que liga o Balneário de Carnaúba à CE-323, enquanto o deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei227/2023, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Promoção do Turismo Comunitário no Estado, e do230/2023, que estabelece diretrizes para o envolvimento da sociedade civil na promoção da melhoria da qualidade e da disponibilidade dos recursos hídricos no estado do Ceará e cria a Política Estadual do Produtor de Água.

Já o deputado David Durand (Republicanos) é autor do 228/2023, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 12.568, de 30 de abril de 1996, para assegurar a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes, e do 229/2023, que cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 235/2023 obriga bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Entre os projetos de indicação, o 64/2023 é do deputado Alcides Fernandes; o65/2023, do deputado Romeu Aldigueri; o 66/2023, da deputada Jô Farias (PT), e o 67/2023, da deputada Luana Ribeiro.

Foi lido ainda memorando do bloco parlamentar constituído pelos partidos PT/PCdoB/PSD/PMN/PSDB-Cidadania indicando os deputados De Assis Diniz (PT) para líder e Nizo Costa (PT) e Emilia Pessoa (PSDB) para vice-líderes.

Edição: Adriana Thomasi

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO

João GabrielThaísa Oliveira / FOLHA DE SP

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a mesa diretora da Casa aumentaram os benefícios dados aos senadores, inclusive àqueles que se licenciaram do cargo para virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em ato assinado no dia 7 de fevereiro, logo após a reeleição de Pacheco, a mesa reajustou a chamada cota de atividade parlamentar em 18,13%. O aumento será escalonado em três parcelas de cerca de 6% entre 2023 e 2025.

A cota pode ser usada, dentre outras coisas, para compra de passagens aéreas, custeio de combustível e materiais de divulgação —o valor pago ao parlamentar varia conforme o estado. Os senadores também ganharam direito a quatro viagens para suas bases, sem desconto desta rubrica.

Assim, Pacheco repetiu o gesto feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concedeu o direito a mais passagens de avião para os deputados e turbinou o auxílio moradia pouco antes de ser reeleito com votação recorde.

Além disso, em outro ato, o presidente do Senado também alterou o trecho da norma que dispõe sobre moradia funcional e incluiu no rol de beneficiários do serviço os senadores que se licenciarem para ocupar cargo de ministro.

Antes, o texto dizia que perderia o direito à habitação funcional aquele que "vier a ser licenciado para exercer cargo de ministro de Estado ou de secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital". Na nova redação, foi cortado o trecho "ministros de Estado".

O Senado afirmou que o valor da cota parlamentar não era reajustado desde 2011 e que, mesmo com o aumento, continuará defasado.

Sobre os apartamentos funcionais, a Casa disse que os imóveis pertencem à União e o senador mantém seu mandato parlamentar, mesmo estando afastado da função.

"Respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE", disse em nota.

"No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares."

Atualmente, cinco senadores são ministros de Lula: Renan Filho (MDB-AL, dos Transportes), Wellington Dias (PT-PI, do Desenvolvimento Social), Camilo Santana (PT-CE, da Educação), Flávio Dino (PSB-MA, da Justiça) e Carlos Fávaro (PSD-MT, da Agricultura).

A reeleição de Pacheco contou com grande mobilização da base de Lula, inclusive destes nomes.

Seu principal opositor, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu crescer na reta final da corrida pelo cargo, ligando o sinal de alerta do governo.

Lula, então, passou a mobilizar seus aliados, inclusive os ministros que foram eleitos para o Senado, para garantir a reeleição de Pacheco —o que acabou dando certo e garantiu vitória ao mineiro por 49 votos contra 32.

Reservadamente, senadores vinham se queixando ao presidente do Senado sobre o valor da cota parlamentar. Muitos diziam que, com o aumento das passagens aéreas, o montante havia se tornado insuficiente para viagens semanais aos estados.

A comissão diretora é formada pelo presidente do Senado, por dois vice-presidentes e quatro secretários. A composição foi definida após acordo firmado pelos partidos que apoiaram Pacheco ou entregaram a maioria dos votos: MDB, PT, União Brasil, PDT, PSB e Podemos.

Assim, o presidente do Senado manteve seus principais aliados, abriu espaço para indicações do PSB e do Podemos e fez com que o PL —legenda de Marinho— acabasse sem cargos.

Os dois atos que ampliaram as benesses para os senadores é assinado por seis dos sete integrantes: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Rodrigo Cunha (União Brasil-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Chico Rodrigues (PSB-RR).

Segundo a ata da reunião, apenas o quarto secretário da mesa diretora, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não estava presente. O encontro ocorreu na terça-feira passada (7), mas a decisão só foi publicada na sexta (10).

ÍNTEGRA DA NOTA DO SENADO FEDERAL
Em relação ao reajuste escalonado em três anos de 18,13% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece o que segue:
A CEAPS foi instituída pelo Ato da Comissão Diretora n° 3, de 30 de janeiro de 2003, sendo posteriormente modificada pelo Ato da Comissão Diretora n° 9, de 6 de junho de 2011, que unificou as verbas indenizatórias e de transporte aéreo para constituírem o atual modelo de reembolso aos parlamentares. Desde então, nunca sofreu acréscimos.
Assim, respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE.
No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares.

Por Giovanna Munhoz / ALECE

Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio

O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/02), atrasos no salário dos funcionários do Hospital Regional de Iguatu.

A unidade de saúde, que atende a região do Centro-Sul do Estado, segundo o parlamentar, está passando por auditoria. “Toda a região depende desse hospital. Alegaram que o Estado não estava pagando o que devia, mas foi provado que o Ceará está pagando. É necessário mais celeridade nessa auditoria, porque a população e os funcionários estão sofrendo”, assinalou.

O deputado apontou ainda que a região Norte do Estado não conta com filas de cirurgias. “Cruz, Acaraú e demais adjacências não têm filas para fazer cirurgia de catarata, hérnia, entre outros. Isso é porque os gestores municipais estão fazendo a sua parte de forma aberta e transparente”, disse.

Agenor Neto parabenizou o governador Elmano de Freitas pelos compromissos de investimentos na área da saúde. “Investimento na saúde é algo permanente. Os ex-governadores Cid Gomes e Camilo Santana fizeram um grande trabalho, e Elmano de Freitas já está avançando nessa área. Com certeza, falta parceria de alguns municípios do Estado, mas acredito que, com o atual Governo, as coisas devem permanecer avançando”, afirmou.

Investimentos na educação também são uma prioridade do governador, conforme acrescentou o parlamentar. “Estive dialogando com representantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e estamos nessa parceria importante que o Governo do Estado vai fazer, com ações voltadas para a ampliação da instituição. São investimentos importantes no ensino superior que precisam ser intensificadas”, frisou.

Em aparte, o deputado Firmo Camurça (União) assinalou a importância de ações na área da educação básica. O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) assinalou ainda que o mutirão para minimizar as filas de cirurgias será uma ação importante por parte do Governo. 

Edição: Adriana Thomasi

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO

Por Julia Ionele / ALECE

Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/02), realizada de forma híbrida, as mensagens governamentais enviadas à Casa. 

Em pauta, o líder do Governo na Assembleia destacou a importância da proposição o 04/2023, que institui o Programa Ceará Sem Fome e cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. “Não tenho dúvidas de que será mais uma política pública exitosa e que servirá de exemplo para o Brasil, assim como outras proposições que viraram políticas permanentes, como é o caso do Vale Gás”, comentou.

O parlamentar também citou o projeto de lei 03/2023 que dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública de Saúde. “São 60 mil cearenses que serão beneficiados, em decorrência que o Governo Federal anterior não olhou por essas pessoas”, explicou.

Em relação à mensagem 08/2023, que altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o parlamentar explicou sobre a necessidade de apreciação. “O total de 11 estados da Federação já fizeram essa alteração no ano passado. O ICMS é um tributo estadual com repercussão municipal e tem efeito sobre os 184 municípios. Tem 184 prefeitos no nosso Estado que estão há mais sete meses recebendo bem menos e prejudicando a aplicabilidade de políticas públicas”, acrescentou.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) destacou a relevância da aprovação do PL 03/2023. “Vamos acabar com essa história de pessoas gemendo em corredores de hospitais por causa de uma pedra na vesícula. O sonho é zerar essas filas de cirurgias”, pontuou. 

A deputada Larissa Gaspar (PT) lamentou a falta de investimentos por parte do Governo Bolsonaro. “Nós precisamos repor essas perdas que vieram do antigo Governo Federal de uma forma não dialogada com as 27 unidades da Federação. Isso significa que agora vamos poder investir em saúde, educação, políticas públicas”.

Edição: AdrianaThomasi

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO

Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE

Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio

O anúncio feito pela Enel Brasil sobre o início do processo de venda da distribuidora no Ceará foi levantado durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (14/02) pelo deputado Felipe Mota (União). O parlamentar cobrou a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga os aumentos impostos pela distribuidora de energia e afirmou que a investigação é de interesse de todos. 

“Chama a atenção a Enel anunciar interesse em sair do Ceará na mesma semana em que assinamos o requerimento de instalação da CPI. Ela já presta serviço ao Ceará há 25 anos, e não podemos deixar essa situação passar despercebida”, disse.

Felipe Mota sugeriu uma discussão aprofundada sobre o assunto juntamente com os órgãos fiscalizadores, além da realização de um novo leilão para uma nova concessão. “Os recursos obtidos pelo Estado nesse novo leilão poderiam ser usados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e ser utilizados em políticas públicas, algo de interesse, inclusive do governo de Elmano de Freitas”, sugeriu.

Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) também comentou sobre outros fatores que, segundo ele, vão na contramão do discurso feito pelo governador Elmano de Freitas na leitura da mensagem governamental. Para ele, Elmano apresentou um “Ceará dos sonhos, mas a imprensa nos aponta como a indústria com pior desempenho do Nordeste, 50% da população vivendo na linha da pobreza, maior índice de criminalidade, entre outros”.

Para ele, é preciso que o governo do Estado libere o relatório de transição entre governos para que os parlamentares saibam da “real situação do Estado”. “De outra forma, nós, que somos parlamentares, somos os últimos a saber das coisas, sempre pela imprensa, relatórios do IBGE, e não pelo próprio Estado, como deveria ser”, criticou.

O deputado Carmelo Neto (PL) também considerou que o Ceará paga uma tarifa mais cara que estados do Sul do Brasil pela mesma quantidade de energia utilizada. Segundo ele, em Santa Catarina cobra-se R$ 114 por 200 kW utilizados, enquanto no Ceará, a cobrança pela mesma quantidade de energia sobe para R$ 141.

“Uma diferença bem discrepante, 19,22% a mais do que é cobrado em Santa Catarina, pela mesma quantidade de energia, e esse valor sobe ainda mais quando incluímos o ICMS sem o aumento proposto pelo Governo do Estado”, observou. 

O deputado Queiroz Filho (PDT) também defendeu uma “ampla discussão” sobre os impactos desses aumentos de impostos, visto que, caso aprovadas, as propostas do Governo entrarão em vigor apenas em 2024.

Edição: Lusiana Freire

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE - DANIEL SAMPAIO