Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados
O deputado Saullo Vianna (UNIÃO-AM) disse que o debate em Manaus pode mudar a visão que alguns têm sobre a Zona Franca:
“Infelizmente, muitas pessoas acham que o que tem na Zona Franca de Manaus é uma maracutaia. Onde os produtos vão para lá apenas para serem embalados e distribuídos; para que se use da isenção fiscal, do incentivo fiscal; quando isso na verdade é uma grande mentira”.
OCDE
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Brasil não conseguirá ser aceito na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, se mantiver o sistema tributário atual. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) voltou a lembrar da urgência de mudar o sistema:
“Nós perdemos 10% das indústrias nos últimos dez anos. Continuar com este sistema tributário significa destruir o restante que nós temos. Porque nós temos o pior, o mais complexo, o mais confuso, o mais inseguro e o mais judicializado sistema tributário do mundo”, disse.
Dois requerimentos aprovados convidam vários representantes do setor de comércio e serviços para falarem nos debates do colegiado. E o deputado Reginaldo Lopes requereu a vinda de fiscais tributários como o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Romero.
Nesta quarta-feira, o grupo de trabalho da reforma tributária terá uma audiência pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC 45/19 e PEC 110/19, que tramita no Senado). Foram convidados o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45; e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), autor da PEC 110. Também devem falar o ex-senador Roberto Rocha (PTB-MA), relator da PEC 110; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ana Paula pede solução rápida para o piso nacional da enfermagem
A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) destacou, em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (7), que a saúde pública será sua prioridade durante o mandato. A parlamentar, que é enfermeira, afirmou que seguirá cobrando, dialogando e trabalhando junto ao governo federal para encontrar uma solução rápida para a implementação do piso nacional da enfermagem. Ela ressaltou que a categoria foi linha de frente no combate à pandemia e é essencial no atendimento à população, merecendo ser valorizada.
Ana Paula disse estar atenta a importantes temas para o Brasil e para o Maranhão, viabilizando recursos federais para áreas essenciais como educação, segurança alimentar, infraestrutura e pautas em defesa da mulher.
— Sou do campo político liderado pelo Presidente Lula, com muito orgulho. Portanto, estarei envolvida no compromisso de conquistar a continuidade da transformação do Maranhão e a reconstrução do nosso país, cuidando das pessoas, olhando sempre para aquelas que mais precisam.
A senadora ainda repudiou o vandalismo ocorrido em 8 de janeiro em Brasília e ressaltou que não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade.
— As divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate político, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos que põem em risco as nossas instituições e a própria democracia.
Fonte: Agência Senado
Esperidião Amin quer instalação de CPI sobre atos de 8 de janeiro
Ao discursar em Plenário nesta terça-feira (7), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro em Brasília.
— [Isso deve ser feito] Para o bem do Brasil, da Câmara dos Deputados e do Senado. Se a Câmara Distrital do Distrito Federal está fazendo uma CPI, a investigação é necessária, e só o confronto das narrativas vai nos aproximar da verdade — disse.
O senador ressaltou que foi com esse objetivo que, já no dia 10 de janeiro, ele assinou a solicitação de CPI protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). Mas ele observou que agora defende uma CPI mista (ou seja, composta tanto por senadores como por deputados federais), porque a Câmara dos Deputados também deve investigar os atos.
— [Uma CPI] Buscando responsabilizar todos que praticaram o mal, mas evitando misturar o trigo com o joio, o incauto com quem premeditou, financiou e participou conscientemente — argumentou ele.
Piso salarial
Espiridião Amim também destacou que, pelo 13ª ano consecutivo, Santa Catarina é um dos cinco primeiros estados do país a fixar o piso regional do salário mínimo — segundo ele, por decisão unânime de empresários e trabalhadores.
Fonte: Agência Senado
Eduardo Girão critica decisão do CNJ de afastar juiz Marcelo Bretas
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) usou a tribuna nesta terça-feira (7) para comentar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para responder a processo administrativo disciplinar.
Segundo Girão, Marcelo Bretas é um servidor público exemplar e foi responsável pela maior parte das ações decorrentes da operação Lava Jato no Rio de Janeiro — como as que resultaram, lembrou o senador, na condenação do ex-governador Sérgio Cabral, cujas penas previam um total de 425 anos de prisão (mas, após cumprir seis anos, ele foi colocado em liberdade).
— É uma completa inversão de valores, só possível porque em 2019 o STF [Supremo Tribunal Federal], por seis votos a cinco, derrubou a possibilidade do início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância. A partir dessa infeliz decisão da nossa Suprema Corte, muitos dos criminosos do colarinho branco, que desviaram bilhões de reais do povo brasileiro, passaram a questionar suas prisões. E vários deles, assim como o Cabral, se livraram do cárcere. Todos protegidos por um sistema que favorece a procrastinação, o retardamento das ações e, com isso, premia a corrupção e a impunidade em nosso país.
Girão informou que protocolou representação no CNJ pedindo o afastamento do atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato. O senador afirmou que esse juiz fez doações para a campanha do presidente Lula e de outra candidata do PT, além de "fazer severas críticas" a Deltan Dallagnol e Sergio Moro. “Trata-se de um juiz, a meu ver, com clara militância partidária, vinculada ao PT.”
Foro privilegiado
O senador também lamentou que haja milhares de autoridades públicas gozando de foro privilegiado — segundo ele, são mais de 50 mil pessoas. Girão pediu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Alvaro Dias que extingue esse foro. Essa proposta já foi aprovada no Senado (onde tramitou como PEC 10/2013) e há mais de cinco anos aguarda votação na Câmara (onde tramita como PEC 333/2017).
Fonte: Agência Senado
Fernando Hugo comemora conquista do ISO 9001 pelo Procon Assembleia
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: José Leomar
O deputado Fernando Hugo (PSD) comemorou a conquista do ISO 9001 pelo Procon Assembleia, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (07/03) da Assembleia Legislativa do Ceará.
Ao anunciar a conquista do certificado, o parlamentar afirmou que o resultado é fruto da competência e dedicação de toda a equipe órgão. “Somos o primeiro Procon de Assembleia que recebe esse certificado, e isso só confirma a competência de toda a nossa equipe. São advogados, contabilistas e técnicos devotos a atender qualquer pessoa angustiada que nos procura”, salientou.
Fernando Hugo ressaltou ainda que atender bem é algo indispensável para os profissionais do Procon e pré-requisito para qualquer ente público. “Jamais aceitaria que uma ligação telefônica não fosse atendida por um proconista ou que um dos diretores não retornasse a uma solicitação, pois aquelas pessoas, muitas vezes, nos veem como sua única esperança”, pontuou.
O deputado lembrou ainda a proximidade do Dia Internacional da Mulher (08/03) e cobrou do Congresso Nacional ações mais efetivas contra aqueles que cometem qualquer tipo de crime contra a mulher. “Precisamos pressionar o Congresso por ações que penalizem esses seres que se dizem homens na primeira agressão, seja de qual tipo for, às nossas mulheres. É frequente demais. Bate hoje, maltrata amanhã e mata depois. Mesmo com a Lei Maria da Penha, agressões e feminicídios continuam acontecendo diuturnamente”, repudiou.
Em aparte, o deputado Antônio Henrique (PDT) afirmou que a recondução do deputado Fernando Hugo para a presidência da Comissão de Direito do Consumidor é mais do que justa. “O senhor já fez muito e vai continuar fazendo à frente dessa comissão. A população, quando se sente prejudicada e não cometeu nenhum erro, deposita todas as esperanças em quem se propõe a ajudar. E o Procon faz esse papel de orientar e buscar a solução. Um grande serviço que a Assembleia presta ao povo do nosso Estado. Parabéns.”
O deputado Guilherme Landim (PDT), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, agradeceu ao colega pela oportunidade de aprender com a condução dele com todos os servidores do Procon Alece. “Fui seu vice na legislação passada e agora fomos reconduzidos a essa função. Sou grato pela nossa convivência e por todo o aprendizado. A palavra nem se compara com a prática. Dou esse testemunho de sua dedicação e quero parabenizar cada um dos servidores que o têm como maestro e prestam esse brilhante serviço ao nosso povo, com as portas sempre abertas para mediar conflitos e buscar soluções”, testemunhou.
Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) sugeriu à comissão investigar a questão de empréstimos consignados fraudulentos para idosos. “Vemos essas agências sempre encontrando alguma artimanha, até mesmo sem qualquer assinatura, deixando esses idosos presos eternamente a esses empréstimos”, criticou.
Edição: Adriana Thomasi / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Gabriella Aguiar agradece os votos recebidos e apresenta propostas
Por Ana Vitória Marques / ALECE
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: José Leomar
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) disse, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (07/03), realizada de modo híbrido, estar comprometida com a região do Sertão Central, com a defesa de políticas públicas que fortaleçam o SUS e promovam os direitos das populações vulneráveis, como idosos, crianças, pessoas com deficiências e outras minorias.
“Venho com o objetivo de manifestar gratidão aos 83.128 cearenses que me confiaram a missão honrosa de representá-los. Escolheram uma mulher que está disposta a estender a mão para outras mulheres, em busca de uma sociedade mais justa, através da educação, da prevenção da violência e da promoção da cultura de paz”, afirmou.
A parlamentar destacou trajetória de formação técnica e política dela e falou sobre os desafios que ainda precisam ser vencidos. “Compreendi que a política é o instrumento mais efetivo para promover a mudança que queremos no mundo. Sabemos que há ainda muito a avançar em assuntos hídricos, sanitários, bem como no combate à violência e ao desemprego”, pontuou.
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a luta feminina por direitos igualitários e pelo fim da violência contra a mulher também foram lembrados por Gabriella Aguiar.
“Nesse contexto, não poderia deixar de mencionar o trágico e recente acontecimento que abalou todos os cearenses: o feminicídio da colega vereadora Yanny Brena, que estava no primeiro mandato e foi covardemente assassinada pelo seu ex-companheiro. Deixo aqui meu registro de grave indignação e minha solidariedade aos familiares”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), Guilherme Landim (PDT), Fernando Hugo (PSD), De Assis Diniz (PT), Carmelo Neto (PL), Almir Bié (Progressistas) e Osmar Baquit (PDT) deram boas-vindas à deputada, exaltaram a trajetória política familiar dela e se colocaram à disposição para contribuir com o mandato dela.
“Tenho certeza que Vossa Excelência reúne todas as condições necessárias para o mandato”, disse Leonardo Pinheiro.
Edição: Adriana Thomasi / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE= DANIEL SAMPAIO
Assembleia celebra o Dia Internacional da Mulher em sessão solene
Por Waldyh Ramos / ALECE
- Foto: Arquivo Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza sessão solene no dia 08 de março (quarta-feira), às 18h, no Plenário 13 de Maio, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
O requerimento é de autoria das deputadas Juliana Lucena (PT) e Marta Gonçalves (PL), subscrito pelas deputadas Larissa Gaspar (PT), Lia Gomes (PDT), Luana Ribeiro (Cidadania), Emilia Pessoa (PSDB) e Jô Farias (PT).
Juliana Lucena destaca que o Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) na década de 1970. A data, conforme a parlamentar, simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens.
A data escolhida se refere ao dia em que um incêndio aconteceu em Nova York (EUA), em 25 de março de 1911, na Triangle Shirtwaist Company, e vitimou 146 pessoas, 125 mulheres e 21 homens, sendo a maioria dos mortos judeus. “Essa história é considerada um dos marcos para o estabelecimento do Dia das Mulheres”, destaca Juliana Lucena.
Ela acrescenta que as causas do incêndio foram as péssimas instalações elétricas associadas à composição do solo e das repartições da fábrica e também à grande quantidade de tecido presente na fábrica, o que serviu de combustível para o fogo.
Além disso, alguns proprietários de fábricas da época, incluindo o da Triangle Shirtwaist Company, informa a deputada, trancavam os funcionários durante o expediente como forma de conter motins e greves. No momento em que a Triangle pegou fogo, as portas estavam trancadas.
"A data tem como objetivo a valorização e o reconhecimento da luta e importância da mulher como agente social e a urgente necessidade de equiparação entre os gêneros e correção nesse desequilíbrio ainda presente nos dias atuais”, afirma Juliana Lucena.
Edição: Clara Guimarães
Lira afirma que há vontade política para votar reforma tributária neste ano
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (6) que há vontade política do Congresso Nacional e do governo em votar a reforma tributária, tema que ele considera o mais importante do ano.
“Temos uma vontade conjunta, do governo eleito e do Congresso, em dialogar para tentarmos votar a reforma tão falada, tão difícil, que é a reforma tributária”, afirmou Lira. Ele participou de evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O presidente reiterou que o assunto é a prioridade do primeiro semestre, mas ainda falta ao Planalto estabilizar uma base de apoio. “O governo ainda não tem uma base consistente, nem na Câmara e nem no Senado, para enfrentar matérias de maioria simples, quanto mais matérias de quórum constitucional”, declarou.
Lira afirmou que o grupo de trabalho da Câmara que está discutindo a reforma deverá agilizar a construção de um texto minimamente consensual, para depois ser levado ao Plenário. Ele reconheceu que o debate exigirá paciência, porém disse haver disposição na Casa.
“O grupo de trabalho não é conclusivo, mas vai diminuir as distâncias. O objetivo é sair da dicotomia do ‘contra’ e ‘a favor’”, disse. “O importante é que a gente não olhe para a reforma do umbigo de cada um.”
O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O grupo de trabalho deve realizar audiências públicas nesta semana sobre as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado, que tratam do assunto.
Lira também reiterou que não haverá revisão de leis importantes aprovadas pelo Congresso na legislatura passada, como a reforma trabalhista e a independência do Banco Central. “Não teremos retrocesso”, disse.
Âncora fiscal
O presidente afirmou que espera do governo um texto equilibrado sobre a nova âncora fiscal do País, cujo projeto de lei complementar que deve ser enviado à Câmara em agosto, como manda a Emenda Constitucional 126. A emenda tem origem na chamada PEC da Transição (PEC 32/22).
Segundo Lira, isso foi fruto de negociação com o então ministro indicado da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários, no final do ano passado. “O texto da âncora fiscal terá que vir ‘médio’, equilibrado. Se não tivermos claro um apoio de mais de 308 [deputados], ele não vai a Plenário”, declarou.
Perguntado sobre os juros básicos da economia (Selic), Lira disse que críticas recentes feitas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e outros integrantes do governo não contribuem para a redução da taxa. “O que é que trouxe para benefício dos juros a discussão do [fim da independência] Banco Central? Temos de deixar de falar para nossas bolhas, sejam elas quais forem”, afirmou.
Semipresidencialismo
O presidente da Câmara defendeu ainda a aprovação do semipresidencialismo no Brasil. Segundo ele, o sistema permite uma melhor divisão de responsabilidades entre o Congresso Nacional e o presidente da República na condução do governo. No ano passado, um grupo de trabalho da Câmara recomendou a adoção desse sistema de governo.
“Nossa Constituição é parlamentarista. O semipresidencialismo seria essencial para a gente sair desse emaranhado do presidencialismo de coalização, muitas vezes confundido com um toma-lá-dá-cá”, afirmou Lira. “Não é razoável que a gente não procure um modelo mais adequado [ao Brasil]”, acrescentou.
O semipresidencialismo é um sistema em que um presidente eleito pelo voto popular indica um primeiro-ministro no Congresso para implementar o programa de governo vencedor nas eleições.
Lira acredita que o sistema poderá ser adotado em um futuro próximo, à medida que o número de partidos cair com o fim das coligações – medida adotada nas eleições proporcionais desde 2020 – e o advento das federações partidárias, no ano passado. “Vamos caminhar para uma diminuição partidária clara”, disse.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Oposição quer análise do Senado para empréstimos externos do BNDES
Senadores oposicionistas têm apresentado propostas para que os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países sejam proibidos, ou que sejam analisados pelo Senado para que possam ocorrer. As iniciativas são uma reação a declarações recentes do presidente Luís Inácio Lula da Silva em defesa de que o BNDES volte a financiar obras no exterior.
Para os parlamentares, essas providências são necessárias porque, no passado, alguns países, como Venezuela, Cuba e Moçambique, não pagaram empréstimos que receberam. Como os financiamentos têm a garantia do governo do Brasil, os calotes acabam ficando por conta do Fundo Garantidor à Exportação (FGE). O governo entende que os financiamentos dão lucro ao BNDES e geram empregos e renda no Brasil, a partir da exportação de bens e serviços de engenharia e de outras áreas a cargo de empresas nacionais.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que qualquer empréstimo externo do BNDES com linhas superiores a U$ 100 milhões tenha aval do Senado para que possam ser efetivados (PRS 19/2023). Para ele, além dos riscos econômicos, é preciso também levar em conta os riscos políticos nestes empréstimos.
Segundo o projeto, as análises teriam como base escalas de risco de organizações internacionais ou de agências de avaliação de riscos. Seriam previamente proibidas quaisquer linhas de crédito para países inadimplentes durante 10 anos. Ficariam dispensados deste rito de análise apenas as exportações de bens e serviços de defesa.
"Essa proposição tem inspiração, com naturais adaptações, no que já ocorre nos casos de garantia da União em operações de crédito para entes subnacionais, que devem ser aprovadas caso a caso por esta Casa", explica Flávio Bolsonaro na sua justificativa para o projeto.
Já Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma proposta (PL 87/2023) que proíbe o BNDES de conceder crédito a governos estrangeiros e de prorrogar a validade de operações dessa natureza que já estejam contratadas. A exceção permitida é o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. Plínio entende que aplicar os recursos no exterior é "inaceitável e revoltante", com os "duros" problemas no Brasil a serem resolvidos.
Na justificativa, Plínio cita que as linhas de crédito destinaram, apenas nos anos de 2013 e 2014, R$ 3 bilhões para a Venezuela, R$ 3 bilhões para Angola e R$ 800 milhões para Cuba. Além disso, outros R$ 230 milhões foram para Gana, R$ 212 milhões para a Bolívia e R$ 188 milhões para Benin, além de outras linhas de crédito para Argentina, República Dominicana e Moçambique.
"As dívidas em atraso de Venezuela e Cuba somam US$ 909 milhões, o equivalente a R$ 4,6 bilhões. Deste montante, US$ 855 milhões foram ressarcidos pelo FGE, o equivalente a R$ 4,3 bilhões. Mas o FGE é vinculado ao Tesouro, são recursos de tributos recolhidos dos brasileiros", reclama.
Na prática, o projeto de Plínio aproveita relatório que ele ofereceu a um projeto sobre o mesmo tema (PLS 261/2015). O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2019, mas acabou não tendo andamento em outras comissões e foi arquivado ao final da legislatura. A permissão do apoio a produtos brasileiros reproduz emendas da ex-senadora Kátia Abreu, acolhidas por Plínio, que visavam não prejudicar a indústria brasileira.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também quer que qualquer empréstimo externo do BNDES passe antes pelo Senado para que possa se efetivar (PRS 13/2023). Para ele, a "falta de transparência" no uso do dinheiro público para financiar obras no exterior "gera revolta entre brasileiros".
Outra iniciativa partiu do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele solicita ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, um histórico sobre os empréstimos (RQS 10/2023). Para Izalci, é contraditório o BNDES financiar obras fora do Brasil enquanto a infraestrutura nacional fica para trás.
"Estados e municípios enfrentam dificuldades para obter financiamentos similares para suas obras. Para um país como o Brasil, onde sabemos que a escassez de poupança é um problema, a conclusão parece bem simples: o dinheiro que financia a infraestrutura no exterior deixa de estar disponível para financiar infraestrutura no Brasil", questiona Izalci.
Governo
O presidente Lula sugeriu que os calotes de Venezuela e Cuba se deram devido a divergências diplomáticas com o Brasil a partir do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. Para ele, como os países são "nações amigas", voltarão a honrar seus compromissos. As declarações foram feitas na cerimônia de posse de Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, em fevereiro.
Em 2020 o Brasil rompeu formalmente as relações com a Venezuela, pois o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro não reconhecia Nicolás Maduro como presidente do país. O Brasil também está sem embaixador em Cuba desde 2016, e vice-versa, a partir do mandato de Michel Temer na presidência da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lira diz que Lula ainda não tem votos no Congresso para aprovar reformas econômicas
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a empresários que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda precisa de tempo para se estabilizar internamente, organizar uma base parlamentar e encontrar um rumo para tocar suas pautas na área econômica no Congresso.
Durante encontro com o Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira (6), Lira disse que Lula foi eleito democraticamente, mas com uma margem mínima de votos, e que o governo não tem apoio no Legislativo nem para aprovar leis por maioria simples, muito menos para avançar em matérias constitucionais, como é o caso da reforma tributária.
"Temos um governo que foi eleito com margem de votos mínima e que precisa entender que temos Banco Central independente, agências reguladoras, Lei das Estatais e um Congresso com atribuições mais amplas", afirmou Lira, indicando que Lula terá dificuldade para rever qualquer um desses temas.
Sua fala foi aplaudida diversas vezes pelo público presente, composto também por políticos.
Lira disse que o governo não terá facilidade para aprovar a "tão falada, tão difícil e tão angustiante" reforma tributária, tema que depende de mudanças na Constituição.
Um grupo de trabalho para elaborar uma nova proposta nessa área foi criado por Lira, com previsão de fechar um novo texto em 16 de maio. A expectativa era que a proposta final desse grupo fosse direto para votação em Plenário. Mas o presidente da Câmara defendeu que esse texto seja votado antes em comissão especial e disse que ele poderá ser revisitado pelos parlamentares para que se extraia de lá as melhores propostas.
"Vamos perseguir a reforma possível na matéria tributária. A gente vai ter de caminhar devagarinho. Ninguém vai chegar na reforma ideal", afirmou Lira, que não descartou que o Congresso trate também da questão da desoneração da folha de pagamentos.
O governo Lula estuda incluir mudanças na folha de pagamento na segunda fase da reforma tributária, que tratará do Imposto de Renda. A primeira fase unifica a tributação sobre o consumo.
O presidente da Câmara falou mais de uma vez que há disposição em votar também uma proposta de reforma administrativa, tema que tem encontrado oposição histórica por parte do PT.
CARF
Lira afirmou ainda que vai se reunir nesta segunda com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para tratar da tentativa de acordo entre governo e setor privado sobre a questão do voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O órgão do Ministério da Fazenda retoma suas sessões nesta terça (7) com alguns julgamentos polêmicos.
"Tenho uma reunião com o secretário para que ele explique que acordo foi esse construído fora do Congresso Nacional, com a medida provisória em curso, e analisaremos essa questão", afirmou.
"A Receita insiste em algumas teses que desfiguram o que a gente faz, mas a capacidade interpretativa dos escritórios de advocacia muitas vezes transforma 8 em 8.000. Vamos procurar manter o nível de tranquilidade e garantias sem as aberturas excessivas de uma medida ou outra."
