Sérgio Aguiar destaca importância das fontes de energias alternativas
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) apontou, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/02) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), as fontes de energia alternativas e renováveis como ferramenta para impulsionar a economia cearense.
De acordo com o parlamentar, 81% da energia consumida no Estado já é oriunda dessas fontes de energia. O Ceará é um forte produtor de energia solar e eólica e se prepara para a produção de hidrogênio verde. “Já somos privilegiados pelo clima do nosso Estado, contando com sol e ventos quase o ano todo, e agora produziremos o hidrogênio verde. E essa energia, por ser mais barata, impulsiona, por exemplo, a irrigação da agricultura familiar, a indústria, o comércio”, exemplificou.
Sérgio Aguiar frisou ainda a importância da participação do Governo Federal no incremento da economia, por meio das parcerias com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). “O BNB sempre foi um grande parceiro do nosso Estado e, nesse momento, é peça chave na pulverização de crédito para esses pequenos agricultores buscarem essa energia alternativa, reduzindo os custos desse insumo tão necessário”, avaliou.
O deputado ainda destacou o município de Bela Cruz pelos 66 anos de emancipação política. “Quero parabenizar todos os cidadãos daquela cidade, em especial, o prefeito Netinho Moraes, que vem fazendo uma administração exemplar. Estarei lá hoje à noite para participar das atividades alusivas à comemoração”, informou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) lamentou que, embora o Nordeste tenha um grande potencial para gerar energia alternativa, a taxação desses serviços acaba por não torná-los viáveis para todos. “Poderíamos caminhar para aumentar essa produção, mas lamentavelmente teremos a redução da instalação de placas de energia solar, porque pagaremos por ela, uma vez que o Governo do Estado irá taxá-la. Temos tudo para ser um polo produtor, mas o Governo continua com sua política de taxação, visando simplesmente à arrecadação, prejudicando o desenvolvimento do Estado”, criticou.
Para o deputado De Assis Diniz (PT), a temática das fontes de energia renováveis é de extrema relevância para o desenvolvimento de qualquer estado. “Temos várias possibilidades de trabalhá-las em nosso Estado, mas, infelizmente, ainda existem alguns gargalos que atrasam algumas realizações. O hidrogênio verde já é uma realidade, assim como a nossa energia solar e eólica”, ressaltou.
Edição: Adriana Thomasi
Federação de União Brasil e PP deve virar problema para o governo Lula; entenda
Por Pedro Venceslau / O ESTADÃO
Nascido da fusão entre o DEM e o PSL, o União Brasil conquistou três ministérios no novo governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas resiste a integrar oficialmente a base aliada no Congresso. Ao mesmo tempo que enfrenta fortes disputas internas, o partido negocia uma federação com o Avante e o PP, sigla do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). Se a articulação for concretizada, a legenda ampliará significativamente sua influência no Legislativo, cuja “independência” projeta mais dificuldades para a governabilidade do Palácio do Planalto.
Na Câmara, o União Brasil é dono da terceira maior bancada, com 59 deputados. O partido negociava uma fusão com as outras siglas, mas uma dúvida jurídica freou as conversas. A interpretação é de que a legislação eleitoral só permite uma nova união após cinco anos do registro do partido – o União Brasil foi criado em fevereiro de 2022. Eventual federação com o PP e o Avante, contudo, poderá resultar numa representação com 115 deputados. Atualmente, o PL detém a maior bancada da Casa, com 99 parlamentares.
Além de contrariar interesses do PT, a participação do União Brasil no governo Lula desencadeou uma crise interna que ameaça interditar, na prática, o apoio da bancada à agenda parlamentar do Executivo. A indicação dos ministros gerou divergência em parte da cúpula da legenda. São da cota do partido os titulares das Comunicações, Juscelino Filho; do Turismo, Daniela Carneiro, mais conhecida como Daniela do Waguinho; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
Este último, apesar de não ser filiado ao União, foi indicado por um dos principais líderes da sigla, o senador Davi Alcolumbre (AP).
O cenário conflagrado no União Brasil já preocupa a articulação política de Lula no Congresso. O receio imediato é em relação à margem de apoio para a aprovação de pautas como a criação de nova âncora fiscal, a reforma tributária e a proposta de emenda à Constituição (PEC) de deputados do PT que reformula o artigo 142 da Constituição. O dispositivo trata do papel das Forças Armadas, mas a interpretação é distorcida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para justificar uma intervenção militar no País.
Esses três temas são considerados pelo Planalto como a prova de fogo da governabilidade neste início de mandato. Na prática, as negociações entre a cúpula do União Brasil e o governo federal escancaram a divisão interna entre os grupos oriundos do DEM – um desdobramento do antigo PFL e com perfil mais ideológico à direita – e do PSL – agremiação com viés pragmático que se agigantou após acolher o clã Bolsonaro com “porteira fechada” nas eleições de 2018.
Um bloco de deputados influentes da legenda se rebelou contra o presidente do partido, Luciano Bivar, acusado de negociar cargos no governo sem o aval do conjunto de parlamentares. “Não há sintonia entre o que foi negociado na cúpula e o sentimento da bancada. Não creio que o Lula possa contar com os votos do União Brasil na Câmara”, disse ao Estadão o deputado Mendonça Filho (PE).
ACM Neto
O DEM/PFL se manteve na oposição durante todos os governos petistas. Parlamentares e líderes do antigo partido reclamam que Bivar se uniu a Alcolumbre para negociar os cargos com Lula à revelia da bancada. Eles pressionam o secretário-geral do União Brasil, ACM Neto, que está em viagem ao exterior, a retornar e assumir postura combativa contra o que chamam de “adesismo” da sigla
Segundo o ex-senador José Agripino, vice-presidente do União Brasil, Bivar negociou com o Planalto sem aprovação de ACM Neto, que submergiu após ser derrotado na disputa ao governo baiano. “A maioria do União Brasil é centrista e não vai fazer parte de forma aderente ao governo. A participação nos três ministérios não determina que o partido esteja na base do Lula”, disse Agripino.
Procurado, Bivar não se manifestou. Em declaração ao jornal O Globo na semana passada, o dirigente pressionou o governo a ceder mais espaço para a legenda. “O PT é feito por pessoas inteligentes, que sabem que para fazer política é necessário ter espaço. Quanto mais espaços, mais apoios poderemos garantir”, afirmou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reagiu cobrando “entre 80% e 90%” dos votos do União Brasil. A falta de entrega é o argumento do PT para reivindicar o espaço dado à legenda na Esplanada. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, pressiona o governo para desalojar o partido. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ela defendeu um “freio de arrumação” na relação do governo com o União Brasil. Para Gleisi, apesar de contemplada com três pastas, a legenda “não está fazendo entregas”.
A frase de Bivar foi questionada no próprio partido. “Essa declaração caracteriza um fisiologismo progressivo. É muito duro para nós, que amargamos 13 anos de oposição ao PT, ouvir essa tese”, disse Mendonça Filho. Na avaliação do deputado, o projeto de aliança corre risco diante do impasse. “No meio de uma guerra interna como essa, como vamos nos juntar em uma federação se nem digerimos ainda a fusão com o PSL?”
Manifesto
A escalada da crise no União Brasil deve avançar na reunião da bancada prevista para os próximos dias, quando um manifesto articulado pelo deputado Danilo Forte (CE) será divulgado. Antecipado pelo Estadão, o documento defende a independência da sigla.
”Nós, deputados e senadores do União Brasil, não podemos nos relegar à placidez diante deste cenário. É preciso compromisso e serenidade para fazer política não pelo caminho da submissão, mas pelo caminho da construção com as diversas correntes políticas deste país”, diz o texto. “Cientes da responsabilidade e da sensibilidade do momento atual, reafirmamos que teremos uma postura de independência em relação ao atual Executivo federal. É necessário sermos respeitosos nas divergências, responsáveis na oposição e, sobretudo, críticos enquanto favoráveis ao governo”, conclui o documento.
Segundo Danilo Forte, a insatisfação da bancada com o acordo entre Bivar e o governo é generalizada. “Espero que a bancada aprove o manifesto. O presidente Bivar é muito monolítico, ele não pode tomar decisões só em função do seu projeto pessoal”, disse.
Correções
Diferente do informado inicialmente neste texto, o PP e o União Brasil negociam uma federação, e não uma fusão. A informação foi corrigida.
Fantasmas no Congresso
Deputados e senadores deveriam ser os maiores interessados em ver a imagem dos políticos melhorar no país, mas, em vez de se aplicarem para receber aplausos da população, eles parecem se esforçar para piorar sua situação diante dos olhos da sociedade.
Não se trata somente de seus salários, generosos no contexto da realidade orçamentária nacional: são R$ 39,3 mil mensais, que em abril passarão a R$ 41,7 mil e chegarão a R$ 46,4 mil em 2025.
Tampouco se trata apenas das inúmeras outras verbas a que têm direito. Deputados, por exemplo, recebem R$ 8.400 de auxílio-moradia, além de R$ 45 mil, em média, para reembolsar despesas com passagens aéreas, combustível, hospedagem e alimentação, entre outras.
Insatisfeitos com tantos mimos e mordomias, os parlamentares ainda se consideram em posição de angariar um salário extra no começo e no final de seus mandatos.
Neste ano, as duas Casas do Legislativo transferiram 1.080 dessas cotas, relativas a 513 deputados e 27 senadores eleitos, além de 513 deputados e 27 senadores em fim de mandato. Somados, esses regalos montam a mais de R$ 42 milhões.
Tamanha gastança transcorre sem nenhuma explicação digna desse nome. Como se não precisassem justificar de forma adequada o destino dado aos impostos do contribuinte, os parlamentares se agarram a um óbvio ilusionismo.
Dizem que a verba que cai nas suas contas representa uma ajuda de custo para que se mudem de seus estados para Brasília, quando são eleitos, e da capital federal de volta para casa, quando encerram seu trabalho representativo.
Supondo que fosse verdade, seria o caso de perguntar por que o valor equivale a um salário extra, visto que nem todas as mudanças têm o mesmo orçamento. E seria o caso de questionar que mudança é essa, dado que muitos parlamentares não residem em Brasília e todos recebem reembolso de passagem aérea e hospedagem.
A fantasmagoria, que já era evidente, revela-se por inteiro quando se dá conta de que até parlamentares reeleitos têm o privilégio da verba extra, embora não estejam se mudando para lugar nenhum. Pior: a mamata cai nos seus bolsos duas vezes, uma pelo mandato que termina, outra pelo que começa.
Diante dessa desfaçatez, parlamentares devem saber que só há uma atitude a tomar: recusar o dinheiro e derrubar a lei que legitima esse absurdo.
Dezesseis projetos de lei e 17 de indicação começam a tramitar nesta quinta na Alece
Por Geimison Maia / ALECE
Foto: Bia Medeiros
O expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (23/02), que será realizada em formato híbrido, conta com 16 projetos de lei e de 17 de indicação, que serão lidos em plenário, iniciando assim a tramitação na Casa.
Entre os projetos de lei, quatro são da deputada Larissa Gaspar (PT), três do deputado Firmo Camurça (União) e dois do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Os deputados Luana Ribeiro (Cidadania), Renato Roseno (Psol), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PT), Jô Farias (PT), Almir Bié (PP) e Evandro Leitão (PDT) apresentaram um projeto cada.
Já entre os projetos de indicação, sete são da deputada Larissa Gaspar, quatro do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos) e dois do deputado Alcides Fernandes (PL). Os deputados Emilia Pessoa (PSDB), Nizo Costa, Romeu Aldigueri e Almir Bié apresentaram um projeto cada.
A pauta do expedienteestá disponível no site oficial da Alece. A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.
Edição: Clara Guimarães
Dallagnol aciona governo para investigar se Haddad divulgou fake news
Por Julia Affonso / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou uma representação contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para apurar “propagação de fake news”. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU criou uma procuradoria especial destinada a combater notícias falsas nas redes sociais.
Durante uma conferência do banco BTG Pactual nesta quarta-feira, 15, Haddad disse que, “com meio por cento do PIB, acabamos com a fome entre 2003 e 2010″. “Ninguém mais ouvia falar, você não via criança no sinaleiro, no sinal de trânsito; não tinha mais. Hoje você está com 1,7% do PIB, e não consegue resolver o problema”, afirmou o ministro.
Na representação, Deltan cita uma reportagem de 2010 relativa à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) sobre Segurança Alimentar, do ano anterior. Os dados apontaram que 11,2 milhões de pessoas estavam em insegurança alimentar grave - experiência da fome, segundo definição da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
“A fala do ministro acerca do Bolsa Família no período citado carece de evidências e espalha “, desinformação para a população”, afirmou o deputado. “Os dados e notícias da época, portanto, são graves e pintam um quadro de vulnerabilidade social de parte significativa das crianças brasileiras, que destoa por completo das afirmações feitas na data de hoje pelo ministro da Fazenda.”
Segundo o deputado, a declaração de Haddad “que, por razão de seu cargo, têm grande repercussão na imprensa e nas redes sociais, traz desinformação para a sociedade e mascara problemas sociais graves que ainda assolam grande parte do país e que nunca foram inteiramente solucionados, ao contrário do alegado pelo ministro”.
Mais de 7 milhões de brasileiros conviviam com a fome em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), daquele ano. A pesquisa mostrou que, na comparação com 2004, reduziu-se o porcentual de brasileiros que passavam fome ou estiveram perto disso.
No documento, Dallagnol afirmou “a adoção das providências cabíveis” sobre a declaração de Haddad “servirá também para tranquilizar a sociedade e comprovar que o órgãorecém-criado não possui viés político e atua para combater as notícias falsas mesmo quando integrantes do atual governo federal são os agentes da desinformação”.
Dallagnol é ex-procurador do Ministério Público Federal. Na coordenação da extinta Operação Lava Jato, apresentou denúncias criminais contra petistas, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - quando ele não estava no comando do Palácio do Planalto. Os processos contra Lula acabaram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a criação da Procuradoria de Defesa da Democracia ao tomar posse no cargo, em 2 de janeiro. O setor será responsável por futuras ações contra quem divulgar informações falsas nas redes sociais que estimulem o rompimento da ordem democrática.
Na ocasião, Messias disse que a procuradoria promoveria “pronta resposta a medidas de desinformação e atentado à eficácia das políticas públicas”. “Essa procuradoria funcionará ainda como ponta de lança de uma atuação interinstitucional que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia”, disse durante a posse.
Em janeiro, o Estadão mostrou que a AGU silenciou quando o governo Lula chamou de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff de golpe. A página oficial do Palácio do Planalto tratou como “golpe” o processo contra a petista, que seguiu os trâmites constitucionais.
Dias depois, o próprio Lula chamou o ex-presidente Michel Temer (MDB) de “golpista” em discurso durante visita oficial ao Uruguai. Temer, que assumiu o mandato após o impeachment de Dilma, ironizou e disse que sua chegada ao poder foi um “golpe de sorte”.
O Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar.
PT busca mudar artigo 142 da Constituição e restringir militares em cargos civis
Por Vera Rosa, Beatriz Bulla e Pedro Venceslau / O ESTADÃO
BRASÍLIA E SÃO PAULO - O PT tentará proibir a participação de militares da ativa em cargos públicos e acabar com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Passado o carnaval, deputados do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deflagrarão uma ofensiva com o objetivo de obter 171 assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformule o artigo 142. O dispositivo trata do papel das Forças Armadas, mas é distorcido por bolsonaristas como justificativa para defender uma intervenção militar no País.
Apesar das articulações do PT, o Palácio do Planalto resiste à ideia, sob o argumento de que não é hora de comprar nova briga, após a pressão sobre o Banco Central para reduzir a taxa de juros. O artigo 142 da Constituição é citado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitam o resultado da eleição.
A leitura da extrema direita é a de que o texto autoriza as Forças Armadas a atuar como poder moderador, se forem convocadas a fazer uma intervenção. Juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, rechaçam esse entendimento. A ideia de alterar o artigo 142 para afastar interpretações esdrúxulas tem o apoio do ministro do Supremo Gilmar Mendes.
A atual redação diz que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Os petistas querem retirar da Constituição justamente o trecho que prevê a citação da GLO e, em seu lugar, determinar que os militares assegurem “a independência e a soberania do País e a integridade do seu território”. A proposta estabelece, ainda, que os fardados devem ir imediatamente para a reserva se aceitarem cargos públicos.
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Rebelião
A expressão “lei e ordem” foi encaixada no anteprojeto da Constituinte, em 1987, e a tentativa de apagá-la do texto quase custou uma rebelião militar. À época, o então deputado José Genoino (PT) queria trocar a referência por “ordem constitucional”. Fernando Henrique Cardoso, então líder do PMDB no Senado, conseguiu negociar um meio-termo para que a atuação militar só ocorresse em caso de chamado de um dos Poderes.
Para a cúpula do PT, é preciso usar o momento de consternação após a tentativa de ataque golpista de 8 de janeiro para emplacar a mudança constitucional e conter a politização das Forças Armadas. De autoria dos deputados Carlos Zarattini e Alencar Santana, o texto – batizado de “PEC antigolpe” – tem aval do futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rui Falcão, também do PT de São Paulo.
“As Forças Armadas precisam ter claro que o seu papel é o de defesa do território nacional e da soberania, e não o de promover ações de repressão internas”, disse Zarattini ao Estadão. “Além disso, incluímos trecho para limitar a participação de militares da ativa em cargos civis. Quem quiser entrar no governo que vá para a reserva.”
Carlos Zarattini, autor da 'PEC antigolpe'
O movimento ocorre na sequência de um turbulento início de governo no que diz respeito à relação do Planalto com os militares. Na campanha do ano passado, uma ala do PT pediu que Lula encaixasse no programa de governo um capítulo com mudanças no artigo 142. O então candidato barrou a sugestão para não criar mais atritos com os oficiais.
A desconfiança do governo sobre a atuação das Forças Armadas, no entanto, cresceu depois da invasão do Planalto, do Congresso e do STF. A crise levou Lula a trocar o comando do Exército. Após os ataques, o presidente disse que as Forças “não são poder moderador como pensam que são”.
Crise
Mesmo assim, no Planalto e no Ministério da Defesa há temor de que a PEC possa “contratar” uma nova crise com os militares em um momento no qual a relação ainda tem cicatrizes provocadas pelos últimos episódios. Existe também a avaliação de que a proposta tende a dividir a base de apoio de Lula, composta por diversos partidos, entre os quais os do Centrão.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o assunto não está em debate. “Isso não foi discutido. Quando chegar mais essa polêmica, a gente vê”, declarou Padilha ao Estadão.
Zarattini, por sua vez, disse não esperar o apoio do Planalto. “Não é uma iniciativa do governo, mas fomos estimulados pelas declarações do próprio presidente e do comandante do Exército, general Tomás Miguel (Paiva), contra a politização das Forças Armadas”, destacou o deputado, que é vice-líder do governo. “Achamos que esse é o melhor momento para resolver o problema do artigo 142 porque houve uma tentativa de golpe e a extrema direita está mais fraca”, completou.
Na avaliação do general Roberto Peternelli, ex-deputado, o texto não deve prosperar no Congresso. “Essa PEC é casuística e iria gerar atrito desnecessário com as Forças. Existem outras prioridades no Legislativo, como a reforma tributária”, comentou o general.
Moro obtém apoio no Senado para tentar retomar projeto de prisão em 2ª instância
Thiago Resende / FOLHA DE SP
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) conseguiu as assinaturas para pedir o desarquivamento da proposta que trata de prisão imediata após condenação em segunda instância.
Em 2019, por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a barrar a prisão de condenados logo após a segunda instância, instrumento defendido pelo ex-ministro da Justiça. A decisão, na ocasião, permitiu a soltura do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta de alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão em segunda instância foi desmembrada do pacote anticrime que Moro apresentou quando era ministro de Jair Bolsonaro (PL).
Como informou a coluna Painel na semana passada, Moro apresentou um requerimento para desarquivar o projeto.
Todas as propostas não apreciadas são arquivadas de uma legislatura para outra. Para destravar o projeto, Moro conseguiu o apoio de 27 senadores —primeira vitória política do senador.
Agora, o requerimento de desarquivamento deve ser votado pelo plenário do Senado, onde precisa de maioria simples.
O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no fim de 2019 e aguardava para ser votado no plenário da Casa.
"Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso", afirmou Moro.
Na Câmara foi criada uma comissão especial para debater o assunto, mas o relatório final também não chegou ao plenário.
Recém-empossado deputado federal, o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (PR) também tem feito movimentos na Câmara para destravar esse tema na Casa. Ele apresentou um pedido para a criação de uma comissão para discutir a prisão após condenação em segunda instância.
Cinquenta e um projetos iniciam tramitação na Alece
Por Gleydson Silva / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada pelo formato híbrido, nesta quarta-feira (15/02), começaram a tramitar 51 projetos de parlamentares, entre de lei e de indicação.
De autoria do ex-deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Júlio César Filho (PT) e Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 189/2023 dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com e sem estampido no Ceará.
O deputado Júlio César Filho é autor ainda do projeto 190/2023, que denomina de Francisco de Oliveira Costa a areninha a ser construída no município de Maracanaú, e do 192/2023, que denomina de Renner Emerson Braga Souza o Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município de Paracuru.
O projeto de lei 191/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta e cria o certificado de apoio à causa no Estado.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 193/2023 institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas no Ceará; o 194/2023 institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais; o 195/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no Estado; o 197/2023 denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara - Estrada da Vila da Conceição; o 198/2023 denomina de Terezinha Vieira de Sousa (Teca de Odílio) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído no município de Caririaçu.
Também do deputado Guilherme Landim, o 199/2023 denomina de José Aristarco Sampaio Cardoso a Rodovia CE-153, que liga o município de Porteiras ao distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha; o 202/2023 denomina de Francisco Élio Diniz a escola estadual de educação profissional (EEEP) do município de Cedro; o 203/2023 denomina de Belízio Chagas Lima o trecho da CE-574, que liga os distritos de Lagedo e Várzea da Conceição à CE-153 na sede do município de Cedro.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto 196/2023, que dispõe sobre a implantação do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do estado do Ceará.
O 200/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia no Estado. Do deputado Carmelo Neto (PL), o 201/2023 institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
Já o 204/2023, do ex-deputado Audic Mota e de Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Outrosnove projetos de lei são da deputada Dra. Silvana. O 205/2023 dispõe sobre a regulamentação e critérios da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica no Estado; o 206/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia da Mobilização e Prevenção das Feridas Crônicas; o 207/2023 dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos responsáveis das jovens e adolescentes após a menarca; o 208/2023 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense; o 209/2023 institui o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da saúde pública do Estado.
A parlamentar é autora ainda do 210/2023, que dispõe sobre a isenção de ICMS em produtos e serviços que previnam a contaminação pela Covid-19; do 211/2023 que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no Ceará; do 212/2023, que concede isenção de tributos estaduais para os cidadãos que comprovarem a perda de direitos fundamentais em decorrência das exigências do passaporte sanitário no Estado; do 213/2023, que considera de utilidade pública a Associação Maranata de Desenvolvimento Social do Amanari, com sede no município de Maranguape.
Dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PDT). O 214/2023 dispõe sobre a notificação aos condutores de veículos sobre a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o 215/2023 institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, no Ceará.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 216/2023, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e da Mulher Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado; do 217/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixarem informativos sobre a realização do Teste do Pezinho; do 218/2023, que altera dispositivo da Lei nº 13.706, de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza, e do 219/2023, que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
Gabriella Aguiar é autora ainda do 231/2023, que denomina de Raimundo Nonato Gonçalves o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Barra, no município de Aiuaba; do 232/2023 que denomina de José Valderi de Sousa a areninha tipo II, no distrito de São Nicolau, município de Aiuaba; do 233/2023, que institui, no Ceará, a Campanha Outubro Prateado de conscientização ao envelhecimento saudável no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e do 234/2023, que denomina de Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) a ser construído no bairro Beleza, no Conjunto Manoel Gomes, no município de Parambu.
O projeto de lei 220/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL), dispõe sobre a distribuição obrigatória de locais de aplicação de provas em diferentes cidades do Ceará nos concursos públicos estaduais.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o 221/2023 denomina de Gleuberton Passini Mendonça o cinema do município de Iguatu; o 222/2023 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos; o223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos cardápios dos estabelecimentos que comercializem alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informações sobre o peso da porção servida; o225/2023 dispõe sobre a instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro nos estabelecimentos.
Ainda do deputado Agenor Neto e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 224/2023 dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores previamente dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.
O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) é autor do projeto226/2023, que denomina de Francisco Pinto de Melo a estrada que liga o Balneário de Carnaúba à CE-323, enquanto o deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei227/2023, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Promoção do Turismo Comunitário no Estado, e do230/2023, que estabelece diretrizes para o envolvimento da sociedade civil na promoção da melhoria da qualidade e da disponibilidade dos recursos hídricos no estado do Ceará e cria a Política Estadual do Produtor de Água.
Já o deputado David Durand (Republicanos) é autor do 228/2023, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 12.568, de 30 de abril de 1996, para assegurar a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes, e do 229/2023, que cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 235/2023 obriga bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Entre os projetos de indicação, o 64/2023 é do deputado Alcides Fernandes; o65/2023, do deputado Romeu Aldigueri; o 66/2023, da deputada Jô Farias (PT), e o 67/2023, da deputada Luana Ribeiro.
Foi lido ainda memorando do bloco parlamentar constituído pelos partidos PT/PCdoB/PSD/PMN/PSDB-Cidadania indicando os deputados De Assis Diniz (PT) para líder e Nizo Costa (PT) e Emilia Pessoa (PSDB) para vice-líderes.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Pacheco aumenta cota parlamentar e dá apartamento funcional a senador que virar ministro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a mesa diretora da Casa aumentaram os benefícios dados aos senadores, inclusive àqueles que se licenciaram do cargo para virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em ato assinado no dia 7 de fevereiro, logo após a reeleição de Pacheco, a mesa reajustou a chamada cota de atividade parlamentar em 18,13%. O aumento será escalonado em três parcelas de cerca de 6% entre 2023 e 2025.
A cota pode ser usada, dentre outras coisas, para compra de passagens aéreas, custeio de combustível e materiais de divulgação —o valor pago ao parlamentar varia conforme o estado. Os senadores também ganharam direito a quatro viagens para suas bases, sem desconto desta rubrica.
Assim, Pacheco repetiu o gesto feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concedeu o direito a mais passagens de avião para os deputados e turbinou o auxílio moradia pouco antes de ser reeleito com votação recorde.
Além disso, em outro ato, o presidente do Senado também alterou o trecho da norma que dispõe sobre moradia funcional e incluiu no rol de beneficiários do serviço os senadores que se licenciarem para ocupar cargo de ministro.
Antes, o texto dizia que perderia o direito à habitação funcional aquele que "vier a ser licenciado para exercer cargo de ministro de Estado ou de secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital". Na nova redação, foi cortado o trecho "ministros de Estado".
O Senado afirmou que o valor da cota parlamentar não era reajustado desde 2011 e que, mesmo com o aumento, continuará defasado.
Sobre os apartamentos funcionais, a Casa disse que os imóveis pertencem à União e o senador mantém seu mandato parlamentar, mesmo estando afastado da função.
"Respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE", disse em nota.
"No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares."
Atualmente, cinco senadores são ministros de Lula: Renan Filho (MDB-AL, dos Transportes), Wellington Dias (PT-PI, do Desenvolvimento Social), Camilo Santana (PT-CE, da Educação), Flávio Dino (PSB-MA, da Justiça) e Carlos Fávaro (PSD-MT, da Agricultura).
A reeleição de Pacheco contou com grande mobilização da base de Lula, inclusive destes nomes.
Seu principal opositor, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu crescer na reta final da corrida pelo cargo, ligando o sinal de alerta do governo.
Lula, então, passou a mobilizar seus aliados, inclusive os ministros que foram eleitos para o Senado, para garantir a reeleição de Pacheco —o que acabou dando certo e garantiu vitória ao mineiro por 49 votos contra 32.
Reservadamente, senadores vinham se queixando ao presidente do Senado sobre o valor da cota parlamentar. Muitos diziam que, com o aumento das passagens aéreas, o montante havia se tornado insuficiente para viagens semanais aos estados.
A comissão diretora é formada pelo presidente do Senado, por dois vice-presidentes e quatro secretários. A composição foi definida após acordo firmado pelos partidos que apoiaram Pacheco ou entregaram a maioria dos votos: MDB, PT, União Brasil, PDT, PSB e Podemos.
Assim, o presidente do Senado manteve seus principais aliados, abriu espaço para indicações do PSB e do Podemos e fez com que o PL —legenda de Marinho— acabasse sem cargos.
Os dois atos que ampliaram as benesses para os senadores é assinado por seis dos sete integrantes: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Rodrigo Cunha (União Brasil-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Chico Rodrigues (PSB-RR).
Segundo a ata da reunião, apenas o quarto secretário da mesa diretora, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não estava presente. O encontro ocorreu na terça-feira passada (7), mas a decisão só foi publicada na sexta (10).
ÍNTEGRA DA NOTA DO SENADO FEDERAL
Em relação ao reajuste escalonado em três anos de 18,13% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece o que segue:
A CEAPS foi instituída pelo Ato da Comissão Diretora n° 3, de 30 de janeiro de 2003, sendo posteriormente modificada pelo Ato da Comissão Diretora n° 9, de 6 de junho de 2011, que unificou as verbas indenizatórias e de transporte aéreo para constituírem o atual modelo de reembolso aos parlamentares. Desde então, nunca sofreu acréscimos.
Assim, respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE.
No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares.
Agenor Neto destaca auditoria no Hospital de Iguatu e investimentos do Governo
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/02), atrasos no salário dos funcionários do Hospital Regional de Iguatu.
A unidade de saúde, que atende a região do Centro-Sul do Estado, segundo o parlamentar, está passando por auditoria. “Toda a região depende desse hospital. Alegaram que o Estado não estava pagando o que devia, mas foi provado que o Ceará está pagando. É necessário mais celeridade nessa auditoria, porque a população e os funcionários estão sofrendo”, assinalou.
O deputado apontou ainda que a região Norte do Estado não conta com filas de cirurgias. “Cruz, Acaraú e demais adjacências não têm filas para fazer cirurgia de catarata, hérnia, entre outros. Isso é porque os gestores municipais estão fazendo a sua parte de forma aberta e transparente”, disse.
Agenor Neto parabenizou o governador Elmano de Freitas pelos compromissos de investimentos na área da saúde. “Investimento na saúde é algo permanente. Os ex-governadores Cid Gomes e Camilo Santana fizeram um grande trabalho, e Elmano de Freitas já está avançando nessa área. Com certeza, falta parceria de alguns municípios do Estado, mas acredito que, com o atual Governo, as coisas devem permanecer avançando”, afirmou.
Investimentos na educação também são uma prioridade do governador, conforme acrescentou o parlamentar. “Estive dialogando com representantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e estamos nessa parceria importante que o Governo do Estado vai fazer, com ações voltadas para a ampliação da instituição. São investimentos importantes no ensino superior que precisam ser intensificadas”, frisou.
Em aparte, o deputado Firmo Camurça (União) assinalou a importância de ações na área da educação básica. O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) assinalou ainda que o mutirão para minimizar as filas de cirurgias será uma ação importante por parte do Governo.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
