Por Gleydson Silva / ALECE

Com a abertura dos trabalhos da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (07/02), iniciaram tramitação oito projetos do Poder Executivo. Entre as matérias estão as que tratam da reforma administrativa, com a criação de nove novas secretarias; da criação de uma campanha de combate à fome; de mutirão de cirurgias eletivas na rede pública de saúde e a que versa sobre a renegociação de dívidas do Estado com o Banco do Brasil.

O projeto de lei 02/2023, do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual. Com o projeto, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras, visando atender a população, sobretudo aqueles mais vulneráveis ou descriminalizados por raça, cor, religião ou orientação sexual.

As novas pastas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações e Secretaria do Trabalho. 

O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei o 03/2023, que dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde; o 04/2023, instituindo o Programa Ceará Sem Fome e criando a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado; o 05/2023, que autoriza contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.

Já o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf); o 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado do Ceará; o 08/2023 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o 09/2023 altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, e a Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS relativa às operações e prestações.

Abertura dos trabalhos da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura - Foto: Junior Pio

Edição: Adriana Thomasi

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO

BRASÍLIA - Com o fim do orçamento secreto, o Congresso adotou um novo mecanismo para controlar uma fatia maior de dinheiro público. Pela primeira vez, uma comissão, sozinha, vai ter mais dinheiro do que seis ministérios do governo federal e mais recursos até que o Supremo Tribunal Federal (STF). As comissões temáticas, colegiados que reúnem grupos de parlamentares onde são discutidos projetos antes da votação em plenário, terão R$ 7,6 bilhões em 2023.

Quase tudo, no entanto, ficou concentrado em apenas um deles: o de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, com R$ 6,5 bilhões. Uma verdadeira “supercomissão”. Em anos anteriores, os valores para comissões foram bem menores. Em 2020, por exemplo, os colegiados tiveram R$ 639,7 milhões. Em 2021, os recursos foram zerados. No ano passado, foram R$ 329,4 milhões.

O destino final do dinheiro só será conhecido ao longo do ano, quando o governo liberar conforme o pedido dos senadores. Por isso, a presidência dessa “supercomissão” será tão disputada. O comando deve ser definido a partir desta semana. Até o ano passado, a comissão era controlada pelo PTB e pelo PL, partidos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em articulação com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), age para isolar a ala adversária e ficar com os cargos nos colegiados.

Em dezembro do ano passado, o Supremo considerou o orçamento secreto ilegal. O mecanismo, revelado pelo Estadão, autorizava deputados e senadores a indicar o envio de recursos para bases políticas sem critérios técnicos e sem identificação. Com a decisão do STF, os recursos foram redirecionados pelos parlamentares para que tivessem a destinação chancelada por comissões.

Um dos principais objetivos apontados para o Congresso Nacional no ano de 2023 já está pressionando a agenda dos parlamentares. A elaboração de um novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos, tem data marcada para acontecer: o Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar a proposta.

Mesmo antes desse prazo, o assunto deverá ser tema de debates e negociações no Congresso. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), antecipou que o Planalto deve enviar a proposta ainda no mês de maio.

A data de 31 de agosto foi determinada pela Emenda Constitucional (EC) 126, fruto da PEC da Transição, que deu a largada no processo de criação de uma nova âncora para a política fiscal brasileira. A EC 126 diz que a nova regra deverá vir na forma de um projeto de lei complementar. Diz também que, quando a nova lei for sancionada, o atual teto de gastos será revogado. Assim, o próximo marco fiscal não estará inscrito na Constituição e, portanto, será mais fácil de modificar.

A emenda não traz nenhuma diretriz para o conteúdo da nova regra fiscal, o que significa que a discussão está aberta. Várias propostas circulam, e senadores têm afirmado não se prender a nenhuma delas por enquanto. O senador Randolfe Rodrigues afirma que a única certeza neste momento é quanto aos princípios que devem orientar a norma.

— Necessitamos de uma âncora fiscal pautada pelo princípio básico de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada, mas ela não pode inibir o crescimento econômico. Esse marco tem que ser de responsabilidade, mas não pode engessar.

Na oposição, a ideia de uma nova regra fiscal também está entre as prioridades do ano. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse entender que a prosperidade econômica do país depende de um cenário fiscal organizado.

— Estamos aqui para trabalhar pelas pautas que signifiquem desenvolvimento econômico para o país. Isso passa por um equilíbrio fiscal. Temos que estar atentos a isso — afirmou ele na quarta-feira (1º), dia em que tomou posse.

No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu a nova âncora fiscal no discurso que fez aos senadores recém-empossados. Ao falar dos desafios que aguardam os novos parlamentares, ele defendeu uma reforma fiscal e o “enxugamento” do Estado.

— Não podemos permitir que se acabe com a responsabilidade fiscal no nosso país, que é uma conquista da modernidade. Temos que garantir que se combata a gastança desenfreada do Estado brasileiro. Busquemos um Estado necessário: o enxugamento da máquina, arrecadação sustentável, corte de gastos púbicos.

Pacheco voltou a defender a responsabilidade fiscal na quinta-feira (2), durante a sessão solene de abertura do ano legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também deu destaque ao “novo paradigma fiscal” como uma das prioridades do Congresso

Por sua vez, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, falou sobre o tema dirigindo críticas ao teto de gastos que vigora atualmente. Na mensagem presidencial que enviou ao Congresso, Lula assumiu o compromisso de buscar o controle fiscal em parceria com o Legislativo, ao mesmo tempo que condenou o modelo atual como “destrutivo” e “inócuo”.

— Encontramos um Estado em profundo desequilíbrio fiscal. O teto de gastos teve efeitos destrutivos sobre as políticas sociais, ao mesmo tempo que se tornou absolutamente inócuo como instrumento de controle. Vamos construir um novo regime fiscal para o Brasil. Submeteremos à apreciação do Congresso Nacional regras que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso país. É de nosso máximo interesse reorganizar o mais breve possível a situação para que possamos voltar a investir nos brasileiros.

Enquanto o novo marco não é criado, continua vigente o teto de gastos original, criado em 2016 pela Emenda Constitucional (EC) 95. O teto estabelece que as despesas primárias de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União só podem subir de um ano para o outro no limite da inflação — ou seja, não podem ter crescimento real.

As exceções a essa regra são créditos extraordinários, despesas não recorrentes para a realização das eleições, aumento de capital em estatais e transferências constitucionais obrigatórias — entre as quais estão royalties de petróleo, partilha do Imposto de Renda e complementação da União na manutenção e desenvolvimento do ensino. A emenda constitucional também garante o ajuste dos pisos de investimento da União em educação e saúde pela mesma regra da limitação de gastos (correção pela inflação).

O teto foi estabelecido para durar 20 anos, com a possibilidade de revisão do critério de correção dos gastos na metade da sua vigência, por lei complementar.

Propostas

A equipe econômica que trabalhou no grupo de transição do atual governo federal elaborou um formato de regra fiscal que envolveria estabelecer uma “meta de gastos”. Ela seria calculada a cada ano a partir de fatores como projeções de receitas e trajetória da dívida pública.

Cada área da administração teria sua própria meta e a definição dessa referência deveria fazer distinção entre as despesas correntes e os investimentos de longo prazo. Haveria a previsão de acomodar situações excepcionais, como catástrofes e crises econômicas, e de promover avaliações periódicas de custo-benefício e de qualidade da despesa, 

A meta serviria de orientação, mas, ao contrário do teto de gastos, não haveria nenhum tipo de gatilho para contenção de despesas em caso de trajetória acima da curva, como contingenciamentos automáticos.

A proposta foi divulgada pela imprensa, mas o governo não se comprometeu com esse modelo.

No Senado, circulou no ano passado iniciativa da senadora Leila Barros (PDT-DF) (PEC 34/2022) que instituiria o chamado “regime fiscal sustentável”: a cada ano, o Executivo teria que enviar para aprovação do Senado uma série de diretrizes fiscais de médio prazo. A PEC acabou incorporada à PEC da Transição, mas seu conteúdo não foi aproveitado. Veio dela, porém, a diretriz de que o governo federal tem até 31 de agosto para enviar o novo marco fiscal.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) divulgou na sexta-feira (3) um texto da série “Orçamento em Discussão” que trata das possibilidades para o novo marco fiscal. O texto avalia, além das propostas da equipe de transição e da PEC 34/2022, outras três sugestões desenvolvidas por diferentes órgãos e economistas, e identifica os pontos convergentes entre todas.

Segundo a análise, assinada pelo consultor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, a maioria das propostas entende que uma âncora fiscal precisa trabalhar sobre a trajetória da dívida e considerar elementos fora do controle direto da política fiscal, como crescimento da economia e taxa de juros. A fórmula escolhida deve também prever circunstâncias de exceção às regras que sejam objetivas e claras e incentivar a revisão periódica das despesas.

Fonte: Agência Senado

A indicação do deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) é o destaque da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira (8), primeira após a posse dos novos parlamentares e inauguração dos trabalhos legislativos de 2023. Os senadores vão apreciar a indicação proveniente da Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023.

A vaga no TCU decorre da aposentadoria da ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, publicada em julho de 2022. Nascido em Boa Vista (RR) em 1983, Jhonatan Pereira de Jesus é médico e empresário e exerce o terceiro mandato consecutivo na Câmara. Em 2 de fevereiro os deputados aprovaram a indicação de Jhonatan com 239 votos favoráveis.

As vagas do TCU são distribuídas entre indicações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República — três para cada. As vacâncias devem ser preenchidas de forma vinculada: a substituição de um ministro cabe ao mesmo ente que o indicou.

Fonte: Agência Senado