Na abertura dos trabalhos da segunda sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quarta-feira (08/02), iniciaram tramitação 62 projetos de parlamentares.

De autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), o projeto de resolução 01/2023 dispõe sobre a disponibilização de serviço de acolhimento de crianças durante as audiências públicas e sessões solenes realizadas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Da parlamentar também é o projeto de lei 47/2023, que trata sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual ou em situação de violência doméstica e familiar, e o 96/2023, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando à proteção delas contra a violência obstétrica no Estado.

Outro projeto de resolução, o de nº 02/2023, do deputado Fernando Santana (PT), institui a Medalha Maria da Penha no âmbito do Poder Legislativo. Também do parlamentar, o projeto de lei 57/2023 denomina de Professor Francisco Edivaldo Leite (Valdim) a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no distrito de Arajara, município de Barbalha; o 60/2023 denomina de Cornélio Laurentino de Barros a areninha a ser construída pelo Governo do Estado na localidade de Aratama, município de Assaré, e o 62/2023 denomina de Francisco Jackson dos Santos a areninha a ser construída pelo Governo do Estado na localidade Sítio Cabeceiras, município de Barbalha.

Fernando Santana é autor ainda do projeto de lei 66/2023, que denomina de Antônio Carlos dos Santos Vieira a praça Mais Infância construída pelo Governo do Estado no bairro do Rosário (Alto do Rosário), no município de Barbalha; do 68/2023, que denomina de João Mendes Rátis a nova areninha a ser construída pelo Governo do Estado no município de Antonina do Norte; do 69/2023, que nomina como Valdemar Rodrigues dos Santos o trecho da CE que liga Altaneira a Farias Brito, passando pelos Distritos de São Romão (Altaneira) e Lamaju (Farias Brito). 

Do mesmo autor, o 71/2023 denomina de Bárbara de Alencar o novo campus da Universidade Regional do Cariri (Urca) a ser construído pelo Governo do Estado no município de Campos Sales; o 73/2023 nomina como Francisco Tibúrcio de Souza o açude construído pelo Governo do Estado na localidade de Quinqueleré, município de Potengi; o 75/2023 denomina de Tabelião Antônio Rodrigues Freire a estrada que liga a sede do município de Assaré à Serra de Santana, onde se localiza a casa do Patativa.

De autoria do deputado Fernando Santana também são o 85/2023, que denomina de José Barreto Sampaio a avenida de acesso ao monumento de Santo Antônio, construída pelo Governo do Estado no município de Barbalha; o 87/2023, que denomina de Eliza Jacinto Lopes de Souza o centro de educação infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado no bairro Alto da Penha, no município de Crato; o 89/2023, que denomina de Moacir Soares de Siqueira o centro de educação infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado no conjunto habitacional Madre Feitosa, no município de Crato; o 90/2023, que denomina de Valdimiro Rodrigues da Silva a areninha construída pelo Governo do Estado no distrito de Canindezinho, município de Ibicuitinga; o 91/2023, que institui feriado estadual no dia 24 de outubro, data do martírio de Benigna Cardoso da Silva - a Menina Benigna - a primeira beata do estado do Ceará.

O deputado Carmelo Neto (PL) é autor do projeto de lei 48/2023, que acrescenta o art. 24-A à Lei 15.838, de 2015, para dispor sobre a isenção da taxa de expedição do CRV, emitido para garantir que o veículo foi registrado junto aos órgãos de trânsito, e do CRLV, documento expedido anualmente para indicar que o carro está apto a circular pelas ruas brasileiras.

O 49/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), cria o Projeto de Orientação sobre o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e Saúde e institui a Semana de Esclarecimentos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ceará.

Três projetos de lei são do deputado João Jaime (PP). O 50/2023 denomina de Paulo André Coelho a areninha do Conjunto Barbada, na sede do município de Tejuçuoca; o 54/2023 nomina de Professor Pedro Gurgel Valente o centro de educação infantil (CEI) no município de Acopiara, e o 56/2023 denomina de José Dias Raquel - Zé Raquel - a areninha do distrito de São Domingos, no município de Caridade.

Suspensa em março de 2020 por meio de ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado devido à pandemia da covid-19, a análise das medidas provisórias (MPs) retorna às comissões mistas formadas por deputados federais e senadores. É o que ficou definido em novo ato conjunto das Mesas das duas Casas legislativas, ratificado nesta terça-feira (7) pelos membros da Comissão Diretora do Senado. Falta ainda a ratificação da Câmara.

Devido à pandemia, que inicialmente impossibilitou a deliberação de matérias de forma presencial, as medidas provisórias vinham sendo analisadas e votadas somente nos plenários das duas Casas (e a princípio em votações remotas).

A nova decisão abarcará todas as medidas provisórias editadas a partir de 1º de janeiro de 2023. O prazo para apresentação de emendas será de seis dias (como era antes da pandemia).

Para as MPs editadas entre 1º de janeiro e a data da publicação do ato, também será concedido prazo de seis dias para o oferecimento de emendas (contados a partir da publicação do ato), sem prejuízo da validade das emendas apresentadas antes desse prazo.

— Vamos retomar o rito que foi estabelecido a partir de 2003, com comissões mistas da Câmara e do Senado para análise das medidas provisórias, que era o procedimento antes da pandemia — disse o primeiro-secretário da Comissão Diretora, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Segundo Rogério, o trabalho dessas comissões permite que senadores e deputados federais façam o debate em conjunto.

— A gente [os senadores] não é pego de surpresa em relação ao que foi elaborado na Câmara, tendo de votar, sem tempo, só com a discussão do que havia sido feito na Câmara. Melhora bastante o funcionamento da Casa e a gente volta à normalidade — argumentou ele.

O segundo-secretário da Comissão Diretora, senador Weverton (PDT-MA), lembrou que a análise das MPs é uma prerrogativa do Parlamento, que, ressaltou ele, está voltando ao seu pleno funcionamento.

— O exercício pleno da atividade parlamentar também está voltado para que possa acompanhar principalmente a questão da edição das medidas provisórias. Então, o retorno da comissão mista sem dúvida dará mais qualidade a essas medidas, caso tenham de ser aprovadas — declarou Weverton.

Cabe a essas comissões mistas examinar as matérias e emitir parecer, antes de serem apreciadas em sessões separadas pelo plenário de cada uma das Casas. As medidas provisórias têm suas votações iniciadas na Câmara dos Deputados. 

Fonte: Agência Senado

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que o grande desafio deste início de legislatura será a reforma tributária. "A reforma tributária é a mãe de todas as reformas. Nosso grande desafio será colaborar para o avanço dessa proposição”, disse o parlamentar, em entrevista à Rádio Câmara. Ele lembrou que o presidente da Câmara e o do Senado "têm falado no sentido de avançar na aprovação dessa proposta".

Na Câmara e no Senado, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito de modificar as normas de tributação. Três delas (PEC 45/19 e PEC 7/20, na Câmara, e PEC 110/19, no Senado) foram objeto de debate nos últimos anos.

A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor, permite aos estados a adoção de alíquotas complementares de Imposto de Renda e busca retirar encargos da folha de salários. As duas outras propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores.

Em 2020 e 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) produziu um relatório, unificando os textos das PECs 45 e 110. A PEC 45, que chegou a ser avocada para ser votada diretamente pelo Plenário, foi baseada em estudos realizados pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Pacificação
Segundo Marcos Pereira, para que uma boa reforma seja aprovada, é necessário pacificar ou minimizar o debate ideológico na Câmara. “Nós tivemos um governo muito ideológico durante os últimos quatro anos. Esse governo que assumiu agora em 1º de janeiro não deixa também de ser ideológico, só que, penso eu, mais voltado para o diálogo. Então nosso desafio é pacificar ou, pelo menos, tentar pacificar as relações entre o Legislativo e o Poder Executivo”, disse.

Grupo de trabalho
Um grupo de trabalho vai debater as propostas de reforma tributária já em discussão na Casa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve indicar os integrantes desse colegiado ainda nesta semana.

1ª Vice-Presidência
Entre as atribuições do 1º vice-presidente está participar de todas as reuniões de líderes para decidir a pauta da Câmara e do Congresso. Com frequência, o vice-presidente da Câmara também preside as sessões do Congresso.

Marcos Pereira tem 50 anos e está no segundo mandato como deputado federal. Ele é advogado e presidente nacional do Republicanos. O deputado já ocupou a 1ª vice-presidência da Câmara entre 2019 e 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Luana Barros / DIARIONORDESTE

Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão (PDT) afirmou que as definições sobre o comando de estruturas vinculadas ao Parlamento estadual devem se estender por todo o mês de fevereiro. Ele cita 25 "estruturas" da Casa, que devem ter, nas próximas semanas, as "acomodações políticas" discutidas pela Mesa Diretora e pelos partidos e blocos partidários.

O número une às presidências das 20 comissões temáticas da Assembleia Legislativa – das quais duas estão sendo criadas neste ano – e outros órgãos vinculados, como a Procuradoria Especial da Mulher, a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e o Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp). 

Ele explicou que o principal critério para a distribuição será a proporcionalidade das bancadas na Casa.

"O nosso regimento diz que, preferencialmente, temos que respeitar a questão da proporcionalidade e esse será o principal critério. Se existir um bloco partidário que tenha quinze deputados, terão mais comissões do que um que tenha cinco, seis deputados".

EVANDRO LEITÃO

Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará

Como as negociações devem durar todo o mês de fevereiro, as comissões temáticas da Casa devem ser instaladas apenas no dia 1º de março, segundo o próprio Evandro Leitão. 

Entre as comissões temáticas estão, por exemplo, Constituição e Justiça – mais disputada entre parlamentares –, Trabalho e Direitos Humanos, além de duas novas, criadas nessa legislatura: a de Turismo e Serviço e a de Proteção Social e Enfrentamento à Fome.

'ACOMODAÇÕES POLÍTICAS'

Apesar de evitar falar sobre quem deve assumir a presidência das comissões ou o comando de outras estruturas importantes do parlamento, algumas negociações estão encaminhadas. 

Conforme adiantado pelo colunista Inácio Aguiar, o deputado estadual Júlio César Filho (PT), que foi líder do Governo nas gestões de Camilo Santana (PT) e Izolda Cela (sem partido), deve assumir a Comissão de Constituição e Justiça. 

Ainda na solenidade de posse dos deputados estaduais, a deputada Lia Gomes (PDT) anunciou que iria assumir a Procuradoria da Mulher. A perspectiva é de que ela comande o órgão no primeiro biênio da legislatura, enquanto a deputada Larissa Gaspar (PT) deve assumir nos dois últimos anos. 

Para agora, Gaspar afirmou que deve assumir a comissão de Proteção Social e Enfrentamento à Fome – um dos colegiados criados em 2023. 

Segunda maior bancada da Assembleia Legislativa, a federação formada por PT, PCdoB e PV deve ficar com, pelo menos, três presidências, podendo chegar a quatro – incluindo a de Constituição e Justiça e a de Agricultura, segundo o líder da bancada, deputado De Assis Diniz. 

Maior bancada da Casa, o PDT deve lutar para manter seis presidências de comissão, como tinha na legislatura passada. A informação foi dada ainda na solenidade de posse, no dia 1º de fevereiro, pelo deputado Guilherme Landim (PDT).   

Outros partidos também começam a se articular para ocupar espaços. Fernando Hugo (PSD) citou, por exemplo, que a bancada do PSD quer ficar com o comando da Comissão de Defesa do Consumidor e da Escola Superior do Parlamento Cearense.

Já o União Brasil deve ficar com pelo menos uma presidência pela proporcionalidade, que ficará a cargo do deputado Firmo Camurça (União), mas o deputado Sargento Reginauro (União) também tenta, pela experiência na área, assumir a comissão de Segurança. 

Os membros da Comissão Diretora do Senado reuniram-se nesta terça-feira (7) para as primeiras deliberações da 57ª Legislatura. Os parlamentares aprovaram ato que altera as hipóteses de participação remota dos senadores nas sessões e reuniões da Casa, assim como de votação por intermédio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

A partir de agora, o uso da plataforma de videoconferência do SDR pelos parlamentares só será admitido nas sessões especiais ou de debates temáticos, por determinação do presidente do Senado ou do Plenário. No caso das comissões, a participação remota será possível em audiências públicas ou arguições públicas de autoridades, por determinação do presidente ou plenário do colegiado.

Nas demais sessões do Plenário e reuniões das comissões não será mais admitida a participação e o uso da palavra de maneira remota. Da mesma forma, nas sessões e reuniões deliberativas os senadores poderão votar nominalmente de forma ostensiva, utilizando o SDR, mas somente após o registro prévio de presença de maneira física nas dependências do Senado. O uso do sistema remoto não será permitido para participação ou votações nas sessões e reuniões secretas.

— Vamos manter o sistema semipresencial, mas vamos ter sessões presenciais na maior parte do tempo. Por isso, o parlamentar tem de estar em Brasília, tem de dar presença no Plenário. Isso não impede que, eventualmente, sejam convocadas reuniões do Senado no sistema semipresencial, mas vai funcionar na maior parte do tempo em regime presencial — expôs o primeiro-secretário da Comissão Diretora, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Em 2020, primeiro ano da pandemia da covid-19 no Brasil, a utilização do SDR viabilizou aos senadores participar à distância das sessões do Plenários e das reuniões das comissões, por meio de plataforma de videoconferência e, nas votações nominais ostensivas, votar por meio do uso de aplicação de registro de voto. 

Rogério lembra que Senado se tornou o primeiro Parlamento no mundo a instituir um sistema de funcionamento remoto e, depois, semipresencial. Em casos em que haja impossibilidade de reunião presencial, como calamidade pública, pandemia, situações de força maior e outros previstos, o Senado poderá funcionar de maneira exclusivamente remota ou semipresencial, mediante a utilização do SDR.

— O sistema semipresencial, o trabalho remoto, é uma conquista. Por exemplo, em vez de mobilizar gente do país inteiro para participar de audiências públicas, você pode fazer no sistema remoto. Se tem uma emergência e se quer debater um tema emergencialmente, se pode convocar no sistema remoto. Isso deve permanecer e vai continuar, daqui para frente, a acompanhar a história do Senado.

O Senado retoma ainda o expediente do Plenário às 14h, com os pronunciamentos. 

— O nosso Plenário vai ter muito mais presença física neste ano e, com isso, vamos poder participar de forma mais efetiva dos debates, ajudando a levar mais informação para toda a sociedade do que está sendo votado aqui dentro — disse o segundo-secretário, senador Weverton (PDT-MA).

Ele lembrou que atos discricionários do presidente do Senado podem possibilitar em eventualidades a deliberação remota. 

— Nós temos momentos, por exemplo o período de São João, em que a bancada do Nordeste está em suas regiões. Você pode fazer uma sessão híbrida, semipresencial e, com isso, não compromete algumas votações que, muitas das vezes, já há acordo e está suficientemente debatida para que possa ser aprovada. Isso é um grande avanço  afirmou Weverton.

Requerimentos

A Comissão Diretora, eleita no dia 2 de fevereiro, também aprovou três requerimentos apresentados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) solicitando informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e ao ministro de Comunicações, Juscelino Filho.

No primeiro requerimento, a CCT pede informações sobre a existência de investigações da Polícia Federal — e suas eventuais conclusões — envolvendo a empresa Sistema de Comunicação Sol Ltda., assim como das suas proprietárias, Elizangela Gomes Amancio e Ivanete Lima Amancio. A empresa é acusada de fornecer notas frias para agências de publicidade em Manaus. Dessa forma, foi interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 408/2010, que dá permissão para a empresa explorar uma rádio FM em Barcelos (AM).

Também foram deliberados os requerimentos de informação ao ministro de Comunicações referentes à renovação de autorização de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos (SP) e à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe (BA). A comissão votou pela interrupção do PDL 316/2019 e do PDL 365/2019, respectivamente. 

Fonte: Agência Senado