Fantasmas no Congresso
Deputados e senadores deveriam ser os maiores interessados em ver a imagem dos políticos melhorar no país, mas, em vez de se aplicarem para receber aplausos da população, eles parecem se esforçar para piorar sua situação diante dos olhos da sociedade.
Não se trata somente de seus salários, generosos no contexto da realidade orçamentária nacional: são R$ 39,3 mil mensais, que em abril passarão a R$ 41,7 mil e chegarão a R$ 46,4 mil em 2025.
Tampouco se trata apenas das inúmeras outras verbas a que têm direito. Deputados, por exemplo, recebem R$ 8.400 de auxílio-moradia, além de R$ 45 mil, em média, para reembolsar despesas com passagens aéreas, combustível, hospedagem e alimentação, entre outras.
Insatisfeitos com tantos mimos e mordomias, os parlamentares ainda se consideram em posição de angariar um salário extra no começo e no final de seus mandatos.
Neste ano, as duas Casas do Legislativo transferiram 1.080 dessas cotas, relativas a 513 deputados e 27 senadores eleitos, além de 513 deputados e 27 senadores em fim de mandato. Somados, esses regalos montam a mais de R$ 42 milhões.
Tamanha gastança transcorre sem nenhuma explicação digna desse nome. Como se não precisassem justificar de forma adequada o destino dado aos impostos do contribuinte, os parlamentares se agarram a um óbvio ilusionismo.
Dizem que a verba que cai nas suas contas representa uma ajuda de custo para que se mudem de seus estados para Brasília, quando são eleitos, e da capital federal de volta para casa, quando encerram seu trabalho representativo.
Supondo que fosse verdade, seria o caso de perguntar por que o valor equivale a um salário extra, visto que nem todas as mudanças têm o mesmo orçamento. E seria o caso de questionar que mudança é essa, dado que muitos parlamentares não residem em Brasília e todos recebem reembolso de passagem aérea e hospedagem.
A fantasmagoria, que já era evidente, revela-se por inteiro quando se dá conta de que até parlamentares reeleitos têm o privilégio da verba extra, embora não estejam se mudando para lugar nenhum. Pior: a mamata cai nos seus bolsos duas vezes, uma pelo mandato que termina, outra pelo que começa.
Diante dessa desfaçatez, parlamentares devem saber que só há uma atitude a tomar: recusar o dinheiro e derrubar a lei que legitima esse absurdo.
Dezesseis projetos de lei e 17 de indicação começam a tramitar nesta quinta na Alece
Por Geimison Maia / ALECE
Foto: Bia Medeiros
O expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (23/02), que será realizada em formato híbrido, conta com 16 projetos de lei e de 17 de indicação, que serão lidos em plenário, iniciando assim a tramitação na Casa.
Entre os projetos de lei, quatro são da deputada Larissa Gaspar (PT), três do deputado Firmo Camurça (União) e dois do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Os deputados Luana Ribeiro (Cidadania), Renato Roseno (Psol), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PT), Jô Farias (PT), Almir Bié (PP) e Evandro Leitão (PDT) apresentaram um projeto cada.
Já entre os projetos de indicação, sete são da deputada Larissa Gaspar, quatro do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos) e dois do deputado Alcides Fernandes (PL). Os deputados Emilia Pessoa (PSDB), Nizo Costa, Romeu Aldigueri e Almir Bié apresentaram um projeto cada.
A pauta do expedienteestá disponível no site oficial da Alece. A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.
Edição: Clara Guimarães
Dallagnol aciona governo para investigar se Haddad divulgou fake news
Por Julia Affonso / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou uma representação contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para apurar “propagação de fake news”. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU criou uma procuradoria especial destinada a combater notícias falsas nas redes sociais.
Durante uma conferência do banco BTG Pactual nesta quarta-feira, 15, Haddad disse que, “com meio por cento do PIB, acabamos com a fome entre 2003 e 2010″. “Ninguém mais ouvia falar, você não via criança no sinaleiro, no sinal de trânsito; não tinha mais. Hoje você está com 1,7% do PIB, e não consegue resolver o problema”, afirmou o ministro.
Na representação, Deltan cita uma reportagem de 2010 relativa à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) sobre Segurança Alimentar, do ano anterior. Os dados apontaram que 11,2 milhões de pessoas estavam em insegurança alimentar grave - experiência da fome, segundo definição da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
“A fala do ministro acerca do Bolsa Família no período citado carece de evidências e espalha “, desinformação para a população”, afirmou o deputado. “Os dados e notícias da época, portanto, são graves e pintam um quadro de vulnerabilidade social de parte significativa das crianças brasileiras, que destoa por completo das afirmações feitas na data de hoje pelo ministro da Fazenda.”
Segundo o deputado, a declaração de Haddad “que, por razão de seu cargo, têm grande repercussão na imprensa e nas redes sociais, traz desinformação para a sociedade e mascara problemas sociais graves que ainda assolam grande parte do país e que nunca foram inteiramente solucionados, ao contrário do alegado pelo ministro”.
Mais de 7 milhões de brasileiros conviviam com a fome em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), daquele ano. A pesquisa mostrou que, na comparação com 2004, reduziu-se o porcentual de brasileiros que passavam fome ou estiveram perto disso.
No documento, Dallagnol afirmou “a adoção das providências cabíveis” sobre a declaração de Haddad “servirá também para tranquilizar a sociedade e comprovar que o órgãorecém-criado não possui viés político e atua para combater as notícias falsas mesmo quando integrantes do atual governo federal são os agentes da desinformação”.
Dallagnol é ex-procurador do Ministério Público Federal. Na coordenação da extinta Operação Lava Jato, apresentou denúncias criminais contra petistas, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - quando ele não estava no comando do Palácio do Planalto. Os processos contra Lula acabaram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a criação da Procuradoria de Defesa da Democracia ao tomar posse no cargo, em 2 de janeiro. O setor será responsável por futuras ações contra quem divulgar informações falsas nas redes sociais que estimulem o rompimento da ordem democrática.
Na ocasião, Messias disse que a procuradoria promoveria “pronta resposta a medidas de desinformação e atentado à eficácia das políticas públicas”. “Essa procuradoria funcionará ainda como ponta de lança de uma atuação interinstitucional que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia”, disse durante a posse.
Em janeiro, o Estadão mostrou que a AGU silenciou quando o governo Lula chamou de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff de golpe. A página oficial do Palácio do Planalto tratou como “golpe” o processo contra a petista, que seguiu os trâmites constitucionais.
Dias depois, o próprio Lula chamou o ex-presidente Michel Temer (MDB) de “golpista” em discurso durante visita oficial ao Uruguai. Temer, que assumiu o mandato após o impeachment de Dilma, ironizou e disse que sua chegada ao poder foi um “golpe de sorte”.
O Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar.
PT busca mudar artigo 142 da Constituição e restringir militares em cargos civis
Por Vera Rosa, Beatriz Bulla e Pedro Venceslau / O ESTADÃO
BRASÍLIA E SÃO PAULO - O PT tentará proibir a participação de militares da ativa em cargos públicos e acabar com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Passado o carnaval, deputados do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deflagrarão uma ofensiva com o objetivo de obter 171 assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformule o artigo 142. O dispositivo trata do papel das Forças Armadas, mas é distorcido por bolsonaristas como justificativa para defender uma intervenção militar no País.
Apesar das articulações do PT, o Palácio do Planalto resiste à ideia, sob o argumento de que não é hora de comprar nova briga, após a pressão sobre o Banco Central para reduzir a taxa de juros. O artigo 142 da Constituição é citado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitam o resultado da eleição.
A leitura da extrema direita é a de que o texto autoriza as Forças Armadas a atuar como poder moderador, se forem convocadas a fazer uma intervenção. Juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, rechaçam esse entendimento. A ideia de alterar o artigo 142 para afastar interpretações esdrúxulas tem o apoio do ministro do Supremo Gilmar Mendes.
A atual redação diz que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Os petistas querem retirar da Constituição justamente o trecho que prevê a citação da GLO e, em seu lugar, determinar que os militares assegurem “a independência e a soberania do País e a integridade do seu território”. A proposta estabelece, ainda, que os fardados devem ir imediatamente para a reserva se aceitarem cargos públicos.
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Rebelião
A expressão “lei e ordem” foi encaixada no anteprojeto da Constituinte, em 1987, e a tentativa de apagá-la do texto quase custou uma rebelião militar. À época, o então deputado José Genoino (PT) queria trocar a referência por “ordem constitucional”. Fernando Henrique Cardoso, então líder do PMDB no Senado, conseguiu negociar um meio-termo para que a atuação militar só ocorresse em caso de chamado de um dos Poderes.
Para a cúpula do PT, é preciso usar o momento de consternação após a tentativa de ataque golpista de 8 de janeiro para emplacar a mudança constitucional e conter a politização das Forças Armadas. De autoria dos deputados Carlos Zarattini e Alencar Santana, o texto – batizado de “PEC antigolpe” – tem aval do futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rui Falcão, também do PT de São Paulo.
“As Forças Armadas precisam ter claro que o seu papel é o de defesa do território nacional e da soberania, e não o de promover ações de repressão internas”, disse Zarattini ao Estadão. “Além disso, incluímos trecho para limitar a participação de militares da ativa em cargos civis. Quem quiser entrar no governo que vá para a reserva.”
Carlos Zarattini, autor da 'PEC antigolpe'
O movimento ocorre na sequência de um turbulento início de governo no que diz respeito à relação do Planalto com os militares. Na campanha do ano passado, uma ala do PT pediu que Lula encaixasse no programa de governo um capítulo com mudanças no artigo 142. O então candidato barrou a sugestão para não criar mais atritos com os oficiais.
A desconfiança do governo sobre a atuação das Forças Armadas, no entanto, cresceu depois da invasão do Planalto, do Congresso e do STF. A crise levou Lula a trocar o comando do Exército. Após os ataques, o presidente disse que as Forças “não são poder moderador como pensam que são”.
Crise
Mesmo assim, no Planalto e no Ministério da Defesa há temor de que a PEC possa “contratar” uma nova crise com os militares em um momento no qual a relação ainda tem cicatrizes provocadas pelos últimos episódios. Existe também a avaliação de que a proposta tende a dividir a base de apoio de Lula, composta por diversos partidos, entre os quais os do Centrão.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o assunto não está em debate. “Isso não foi discutido. Quando chegar mais essa polêmica, a gente vê”, declarou Padilha ao Estadão.
Zarattini, por sua vez, disse não esperar o apoio do Planalto. “Não é uma iniciativa do governo, mas fomos estimulados pelas declarações do próprio presidente e do comandante do Exército, general Tomás Miguel (Paiva), contra a politização das Forças Armadas”, destacou o deputado, que é vice-líder do governo. “Achamos que esse é o melhor momento para resolver o problema do artigo 142 porque houve uma tentativa de golpe e a extrema direita está mais fraca”, completou.
Na avaliação do general Roberto Peternelli, ex-deputado, o texto não deve prosperar no Congresso. “Essa PEC é casuística e iria gerar atrito desnecessário com as Forças. Existem outras prioridades no Legislativo, como a reforma tributária”, comentou o general.
Moro obtém apoio no Senado para tentar retomar projeto de prisão em 2ª instância
Thiago Resende / FOLHA DE SP
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) conseguiu as assinaturas para pedir o desarquivamento da proposta que trata de prisão imediata após condenação em segunda instância.
Em 2019, por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a barrar a prisão de condenados logo após a segunda instância, instrumento defendido pelo ex-ministro da Justiça. A decisão, na ocasião, permitiu a soltura do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta de alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão em segunda instância foi desmembrada do pacote anticrime que Moro apresentou quando era ministro de Jair Bolsonaro (PL).
Como informou a coluna Painel na semana passada, Moro apresentou um requerimento para desarquivar o projeto.
Todas as propostas não apreciadas são arquivadas de uma legislatura para outra. Para destravar o projeto, Moro conseguiu o apoio de 27 senadores —primeira vitória política do senador.
Agora, o requerimento de desarquivamento deve ser votado pelo plenário do Senado, onde precisa de maioria simples.
O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no fim de 2019 e aguardava para ser votado no plenário da Casa.
"Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso", afirmou Moro.
Na Câmara foi criada uma comissão especial para debater o assunto, mas o relatório final também não chegou ao plenário.
Recém-empossado deputado federal, o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (PR) também tem feito movimentos na Câmara para destravar esse tema na Casa. Ele apresentou um pedido para a criação de uma comissão para discutir a prisão após condenação em segunda instância.
Cinquenta e um projetos iniciam tramitação na Alece
Por Gleydson Silva / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada pelo formato híbrido, nesta quarta-feira (15/02), começaram a tramitar 51 projetos de parlamentares, entre de lei e de indicação.
De autoria do ex-deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Júlio César Filho (PT) e Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 189/2023 dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com e sem estampido no Ceará.
O deputado Júlio César Filho é autor ainda do projeto 190/2023, que denomina de Francisco de Oliveira Costa a areninha a ser construída no município de Maracanaú, e do 192/2023, que denomina de Renner Emerson Braga Souza o Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município de Paracuru.
O projeto de lei 191/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta e cria o certificado de apoio à causa no Estado.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 193/2023 institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas no Ceará; o 194/2023 institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais; o 195/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no Estado; o 197/2023 denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara - Estrada da Vila da Conceição; o 198/2023 denomina de Terezinha Vieira de Sousa (Teca de Odílio) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído no município de Caririaçu.
Também do deputado Guilherme Landim, o 199/2023 denomina de José Aristarco Sampaio Cardoso a Rodovia CE-153, que liga o município de Porteiras ao distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha; o 202/2023 denomina de Francisco Élio Diniz a escola estadual de educação profissional (EEEP) do município de Cedro; o 203/2023 denomina de Belízio Chagas Lima o trecho da CE-574, que liga os distritos de Lagedo e Várzea da Conceição à CE-153 na sede do município de Cedro.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto 196/2023, que dispõe sobre a implantação do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do estado do Ceará.
O 200/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia no Estado. Do deputado Carmelo Neto (PL), o 201/2023 institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
Já o 204/2023, do ex-deputado Audic Mota e de Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Outrosnove projetos de lei são da deputada Dra. Silvana. O 205/2023 dispõe sobre a regulamentação e critérios da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica no Estado; o 206/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia da Mobilização e Prevenção das Feridas Crônicas; o 207/2023 dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos responsáveis das jovens e adolescentes após a menarca; o 208/2023 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense; o 209/2023 institui o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da saúde pública do Estado.
A parlamentar é autora ainda do 210/2023, que dispõe sobre a isenção de ICMS em produtos e serviços que previnam a contaminação pela Covid-19; do 211/2023 que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no Ceará; do 212/2023, que concede isenção de tributos estaduais para os cidadãos que comprovarem a perda de direitos fundamentais em decorrência das exigências do passaporte sanitário no Estado; do 213/2023, que considera de utilidade pública a Associação Maranata de Desenvolvimento Social do Amanari, com sede no município de Maranguape.
Dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PDT). O 214/2023 dispõe sobre a notificação aos condutores de veículos sobre a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o 215/2023 institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, no Ceará.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 216/2023, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e da Mulher Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado; do 217/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixarem informativos sobre a realização do Teste do Pezinho; do 218/2023, que altera dispositivo da Lei nº 13.706, de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza, e do 219/2023, que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
Gabriella Aguiar é autora ainda do 231/2023, que denomina de Raimundo Nonato Gonçalves o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Barra, no município de Aiuaba; do 232/2023 que denomina de José Valderi de Sousa a areninha tipo II, no distrito de São Nicolau, município de Aiuaba; do 233/2023, que institui, no Ceará, a Campanha Outubro Prateado de conscientização ao envelhecimento saudável no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e do 234/2023, que denomina de Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) a ser construído no bairro Beleza, no Conjunto Manoel Gomes, no município de Parambu.
O projeto de lei 220/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL), dispõe sobre a distribuição obrigatória de locais de aplicação de provas em diferentes cidades do Ceará nos concursos públicos estaduais.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o 221/2023 denomina de Gleuberton Passini Mendonça o cinema do município de Iguatu; o 222/2023 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos; o223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos cardápios dos estabelecimentos que comercializem alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informações sobre o peso da porção servida; o225/2023 dispõe sobre a instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro nos estabelecimentos.
Ainda do deputado Agenor Neto e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 224/2023 dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores previamente dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.
O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) é autor do projeto226/2023, que denomina de Francisco Pinto de Melo a estrada que liga o Balneário de Carnaúba à CE-323, enquanto o deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei227/2023, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Promoção do Turismo Comunitário no Estado, e do230/2023, que estabelece diretrizes para o envolvimento da sociedade civil na promoção da melhoria da qualidade e da disponibilidade dos recursos hídricos no estado do Ceará e cria a Política Estadual do Produtor de Água.
Já o deputado David Durand (Republicanos) é autor do 228/2023, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 12.568, de 30 de abril de 1996, para assegurar a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes, e do 229/2023, que cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 235/2023 obriga bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Entre os projetos de indicação, o 64/2023 é do deputado Alcides Fernandes; o65/2023, do deputado Romeu Aldigueri; o 66/2023, da deputada Jô Farias (PT), e o 67/2023, da deputada Luana Ribeiro.
Foi lido ainda memorando do bloco parlamentar constituído pelos partidos PT/PCdoB/PSD/PMN/PSDB-Cidadania indicando os deputados De Assis Diniz (PT) para líder e Nizo Costa (PT) e Emilia Pessoa (PSDB) para vice-líderes.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Pacheco aumenta cota parlamentar e dá apartamento funcional a senador que virar ministro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a mesa diretora da Casa aumentaram os benefícios dados aos senadores, inclusive àqueles que se licenciaram do cargo para virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em ato assinado no dia 7 de fevereiro, logo após a reeleição de Pacheco, a mesa reajustou a chamada cota de atividade parlamentar em 18,13%. O aumento será escalonado em três parcelas de cerca de 6% entre 2023 e 2025.
A cota pode ser usada, dentre outras coisas, para compra de passagens aéreas, custeio de combustível e materiais de divulgação —o valor pago ao parlamentar varia conforme o estado. Os senadores também ganharam direito a quatro viagens para suas bases, sem desconto desta rubrica.
Assim, Pacheco repetiu o gesto feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concedeu o direito a mais passagens de avião para os deputados e turbinou o auxílio moradia pouco antes de ser reeleito com votação recorde.
Além disso, em outro ato, o presidente do Senado também alterou o trecho da norma que dispõe sobre moradia funcional e incluiu no rol de beneficiários do serviço os senadores que se licenciarem para ocupar cargo de ministro.
Antes, o texto dizia que perderia o direito à habitação funcional aquele que "vier a ser licenciado para exercer cargo de ministro de Estado ou de secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital". Na nova redação, foi cortado o trecho "ministros de Estado".
O Senado afirmou que o valor da cota parlamentar não era reajustado desde 2011 e que, mesmo com o aumento, continuará defasado.
Sobre os apartamentos funcionais, a Casa disse que os imóveis pertencem à União e o senador mantém seu mandato parlamentar, mesmo estando afastado da função.
"Respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE", disse em nota.
"No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares."
Atualmente, cinco senadores são ministros de Lula: Renan Filho (MDB-AL, dos Transportes), Wellington Dias (PT-PI, do Desenvolvimento Social), Camilo Santana (PT-CE, da Educação), Flávio Dino (PSB-MA, da Justiça) e Carlos Fávaro (PSD-MT, da Agricultura).
A reeleição de Pacheco contou com grande mobilização da base de Lula, inclusive destes nomes.
Seu principal opositor, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu crescer na reta final da corrida pelo cargo, ligando o sinal de alerta do governo.
Lula, então, passou a mobilizar seus aliados, inclusive os ministros que foram eleitos para o Senado, para garantir a reeleição de Pacheco —o que acabou dando certo e garantiu vitória ao mineiro por 49 votos contra 32.
Reservadamente, senadores vinham se queixando ao presidente do Senado sobre o valor da cota parlamentar. Muitos diziam que, com o aumento das passagens aéreas, o montante havia se tornado insuficiente para viagens semanais aos estados.
A comissão diretora é formada pelo presidente do Senado, por dois vice-presidentes e quatro secretários. A composição foi definida após acordo firmado pelos partidos que apoiaram Pacheco ou entregaram a maioria dos votos: MDB, PT, União Brasil, PDT, PSB e Podemos.
Assim, o presidente do Senado manteve seus principais aliados, abriu espaço para indicações do PSB e do Podemos e fez com que o PL —legenda de Marinho— acabasse sem cargos.
Os dois atos que ampliaram as benesses para os senadores é assinado por seis dos sete integrantes: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Rodrigo Cunha (União Brasil-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Chico Rodrigues (PSB-RR).
Segundo a ata da reunião, apenas o quarto secretário da mesa diretora, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não estava presente. O encontro ocorreu na terça-feira passada (7), mas a decisão só foi publicada na sexta (10).
ÍNTEGRA DA NOTA DO SENADO FEDERAL
Em relação ao reajuste escalonado em três anos de 18,13% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece o que segue:
A CEAPS foi instituída pelo Ato da Comissão Diretora n° 3, de 30 de janeiro de 2003, sendo posteriormente modificada pelo Ato da Comissão Diretora n° 9, de 6 de junho de 2011, que unificou as verbas indenizatórias e de transporte aéreo para constituírem o atual modelo de reembolso aos parlamentares. Desde então, nunca sofreu acréscimos.
Assim, respeitando-se os mesmos índices aplicados ao reajuste dos servidores do Legislativo (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025), chegou-se ao reajuste de 18,3%. Para se ter uma ideia dessa defasagem, o IPCA acumulado dos últimos dez anos, está em 77%, de acordo com o IBGE.
No que diz respeito à ocupação de apartamentos funcionais, ressalte-se que todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis. Por serem tais unidades pertencentes à União, parlamentares licenciados para assumir cargos de ministros de Estado no Governo Federal têm a prerrogativa de permanecer nas suas respectivas unidades, uma vez que, mesmo licenciados, mantêm seus mandatos parlamentares.
Agenor Neto destaca auditoria no Hospital de Iguatu e investimentos do Governo
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/02), atrasos no salário dos funcionários do Hospital Regional de Iguatu.
A unidade de saúde, que atende a região do Centro-Sul do Estado, segundo o parlamentar, está passando por auditoria. “Toda a região depende desse hospital. Alegaram que o Estado não estava pagando o que devia, mas foi provado que o Ceará está pagando. É necessário mais celeridade nessa auditoria, porque a população e os funcionários estão sofrendo”, assinalou.
O deputado apontou ainda que a região Norte do Estado não conta com filas de cirurgias. “Cruz, Acaraú e demais adjacências não têm filas para fazer cirurgia de catarata, hérnia, entre outros. Isso é porque os gestores municipais estão fazendo a sua parte de forma aberta e transparente”, disse.
Agenor Neto parabenizou o governador Elmano de Freitas pelos compromissos de investimentos na área da saúde. “Investimento na saúde é algo permanente. Os ex-governadores Cid Gomes e Camilo Santana fizeram um grande trabalho, e Elmano de Freitas já está avançando nessa área. Com certeza, falta parceria de alguns municípios do Estado, mas acredito que, com o atual Governo, as coisas devem permanecer avançando”, afirmou.
Investimentos na educação também são uma prioridade do governador, conforme acrescentou o parlamentar. “Estive dialogando com representantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e estamos nessa parceria importante que o Governo do Estado vai fazer, com ações voltadas para a ampliação da instituição. São investimentos importantes no ensino superior que precisam ser intensificadas”, frisou.
Em aparte, o deputado Firmo Camurça (União) assinalou a importância de ações na área da educação básica. O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) assinalou ainda que o mutirão para minimizar as filas de cirurgias será uma ação importante por parte do Governo.
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
Romeu Aldigueri ressalta mensagens governamentais enviadas à Alece
Por Julia Ionele / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/02), realizada de forma híbrida, as mensagens governamentais enviadas à Casa.
Em pauta, o líder do Governo na Assembleia destacou a importância da proposição o 04/2023, que institui o Programa Ceará Sem Fome e cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. “Não tenho dúvidas de que será mais uma política pública exitosa e que servirá de exemplo para o Brasil, assim como outras proposições que viraram políticas permanentes, como é o caso do Vale Gás”, comentou.
O parlamentar também citou o projeto de lei 03/2023 que dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública de Saúde. “São 60 mil cearenses que serão beneficiados, em decorrência que o Governo Federal anterior não olhou por essas pessoas”, explicou.
Em relação à mensagem 08/2023, que altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o parlamentar explicou sobre a necessidade de apreciação. “O total de 11 estados da Federação já fizeram essa alteração no ano passado. O ICMS é um tributo estadual com repercussão municipal e tem efeito sobre os 184 municípios. Tem 184 prefeitos no nosso Estado que estão há mais sete meses recebendo bem menos e prejudicando a aplicabilidade de políticas públicas”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) destacou a relevância da aprovação do PL 03/2023. “Vamos acabar com essa história de pessoas gemendo em corredores de hospitais por causa de uma pedra na vesícula. O sonho é zerar essas filas de cirurgias”, pontuou.
A deputada Larissa Gaspar (PT) lamentou a falta de investimentos por parte do Governo Bolsonaro. “Nós precisamos repor essas perdas que vieram do antigo Governo Federal de uma forma não dialogada com as 27 unidades da Federação. Isso significa que agora vamos poder investir em saúde, educação, políticas públicas”.
Edição: AdrianaThomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Felipe Mota critica anúncio de saída da Enel do Ceará e cobra instalação de CPI
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O anúncio feito pela Enel Brasil sobre o início do processo de venda da distribuidora no Ceará foi levantado durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (14/02) pelo deputado Felipe Mota (União). O parlamentar cobrou a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga os aumentos impostos pela distribuidora de energia e afirmou que a investigação é de interesse de todos.
“Chama a atenção a Enel anunciar interesse em sair do Ceará na mesma semana em que assinamos o requerimento de instalação da CPI. Ela já presta serviço ao Ceará há 25 anos, e não podemos deixar essa situação passar despercebida”, disse.
Felipe Mota sugeriu uma discussão aprofundada sobre o assunto juntamente com os órgãos fiscalizadores, além da realização de um novo leilão para uma nova concessão. “Os recursos obtidos pelo Estado nesse novo leilão poderiam ser usados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e ser utilizados em políticas públicas, algo de interesse, inclusive do governo de Elmano de Freitas”, sugeriu.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) também comentou sobre outros fatores que, segundo ele, vão na contramão do discurso feito pelo governador Elmano de Freitas na leitura da mensagem governamental. Para ele, Elmano apresentou um “Ceará dos sonhos, mas a imprensa nos aponta como a indústria com pior desempenho do Nordeste, 50% da população vivendo na linha da pobreza, maior índice de criminalidade, entre outros”.
Para ele, é preciso que o governo do Estado libere o relatório de transição entre governos para que os parlamentares saibam da “real situação do Estado”. “De outra forma, nós, que somos parlamentares, somos os últimos a saber das coisas, sempre pela imprensa, relatórios do IBGE, e não pelo próprio Estado, como deveria ser”, criticou.
O deputado Carmelo Neto (PL) também considerou que o Ceará paga uma tarifa mais cara que estados do Sul do Brasil pela mesma quantidade de energia utilizada. Segundo ele, em Santa Catarina cobra-se R$ 114 por 200 kW utilizados, enquanto no Ceará, a cobrança pela mesma quantidade de energia sobe para R$ 141.
“Uma diferença bem discrepante, 19,22% a mais do que é cobrado em Santa Catarina, pela mesma quantidade de energia, e esse valor sobe ainda mais quando incluímos o ICMS sem o aumento proposto pelo Governo do Estado”, observou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) também defendeu uma “ampla discussão” sobre os impactos desses aumentos de impostos, visto que, caso aprovadas, as propostas do Governo entrarão em vigor apenas em 2024.
Edição: Lusiana Freire
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE - DANIEL SAMPAIO
