Por Pedro Venceslau / O ESTADÃO

Nascido da fusão entre o DEM e o PSL, o União Brasil conquistou três ministérios no novo governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas resiste a integrar oficialmente a base aliada no Congresso. Ao mesmo tempo que enfrenta fortes disputas internas, o partido negocia uma federação com o Avante e o PP, sigla do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). Se a articulação for concretizada, a legenda ampliará significativamente sua influência no Legislativo, cuja “independência” projeta mais dificuldades para a governabilidade do Palácio do Planalto.

Na Câmara, o União Brasil é dono da terceira maior bancada, com 59 deputados. O partido negociava uma fusão com as outras siglas, mas uma dúvida jurídica freou as conversas. A interpretação é de que a legislação eleitoral só permite uma nova união após cinco anos do registro do partido – o União Brasil foi criado em fevereiro de 2022. Eventual federação com o PP e o Avante, contudo, poderá resultar numa representação com 115 deputados. Atualmente, o PL detém a maior bancada da Casa, com 99 parlamentares.

Além de contrariar interesses do PT, a participação do União Brasil no governo Lula desencadeou uma crise interna que ameaça interditar, na prática, o apoio da bancada à agenda parlamentar do Executivo. A indicação dos ministros gerou divergência em parte da cúpula da legenda. São da cota do partido os titulares das Comunicações, Juscelino Filho; do Turismo, Daniela Carneiro, mais conhecida como Daniela do Waguinho; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Este último, apesar de não ser filiado ao União, foi indicado por um dos principais líderes da sigla, o senador Davi Alcolumbre (AP).

O cenário conflagrado no União Brasil já preocupa a articulação política de Lula no Congresso. O receio imediato é em relação à margem de apoio para a aprovação de pautas como a criação de nova âncora fiscal, a reforma tributária e a proposta de emenda à Constituição (PEC) de deputados do PT que reformula o artigo 142 da Constituição. O dispositivo trata do papel das Forças Armadas, mas a interpretação é distorcida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para justificar uma intervenção militar no País.

Esses três temas são considerados pelo Planalto como a prova de fogo da governabilidade neste início de mandato. Na prática, as negociações entre a cúpula do União Brasil e o governo federal escancaram a divisão interna entre os grupos oriundos do DEM – um desdobramento do antigo PFL e com perfil mais ideológico à direita – e do PSL – agremiação com viés pragmático que se agigantou após acolher o clã Bolsonaro com “porteira fechada” nas eleições de 2018.

Um bloco de deputados influentes da legenda se rebelou contra o presidente do partido, Luciano Bivar, acusado de negociar cargos no governo sem o aval do conjunto de parlamentares. “Não há sintonia entre o que foi negociado na cúpula e o sentimento da bancada. Não creio que o Lula possa contar com os votos do União Brasil na Câmara”, disse ao Estadão o deputado Mendonça Filho (PE).

ACM Neto

O DEM/PFL se manteve na oposição durante todos os governos petistas. Parlamentares e líderes do antigo partido reclamam que Bivar se uniu a Alcolumbre para negociar os cargos com Lula à revelia da bancada. Eles pressionam o secretário-geral do União Brasil, ACM Neto, que está em viagem ao exterior, a retornar e assumir postura combativa contra o que chamam de “adesismo” da sigla

Segundo o ex-senador José Agripino, vice-presidente do União Brasil, Bivar negociou com o Planalto sem aprovação de ACM Neto, que submergiu após ser derrotado na disputa ao governo baiano. “A maioria do União Brasil é centrista e não vai fazer parte de forma aderente ao governo. A participação nos três ministérios não determina que o partido esteja na base do Lula”, disse Agripino.

Procurado, Bivar não se manifestou. Em declaração ao jornal O Globo na semana passada, o dirigente pressionou o governo a ceder mais espaço para a legenda. “O PT é feito por pessoas inteligentes, que sabem que para fazer política é necessário ter espaço. Quanto mais espaços, mais apoios poderemos garantir”, afirmou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reagiu cobrando “entre 80% e 90%” dos votos do União Brasil. A falta de entrega é o argumento do PT para reivindicar o espaço dado à legenda na Esplanada. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, pressiona o governo para desalojar o partido. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ela defendeu um “freio de arrumação” na relação do governo com o União Brasil. Para Gleisi, apesar de contemplada com três pastas, a legenda “não está fazendo entregas”.

A frase de Bivar foi questionada no próprio partido. “Essa declaração caracteriza um fisiologismo progressivo. É muito duro para nós, que amargamos 13 anos de oposição ao PT, ouvir essa tese”, disse Mendonça Filho. Na avaliação do deputado, o projeto de aliança corre risco diante do impasse. “No meio de uma guerra interna como essa, como vamos nos juntar em uma federação se nem digerimos ainda a fusão com o PSL?”

Manifesto

A escalada da crise no União Brasil deve avançar na reunião da bancada prevista para os próximos dias, quando um manifesto articulado pelo deputado Danilo Forte (CE) será divulgado. Antecipado pelo Estadão, o documento defende a independência da sigla.

”Nós, deputados e senadores do União Brasil, não podemos nos relegar à placidez diante deste cenário. É preciso compromisso e serenidade para fazer política não pelo caminho da submissão, mas pelo caminho da construção com as diversas correntes políticas deste país”, diz o texto. “Cientes da responsabilidade e da sensibilidade do momento atual, reafirmamos que teremos uma postura de independência em relação ao atual Executivo federal. É necessário sermos respeitosos nas divergências, responsáveis na oposição e, sobretudo, críticos enquanto favoráveis ao governo”, conclui o documento.

Segundo Danilo Forte, a insatisfação da bancada com o acordo entre Bivar e o governo é generalizada. “Espero que a bancada aprove o manifesto. O presidente Bivar é muito monolítico, ele não pode tomar decisões só em função do seu projeto pessoal”, disse.

Correções

Diferente do informado inicialmente neste texto, o PP e o União Brasil negociam uma federação, e não uma fusão. A informação foi corrigida.

Deputados e senadores deveriam ser os maiores interessados em ver a imagem dos políticos melhorar no país, mas, em vez de se aplicarem para receber aplausos da população, eles parecem se esforçar para piorar sua situação diante dos olhos da sociedade.

Não se trata somente de seus salários, generosos no contexto da realidade orçamentária nacional: são R$ 39,3 mil mensais, que em abril passarão a R$ 41,7 mil e chegarão a R$ 46,4 mil em 2025.

Tampouco se trata apenas das inúmeras outras verbas a que têm direito. Deputados, por exemplo, recebem R$ 8.400 de auxílio-moradia, além de R$ 45 mil, em média, para reembolsar despesas com passagens aéreas, combustível, hospedagem e alimentação, entre outras.

Insatisfeitos com tantos mimos e mordomias, os parlamentares ainda se consideram em posição de angariar um salário extra no começo e no final de seus mandatos.

Neste ano, as duas Casas do Legislativo transferiram 1.080 dessas cotas, relativas a 513 deputados e 27 senadores eleitos, além de 513 deputados e 27 senadores em fim de mandato. Somados, esses regalos montam a mais de R$ 42 milhões.

Tamanha gastança transcorre sem nenhuma explicação digna desse nome. Como se não precisassem justificar de forma adequada o destino dado aos impostos do contribuinte, os parlamentares se agarram a um óbvio ilusionismo.

Dizem que a verba que cai nas suas contas representa uma ajuda de custo para que se mudem de seus estados para Brasília, quando são eleitos, e da capital federal de volta para casa, quando encerram seu trabalho representativo.

Supondo que fosse verdade, seria o caso de perguntar por que o valor equivale a um salário extra, visto que nem todas as mudanças têm o mesmo orçamento. E seria o caso de questionar que mudança é essa, dado que muitos parlamentares não residem em Brasília e todos recebem reembolso de passagem aérea e hospedagem.

A fantasmagoria, que já era evidente, revela-se por inteiro quando se dá conta de que até parlamentares reeleitos têm o privilégio da verba extra, embora não estejam se mudando para lugar nenhum. Pior: a mamata cai nos seus bolsos duas vezes, uma pelo mandato que termina, outra pelo que começa.

Diante dessa desfaçatez, parlamentares devem saber que só há uma atitude a tomar: recusar o dinheiro e derrubar a lei que legitima esse absurdo.

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Por Geimison Maia / ALECE

Foto: Bia Medeiros

O expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (23/02), que será realizada em formato híbrido, conta com 16 projetos de lei e de 17 de indicação, que serão lidos em plenário, iniciando assim a tramitação na Casa.

Entre os projetos de lei, quatro são da deputada Larissa Gaspar (PT), três do deputado Firmo Camurça (União) e dois do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Os deputados Luana Ribeiro (Cidadania), Renato Roseno (Psol), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PT), Jô Farias (PT), Almir Bié (PP) e Evandro Leitão (PDT) apresentaram um projeto cada.

Já entre os projetos de indicação, sete são da deputada Larissa Gaspar, quatro do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos) e dois do deputado Alcides Fernandes (PL). Os deputados Emilia Pessoa (PSDB), Nizo Costa, Romeu Aldigueri e Almir Bié apresentaram um projeto cada.

A pauta do expedienteestá disponível no site oficial da Alece. A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.

Edição: Clara Guimarães

Por Julia Affonso / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou uma representação contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para apurar “propagação de fake news”. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU criou uma procuradoria especial destinada a combater notícias falsas nas redes sociais.

Durante uma conferência do banco BTG Pactual nesta quarta-feira, 15, Haddad disse que, “com meio por cento do PIB, acabamos com a fome entre 2003 e 2010″. “Ninguém mais ouvia falar, você não via criança no sinaleiro, no sinal de trânsito; não tinha mais. Hoje você está com 1,7% do PIB, e não consegue resolver o problema”, afirmou o ministro.

Na representação, Deltan cita uma reportagem de 2010 relativa à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) sobre Segurança Alimentar, do ano anterior. Os dados apontaram que 11,2 milhões de pessoas estavam em insegurança alimentar grave - experiência da fome, segundo definição da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

“A fala do ministro acerca do Bolsa Família no período citado carece de evidências e espalha “, desinformação para a população”, afirmou o deputado. “Os dados e notícias da época, portanto, são graves e pintam um quadro de vulnerabilidade social de parte significativa das crianças brasileiras, que destoa por completo das afirmações feitas na data de hoje pelo ministro da Fazenda.”

Segundo o deputado, a declaração de Haddad “que, por razão de seu cargo, têm grande repercussão na imprensa e nas redes sociais, traz desinformação para a sociedade e mascara problemas sociais graves que ainda assolam grande parte do país e que nunca foram inteiramente solucionados, ao contrário do alegado pelo ministro”.

Mais de 7 milhões de brasileiros conviviam com a fome em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), daquele ano. A pesquisa mostrou que, na comparação com 2004, reduziu-se o porcentual de brasileiros que passavam fome ou estiveram perto disso.

No documento, Dallagnol afirmou “a adoção das providências cabíveis” sobre a declaração de Haddad “servirá também para tranquilizar a sociedade e comprovar que o órgãorecém-criado não possui viés político e atua para combater as notícias falsas mesmo quando integrantes do atual governo federal são os agentes da desinformação”.

Dallagnol é ex-procurador do Ministério Público Federal. Na coordenação da extinta Operação Lava Jato, apresentou denúncias criminais contra petistas, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - quando ele não estava no comando do Palácio do Planalto. Os processos contra Lula acabaram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a criação da Procuradoria de Defesa da Democracia ao tomar posse no cargo, em 2 de janeiro. O setor será responsável por futuras ações contra quem divulgar informações falsas nas redes sociais que estimulem o rompimento da ordem democrática.

Na ocasião, Messias disse que a procuradoria promoveria “pronta resposta a medidas de desinformação e atentado à eficácia das políticas públicas”. “Essa procuradoria funcionará ainda como ponta de lança de uma atuação interinstitucional que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia”, disse durante a posse.

Em janeiro, o Estadão mostrou que a AGU silenciou quando o governo Lula chamou de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff de golpe. A página oficial do Palácio do Planalto tratou como “golpe” o processo contra a petista, que seguiu os trâmites constitucionais.

Dias depois, o próprio Lula chamou o ex-presidente Michel Temer (MDB) de “golpista” em discurso durante visita oficial ao Uruguai. Temer, que assumiu o mandato após o impeachment de Dilma, ironizou e disse que sua chegada ao poder foi um “golpe de sorte”.

O Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar.

Por Vera Rosa, Beatriz Bulla e Pedro Venceslau / O ESTADÃO

BRASÍLIA E SÃO PAULO - O PT tentará proibir a participação de militares da ativa em cargos públicos e acabar com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Passado o carnaval, deputados do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deflagrarão uma ofensiva com o objetivo de obter 171 assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformule o artigo 142. O dispositivo trata do papel das Forças Armadas, mas é distorcido por bolsonaristas como justificativa para defender uma intervenção militar no País.

Apesar das articulações do PT, o Palácio do Planalto resiste à ideia, sob o argumento de que não é hora de comprar nova briga, após a pressão sobre o Banco Central para reduzir a taxa de juros. O artigo 142 da Constituição é citado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitam o resultado da eleição.

A leitura da extrema direita é a de que o texto autoriza as Forças Armadas a atuar como poder moderador, se forem convocadas a fazer uma intervenção. Juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, rechaçam esse entendimento. A ideia de alterar o artigo 142 para afastar interpretações esdrúxulas tem o apoio do ministro do Supremo Gilmar Mendes.

A atual redação diz que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Os petistas querem retirar da Constituição justamente o trecho que prevê a citação da GLO e, em seu lugar, determinar que os militares assegurem “a independência e a soberania do País e a integridade do seu território”. A proposta estabelece, ainda, que os fardados devem ir imediatamente para a reserva se aceitarem cargos públicos.

A expressão “lei e ordem” foi encaixada no anteprojeto da Constituinte, em 1987, e a tentativa de apagá-la do texto quase custou uma rebelião militar. À época, o então deputado José Genoino (PT) queria trocar a referência por “ordem constitucional”. Fernando Henrique Cardoso, então líder do PMDB no Senado, conseguiu negociar um meio-termo para que a atuação militar só ocorresse em caso de chamado de um dos Poderes.

Para a cúpula do PT, é preciso usar o momento de consternação após a tentativa de ataque golpista de 8 de janeiro para emplacar a mudança constitucional e conter a politização das Forças Armadas. De autoria dos deputados Carlos Zarattini e Alencar Santana, o texto – batizado de “PEC antigolpe” – tem aval do futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rui Falcão, também do PT de São Paulo.

“As Forças Armadas precisam ter claro que o seu papel é o de defesa do território nacional e da soberania, e não o de promover ações de repressão internas”, disse Zarattini ao Estadão. “Além disso, incluímos trecho para limitar a participação de militares da ativa em cargos civis. Quem quiser entrar no governo que vá para a reserva.”

O movimento ocorre na sequência de um turbulento início de governo no que diz respeito à relação do Planalto com os militares. Na campanha do ano passado, uma ala do PT pediu que Lula encaixasse no programa de governo um capítulo com mudanças no artigo 142. O então candidato barrou a sugestão para não criar mais atritos com os oficiais.

A desconfiança do governo sobre a atuação das Forças Armadas, no entanto, cresceu depois da invasão do Planalto, do Congresso e do STF. A crise levou Lula a trocar o comando do Exército. Após os ataques, o presidente disse que as Forças “não são poder moderador como pensam que são”.

Mesmo assim, no Planalto e no Ministério da Defesa há temor de que a PEC possa “contratar” uma nova crise com os militares em um momento no qual a relação ainda tem cicatrizes provocadas pelos últimos episódios. Existe também a avaliação de que a proposta tende a dividir a base de apoio de Lula, composta por diversos partidos, entre os quais os do Centrão.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o assunto não está em debate. “Isso não foi discutido. Quando chegar mais essa polêmica, a gente vê”, declarou Padilha ao Estadão.

Zarattini, por sua vez, disse não esperar o apoio do Planalto. “Não é uma iniciativa do governo, mas fomos estimulados pelas declarações do próprio presidente e do comandante do Exército, general Tomás Miguel (Paiva), contra a politização das Forças Armadas”, destacou o deputado, que é vice-líder do governo. “Achamos que esse é o melhor momento para resolver o problema do artigo 142 porque houve uma tentativa de golpe e a extrema direita está mais fraca”, completou.

Na avaliação do general Roberto Peternelli, ex-deputado, o texto não deve prosperar no Congresso. “Essa PEC é casuística e iria gerar atrito desnecessário com as Forças. Existem outras prioridades no Legislativo, como a reforma tributária”, comentou o general.