Congresso inicia ano legislativo com 27 MPs pendentes de votação
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.
Pronampe
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.
Setor aéreo
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.
Isenção para combustíveis
Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.
Auxílio Brasil
A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.
Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.
Extinção da Funasa
A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.
Fonte: Agência Senado
Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários
A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.
Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.
Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.
Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.
A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.
Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.
Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.
Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.
Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos.
Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.
Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei permite acúmulo de cargos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Entrou em vigor a Lei 14.536/23, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada na sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União.
A regra foi inserida na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários. A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.536/23 tem origem em projeto (PL 1802/19) do deputado Afonso Florence (PT-BA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Florence afirmou que a lei vai sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes nos estados e municípios. “Além disso, vai garantir a segurança jurídica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”, disse.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia realiza evento de boas-vindas aos parlamentares eleitos
Por Luciana Meneses /
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, nesta quarta-feira (25/01), reunião de boas vindas às deputadas e deputados eleitos da 31ª legislatura.
O evento acontece às 10h no Auditório Murilo Aguiar e tem como objetivo apresentar aos novos parlamentares o funcionamento de departamentos da Casa e como estes podem auxiliá-los em suas atividades.
Os deputados e deputadas serão recebidos pelo presidente Evandro Leitão (PDT) e a primeira-dama Cristiane Leitão. Participam da atividade a diretora geral, Sávia Magalhães; Fabrício Machado, chefe da Diretoria Legislativa; Carlos Alberto Aragão, do Departamento Legislativo; Paulo Neiva, da Diretoria Administrativa Financeira; Elenice Lima, do Departamento de Gestão de Pessoas e Júnior Santos, do Cerimonial.
Edição: Clara Guimarães
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
O Funcionamento da Alece tem alteração durante o recesso parlamentar
O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Antônio Granja (PDT), assinou a Portaria nº 135/2022, que disciplina o funcionamento da Casa durante o recesso parlamentar entre 23 de dezembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023.
Segundo o documento, o expediente administrativo, com o recesso parlamentar, passa a funcionar às terças, quartas e quintas-feiras, das 8h às 13 horas.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Os órgãos de atendimento ao público da Casa também terão alterados seus horários de atendimento, sobretudo no período do fim de ano.
O Procon Assembleia entra em recesso de 23 de dezembro a 1º de janeiro, mas prossegue com suas atividades no site procon.al.ce.gov.br. O órgão retoma suas atividades presenciais a partir de 02 de janeiro, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Já a Casa do Cidadão segue com atendimento normal no recesso parlamentar. O setor atende de segunda a sexta, das 8h às 17h.
O Banco Bradesco dá uma pausa no atendimento ao público no dia 30 de dezembro, apenas com atividades internas e com volta ao atendimento a partir de 2 de janeiro, de segunda a sexta das 10h às 16h.
Já o Escritório Frei Tito de Alencar, o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, o Comitê de Responsabilidade Social (CRS), a Biblioteca César Cals e a Procuradoria da Mulher vão seguir a portaria da Casa. Todas funcionarão de terça a quinta, das 8h às 12h, enquanto o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) funciona de terça a quinta, das 8h às 12h, na primeira quinzena de janeiro.
Lincoln Vieira
Edição: Clara Guimarães
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Alece apresenta cards da produção legislativa dos deputados
Os cards reúnem informações sobre o quantitativo de proposições apresentadas e aprovadas de cada parlamentar, entre requerimentos, projetos de lei e de indicação, bem como o que trata cada matéria. O material contempla o período entre os anos de 2019 e 2022.
De acordo com o diretor Legislativo da Alece, Fabrício Melo Machado, os cards são individualizados e estão à disposição de todos os parlamentares que tiveram algum tipo de produção legislativa na 30ª Legislatura.
“A Diretoria Legislativa, pautada na condução do presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), aponta para uma gestão voltada para a transparência, com a Casa estando aberta para a sociedade”, destacou.
Ainda segundo ele, a iniciativa é direcionada para a socialização das ações internas do Poder Legislativo, modificando uma cultura organizacional interna da Assembleia.
REVISTA
O lançamento dos cards permitiu que a Diretoria Legislativa avançasse mais na informação e transparência, resultando na confecção da revista "Gestão, Governança e Produção Legislativa", conforme explicou Fabrício Melo Machado.
Ele destacou que a publicação aborda, além de toda a produção legislativa dos deputados da 30ª Legislatura, um pouco da ações de gestão do presidente da Casa e da Diretoria Legislativa. "Nós temos a honra de ser a única Assembleia do País certificada na sua atividade finalística, que é a Consultoria Técnica Legislativa. A revista enfatiza, portanto, alguns projetos e programas desenvolvidos pela Diretoria Legislativa no sentido de promover um Poder Legislativo mais transparente", salientou.
Ainda para Fabrício Melo Machado, "a revista é uma verdadeira prestação de contas aberta para toda a sociedade cearense".
Ricardo Garcia
Edição: Adriana Thomasi
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DSAS supera os 115 mil atendimentos em 2022
Foto: Leomar
Os dados correspondem a atividades promovidas pelas Células de Enfermagem, Fisioterapia/Núcleo de Pilates, Assistência Social, Clínica Médica, Odontologia, Terapia Ocupacional, Análises Clínicas, Psicologia, Psicopedagogia, Acupuntura, Fonoaudiologia e Nutrição. As informações foram enviadas pelas células, mensalmente, ao setor de articulação do DSAS, que tem como responsável direta Maria Teresa Holanda Machado.
O excelente desempenho do Departamento, conforme avaliação do diretor do DSAS, Luis Edson Sales, está associado à eficácia do modelo de gestão do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), durante a pandemia da Covid-19.
“O presidente Evandro Leitão sempre manifestou uma atenção muito especial para com o Departamento. Ele foca não só na qualidade da estrutura, mas na qualidade do serviço prestado”, afirma. O diretor do DSAS complementa que o novo espaço trouxe excelentes condições de trabalho e estrutura para a saúde dos servidores e da população.
Luis Edson também destaca que o DSAS recebeu todo o apoio para realizar a prevenção da doença e a promoção da saúde dos servidores e servidoras. “Hoje me sinto muito satisfeito pelo alto conceito e credibilidade que o DSAS conquistou junto a todos os seus usuários”, assinala, ressaltando a dedicação e o profissionalismo de todos os orientadores e equipes do Departamento no cuidado com os pacientes.
OUTRAS ATIVIDADES
As atividades do Departamento incluíram ainda visitas domiciliares, realização de workshops, campanhas, produção de cartilhas, rodas de conversa, palestras. Também foram lançados novos projetos como o Serviço de Atenção ao Adulto e à Pessoa Idosa (Sapi) – direcionado à saúde física e mental da pessoa idosa, que conta com o apoio de especialistas de diversas células do DSAS – e o Núcleo de Atendimento aos Pacientes com Fibromialgia (NapfI).
Outro avanço no tratamento do público atendido pelo DSAS foi a inauguração, em março de 2021, do Núcleo de Saúde Mental, bem como do serviço de telessaúde. Segundo dados da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins), tais iniciativas vêm sendo muito bem avaliadas e se mostraram essenciais em um período de dificuldades de atendimento ao público, marcado pelo aumento das doenças mentais devido à pandemia.
SERVIÇO
Durante o mês de janeiro, em razão do recesso parlamentar, o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) funciona de terça-feira a quinta-feira, das 8h às 13h, no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece), na avenida Pontes Vieira, nº 2.300.
Bárbara Danthéias/Com Assessoria
Edição: Adriana Thomasi
Informações adicionais
Procuradoria Especial da Mulher da Alece realiza mais de mil atendimentos
Foto: Marcos Moura
"Mesmo com os desafios durante a pandemia, a Procuradoria da Mulher se expandiu. Saímos de quatro procuradorias nos municípios, no início da nossa gestão, para 100 implantadas ou em fase de implementação no final de 2022. Realizamos diversas atividades ano passado e ampliamos o nosso alcance, atendendo maior número de mulheres", assinala a Procuradora Especial da Mulher na Alece, deputada Augusta Brito (PT), eleita senadora pelo Ceará.
Com a inauguração do complexo da PEM e o atendimento integrado aos outros órgãos foram traçadas estratégias e implementadas ações conjuntas, segundo ela, para fortalecer as políticas públicas para as mulheres. "Nosso objetivo sempre foi expandir a atuação do Poder Legislativo de forma a contribuir para que os números de violência contra nós mulheres seja cada vez menor", afirma
Somente por meio do “Zap Delas”, canal de comunicação direta destinado ao atendimento de mulheres e meninas em situação de violência no Ceará, a PEM promoveu 1.016 acolhimentos. A ferramenta, oferecida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, está disponível pelo número (85) 9.98140754.
Dentre os diversos projetos e debates realizados, a série “Distantes, mas não Sozinhas”, que abordou temas direcionados às mulheres no contexto de distanciamento social, teve 1.300 acessos e 13 episódios exibidos.
Considerando a inserção da mulher no mercado de trabalho, a PEM focou em atividades educacionais em geral, entre elas, o Curso de Português on-line capacitou 30 mulheres no período de isolamento social em área de utilidade universal de forma gratuita.
Ainda durante a pandemia, a Procuradoria se reinventou e realizou capacitações para as vereadoras e futuras procuradoras das mulheres de forma virtual. Nesse período, foram alcançados mais de 20 municípios, entre eles Fortim, Catunda, Quixada, Itapiuna, Guaramiranga, Carnaubal, Milagres, Caridade, Camocim, Brejo Santo, Guaraciaba.
A Procuradoria promoveu diversas lives do projeto “Ei, mulher”, debatendo temas atuais e relevantes sobre direitos da categoria. Todos os eventos tiveram participação de especialistas e a iniciativa alcançou cerca de 790 mulheres. Os programas estão disponíveis na íntegra no Instagram da PEM.
Dentre os diversos eventos relacionados à política pública para mulheres, um dos destaques foi o I Encontro Estadual de Mulheres na Política na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher, reuniu representantes de diversos estados para debater sobre Violência política de gênero, participação da mulher na política do interior do Ceará, cotas de gêneros e raciais nas eleições 2022, pobreza menstrual e marketing político para mulheres.
Ao todo, o evento contou com cerca de 369 mulheres na forma presencial, 350 acompanhamentos virtuais e 40 municípios e autoridades presentes, como Poder Judiciário, Poder Legislativo Municipal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Secretaria da Fazenda e representante do Poder Legislativo Federal, com alcance total de 718 pessoas.
Outro evento foi o Projeto Primeiro Passo, realizado no bairro Bom Jardim através da Procuradoria, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. A proposta capacitou 25 jovens em condição de vulnerabilidade social para que possam conquistar a primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Já o Projeto Março Itinerante realizou atividades nas procuradorias do interior do Estado, levando informações necessárias para as mulheres dos municípios, promovendo momentos de troca experiências e conhecendo a realidade das mulheres das regiões visitadas. A proposta contemplou 10 municípios e mais de mil pessoas.
A Procuradoria Especial da Mulher também buscou integração com a sociedade civil, através de palestras, capacitações e eventos na Capital e interior do Estado. A PEM nas escolas aconteceu em maio, em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, contemplando 765 alunos e 15 escolas espalhadas pela capital e região metropolitana.
Já o projeto Donas de Si, percorreu os municípios cearenses com a proposta de contribuir com a ascensão profissional da mulher, com incentivo em empreendedorismo feminino para emancipação econômica, geração de renda e independência financeira das mulheres.
Giovanna Munhoz
Edição: Adriana Thomasi
Sancionada lei que torna o CPF número único de identificação
Bianca Mingote | 16/01/2023, 10h20
Foi sancionada com vetos a Lei 14.534, de 2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Para o relator do projeto que deu origem à lei, senador Esperidião Amin (PP-SC), a inovação vai facilitar o acesso das pessoas aos serviços públicos. A lei já está em vigor, mas com prazos de adequação de órgãos e de entidades responsáveis. O Poder Executivo vetou o prazo de 90 dias para que a lei fosse regulamentada.
Fonte: Agência Senado
Senado dará posse a 27 senadores em 1º de fevereiro
Marcella Cunha | 17/01/2023, 16h09
No dia 1º de fevereiro, serão empossados os 27 senadores eleitos em outubro do ano passado. Além de fazerem um juramento, eles comunicarão sua filiação partidária e o nome parlamentar. Em seguida, haverá uma segunda reunião para a eleição do presidente do Senado para o biênio 2023-2024. Depois os senadores farão uma terceira sessão para eleger os demais integrantes da Mesa Diretora. São as chamadas reuniões preparatórias, que marcam o início da nova legislatura.
Fonte: Agência Senado
