Congresso cria CPMI do Golpe; comissão divide bolsonaristas e lulistas e gera impasses com Lira
Por Levy Teles / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Após dois meses de pressão, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Golpe foi finalmente criada. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez a leitura do requerimento do deputado André Fernandes (PL-CE) que cria a comissão parlamentar em sessão no começo da tarde desta quarta-feira, 26.
A pauta polariza a Casa em dois extremos: os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anteriormente contrários ao requerimento, agora buscam procurar responsáveis pela omissão que levou aos atos vândalos do 8 de janeiro e culpabilizar deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — autores da proposta e defensores da CPMI — que convocaram manifestantes e até ironizaram e fizeram piadas enquanto pessoas invadiram e destruíram o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sede do Legislativo federal.
Lulistas protelaram e tentaram desmobilizar a comissão investigativa durante esse período e falharam. A reviravolta na posição aconteceu após a revelação das imagens do ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, aparecer facilitando a circulação de bolsonaristas na sede do governo, enquanto deputados da base do Centrão vinham assinando o requerimento de autoria do deputado André Fernandes (PL). Agora, os petistas pretendem usar a CPMI como uma “ofensiva política”, como disse o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Há uma disputa intensa entre governo e oposição pela presidência e relatoria. Farias, por exemplo, defende que o governo terá posição para indicar ou o presidente ou o relator da comissão. O líder do PP na Câmara, André Fufuca (PP-MA), foi o nome apontado pelo “blocão” composto por União Brasil, PP, Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota para assumir um dos postos. Fufuca tem a seu favor o fato de ser do partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), mas encontra rejeição. Maranhense, ele tem proximidade do ministro da Justiça, Flávio Dino, que deverá ser um dos investigados e é o principal alvo de ataques dos bolsonaristas, especialmente na Câmara, onde já compareceu duas vezes e foi algo de dezenas de requerimentos de convocação neste começo de governo.
O PL, por outro lado, articula para garantir o controle em um dos postos principais da comissão. Uma das hipóteses em circulação é a de que o partido poderia abrir mão de uma vaga na CPMI para dar lugar a de Evair Vieira de Mello (PP-ES), que é do partido de Lira, mas é um dos mais fervorosos bolsonaristas na Câmara para garantir ou a presidência ou a relatoria para algum deputado do partido, mas geraria um outro impasse.
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid do Senado desejam participar da CPMI e Renan Calheiros (MDB-AL), relator na CPI da Covid é novamente especulado para assumir lugar de prestígio na nova comissão. Ele enfrenta a resistência de Lira seu inimigo político no Estado — os dois já trocaram ofensas públicas mais de uma vez neste ano.
A divergência sobre o nome de Calheiros entre o Planalto e Lira abre caminho para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) possa entrar em jogo no lugar de Renan. Há ainda um outro cenário para que um nome mais moderado da Câmara como o deputado Arthur Maia (União-BA) possa substituir Fufuca. Ele foi o relator da reforma administrativa e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça no ano passado e tem a preferência do líder do seu partido, Elmar Nascimento (BA) para o cargo.
Fraturada, a legenda passa por uma profunda divisão: além de uma debandada ter acontecido entre parlamentares do Rio de Janeiro — entre eles a ministra do Turismo, Daniela do Waguinho —, na Câmara há deputados alinhados ao governo, à oposição e até há os mais neutros. Na votação do requerimento de urgência do projeto de lei (PL) das Fake News, um dos primeiros testes do governo, parlamentares do União votaram contrariamente em sua maioria.
Dino também articula para que o PSB, que faz parte do “blocão” de Lira na Câmara, indique Duarte Junior (MA), seu aliado, que teve experiência em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa no Estado e que se mostrou um provocador da base bolsonarista neste começo de mandato. Foi ele um dos que tumultuaram durante a segunda ida de Dino para falar com deputados, interrompida após um tumulto generalizado na Comissão de Segurança Pública. Ele também acusou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) de o mandar “tomar no c.” durante as inúmeras confusões que aconteceram no dia. O PSB protocolou uma representação na Comissão de Ética da Casa.
Na semana passada, Duarte esteve com André Janones (Avante-MG), o parlamentar mais ativo do governo e de maior engajamento nas redes e conversaram sobre a CPMI. O governo deseja que Janones tenha lugar para atuar.
Após a leitura do requerimento, Janones mobilizou seu seguidores no Twitter a incentivar sua participação. “Eu tô aqui na câmara trabalhando e vendo vocês aí postando: JANONES NA CPMI”, escreveu.
Como mostrou o Estadão, dos 32 integrantes da CPMI (16 deputados e 16 senadores), governistas calculam conseguir indicar 20 nomes e ter a maioria.
O governo ainda terá que lidar com outros problemas enquanto tenta avançar a aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária. É possível que a Câmara abra três outras CPIs, uma delas a do Movimento Sem Terra (MST), endossada pela Frente Parlamentar Agropecuária.
Lula deixou que atos de vandalismo acontecessem, diz Marcos do Val
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (25), que o relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre risco de vandalismo em Brasília em 8 de janeiro vai desconstruir “toda a narrativa” do governo federal. Segundo o parlamentar, o relatório é muito detalhado e em nenhum momento prevê que a manifestação será pacífica. O senador ressaltou que o documento destaca o número excessivo de ônibus que estavam sendo alugados em todo o país para viajar para a capital, além de outras informações.
— Não há dúvida nenhuma de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para deixar acontecer e pediu para que o [general] G. Dias e o [ministro da Justiça] Flávio Dino dispensassem a Força Nacional, a Guarda Presidencial e a polícia de choque da Polícia Militar do Distrito Federal, que é uma das melhores do mundo — disse.
Marcos do Val também criticou a atuação do general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e afirmou que ele “não tem a mínima capacidade e conhecimento na área de segurança pública”. Segundo o senador, o general mentiu em depoimento na Polícia Federal ao dizer que não teve acesso a nenhum relatório de inteligência.
— O que cabe ao GSI? Assistir diretamente o presidente da República no desempenho das suas atribuições, especialmente quando há assuntos militares e de segurança, analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crise e articular seu gerenciamento em caso grave e iminente de ameaça à estabilidade institucional. Ele foi ministro do GSI há 8 anos. Então, quando ele disse que não sabia de nada... Ele chegou ao ponto de dizer que não foi convidado para a reunião que fizeram para tratar sobre a segurança do dia 8, sendo que cabe ao GSI a organização dessa reunião. Cara de pau, para não dizer outra coisa.
Fonte: Agência Senado
Para Plínio Valério, mudanças de entendimento do STF trazem instabilidade
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento nesta terça-feira (25), criticou a “jurisprudência flutuante” do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas como a volta do imposto sindical e advertiu que as mudanças de entendimento dos ministros são fator de instabilidade.
— Mostra-se claramente o papel do STF como fator de insegurança política. Tudo isso só faz crescer a suspeita de que, no Brasil, as leis valem muito pouco, porque aqueles que são ungidos para cuidar dessa lei, para vigiar essa lei, para fazer cumprir essa lei, são os primeiros a desrespeitá-la.
Segundo Plínio, a possibilidade de restabelecimento da cobrança do imposto sindical — contribuição extinta na Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) — contraria a decisão do Congresso Nacional e o entendimento do próprio STF e constitui golpe duríssimo contra os trabalhadores. Em sua opinião, os ministros do STF estão “se lixando” para o Legislativo.
— O Supremo já julgou constitucional o fim dessa contribuição, e agora, em 2023, começa a decidir ao contrário. Isso significa insegurança para o contribuinte, para o trabalhador, para as empresas e para a economia.
O senador também atacou a prática de retenção do andamento de processos por meio de pedido de vistas, de modo que o tribunal acumulou 377 processos paralisados (falha admitida pelo próprio STF, segundo Plínio Valério), mas permanece elevado o número de julgamentos retidos. Ele argumentou a favor de proposta de emenda à Constituição (PEC) fixando mandatos para ministros do STF para que, encerrados seus períodos no tribunal, eles possam dar respostas à sociedade “por seus desmandos
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLP) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), o PLP 139/22 será enviado ao Senado.
Em termos práticos, a diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.
Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população.
A matéria conta com substitutivo do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a determinação de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.
No entanto, segundo o texto, a instrução deve ser publicada em até 10 dias da divulgação dos resultados finais do censo e valer já para 2023.
Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. O estado da Bahia teria a maior quantidade (101 municípios), seguido por São Paulo (97 municípios) e Minas Gerais (94).
Outras vezes
Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes. A primeira, em 1997, por meio da Lei Complementar 91/97 estabeleceu transição por quatro anos a partir de 1999.
A segunda, por meio da Lei Complementar 106/01, estendeu essa transição por dez anos. Já a terceira, pela Lei Complementar 165/19, manteve os índices de 2018 até a divulgação dos dados do Censo de 2020, que, devido à pandemia e à falta de orçamento, teve sua execução adiada para 2022.
Estimativa anual
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício, mas a falta de orçamento já adiou a realização dessas estimativas.
Licitações
O substitutivo também inclui trecho da Medida Provisória 1167/23, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133/21, a nova lei sobre o tema.
Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga lei de licitações (Lei 8.666/93), a lei do pregão eletrônico e a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre as fake news
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes chegaram a um acordo de procedimentos que prevê a votação da urgência hoje e a análise do mérito na próxima semana a fim de dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.
Ambiente saudável
Orlando Silva afirmou que o objetivo da proposta é garantir um ambiente mais saudável na internet. "A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado", disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para e ter mais transparência para que a sociedade saiba como elas funcionam.
Ele destacou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. "É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas", disse. O deputado afirmou que o texto é discutido há três anos e foi objeto de seminários internacionais, audiências públicas, reuniões bilaterais, e discussões com o governo anterior e o governo atual.
Orlando Silva reconheceu que a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei é um dos pontos de maior controvérsia e que será rediscutido. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos.
Contrário à proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que trata-se de "uma tentativa de amordaçar" os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de "coagir" os deputados a votar a matéria.
"O objetivo é criar limites que nos calam e nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, opinião religiosa ou a defesa de algum setor econômico como o agro", disse.
Divergência
Diante de divergência de interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. "É minha prerrogativa regimental", disse Lira.
A diferença é que a urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum.
Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo. Após as divergências, Lira chegou a afirmar que iria exigir ata das reuniões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Oposição tenta desidratar PL das Fake News e barrar trecho sobre conteúdo ilegal
Deputados da oposição ao governo Lula intensificaram nos últimos dias uma articulação para tentar alterar trechos do projeto de lei das fake news que dariam poder e responsabilidade às big techs para atuarem preventivamente contra "conteúdos potencialmente ilegais" gerados por terceiros.
O cronograma do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previa inicialmente votação da urgência —que acelera a apreciação do texto— nesta quarta-feira (26). Após acordo de líderes partidários, ficou definido que o requerimento será votado nesta terça-feira (25). O mérito ficaria para a próxima terça (2).
"É fundamental votar a urgência hoje. De hoje para amanhã nós temos que resolver esse impasse aqui dentro. E é um enfrentamento de concepções diferentes sobre como utilizar as fake news como instrumento político. Nós temos que votar, doe a quem doer. Vamos votar a urgência hoje, essa é a ideia", afirmou o parlamentar após reunião com vice-líderes do governo na Câmara.
Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário, desconsiderando toda pressão contrária de big techs e de parlamentares da oposição em defesa da criação de uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
Entre os diferentes pontos contestados da proposta, os deputados citam especificamente o artigo que consta do último substitutivo do relator.
Esse ponto estabelece que provedores atuem preventivamente diante de "conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, tendo o dever geral de atuar de forma diligente e em prazo hábil quando notificados".
O texto preliminar cita alguns casos, como crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo, crime de indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à violência contra eles, crimes discriminação ou preconceito e violência de gênero.
Parlamentares veem o dispositivo com cautela. "Não apenas terceiriza como obriga as plataformas a agirem com poder de polícia, tendo que identificar e enquadrar as condutas potencialmente criminosas, algo que deveria ser feito pelos órgãos de Justiça", afirma o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Ele também questiona o que seria um ato potencialmente criminoso. "Vamos punir as plataformas, caso o Estado tenha um entendimento diferente?", continua. "Sob a aura do bom-mocismo, esse projeto destrói a liberdade de expressão no país."
Colega de partido de Marques, a deputada Adriana Ventura (SP) levanta dúvida sobre a definição de conteúdo potencialmente ilegal.
"Este projeto apresenta pontos muito preocupantes. O pior deles é que os provedores devem decidir o que é conteúdo potencialmente ilegal e retirar. Eles nem saberão como fazer isso, porque eles teriam que atuar como juízes", diz. "Isso é de um absurdo sem precedentes."
Pessoas envolvidas na elaboração do texto, ouvidas sob condição de anonimato, admitem que esse é um dos pontos sensíveis do projeto, justamente por dar às plataformas o poder de fiscalizar o conteúdo divulgado.
Por outro lado, entendem que o dispositivo, importado da legislação europeia e chamado de "dever de cuidado", cria condições para que se antecipe movimentos que podem passar sob o radar das autoridades —por exemplo, o que aconteceu com os primeiros ataques às escolas no país.
Assim, a ideia é aliá-lo, ao mesmo tempo, a mecanismos de transparência e de fiscalização, para garantir que as empresas não atuem como juízes. Dessa forma, dizem, a lei se equilibraria. Este trecho, uma sugestão do governo, deve ter apoio de parlamentares da base.
Para o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o conteúdo da proposta gera receio de censura privada em massa por parte das redes em razão da responsabilidade preventiva. "Também atropela o debate de uma necessária comissão especial, dado que o tema não foi debatido na atual legislatura."
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defende que o texto seja encaminhado para uma comissão para análise do mérito. Ele contesta também qual seria o prazo hábil para remoção do conteúdo.
Parlamentares da atual base do governo, no entanto, argumentam que a matéria já foi debatida por anos na Câmara e que, à luz de episódios recentes como os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques às escolas, é urgente a celeridade na tramitação.
Além disso, defendem uma alta periodicidade na revisão do texto, justamente para evitar que ele fique defasado da realidade.
Um dos principais focos de resistência é a Frente Digital. Em material divulgado, eles citam nove pontos que justificariam o envio do projeto a uma comissão especial, entre eles a suposta terceirização do poder de polícia para as plataformas.
"O que são conteúdos potencialmente ilegais? Qual o prazo hábil? O que é de forma diligente? Caberá às plataformas definirem quais condutas se enquadram nos tipos penais?", questiona o material.
O documento fala também de outro dispositivo, que dá ao Executivo prerrogativa de estabelecer entidade para regulamentar a lei, fiscalizar e aplicar sanções e cita a exigência de padronização de respostas pelas plataformas frente a riscos sistêmicos.
"Texto não define o que são riscos sistêmicos, responsabilizando as plataformas em caso de descumprimento", indica o material, que levanta dúvida sobre "como será possível analisar, gerir e estabelecer medidas de um risco sistêmico sem saber de que risco se trata".
Outro ponto criticado é o que aborda a cobrança por conteúdo jornalístico, que, afirma a Frente, vai reduzir o volume de notícias em circulação na internet. "Quem irá definir o que é jornalismo? Existe risco de as plataformas terem que remunerar portais que espalham fake news?"
O deputado José Guimarães refutou nesta terça a ideia de instalar comissão especial para tratar o texto, disse que a matéria está há três anos pronta para ir ao plenário e que a "democracia brasileira precisa desse PL".
"Vamos agora para a reunião na casa do Lira com todos os líderes e vamos ver, contar votos para saber se temos como aprovar. Mas vamos aprovar a urgência hoje", afirmou.
Agenor Neto comenta avaliação positiva do governo Elmano de Freitas
Por Ricardo Garcia / alece
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25/04), realizada de forma presencial e remota, dados de levantamento divulgado pelo Instituto Paraná Pesquisas, que traz a avaliação da população de Fortaleza sobre as gestões da Prefeitura da Capital, do Governo do Estado e do Governo Federal.
Segundo a pesquisa, o governo Elmano Freitas é avaliado positivamente por 62,4% da população fortalezense, enquanto o governo do presidente Lula tem aprovação de 68,9% dos moradores da Capital cearense.
Para Agenor Neto, os números revelam o reconhecimento da população de Fortaleza sobre o que está sendo feito de positivo na gestão do governador Elmano de Freitas. “São mais de 60% dos moradores de Fortaleza aprovando a maneira com que o governador Elmano administra o Estado. Da mesma forma que quase 70% avaliam bem o governo Lula, demonstrando que o povo quer e aceita um governo popular, sensível às causas sociais”, destacou o parlamentar.
Em pouco tempo de gestão, ainda de acordo com o deputado, o governador Elmano de Freitas já anunciou diversas ações que vão beneficiar a população cearense. “É um governador sensível ao problema da saúde, que já investiu mais de R$ 130 milhões na realização de cirurgias eletivas no Estado, e que também vai diminuir ainda mais a desigualdade e os índices de pobreza no Ceará, porque tem lançado programas como o Ceará Sem Fome, atendendo as famílias mais necessitadas e carentes do Estado”, apontou Agenor Neto.
Para o deputado, “é fácil defender um governo que tem rumo, planejamento e metas a serem atingidas, beneficiando quem mais precisa”.
Em aparte, o deputado De Assis (PT) destacou que o governo Elmano se caracteriza por ter uma agenda propositiva e de diálogo, o que o faz ser avaliado de forma tão contundente pela população.
Para o deputado Cláudio Pinho (PDT), 100 dias é um período muito curto para avaliar uma gestão. Ele enfatizou que o problema das filas de cirurgias eletivas já dura alguns anos. “Se temos 60 mil pessoas na fila esperando para fazer uma cirurgia, é porque algo não deu certo nas últimas gestões. Nós esperamos que finalmente esse problema seja resolvido”, assinalou.
Na avaliação do deputado Missias Dias (PT), a pesquisa demonstra que o “povo está esperançoso e feliz com o governador Elmano e com o presidente Lula”.
Edição: Adriana Thomasi
Sargento Reginauro critica reajuste dos servidores proposto pelo Governo do Estado
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Sargento Reginauro (União) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (25/04), o reajuste salarial de 5,8% para os servidores públicos proposto pelo Governo do Estado e questionou “o silêncio” dos sindicatos.
Para o parlamentar, os sindicatos não demonstraram insatisfação, pois são apoiadores de Elmano de Freitas, desde a campanha eleitoral, e afirmou que a proposta, além de não ganhar da inflação, ainda será pago de forma escalonada, com 3% em junho e 2,8% em outubro. “Essa é apenas uma reposição inflacionária. Não é aumento. Precisamos fazer uma distinção. Reposição inflacionária o trabalhador está apenas zerando a inflação, não tem ganho. Teria se fosse acima da inflação."
O cumprimento da data base – 1° de janeiro – ou o pagamento do retroativo também foi cobrado pelo deputado. Segundo ele, um secretário de estado chegou a declarar para representantes sindicais que o Governo não teria obrigação de pagar o retroativo. “A data base dos servidores está prevista em lei aprovada por esta Casa, sancionada pelo então governador Cid Gomes. É dia 1° de janeiro”, enfatizou.
Conforme Sargento Reginauro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) já garantem a revisão do reajuste dos trabalhadores. “A LDO já autoriza a revisão. Será possível que o secretário não está nem aprovando o que está sendo aprovado nessa Casa ou o que o Governo está sancionando? Vossa excelência acha que ninguém ia olhar o que está na lei?”, questionou.
O parlamentar pediu ainda que a mensagem, quando for enviada para a Casa, não seja apreciada em regime de urgência, possibilitando assim o debate sobre o assunto. “Essa Casa precisa de fato ouvir os servidores públicos, debater esses números, e saber de fato se o Estado não tem condições de dar essa reposição de uma vez e retroativo a 1° de janeiro como está na lei”, disse.
O deputado Felipe Mota (União), em parte, também cobrou o respeito a data base do reajuste dos servidores e questionou o não cumprimento da legislação. “Parece que estamos discutindo mais do mesmo. Questionando o cumprimento pelo Governo do que está na lei que foi aprovada nesta Casa. “Peço a Deus que possamos ao menos verificar o que está no papel. Só há que cumprir”, disse. Já o deputado Antônio Henrique (PDT) corroborou com Sargento Reginauro, lamentou a proposta de reajuste aos servidores e o pagamento parcelado do aumento.
Edição: Adriana Thomasi
Felipe Mota solidariza-se com vice-prefeito de Caucaia
Por Luciana Meneses / alece/
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) solidarizou-se, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (25/04), com o vice-prefeito de Caucaia, Deuzinho Filho.
De acordo com o parlamentar, o vice-prefeito foi vítima de homofobia por um servidor público. "Não podemos aceitar que um funcionário público a serviço da sociedade aja dessa forma, desrespeitando uma autoridade política. Que o prefeito demita esse irresponsável que botou em cheque a reputação de um cidadão", repudiou.
Felipe Mota enalteceu ainda a pessoa do ex-deputado federal e atual secretário de Saúde de Maracanaú, Capitão Wagner. “Capitão Wagner não é poste de ninguém, é independente, tem iniciativa e pensa na sociedade. Poderia ter cargo no Governo Lula, mas, com sua humildade, foi servir a população de Maracanaú, e tenho certeza que os números darão essa prova ao final do ano, pois ele é preparado. O Capitão mostrou que tem voto de bolsonarista e lulista justamente porque tem projetos tanto para Fortaleza como para todo o Ceará. E é isso que a população quer”, salientou.
O deputado reclamou ainda dos intensos debates, na Assembleia Legislativa, entre aliados ao prefeito de Fortaleza José Sarto, e aliados do Governo Elmano. “Precisamos discutir Fortaleza de forma diferente. Não é ICMS do Estado versus taxa de lixo. Quero discutir se os postos de saúde estão completos, se as escolas de tempo integral estão oferecendo tudo o que prometem. Se os abusos da Enel continuarão da forma que estão, humilhando seus consumidores. Minha voz aqui sempre foi em defesa dos pequenos, mas, se o Governo não enxerga o que solicitamos, pouco se muda”, reclamou.
O parlamentar mencionou ainda uma possível disputa entre prefeitos do Maciço de Baturité pelo consórcio de saúde da região. “O problema termina sobrando para a capital, que já está em conflito com o Estado exatamente por esse motivo. Não aprecio esse jogo de empurra-empurra. Secretários da Saúde precisam sentar e discutir o que é bom para o cearense”, ponderou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) também solidarizou-se com o vice-prefeito de Caucaia e cobrou do prefeito Vitor Valim um posicionamento. “Eu não espero outra postura do Vitor Valim que não seja a demissão. Um servidor foi homofóbico com uma pessoa que tem história de vida. Inaceitável, principalmente de um agente público, expor as pessoas dessa forma”, avaliou.
Edição: Lusiana Freire
Audiência na Alece debate nesta terça-feira demandas de motoristas de aplicativos
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Demandas dos motoristas de aplicativos serão debatidas em audiência pública - Foto: Divulgação
As demandas dos motoristas de aplicativos serão debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira, a partir das 14h. A discussão, que atende a requerimento da deputada Lia Gomes (PDT), acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
A parlamentar explica que o Movimento Não Dá Mais, que representa a categoria no Estado, apresentou documento com uma série de reivindicações em benefício da categoria, que, segundo ela, “presta um serviço de excelência aos usuários”.
“Os motoristas de aplicativos têm se tornado uma grande ajuda para a economia do nosso Estado, oferecendo serviço seguro e confiável para a população, além de consistir em uma importante fonte de renda para muitas famílias cearenses”, assinalou. Ela lembra que o sistema já faz parte do cotidiano dos cearenses.
O debate deve contar com a presença de representantes do Governo do Estado e da categoria. Entre eles, foram convidados para participar da audiência o vereador Márcio Martins (Pros) e representações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Turismo do Estado, do Movimento Não Dá Mais, da Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado e da Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros.
Edição: Adriana Thomasi
