Assembleia Legislativa realiza debate sobre produção de hidrogênio verde no Ceará
Por Ana Vitória Marques/Geimison Maia / ALECE
- Arte do Núcleo de Publicidade/Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, na próxima sexta-feira (26/05), o debate “Hidrogênio verde: inovação e energia limpa no Ceará”, sobre as potencialidades do desenvolvimento do hidrogênio verde (H2V) no Estado, além do protagonismo do Nordeste na produção de energias limpas, bem como a importância dessa inovação para o desenvolvimento econômico, social e industrial. O evento ocorre no Plenário 13 de Maio, a partir das 9h.
Participam do evento o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT); o presidente da Comissão de Hidrogênio Verde do Senado Federal, senador Cid Gomes (PDT/CE); o secretário do Desenvolvimento Econômico do Ceará, Salmito Filho; o vice-presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina, Jorge Arbache; o diretor-presidente do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), Hugo Figueirêdo; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, e o presidente da Comissão Especial para Estudo sobre o Hidrogênio Verde no Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), José Amaury Gomes.
O deputado Evandro Leitão, presidente da Alece, cita a importância do debate sobre hidrogênio verde e destaca o potencial do Ceará como protagonista na produção dessa inovadora fonte de energia. “Nessa sessão especial, teremos importantes convidados que mostrarão os impactos do hidrogênio verde no Ceará e no Brasil do ponto de vista social e econômico. Esse é um tema em crescente discussão por conta do alto volume de investimento e de possíveis novos postos de emprego que serão criados e também por uma responsabilidade que todos nós temos na redução da degradação do planeta”, avalia.
H2V COMO COMBUSTÍVEL
Desde 2021, o Ceará trabalha na implantação de um Hub para produção e comercialização de hidrogênio verde no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). O objetivo é transformar o território cearense em um grande fornecedor global desse tipo de combustível, gerando emprego, renda e contribuindo diretamente para a descarbonização do planeta. Isso porque, para ser considerado verde, as fontes de energia para a produção do hidrogênio devem ser de origem limpa e renovável – como a solar e a eólica.
Em janeiro, foi produzida a primeira molécula de H2V no Pecém. Apesar de ser um importante passo, há ainda gargalos a serem resolvidos, e um dos principais é a necessidade de regulamentar a produção, exploração e comercialização do hidrogênio como combustível.
REGULAMENTAÇÃO
Ciente desse desafio, a Alece já discute o tema por meio do projeto de lei nº 86/23, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Bruno Pedrosa (PDT), que institui a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde. Entre outras propostas, a matéria tem o objetivo de aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado e estimular o uso dele como combustível.
“O hidrogênio verde é a energia do futuro, energia limpa, renovável, e hoje nós podemos capitalizá-la por meio do sol e da energia eólica, em que o Ceará é campeão”, avalia Marcos Sobreira. Segundo ele, o objetivo do projeto é incentivar a produção do combustível e criar um marco regulatório estadual.
Para Bruno Pedrosa, o Ceará se coloca na vanguarda no que se refere ao assunto. “Importante que a gente já possa ter bases, algumas diretrizes para que a gente tenha um ambiente favorável, com uma regulamentação ao mesmo tempo simples, mas que tenha os seus efeitos positivos, seus efeitos catalisadores para que o hidrogênio verde seja uma realidade”, pontuou.
Além do PL, em fevereiro deste ano foi criada na Alece a Frente Parlamentar de Energias Renováveis, presidida pelo deputado Bruno Pedrosa. Ele explica que, por meio dessa iniciativa, é possível dar contribuição ao projeto, ouvindo os diferentes setores interessados na temática. “Nós estamos sempre buscando dar suporte ao setor produtivo, da mesma forma, na proteção do meio ambiente e com as comunidades que serão atingidas”.
A Frente Parlamentar de Energias Renováveis tem o objetivo de fortalecer a vocação do estado do Ceará como gerador de energia em matrizes energéticas renováveis. É composta também por Sérgio Aguiar (PDT), como vice-presidente, e tem como membros os deputados Almir Bié (Progressistas), Lucinildo Frota (PMN), Missias Dias (PT), Davi de Raimundão (MDB), Juliana Lucena (PT), Stuart Castro (Avante), Fernando Santana (PT) e De Assis Diniz (PT).
O consultor de energia da Fiec, Jurandir Picanço, ressalta também a importância dessa regulação para a criação de um mercado consumidor, por meio de normas públicas que estabeleçam metas de substituição de outros componentes pelo hidrogênio, e da segurança jurídica, fator fundamental para a atração de investimentos.
“O investidor só vai desenvolver o seu projeto se ele tiver a garantia do mercado. E esse mercado está se iniciando agora. Sempre que você tem uma atividade pioneira o custo é elevado, você não tem um mercado criado, você não tem uma especialização ainda, são tentativas e tudo. Então é preciso incentivar isso através de políticas públicas”, disse.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM NÍVEL FEDERAL
No âmbito federal, a questão do H2V tem sido tratada no Senado pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde (CEHV), criada em março deste ano e presidida pelo senador cearense Cid Gomes (PDT-CE). Entre os objetivos da comissão estão debater, no prazo de dois anos, políticas públicas sobre hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que estimulem a tecnologia do hidrogênio verde.
Durante sua fala na primeira reunião da CEHV, Cid comentou sobre a importância de se discutir a temática no Parlamento: "Esse modelo de negócio e seus resultados motivam e justificam a manutenção de um debate no Congresso Nacional que relacione o modo de desenvolvimento do Brasil com as preocupações globais, não apenas quanto ao acesso a fontes ou vetores de energia, como também com relação às mudanças climáticas e seus impactos nocivos para o equilíbrio ambiental do planeta", disse.
Além de Cid Gomes, a comissão tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA) e é formada pelos componentes titulares senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Fernando Dueire (MDB-PE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP) e Rodrigo Cunha (União-AL). Como suplentes tem os senadores Ciro Nogueira (Progressistas-PI), Eliziane Gama (PSD-MA) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Está em discussão no Senado também o projeto de lei nº 725/22, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (PT/RN), atual presidente da Petrobras, que disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.
Para o secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Salmito Filho, a aprovação desses projetos é fundamental para dar garantia jurídica aos investidores que têm interesse em participar da implantação dos parques de produção eólica e solar e da construção do Hub de Hidrogênio Verde no CIPP.
Esta é a primeira publicação de uma série de conteúdos especiais multimídias sobre a produção de hidrogênio verde no Ceará realizada pela Agência de Notícias da Alece. Na próxima publicação, teremos a cartilha HIDROGÊNIO VERDE: A ENERGIA DO FUTURO, na qual serão apresentadas questões introdutórias para compreensão do tema, como o que é o H2V, qual o potencial dele e qual a relação direta com o Ceará.
Participam da série os repórteres Ana Vitória Marques e Geimison Maia; os fotógrafos Máximo Moura, Leomar Sousa e Júnior Pio; o videomaker do Núcleo de Mídias Digitais, Odério Dias; a revisora Carmem Ciene e a editora Lusiana Freire. O projeto gráfico é de Alessandro Muratore e Alice Penaforte Muratore e a publicidade é de Ticiane Morais.
Edição: Lusiana Freire
Sargento Reginauro cobra do governo ações efetivas de combate à pobreza
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) cobrou do Governo do Estado, durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (24/05), ações efetivas de combate à pobreza.
O parlamentar destacou a edição de 2023 do Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, estudo idealizado pela Fundação Abrinq que aponta 753 mil pessoas de até 14 anos no Ceará vivendo em um ambiente domiciliar mantido por uma renda de apenas R$ 275 mensais. “A pesquisa mostra que esse número aumentoucerca de 39% entre 2020 e 2021, sendo esse índice o maior já registrado em seis anos”, alertou.
Sargento Reginauro salientou que há cerca de sete anos o Ceará é governado por petistas e que, como a erradicação da desigualdade social é uma das principais bandeiras defendidas pelo partido, não compreende os altos índices de pobreza e extrema pobreza. “Estamos sob governo do PT, que vive a falar de política social, de minorias, que vai resolver o problema da pobreza. Os dados que apresentei são de 2016 pra cá. Então quer dizer que esse governo que teve 70% de aprovação passou oito anos mantendo tanta gente na extrema pobreza? Pelo jeito, é assim que o PT gosta do pobre, mantendo ele na miséria”, avaliou.
O deputado afirmou ainda que muitos beneficiados pelos programas sociais se tornam dependentes dessas rendas, o que, na sua visão, impede o desenvolvimento de políticas de fortalecimento econômico. “Existe uma dependência dessas pessoas de programas sociais, e não há política de fortalecimento econômico. São mais de dois milhões de crianças e adolescentes vivendo na pobreza e extrema pobreza. E como elas terão um bom desempenho escolar se não têm nem com o que se alimentar? Aprovamos uma mensagem aqui de combate à fome e estamos aguardando as ações para mudar essa realidade”, declarou.
Reginauro solicitou ainda ao presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que exija respeito ao governador Elmano de Freitas quanto à tramitação de matérias na Casa.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) concordou sobre o tempo exigido para o trâmite de matérias. “Não temos tido tempo de apreciar as matérias, até para que possamos aperfeiçoá-las”, lamentou.
Edição: Lusiana Freire
Deputado Fernando Hugo aborda julgamento do STF sobre porte de drogas
Por Samaisa dos Anjos /ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: José Leomar
O deputado Fernando Hugo (PSD) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quarta-feira (24/05), pauta que pode ser julgada nesta tarde pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
O parlamentar lamentou que o assunto seja foco de julgamento, afirmando que um país como o Brasil jamais poderia descriminalizar o porte de drogas. Segundo ele, o uso da maconha leva a uma degeneração cognitiva e aqueles que são viciados não terão interesse e capacidade de participar das atividades laborais ou sociais.
Fernando Hugo avaliou que o STF pode começar a enterrar parte da nação com a decisão, que seria um passo inicial para um desastre que atingiria o Brasil.
Em aparte, parlamentares apoiaram a fala do deputado, criticando a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O deputado Stuart Castro (Avante) afirmou que é necessário unir forças para mudar as legislações que, na avaliação dele, são fracas na punição, especialmente para os traficantes, que são liberados rapidamente após a prisão. O parlamentar também indicou a necessidade de programas de prevenção.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) comentou que a dependência é prejudicial para toda a sociedade e um ato de liberação provocaria um aumento dos problemas sociais. Ele afirmou acreditar que o STF não vai liberar o porte e que o pronunciamento do colega é em defesa da vida, da sobriedade, da saúde.
Seguindo os apartes, o deputado Felipe Mota (União) criticou a possibilidade de descriminalização, afirmando que o uso de drogas é o primeiro passo para o fim de um cidadão, uma vez que as pessoas começam com o uso da maconha e passam para outras drogas, atormentando a sociedade. Ele indicou que a questão é de saúde pública.
A deputada Dra. Silvana (PL) lamentou o que definiu como "ativismo do Judiciário". A parlamentar, que é médica, afirmou que artigos recentes indicam casos de psicose após o uso da maconha, que não pode ser considerada uma droga qualquer, disse.
O deputado Oscar Rodrigues (União) afirmou que descriminalizar significa promover o crime, por isso, é totalmente contra e não entende essa iniciativa, levando em consideração os diversos problemas causados pelas drogas na sociedade.
O deputado Sargento Reginauro (União) disse que, mais uma vez, o STF está chamando para si uma função que é do Legislativo. Ela afirmou que a sociedade brasileira não quer a liberação das drogas e, caso isso ocorra, serão provocados novos problemas de saúde pública. Ele criticou ainda os discursos que defendem que a descriminalização promoveria a redução da criminalidade.
Edição: Lusiana Freire
Romeu Aldigueri aborda impactos do novo regime fiscal
Por Ricardo Garcia / ALECE
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (24/05), realizada de forma presencial e remota, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do novo regime fiscal para as contas da União.
Segundo o parlamentar, o projeto busca trazer um novo horizonte de organização das contas públicas para os governos atuais e futuros. “A proposta aponta para uma continuidade de segurança para o Estado brasileiro, que vá além de governos”, salientou.
O deputado enfatizou que essa conquista que o Brasil está tentando alcançar já é observada no estado do Ceará. “Temos uma estabilidade política, com governadores entregando para seus sucessores um estado melhor, que arrecada mais do que gasta, que é transparente e que cresce mais do que a média do Nordeste”, exaltou.
Ainda de acordo com Romeu Aldigueri, o Ceará se destaca por ter sido, por sete anos consecutivos, o estado que mais realizou investimentos públicos percentualmente no País.
“Há um desafio econômico planetário, com alguns considerando haver uma crise do capitalismo, com novas necessidades, novas formas de produzir e novos hábitos, que apontam para um novo tipo de formação humana, capaz de gerar outras maneiras de trabalhar”, avaliou o parlamentar.
Romeu Aldigueri ressaltou ainda a realização de sessão especial nesta sexta-feira (26/05) para debater as potencialidades do hidrogênio verde no Estado. “O Ceará conta hoje com investimentos bilionários, nacionais e internacionais, para transformar o Estado em um hub de hidrogênio verde. Nesse debate, nós vamos discutir alternativas viáveis, econômicas e ecologicamente sustentáveis para produzir riquezas e gerar emprego e renda no Ceará”, assinalou.
Edição: Lusiana Freire
Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
Por Manoel Ventura e Victoria Abel — Brasília / O GLOBO
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei.
A proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.
Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.
As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.
A Câmara ainda vai votar outros três destaques.
Fundo do DF
Um deles trata sobre o artigo relacionado às despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF. Os gastos foram incluídos no limite de despesas da regra pelo relatório de Cajado e gerou críticas por parte da bancada do DF.
Deputados do DF tentam agora fazer com que o fundo saia do limite de despesas do arcabouço.
Gastos em 2024
Outro destaque, apoiado por integrantes do União Brasil, pede a derrubada do artigo que permite ao governo a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024. A mudança foi incluída pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra, mas ainda enfrenta resistências.
Pelo projeto, a despesa de 2024 será calculada considerando a regra geral do arcabouço fiscal. Em maio de 2024, essas despesas serão majoradas caso a receita suba na comparação com este ano.
Pelo arcabouço fiscal as despesas crescerão acima da inflação. A alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior, variando sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
E o último destaque pede a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determina que, se houver aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deverá ser alocado em pagamento da dívida pública.
Ministro ataca parecer do Ibama sobre extração de petróleo na foz do Amazonas
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, classificou como "uma incoerência e um absurdo" a exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de novos estudos sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, no litoral norte do país. Ele participou de audiência pública da Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira (24).
Para o Alexandre Silveira, documentos apresentados por um grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente em 2012, antes da licitação dos blocos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), seriam suficientes para a prospecção de reservas no poço de Foz do Amazonas.
Durante a audiência pública, Silveira sugeriu que o Ibama indique exigências ambientais que possam resultar na liberação da área. Mas o órgão condiciona a exploração à apresentação de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).
— O parecer do Ibama não tem questões intransponíveis. Só vai se tornar intransponível se se discutir a AAAS. Será uma incoerência e um absurdo com brasileiros que precisam do desenvolvimento econômico com frutos sociais e equilíbrio ambiental. Podemos até discutir que nenhum outro bloco deve ir a leilão antes da AAAS. Mas para aquilo que já foi leiloado, se formos recomeçar esse licenciamento, vamos estar descumprindo contratos. Outras petroleiras no mundo ganharam blocos de petróleo ali e vão discutir com a União ressarcimento de recursos investidos, inclusive de outorga — disse Alexandre Silveira.
O ministro de Minas e Energia defendeu mais "sinergia política" entre os diversos setores do governo federal envolvidos na liberação ambiental e na exploração de petróleo. Ele se disse "surpreendido" com a decisão do Ibama, tornada pública há três semanas sem "um debate mais profundo" sobre o tema.
— Não temos e não devemos ter dois, três ou quatro governos. Devemos ter um único governo. E, na minha opinião, só temos um: um governo liderado pelo presidente Lula. Tomei a liberdade de ligar para o presidente do Ibama e dizer da importância de ele 'sinergizar' a decisão final dele. Estudar a possibilidade de o caminho ser, em vez da negativa, as condicionantes ambientais que superassem esta questão. É inadmissível que não possamos conhecer das nossas potencialidade minerais no país — afirmou.
"Calo"
Durante a audiência pública, senadores criticaram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no debate sobre a exploração da Margem Equatorial. Segundo a ministra, o Ibama tomou uma decisão técnica, o que em um "governo democrático e republicano" deve ser "cumprida e respeitada". Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), "existem dois governos no Brasil".
— Tem o governo do presidente Lula e o governo da Marina. A gente não sabe mais com quem tratar os assuntos. Eu apoio o presidente Lula, mas não vamos aceitar. Ele já teve um calo no primeiro governo com a senhora Marina Silva. Mas esse calo não tinha bolha. Agora, esse calo vai ter bolha. Se estourar, vai arder. Um governo precisa conversar entre si. Parece que Ibama e Meio Ambiente são um governo, e Petrobras e Minas e Energia são outro — afirmou.
Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Lucas Barreto (PSD-AP) também desaprovaram o posicionamento da ministra do Meio Ambiente.
— Todos os estados da Margem Equatorial podem explorar petróleo. O Amapá, não. Tenho recebido o apoio da maioria dos senadores. Todos estão solidários. Não com a bancada do Amapá, mas com o povo do Amapá. As riquezas naturais do Brasil devem e precisam ser exploradas. Quando a ministra Marina Silva me provar que alguém na Amazônia pode viver de clorofila ou fotossíntese, eu me calo e passo para o lado dela. Enquanto isso, não — afirmou Barreto.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia, disse que a possibilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial "não é uma matéria nova". Para ele, os eventuais impactos ambientais "precisam ser analisados de forma sustentável".
— Se analisarmos apenas pelo aspecto ambiental, vamos transformar nosso país num santuário. Se analisarmos sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, vamos analisar a sustentabilidade dos projetos. É claro que vamos ter avanços. Não dá para entender como a Guiana Francesa, a fronteira europeia dentro da Amazônia, explora o petróleo a 50 quilômetros de onde queremos estudar, e nós não temos sequer o direito de estudar nossas reservas de petróleo. A Petrobras tem tecnologia e responsabilidade para fazê-lo de forma correta — defendeu.
Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também criticaram o parecer do Ibama. A parlamentar sul-mato-grossense defendeu a definição de "condicionantes ambientais que liberem a prospecção de petróleo na Margem Equatorial".
— É claro que para o desenvolvimento chegar a determinadas áreas, o meio ambiente vai ter que sofrer algumas coisas. Para isso, temos estudos para fazer a compensação, a mitigação do risco que se tem quando vem um novo projeto de desenvolvimento importante para a economia e para o povo brasileiro. Pelas desigualdades que temos, não podemos deixar alguns estados na pobreza e na miséria. O ministério do Meio Ambiente tem que decidir o que é bom, mas não sozinho — disse Tereza Cristina.
Preço dos combustíveis
Senadores questionaram o ministro Alexandre Silveira sobre a nova política de preços adotada pela Petrobras. Na semana passada, a companhia anunciou o fim da Paridade de Preços de Importação (PPI), em vigor desde 2016. Para o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), a nova estratégia "não coloca a Petrobras sob risco".
— Ela precisa ser também uma empresa voltada aos interesses nacionais, dos seus cidadãos. E não tão-somente uma empresa que gera lucros e dividendos estratosféricos para um contingente bem menor — afirmou o senador.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) perguntou ao ministro de Minas e Energia quais garantias de que a nova estratégia não será usada como "ferramenta política".
— Qual a garantia objetiva de que não teremos a repetição da intervenção política para a redução artificial de preços, com aqueles prejuízos severos do patrimônio brasileiro que verificamos no passado? Essa é a maior dúvida: como evitar a tentação populista de tentar rebaixar preços artificialmente? — questionou.
Para Alexandre Silveira, "o PPI era uma abstração que escorchava o povo brasileiro".
— Todos reconhecemos a natureza jurídica da Petrobras, com capital aberto, governança e independência. Mas o governo brasileiro não pode se negar a ter a coragem de explicitamente dizer para a sociedade brasileira que é a controladora da empresa. A União tem que cobrar. A maior petroleira do Brasil tem que ser indutora de competitividade. A Petrobras quer trazer o mercado de petróleo para uma política de competição interna. Ela tem que disputar o mercado aqui como qualquer empresa — afirmou.
Itaipu
A audiência pública foi sugerida pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e pelos senadores Lucas Barreto e Esperidião Amin (PP-SC). O senador catarinense criticou a forma de composição de preços das hidrelétrica de Itaipu, que impacta nas tarifas cobradas por outras usinas no Brasil.
— O que é e o que não é custo operacional de Itaipu? O que vai para a tarifa que afeta todos nós? A execução de programas chamados de responsabilidade sócioambiental monta para este ano mais R$ 1,5 bilhão. Isso não é custo operacional. É uma coisa expressiva, que fica ao talante da diretoria do Conselho de Itaipu. Acho que nem no Kuwait, que tinha energia barata, isso aconteceria — criticou.
Segundo Alexandre Silveira, os critérios para a composição de preços de Itaipu serão redefinidos neste ano. Após 50 anos de exploração, Brasil e Paraguai vão negociar em agosto os termos de um novo contrato.
— Há uma diferença entre a arrecadação da usina e o custo operacional. Esse recurso é utilizado no custeio do Centro Tecnológico do Paraná e em outras obras de infraestrutura. Haverá uma nova decisão política, e os dois países vão decidir se vamos ter apenas o custo operacional considerado nessa negociação ou se continuaremos tendo uma margem de investimentos e a aplicação desses recursos — afirmou o ministro.
A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Cid Gomes (PDT-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Dr. Hiran (PP-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marcelo Castro (MDB-PI) e Wellington Fagundes (PL-MT). Para o presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), nenhuma área da economia deve experimentar mudanças tão intensas quanto o setor energético.
— Experimentamos a transição a pleno vapor para um modelo energético baseado em fontes renováveis, ainda que seja impossível estimar com precisão em quanto tempo ela se dará. O Brasil está no meio dessa encruzilhada. Enquanto muitos países imaginam estratégias para enfrentar os desafios do fornecimento de energia, por aqui vivenciamos o problema oposto: excesso de alterativas — disse.
Fonte: Agência Senado
Relator afirma que reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, nesta quarta-feira (24), aos governadores reunidos em Brasília para o Fórum Nacional de Governadores, que sempre existem divergências em torno de uma reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), mas que o espírito que deve estar presente é o de ceder em benefício de todos. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o parecer no dia 6 de junho e que a votação no Plenário da Câmara será até o final do mês.
Pacheco pediu aos governadores que atuem pela aprovação da reforma. “Se há essa constatação nacional de que o nosso sistema tributário não serve, ele precisa ser substituído. Será muito ruim para nós, da política, parlamentares e chefes de Executivo, se não conseguirmos fazer uma mudança neste sistema tributário nacional através de uma reforma”, disse.
Aguinaldo Ribeiro explicou que existem pontos que ainda precisam ser detalhados, como o funcionamento do novo Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados em torno da atração de investimentos por meio de benefícios tributários. Também é necessário definir, segundo ele, se o novo Imposto sobre Bens e Serviços será nacional ou se terá uma versão de estados e municípios:
“Nós estamos abertos para essa construção, para essa finalização de articulação de construção; mantendo a autonomia das administrações tributárias, que é o que estamos construindo, numa federação cooperativa.”
Como Pacheco, Ribeiro citou a reunião feita na terça-feira (23) entre os presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo e do setor privado.
Ganhos da reforma
Segundo Aguinaldo Ribeiro, um dos pontos de ganho imediato da reforma - e na reunião de terça-feira isso foi reforçado pelo presidente do Banco Central - é que "vamos ter, independente do crescimento econômico, que é o que aconteceu nos outros países, o próprio mercado valorizando a reforma tributária no momento presente, mesmo que os ganhos venham a longo prazo".
O presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse aos governadores que não é “normal” ter quase o valor de um PIB, ou toda a riqueza que o país produz em um ano, de contencioso tributário. O novo sistema, segundo ele, ao eliminar cinco tributos e transferir a cobrança para o local de consumo do bem ou serviço, simplificará a vida das empresas.
Vários governadores afirmaram que precisam analisar o texto do relator para se posicionarem de forma mais clara sobre a reforma.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão mista aprova MP e altera atribuições de parte dos ministérios
A comissão mista sobre a Medida Provisória 1154/23 aprovou nesta quarta-feira (24), por 15 votos a 3, o projeto de lei de conversão do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto aprovado altera a organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após a posse, em janeiro.
Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1° de junho – quinta-feira da próxima semana –, quando a medida provisória perderá validade.
A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.
“Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível”, disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião. O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.
Mudanças realizadas
Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração. “Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária”, analisou. “Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas”, disse.
A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.
Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários – entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.
Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente. “Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva”, disse.
O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.
MPs aproveitadas
Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MP 1156/23, cuja validade expira no dia 1º de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.
O texto aprovado incorpora a MP 1161/23, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). Hoje, a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho.
Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1158/23, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova mudanças no governo Lula que fortalecem centrão e retiram poder de Marina
A comissão mista formada por deputados e senadores que analisa a MP (medida provisória) da reorganização da Esplanada dos Ministérios aprovou em sessão nesta quarta-feira (24) mudanças no governo Lula (PT) que fortalecem o centrão e retiram poder da ministra Marina Silva (Rede).
O texto, de autoria do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), desidratou a política ambiental do governo —competências de órgãos que atualmente estão com o Meio Ambiente e os Povos Indígenas serão transferidas para outras pastas. O texto foi aprovado por 15 votos a 3.
O novo relatório restabeleceu ainda texto original da MP, como foi enviada por Lula, devolvendo a competência de coordenação das atividades de inteligência federal para a estrutura do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) —pavimentando a volta da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o órgão militar.
Em seu primeiro relatório, Isnaldo havia transferido essa competência para a estrutura da Casa Civil, seguindo decreto enviado pelo governo Lula em fevereiro.
Segundo membros do Executivo ouvidos pela Folha, essa mudança no texto da MP reforça que a agência deverá retornar para o GSI.
A MP agora deverá ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Há uma pressão pela celeridade da apreciação da matéria, uma vez que ela perderá a validade no próximo dia 1º.
Membros do Executivo atuavam junto à lideranças da Câmara para tentar levar a MP ao plenário da Casa ainda nesta quarta.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, o Executivo tentou ao longo da manhã um acordo com o relator para tentar reverter pontos relativos à pauta ambiental --sem obter sucesso.
"Nós, o governo, não conseguimos avançar embora tenhamos advogado, mas nenhum dos aspectos da questão ambiental conseguimos ter avanços", afirmou.
Randolfe disse, porém, que o governo sai vitorioso, por ter conseguido manter 90% da medida provisória enviada ao Congresso.
"Pressionado por uma circunstância que não foi do governo —o impasse entre Câmara e Senado [pela tramitação das MPs]—, o objetivo final e central do governo, de aprovação em tempo hábil, [...] esse objetivo está sendo alcançado", completou.
Houve, inclusive, uma reunião na noite de terça (23) na qual foram apresentadas algumas demandas, como uma que alteraria a redação do trecho que retira a demarcação de terras do ministério de Sônia Guajajara e coloca na Justiça, mas sequer isso foi acatado.
Segundo integrantes do governo, o relatório apresentado por Bulhões foi além do que havia sido acordado previamente com o governo, sobretudo na questão das demarcações e também da Agência Nacional de Águas (ANA), que deixará o Meio Ambiente para o Desenvolvimento Regional —pasta comandada por Waldez Góes (PDT), indicado por parlamentares da União Brasil para o cargo.
Também foi aprovada a transferência do CAR (Cadastro Ambiental Rural), instrumento para controlar terras privadas e conflitos em áreas de preservação, do ministério chefiado por Marina para o da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O órgão é considerado importante por gerenciar a fiscalização de crimes ambientais em propriedades rurais, como grilagem e desmatamento.
O relatório aprovado consolida uma manobra da bancada ruralista, que, como antecipou a Folha, atuou para esvaziar o ministério de Marina Silva.
Parlamentares ligados à bancada ruralista apresentaram emendas que, na prática, retomavam o organograma ministerial da gestão de Jair Bolsonaro (PL) —inclusive com a extinção do ministério dos Povos Indígenas.
A intenção dos ruralistas era que a política ambiental fosse esvaziada. Apesar da pasta indígena não ter sido extinta, ela perdeu uma de suas principais atribuições, a de aprovar ou não estudos de demarcação de terra.
Já o CAR, por mais que não tenha ido para a Agricultura, como era no governo Bolsonaro —foi para a Gestão—, deixou as mãos de Marina Silva, que nos últimos dias deu diversas declarações defendendo que o instrumento ficasse sob sua tutela.
Ainda, o Ministério das Cidades, comandado por Jader Filho (MDB-PA), passará a ficar responsável por sistemas de informações que, pela MP de Lula, estavam na alçada de Marina.
São eles: Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), Sinir (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) e Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
Como a Folha mostrou, o Planalto agiu para tentar evitar derrotas em áreas prioritárias para Lula na MP. Com o aval do petista, a articulação política do governo cedeu à pressão do centrão, principalmente dos ruralistas, para blindar a Casa Civil, responsável pela execução dos projetos mais importantes para o presidente, como o PPI (Programa de Parceria de Investimentos).
Por outro lado, algumas competências da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) que inicialmente seriam retiradas do Ministério do Desenvolvimento Social para o Ministério da Agricultura, se mantém em sua pasta original.
Esse movimento pode ser considerado uma vitória para o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) que tentava desde terça-feira (24) o reestabelecimento dessas atribuições.
Lira diz que aprovação de regra fiscal na Câmara foi sinal de 'amadurecimento'
Por Alice Cravo — Brasília / O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). afirmou nesta quarta-feira que a aprovação do texto arcabouço fiscal em plenário na noite de ontem foi uma demonstração de "amadurecimento do parlamento". Lira ressaltou que tem defendido que pautas como a Reforma Tributária e o marco fiscal sejam "desconectadas" da relação governo e oposição. Placar na Câmara foi de 372 votos a favor e 108 contra.
– A Câmara ontem deu mais uma vez uma demonstração de amadurecimento do parlamento, como nós sempre defendemos, que o arcabouço, como a reforma tributária, elas sejam desconectadas dessa relação de governo e oposição. São matérias de país, são matérias de estado, de organização política-administrativa-econômica.
Lira afirmou que o debate sobre o marco fiscal foi "bastante amadurecido" e que o texto estava equilibrado. O presidente da Câmara pontuou que somente os "extremos" não participaram da votação do projeto.
– A votação expressiva da urgência e do mérito dão a esse texto a condição de amadurecido, um texto equilibrado, onde só os extremos não participaram da votação. Então, gente entende que a contribuição que o parlamento deu como sempre foi de muita valia para o aprimoramento do texto
Passada a votação do novo marco fiscal, Lira afirmou que a Casa irá direcionar a atenção a aprovação da Reforma Tributária.
– Após o arcabouço, iremos focar nossas atenções, lógico, a uma reforma tributária para todos, justa, simplificada, mas próspera.
O presidente da Câmara também sinalizou que o Congresso não irá rever pautas já aprovadas pela Câmara e pelo Senado, como o a privatização da Eletrobras.
– O Congresso Nacional foi eleito na eleição do ano passado um Congresso, como todos sabem, com perfil liberal e conservador. Ele destoa da realidade da eleição do segundo turno, e nós sempre frisamos isso com muito cuidado. [..] Não será o presidente Pacheco ou o presidente Arthur Lira que vai ter voto nos plenários para rever temas que foram aprovados há um ano, dois anos com muita discussão. Capitalização da Eletrobras, Banco Central independente, marco do saneamento.
