STF atua em temas que extrapolam sua competência, diz Marcos Rogério
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem atuando em temas que “extrapolam sua competência e exorbitam seu papel constitucional”. O parlamentar destacou que o papel de legislar compete ao Parlamento, por aqueles que foram legitimamente eleitos.
— Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal. No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra.
Marcos Rogério criticou julgamento realizado pelo STF nesta quarta para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Segundo o parlamentar, países que avançaram nessa pauta experimentam “tragédia na segurança pública e nos indicadores de saúde e sociais”.
Para o senador, está na hora de o Parlamento “ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal”. Segundo Marcos Rogério, o Congresso tem instrumentos próprios para “atacar” decisões de um Poder que exorbitem seu papel e desafiem o papel constitucional de outro Poder.
— Até hoje os projetos de decretos legislativos só foram utilizados para atacar decisões do presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei. Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma. Agora, a lógica é a mesma. [...] Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado.
Fonte: Agência Senado
Lira comemora aprovação do Protocolo “Não é Não” para reduzir assédio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa deu mais um passo em defesa dos direitos das mulheres ao aprovar ontem o Projeto de Lei 3/23, que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates e casas de espetáculos. O texto agora será enviado ao Senado.
Lira lembrou que a Câmara já aprovou, desde 2019, 84 projetos e 216 atos legais que apoiam as mulheres e mudam para melhor sua realidade econômica, política e social no País.
“A Câmara dos Deputados deu mais um passo em sua luta em defesa das mulheres e de seus direitos. Aprovou ontem o projeto do Protocolo “Não é Não”, que previne o constrangimento e violência contra mulheres em ambientes que vendem bebidas alcoólicas”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.
Iniciativa espanhola
O protocolo "Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. Ele foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199/23 foi publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União.
A norma tem origem em projeto (PLP 178/21) do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o texto na época em que era deputado federal. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho último.
Os itens vetados atingem os principais pontos do projeto. Entre eles, a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). A primeira substituía vários documentos por um modelo único nacional. Já a DFDB e o RCU permitiam a unificação das bases de dados dos fiscos das três esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finanças de estados e municípios).
Custos
Lula argumentou que as medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obrigações tributárias devido à necessidade de evoluir sistemas e preparar a sociedade para as novas obrigações. Além disso, afirmou que a simplificação dos documentos fiscais deve ser realizada “de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”.
O presidente também vetou o dispositivo que incluía membros da sociedade civil no comitê criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias. A alegação foi de que “a presença de membros alheios às administrações tributárias” poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações.
Também foi vetado o dispositivo que dava o prazo de 90 dias para ser criado o comitê e o que previa o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos.
Estes e os demais vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada.
Medidas
A nova lei complementar prevê, como medida de desburocratização, a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias. As administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda. O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Gabriella Aguiar comenta visita de ministros ao município de Tauá
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: Junior Pio
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) ressaltou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (02/08), as visitas dos ministros do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e da Pesca e Aquicultura, André de Paula, ao município de Tauá, na região do sertão dos Inhamuns.
De acordo com a parlamentar, Wellington Dias veio conhecer o programa Tauá Solidário. “Um programa de emancipação humana, que vem dando exemplo ao restante do Brasil. Ele saiu dizendo que vai fazer o Brasil Solidário”, destacou.
Já o ministro André de Paula, conforme Gabriella Aguiar, conheceu a produção de peixes no município, mesmo com dificuldades hídricas. “Região que está exportando para outros estados, mostrando que sim é possível fazer isso mesmo no sertão nordestino”, disse.
A deputada parabenizou a prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, pelo enfrentamento à violência contra às mulheres, e destacou a realização da 17ª edição da Feira Mulher Empreendedora. “A ação conta com 310 mulheres, que fizeram cursos de formação na escola municipal e atualmente conseguem levar renda para casa. E sabemos que uma das maneiras de enfrentar e sair do ciclo de violência é a renda para a mulher”, defendeu.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz lembra os 34 anos de morte do cantor Luiz Gonzaga
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) lembrou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (02/08), o aniversário de morte de 34 anos do cantor e compositor, Luiz Gonzaga.
Natural de Recife, o cantor ficou conhecido como Rei do Baião e escreveu muito sobre os sertanejos e a seca nordestina, pontuou o parlamentar. “O fenômeno da seca sempre foi muito retratado em suas canções. Ele sabia que sem chuva, o nordestino agricultor não conseguia sobreviver”, assinalou.
De Assis Diniz destacou a canção Asa Branca, composta em 1947, uma das músicas mais tocadas em festas juninas. “Esse sucesso retrata de maneira intensa a seca do Nordeste brasileiro. Luiz Gonzaga colocou vida e alegria no cotidiano das pessoas com essa e outras músicas”, disse.
O deputado ressaltou também que Luiz Gonzaga faz parte da cultura nordestina e levou para todo o País a cultura musical do Nordeste como baião, xaxado e forró pé de serra. “Hoje homenageio esse grande ícone da música e que possamos sempre lembrar de aprender a conviver com a seca. A ter desenvolvimento e inclusão de tecnologia e avanços para amenizar os problemas relativos a estiagem”, afirmou.
Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e destacou a relevância de permanecer estudando, organizando e se preparando para a convivência com a seca, além de maneiras de amenizar o problema.
Edição: Adriana Thomasi
Os 80 anos do Sindgráfica-CE são celebrados em solenidade na Assembleia
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Imagem: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) celebra nesta quinta-feira (03/08), às 18h, no Plenário 13 de Maio, os 80 anos de fundação do Sindicato da Indústria Gráfica do Estado do Ceará (Sindgráfica-CE). A solenidade atende a requerimento do presidente do Poder Legislativo Cearense, deputado Evandro Leitão (PDT).
Segundo ele, o sindicato criado em 1943 contribuiu, junto a outros grupos empresariais, para a fundação da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) no Estado. Para o presidente Evandro Leitão, “nos quase 80 anos de trajetória, o sindicato atua como entidade participativa dentro da FIEC e é reconhecido pela forte representatividade no setor, sempre no apoio às empresas filiadas”.
O parlamentar também destaca a representatividade do sindicato junto ao Poder Público. O grupo “é atuante nas discussões, media conflitos e ainda atua junto à prefeitura de Fortaleza, Governo do Estado e Congresso Nacional sempre para promover o desenvolvimento industrial e trazer melhorias para toda a cadeia produtiva envolvendo os empresários, colaboradores, clientes e fornecedores”, pontua.
Edição: Clara Guimarães
Centrão faz jogada imprevista com Orçamento e pode deixar governo Lula de mãos atadas; entenda
Por Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
Em uma jogada que estava fora do radar do governo Lula, o Centrão decidiu hoje, de maneira inesperada, iniciar a tramitação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida acabou por estreitar a margem de manobra do Executivo sobre o Orçamento, e pressiona ainda mais o Planalto, que não consegue destravar votação do arcabouço fiscal. A proposta foi obstruída no Congresso até o presidente Lula definir a reforma ministerial.
O objetivo do Centrão é dificultar o plano do governo de alterar a LDO após a aprovação do arcabouço, para adequar o texto orçamentário ao novo marco fiscal. A partir de amanhã, o relatório preliminar da LDO, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), pode receber emendas parlamentares.
Há ainda uma expectativa de que a presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), paute também amanhã o plano de trabalho. Quando o texto for aprovado, o governo não poderá mais mexer no parecer, o que justifica o ritmo acelerado.
Ritmo de Danilo Forte acende alerta no Planalto
O governo não contava que Danilo Forte fosse apresentar o relatório preliminar agora. A expectativa era que o texto seria protocolado apenas depois do arcabouço, já que a LDO necessariamente terá de ser alterada se o marco fiscal passar. Mas o deputado, de olho nos prazos regimentais, se antecipou ligou a luz amarela no Planalto.
Com uma tramitação mais acelerada, o relatório preliminar da LDO pode ser aprovado antes do arcabouço e, consequentemente, das modificações do governo. Para uma fonte da articulação política, o resultado seria uma perda de espaço do Executivo na elaboração da peça orçamentária. As modificações após a possível aprovação do arcabouço, ficariam, assim, nas mãos de Danilo Forte, que mantém boas relações com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O prazo original para Forte apresentar o relatório preliminar da LDO era maio, mas o cronograma está todo atrasado. O Congresso sequer poderia ter saído de recesso em julho sem a aprovação do texto final da LDO, mas ainda assim os parlamentares tiraram férias. Na prática, o deputado do União Brasil não precisaria apresentar seu primeiro texto agora, e justamente por isso o movimento foi interpretado como um novo recado do Centrão.
Governo Lula volta atenção a Danilo Forte
Como mostrou a Coluna, Danilo Forte hoje é um dos parlamentares que o governo acompanha com lupa. Na relatoria da LDO, o deputado é pressionado pelos pares a aumentar o contingente de emendas impositivas ao Orçamento, o que reduziria ainda mais o poder de fogo do Palácio do Planalto nas negociações políticas junto ao Congresso.
Secretário de Segurança de SP diz à CPI do MST que invasores de terra montaram ‘exército’
Por Isabella Alonso Panho / O ESTADÃO DE SP
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que os invasores de propriedades rurais no Pontal do Paranapanema (SP) montaram um “exército” com fins políticos, realizaram extorsões e não tinham intenção de fazer o plantio nos territórios ocupados. Ele foi convidado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Foram 19 propriedades invadidas — todas desmobilizadas — em São Paulo ao longo de fevereiro de 2023. As operações policiais que desmantelaram ações da Frente Nacional de Lutas (FNL) durante o que foi chamado de “carnaval vermelho” observaram que o grupo se aproveitou da concentração das forças policiais durante as festas na capital paulista.
“Era um movimento político. As invasões não eram feitas com grandes quantidades de pessoas. Você não via famílias ocupando essas áreas” afirmou.
Derrite também disse que a investigação policial não encontrou material para plantio e relatou a existência de provas testemunhais que um dos líderes da Frente Nacional de (FNL), Cláudio Ribeiro, exigiu uma propina de R$ 25 mil a proprietários rurais que tiveram seus terrenos invadidos.
Cláudio foi um dos presos, ao lado de José Rainha Júnior, principal referência da FNL, por extorsão, em março. Rainha será ouvido pela comissão nesta quinta-feira, 3.
Os membros do governo na CPI aproveitaram para criticar a condução da pasta na Operação Escudo, realizada pela Polícia Militar de São Paulo, que matou pelo menos 14 pessoas no Guarujá, no litoral do Estado.
Ele elogiou a postura do governo e afirmou que as denúncias de tortura enviadas ao ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Cláudio Silva, são uma “narrativa”.
“O que existe, pela primeira vez no Estado de São Paulo, é um governador que tem coragem de enfrentar o crime organizado”, disse.
Derrite foi eleito no ano passado para o segundo mandato de deputado federal pelo PL de Jair Bolsonaro, mas se licenciou do cargo para assumir a Secretaria de Segurança Pública da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em 2018, quando foi escolhido nas urnas pela primeira vez, era filiado ao PP. Derrite é policial militar.
A solicitação para o depoimento do secretário é do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). No requerimento, o parlamentar justifica a oitiva como uma “oportunidade para que o público tenha acesso às informações necessárias para uma análise adequada e fundamentada das ações do Estado no enfrentamento das invasões do MST e dos delitos relacionados”.
Em março deste ano, sob a gestão de Derrite, a Polícia Civil de São Paulo fez duas prisões de lideranças do MST no local: José Rainha e Luciano de Lima. Elas ocorreram no bojo de uma investigação que apura supostos atos de extorsão praticados por sem-terra contra proprietários do Pontal. Na época, Derrite parabenizou a polícia pelas prisões.
As prisões são mencionadas no pedido feito por Kataguiri como uma das justificativas para a oitiva do secretário pela CPI.
Outros depoimentos
Além do secretário, estão previstos nesta quarta mais quatro depoimentos. A pedido da deputada Carol de Toni (PL-SC), serão ouvidos João Henrique Wetter Bernardes, auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) e Leonir Bampi, servidor do Tribunal de Contas da União (TCU).
A pedido de Ricardo Salles (PL-SP), que foi ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, mais dois servidores da Corte são ouvidos: Cintia Zaira Messias de Lima e Roberto Eiji Sakaguti. Os dois trabalham em áreas ligadas ao controle ambiental do TCU.
‘General Melancia’
A sessão da CPI do MST desta terça-feira, 1º, que inaugurou o retorno das atividades do colegiado, teve o depoimento do general Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência no governo Lula. Deputados bolsonaristas levaram uma melancia para hostilizar o general.
Entre militares, a fruta – verde por fora, vermelha por dentro – é usada com mote de chacota aos membros do Exército considerados de esquerda.
Outro conflito foi entre Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Salles. A deputada acionou a Corregedoria da Câmara por causa de elogios que o ex-ministro fez ao Golpe de 1964. Os dois têm um histórico de discussões em sessões da CPI.
Câmara instala comissão especial da PEC da Anistia
Por O Globo — Brasília
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai analisar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi escolhido como relator e Diego Coronel (PSD-BA) foi definido como presidente do colegiado.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovado na comissão especial, precisará ser analisado ainda pelo plenário da Câmara e, caso avance, irá ao Senado.
A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.
Caso o texto seja aprovado, os partidos poderão se livrar de punições como a suspensão de repasses do fundo eleitoral; devoluções do valor gasto de forma irregular que pode ser descontado do partido nos exercícios seguintes; além de multas.
Não é incomum que o Congresso se movimente para burlar regras de fiscalização nos partidos. Em 2022, o Congresso anistiou os partidos que não cumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal, fixada em 2018, de destinar pelo menos 30% dos recursos das campanhas para mulheres.
Organizações como Instituto Vladimir Herzog, Open Knowledge Brasil, Transparência Partidária e Transparência Eleitoral Brasil se mobilizam contra a PEC.
Confissão de ex-Abin à CPI do 8 de Janeiro leva a primeiro consenso sobre destino de GDias
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / MALU GASPAR / O GLOBO
O depoimento do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha produziu um raro consenso entre parlamentares da oposição e da base aliada do governo Lula.
Os dois lados concordam que o fato de ele ter confirmado na CPI que adulterou um relatório de inteligência enviado ao Congresso, a mando do general Gonçalves Dias, tornou inevitável o indiciamento do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no relatório final da comissão.
Entre integrantes da CPI do 8 de Janeiro ouvidos pela equipe da coluna impera a leitura de que Gonçalves Dias foi abandonado pelo próprio governo Lula e “jogado às feras”, sem que ninguém se mostre disposto a fazer esforço para salvá-lo.
Ainda não há um veredicto sobre qual será a imputação ao ex-ministro de Lula, mas uma das possibilidades em avaliação nos bastidores é a de enquadrar Gonçalves Dias em um dos crimes previstos contra o Estado democrático de direito.
No depoimento à CPI nesta terça-feira (1), Cunha confirmou que, a mando de GDias, retirou de um relatório da Abin sobre o 8 de Janeiro os registros de que o general foi informado por mensagens enviadas para seu celular dos crescentes riscos de tumulto e de invasão de prédios públicos.
O caso foi revelado em maio pela coluna.
Tanto o campo governista quanto a oposição avaliam que o depoimento do ex-diretor-adjunto da Abin tornou ainda mais “grave” a situação de Gonçalves Dias – que acabou demitido do governo Lula assim que vieram à tona imagens do circuito interno do Palácio do Planalto mostrando o general perambulando e interagindo normalmente com os extremistas na hora da invasão.
“As acusações do Saulo Cunha são gravíssimas e mostram que o general agiu de má-fé, dando uma ordem ilegal de remover informações do relatório. Houve sabotagens por todos os lados”, disse um integrante da comissão ouvido sob reserva.
Na reportagem publicada em maio, mostramos que a Abin enviou dois documentos diferentes sobre os mesmos alertas de risco para o 8 de janeiro à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
O primeiro, entregue no dia 20 de janeiro e assinado por Moura da Cunha, não trazia os onze alertas que o ministro recebeu no próprio telefone celular entre 6 e 8 de janeiro sobre a movimentação dos golpistas.
Os alertas só apareceram na segunda versão do mesmo documento, enviada pela Abin à mesma comissão em 8 de maio passado – quando Gonçalves Dias já havia deixado a agência, que estava então sob o controle da Casa Civil e com o GSI já sob o comando de outro general, Marco Antonio Amaro dos Santos.
A primeira versão do documento foi enviada ao Congresso por requisição da própria CCAI,. Já a segunda foi entregue por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Durante o depoimento, Saulo Cunha deixou claro aos parlamentares que “obedeceu à ordem” de Gonçalves Dias ao manipular as informações do relatório, ainda que tenha refutado o termo “adulteração” para definir sua atuação no episódio:
– Fiz o primeiro (relatório) em uma planilha que continha os alertas encaminhados pela Abin a grupos e continha também os alertas encaminhados por mim pessoalmente, pelo meu telefone, para o ministro-chefe do GSI. Entreguei essa planilha ao ministro, e ele determinou que fosse retirado o nome dele dali porque ele não era o destinatário oficial daquelas mensagens. Que ali fossem mantidas apenas as mensagens encaminhadas para os grupos de WhatsApp. Ele determinou que fosse feito, e eu obedeci a ordem, afirmou.
Coube à senadora governista Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPI, chamar as coisas pelo devido nome e demonstrando que não haverá boia de salvação para o ex-ministro de Lula:
– O senhor está dizendo que adulterou a pedido de GDias. Atendeu a uma ordem absurda dele, atendeu ao pedido de uma ilegalidade. Retirou um dado e não apresentou no relatório apresentado à CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, a CCAI). Há uma responsabilidade compartilhada por ter atendido a uma ordem absurda. Que fique isso claro.
