Seif critica resolução que defende legalização de aborto e maconha
O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), a resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que defende a legalização do aborto e da maconha no Brasil (Resolução 715, de 20 julho de 2023). O texto apresenta orientações estratégicas para o Plano Plurianual 2024–2027 e para o Plano Nacional de Saúde 2024–2027.
O parlamentar afirmou que, durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou carta às igrejas evangélicas assumindo o compromisso “com a vida plena em toda as suas fases”, além de afirmar ser “pessoalmente contra o aborto” e ressaltar que o tema não deve ser decidido pelo Executivo, e sim pelo Congresso Nacional. Segundo Seif, Lula também se comprometeu a “fortalecer as famílias para que os jovens sejam mantidos longe das drogas”.
— A Resolução 715 fere de morte valores fundamentais para a Igreja de Jesus Cristo. Não estou falando só do evangélico, estou falando de uma nação cristã, de evangélicos, de católicos e de espíritas. Essa resolução vergonhosa, que vem direto do inferno! Isso não é de Deus, isso é do demônio. Isso não pode ser de Deus. Uma ministra da Saúde que defende o homicídio de inocentes no ventre da mãe... Saúde defendendo morte? Tem coisa errada. Uma ministra da Saúde que assina uma Portaria 715, que descriminaliza droga. Saúde combina com droga?
O senador também criticou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Seif destacou que o assunto já foi discutido e rejeitado diversas vezes pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado
Girão pede demissão dos ministros da Saúde e dos Direitos Humanos
Ao discursar no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a demissão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Girão disse que se o governo mantiver esses ministros não agirá com coerência e estará cometendo um estelionato eleitoral com a maioria da população brasileira, que é cristã.
O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula lançou uma carta em que se comprometia com "a vida em todas as suas fases". De acordo com Girão, porém, o governo Lula tem tomado atitudes a favor do aborto. Uma delas seria a saída do país do Consenso de Genebra, que tem "propostas firmes em defesa da vida desde a concepção". A outra, ainda segundo o senador, seria a revogação de uma portaria que ajudaria a identificar o estuprador.
— O que nós estamos vivenciando no Brasil é o estelionato. Foi compromissado nessa Carta aos Cristãos — argumentou Girão.
Na opinião de Girão, o estado brasileiro está sendo instrumentalizado para impor uma agenda da qual “a maioria da população é totalmente contra”: aborto, drogas e erotização de crianças. O senador disse que “cabe mais uma vez ao Congresso Nacional agir em consonância com a vontade da grande maioria da população brasileira, que é pró-vida, que é contra a prática do aborto e a legalização da maconha”.
Fonte: Agência Senado
Cleitinho quer interrupção de julgamento sobre porte de drogas
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) manifestou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), seu descontentamento com a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2), sobre o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso e já conta com quatro votos a favor da descriminalização. O parlamentar entende, porém, que o Legislativo deve ter autonomia para decidir sobre a questão.
— Quem vai resolver isso aqui, quem vai legislar, somos nós [...] O presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, já deixou isso bem claro. Quem tem a competência para a questão da descriminalização ou legislação das drogas é o Senado, é a Câmara, é o Congresso Nacional. [...] Eu quero pedir para todos os 81 senadores que a gente assine um requerimento pedindo para acabar com esse julgamento o mais rápido possível. Quem vai legislar aqui somos nós — enfatizou.
Voto impresso
Cleitinho ainda reforçou a importância do voto auditável, o que, segundo ele, pode dar mais transparência e segurança ao processo eleitoral. O parlamentar pediu o apoio dos senadores para uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o voto impresso.
— Eu não vou questionar a urna. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, mas é uma parcela da sociedade que quer mais segurança. [...] Eu tenho 17 assinaturas. Estão faltando ainda dez assinaturas. Eu queria pedir, aqui, a quem estiver acompanhando [...] — questionou.
O senador também pediu apoio para a votação do Projeto de Lei (PL 3.393/2023), de autoria dele, já em tramitação no Senado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a cobrança de taxa para a emissão de documentos em formato digital e vedar a remoção de veículos por motivo de atraso no pagamento do IPVA ou do licenciamento.
— Muitos brasileiros, com dificuldade, não estão com esse documento em dia. Aí, sabe o que é que acontece? Vão lá e prendem o seu carro. Seu carro é apreendido, porque você não pagou os documentos. [...] Meu projeto é muito simples, muito claro. Vai acabar com isso — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Familiares de presos em 8 de janeiro cobram individualização de condutas e negam tentativa de golpe
Familiares e advogados dos presos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) foram invadidas e depredadas, cobraram a individualização das condutas e negaram que tenha havido tentativa de golpe. Segundo eles, apenas uma minoria dos manifestantes participou dos atos de vandalismo no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Palácio do Planalto.
O assunto está sendo debatido neste momento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pedido dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), também propôs o debate e informou que, se for preciso, as oitivas vão até à noite. “O objetivo é jogar luzes sobre uma situação que muitos ouvem falar apenas pela imprensa”, disse.
A advogada e presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Ritter, disse que os presos são acusados de ações muito parecidas, sem evidências do que cada um teria feito individualmente. Na visão dela, o caso demonstra que houve prisões em massa. “A ordem foi essa: prendam, algemem e coloquem nos ônibus, sem distinção. Essas pessoas estão presas há sete meses sem individualização das condutas”, afirmou Ritter, cujo pai é um dos detidos.
Depoimentos
Ritter mostrou vídeos com trechos de depoimentos de interrogatórios de presos e testemunhas de acusação que comprovariam as prisões em massa. Ela afirmou que as detenções desrespeitam convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A advogada também negou que tenha havido tentativa de golpe naquele dia. “Não era vontade dessas pessoas. Pode ter pessoas que queriam algo assim, mas a grande maioria dos presos não almejava isso”, afirmou.
Outros advogados e familiares ouvidos pela comissão também relataram problemas como dificuldade de acesso aos presos, morosidade na condução das investigações e descasos com os direitos dos detidos, como os que apresentam comorbidades, nos presídios da Papuda (masculino) e da Colmeia (feminino), em Brasília.
Cerca de duas mil pessoas foram levadas pelas forças policiais pelos atos em 8 de janeiro, dos quais 1,4 mil ficaram presas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator das investigações sobre as invasões. Desde então, a maioria foi solta e responde a processo em liberdade, mais ainda há detidos, aguardando a conclusão de procedimentos judiciais.
Situação
Para os deputados, a audiência realizada nesta quinta serve para colher informações sobre a situação dos presos. “Estamos vendo pessoas com 60, 70 anos, que nunca pisaram numa delegacia, sendo tratados como facínoras”, criticou o deputado Sanderson.
O deputado Marcel van Hattem afirmou que o Judiciário não está tendo o cuidado de individualizar as condutas dos presos. “Cada um, mesmo aqueles que depredaram, que quebraram, tem que ser tratado de acordo com a proporcionalidade dos seus atos, e não de acordo com a conveniência da cabeça de um juiz, que ao mesmo tempo tem agido como vítima e como algoz”, afirmou van Hattem, numa referência ao ministro Alexandre de Moraes.
Também criticaram a manutenção das prisões e a postura do STF os deputados Rodrigo Valadares (União-SE), Fred Linhares (Republicanos-DF), José Medeiros (PL-MT) e Sargento Gonçalves (PL-RN), entre outros. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) cobrou uma posição do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, acerca da atuação do STF.
Ausências
O deputado Marcel van Hattem lamentou o não comparecimento de seis convidados ao debate, como o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Eles não teriam informado o motivo da ausência.
O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, chegou a acompanhar parte da audiência pública como representante do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, mas teve que se ausentar devido a outro compromisso. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson, afirmou que, se Teixeira quiser retornar, ele poderá ser ouvido até a noite.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira entrega a Pacheco texto da reforma tributária aprovado na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez a entrega simbólica ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado.
Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado dará celeridade à tramitação da proposta para que a matéria seja aprovada e possa ser promulgada ainda neste ano.
“É importante como um pilar estrutural da economia brasileira e do desenvolvimento da nossa nação”, defendeu Pacheco.
A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária será encaminhada à CCJ do Senado, onde será relatada pelo líder do MDB naquela Casa, senador Eduardo Braga (AM), informou Pacheco.
A proposta simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
Lira destacou o empenho dos deputados na aprovação do texto e afirmou que a proposta é fruto de muito diálogo entre todos os setores. “É importante para o País, para as duas Casas, para as novas gerações, que tenhamos um sistema simplificado, desburocratizado e com segurança jurídica. Entregamos um texto num clima de muita responsabilidade”, disse Lira em entrevista coletiva após a entrega.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fernando Hugo critica julgamento para liberação de drogas por STF
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Hugo (PSD) criticou o julgamento da constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas que considera adquirir, guardar e transportar entorpecentes para uso pessoal, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (03/08).
A votação, por hora suspensa, conta com quatro votos a favor até o momento, porém, não abordará a questão da venda de drogas, que seguirá como ilegal.
Para o parlamentar, a pauta não deveria sequer estar sendo apreciada pela Corte. “O STF está votando pela descriminalização da maconha no Brasil, e pasmem, com um placar de quatro votos favoráveis. Enquanto vida eu tiver, questionarei tamanho absurdo. É beirar a insensatez completa despenalizar todo e qualquer tipo de porte de maconha”, bradou.
Enquanto médico, Fernando Hugo alertou ainda para os efeitos de entorpecentes no organismo no ser humano. “Nós todos sabemos das consequências físicas psicológicas do uso de drogas. O usuário vai perdendo a memória e capacidade cognitiva, então imaginem um profissional de saúde realizando uma cirurgia sob efeito de maconha? Um profissional da construção? Se coloquem no lugar dos pais que lutam diariamente pela recuperação de seus filhos viciados. Das famílias que estão sendo destruídas por entes viciados”, cobrou.
Em aparte, o deputado Carmelo Neto (PL) parabenizou o colega deputado pela pauta e reclamou da atitude do STF. “Muito me revolta assistir ao supremo legislando mais que qualquer Casa legislativa desse País e tratando de forma vergonhosa esse assunto”, classificou. Já o deputado Sargento Reginauro (União) frisou que já houve uma experiência parecida na Suécia e não foi exitosa. “Algum magistrado realmente acredita que se comprará maconha com nota fiscal nesse País? O traficante não vai pagar imposto. Ou seja, é um atentado contra nossas famílias”, avaliou.
O deputado Alcides Fernandes (PL) relatou sua experiência enquanto pastor ao lidar com famílias que sofrem com usuários de drogas. “São 31 anos trabalhando na igreja e vendo pessoas se libertando das drogas, após chegarem ao fundo do poço, muitas vezes protagonizando episódios de violência. Sinceramente, o STF deveria estar empenhado em criar mais clínicas de recuperação e não a liberação das drogas. Depois que Lula assumiu a nação, parece que as portas do inferno foram abertas”, afirmou.
O deputado Antônio Henrique (PDT) também discordou da pauta e acrescentou que a juventude brasileira precisa ser cada vez mais protegida. “Tudo se inicia numa brincadeira e depois sabemos o que acontece. Não é momento para se liberar algo assim no País. Temos que nos empenhar em proteger nossa juventude”, frisou.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias ressalta relevância da regularização fundiária no Ceará
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (03/08), a importância da regularização fundiária no Ceará que busca georreferenciar e cadastrar os territórios rurais, compreendendo os 182 municípios cearenses.
O parlamentar explicou que a ação parte desde o mandato do ex-governador Cid Gomes e persiste no atual governo de Elmano de Freitas. “Essa regularização é um conjunto de medidas jurídicas, urbanas, ambientais que garante o título das propriedades rurais e dos pequenos agricultores”, assinalou.
Muitos trabalhadores, segundo Missias Dias, não conseguem suas regularizações pelas dificuldades, documentações e falta de verba. “São necessários estudos específicos e essa ação do Governo do Estado é de grande relevância”, disse.
Neste ano, conforme salientou o deputado, o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idece) já entregou 803 títulos de domínio para mais de três mil pessoas. “É uma ação muito necessária, mas, infelizmente, existem muitas dificuldades, quando os agricultores buscam a documentação final nos cartórios”, lamentou.
O parlamentar apontou que, para a finalização da documentação da regularização fundiária, é preciso o carimbo do cartório. “Os cartórios usam critérios de preços diferentes, tratamento ruim com os agricultores e muitos nem recebem as demandas. Quando recebem as tratativas, não dão prazo para emitir a documentação”, afirmou.
Messias Dias ressaltou que entre os municípios com problemas, estão Tauá, Arneiroz, São Gonçalo, Várzea Alegre, Sobral, Camocim, Tianguá, Forquilha, Aracati. “Espero que esses problemas sejam resolvidos porque esse programa do Estado está dando certo e a regularização ajuda muitas famílias no meio rural”, destacou.
Em aparte, os deputados De Assis Diniz (PT), Felipe Mota (União) e Leonardo Pinheiro (Progressistas) salientaram a necessidade de buscar soluções junto aos cartórios e parabenizaram a relevância do tema.
O deputado Danniel Oliveira (MDB) sugeriu encaminhar ofício aos cartórios, solicitando o atendimento completo e celeridade nos processos necessários para a regularização fundiária.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho critica gestão de São Gonçalo do Amarante e aponta necessidades da população
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (03/08), a gestão de São Gonçalo do Amarante e apontou problemas enfrentados pelo município.
O prefeito da cidade, de acordo com o parlamentar, falou na imprensa que “São Gonçalo do Amarante é um município pobre”, no entanto, em 2017, o então vereador afirmava que a cidade era rica, mesmo com um orçamento de R$ 250 milhões. “Hoje, na gestão dele, o orçamento é de R$ 488 milhões. Quase meio bilhão de reais, mas ainda assim o município ficou pobre. Estou tentando entender”, pontuou.
Claudio Pinho afirmou que São Gonçalo do Amarante já teve o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará, mas, atualmente, mesmo com orçamento superior, muitas áreas importantes para o município e sua população estão deficientes. “As obras não existem. Não tem mais uma escola nota dez. Merenda escolar é uma tristeza. Não se pode dizer que São Gonçalo é pobre, quando deixei a gestão com o segundo maior PIB do Estado”, disse.
Na avaliação do parlamentar, ao invés de afirmar que o município é pobre, a gestão deveria ampliar os investimentos em qualificação profissional da população, com foco na juventude; incentivar o empreendedorismo, incrementar a educação, transporte escolar e saúde. Cláudio Pinho denunciou ainda atrasos nos pagamentos de funcionários, como os médicos, que estariam sem receber há três meses. “Os médicos paralisaram os atendimentos por duas horas para mostrar à população que estão sem receber”, relatou.
“Venho com tristeza a essa tribuna falar que São Gonçalo é declarado, pelo seu próprio gestor, como um município pobre. É preciso melhorar as perspectivas, pois há muitas pessoas pobres ainda no município e no Estado. É preciso gerar emprego para as pessoas. Elas precisam de atendimentos médicos e de qualificação. Assim como é preciso fazer obras para entregar para a população”, cobrou Cláudio Pinho.
Edição: Adriana Thomasi
CPMI do 8 de Janeiro: Duda Salabert e Nikolas Ferreira discutem sobre votação de requerimentos
Por Daniel Haidar / o estadão de sp
BRASÍLIA - Os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) discutiram nesta quinta-feira, 3, pouco antes do início oficial da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas de 8 de Janeiro. Isso ocorreu quando parlamentares se reuniam em um canto do plenário para tratar dos requerimentos que seriam colocados em pauta para votações em blocos, de maneira a aprovar ou rejeitar todos conjuntamente, por acordo reservado entre governistas e bolsonaristas.
O tumulto começou depois que a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) subiu o tom de voz contra o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), a quem acusou de romper acordo feito entre os parlamentares e favorecer interesses de bolsonaristas. Nikolas entrou na discussão e Duda diz que quis separar a briga.
Os governistas alegam que Maia rompeu acordo ao retirar do bloco de votação requerimentos para solicitar de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua mulher, Michelle. O presidente da CPMI também foi acusado de romper o acordo entre governistas e opositores, ao aceitar a inclusão no bloco de um requerimento de parlamentares do PL para convocar o fotógrafo Adriano Machado, da Reuters, a prestar depoimento sobre sua cobertura jornalística dos ataques golpistas.
Durante o tumulto, o deputado federal André Fernandes (PL-CE) acusou a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), de atuar como advogada do governo.
Depois das falas de governistas, em alegar rompimento de acordo, o deputado Filipe Barros (PL-PR) reclamou na sessão que a negociação foi exposta e alegou que governistas haviam concordado com a inclusão do requerimento do depoimento do fotógrafo na votação em bloco.
“Eu achei completamente indelicado a deputada Jandira vir aqui e expor publicamente os termos das nossas conversas da reunião lá debaixo. Eu poderia aqui, inclusive, dizer o seguinte: olhe, eles fizeram um acordo para votar com o fotógrafo, para votar a convocação do fotógrafo, depois chegaram aqui e fizeram essa cena toda só pra imprensa achar que ‘não, eles são contra’, mas, lá embaixo, o governo aceitou votar a convocação do fotógrafo! Aqui, em cima, só foi jogo de cena! Todo mundo sabe disso. Então, é muito indelicado da parte da deputada Jandira ficar expondo as conversas que nós temos nas reuniões privadas”, diz o deputado Filipe Barros (PL-PR).
Entre os requerimentos incluídos no bloco de votacão, foi aprovada a convocação do hacker Walter Delgatti Neto, preso em operação da Polícia Federal nesta quarta-feira, 2, e do ajudante de ordens Luís Marcos dos Reis, que é suspeito de participar de um esquema ilegal de financiamento às despesas pessoais de Michelle.
Jandira se defendeu e disse que viu descumprimento de acordo pela retirada de pauta dos requerimentos para obter relatórios do Coaf sobre a movimentação financeira de Bolsonaro e Michelle.
“Acho que, parcialmente, o acordo foi descumprido, porque, lá embaixo nós combinamos de todos os RIFs serem aprovados. E os RIFs, ou seja, a movimentação financeira da Michelle Bolsonaro e a do Jair Bolsonaro estavam na lista dos RIFs e só foram subtraídos quando chegamos aqui”, afirmou a deputada.
Depois da sessão, Maia alegou que, para ele, o acordo passava por colocar em pauta só os requerimentos do Coaf que foram feitos pela relatora, Eliziane Game. Ele alegou também que não achava adequado colocar em votação agora os pedidos de relatórios do Coaf de Bolsonaro e Michelle.
Lira prepara terceira tentativa de votar PL das Fake News; saiba como proposta pode ser fatiada
Por Julia Affonso / o estadão de sp
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados se prepara para tentar votar, pela terceira vez, a proposta fatiada do PL 2630 das Fake News. O texto prevê o pagamento de direitos autorais por conteúdos audiovisuais publicados em plataformas digitais e uma remuneração a ser paga pelas empresas de tecnologia a veículos da imprensa.
A nova tentativa deve ocorrer na próxima quarta-feira, 9. A decisão sobre a data deve ser tomada na reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira, 8. A estratégia é votar o regime de urgência e o mérito do projeto de lei no mesmo dia.
Como mostrou o Estadão, as empresas Google e a Meta - controladora do Facebook, Whatsapp e Instagram – lideraram uma operação de pressão e lobby para derrubar o PL das Fake News, da pauta do Congresso brasileiro. Durante 14 dias, as big techs atuaram fortemente para deputados se posicionarem contra a proposta, com ameaças de retirar conteúdo das redes sociais e disseminação de uma campanha de ataques às contas deles na internet.
Representantes de empresas de comunicação e artistas negociam reuniões com Lira para o início da semana que vem. O Estadão apurou que as empresas podem ser recebidas na segunda-feira, 7, na Residência Oficial do presidente da Câmara. Artistas, como a cantora Marisa Monte, se programam para chegar a Brasília no dia seguinte e querem se reunir com Lira na terça-feira, 8.
O projeto que permite a remuneração de artistas e de veículos jornalísticos é o PL 2370/2019, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), aliado de Lira. O texto da proposta fatiada ainda não foi fechado.
Em maio, quando a Câmara tentou votar o projeto em duas oportunidades, o texto da proposta dava mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Uma das versões passava a considerar, por exemplo, “artistas intérpretes ou executantes” todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.
Os dois temas centrais do projeto fatiado - direitos autorais e remuneração a veículos jornalísticos - eram tratados no PL das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral da proposta, Lira e aliados decidiram pelo “fatiamento” do PL das Fake News para analisar separadamente a remuneração a artistas e à imprensa.
Em entrevista na segunda-feira, 31, no programa Roda Viva, Lira disse que as big techs “não querem se render às leis” no Brasil. O presidente da Câmara criticou a pressão das empresas e afirmou que a estratégia será dividir o PL 2630 em diversas frentes. Uma delas é o projeto fatiado de relatoria de Elmar Nascimento.
“A gente está dividindo (o PL das Fake News)”, afirmou o presidente da Câmara. “Vamos fatiar para quando chegar no final, muita gente que defende a parte financeira das big techs, não apareça com a imagem de que está defendendo a liberdade de expressão quando, na verdade, há uma bancada clara, que nós sabemos, que defende os interesses financeiros das big techs no Brasil.”
A ideia de fatiar o PL das Fake News original tem a simpatia do relator Orlando Silva. “Não sei o que pode ser retirado (da proposta). Se tiver, eu sou a favor. Se puder votar 10 propostas e, ao final, a soma das 10 virar tudo, eu sou a favor”, afirmou o deputado.
A urgência do PL 2630 foi aprovada em abril, mas a votação do mérito foi adiada após a pressão das big techs. O texto mais atualizado do projeto prevê a criação de mecanismos para identificação dos criadores de perfis em redes sociais pelas empresas de tecnologia, sem indicar qual seria o método ideal. A dificuldade de rastrear quem está por trás das páginas é um tema que incomoda deputados e pode facilitar a tramitação do PL das Fake News.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto, a criação de uma agência reguladora das plataformas pelo Poder Executivo chegou a ser incluída no projeto, mas foi retirada após fortes críticas dos deputados. Durante os últimos meses, discutiu-se a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão que poderia fiscalizar a lei. O tema, contudo, continua indefinido.
