Por Luísa Marzullo / O GLOBO

Apoiador ferrenho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da CPI do MST Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) não observa com bons olhos a aproximação de seu partido com o governo Lula (PT). Atualmente, o Republicanos negocia para que o deputado Silvio Costa Filho (PE) comande um ministério.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados no fornecimento de energia elétrica, telefonia ou transmissão de dados (PL 4.997/2019). A proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso pedindo uma nova análise pelo Plenário do Senado.

O projeto, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), impõe penas de 3 a 8 anos aos crimes de furto; aumenta em um terço até a metade a pena imposta no caso de roubo, que pelo Código Penal inicialmente deve ser entre 4 a 10 anos de reclusão; e determina penas mais graves à receptação desses itens.

O relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), destacou o impacto social que a disseminação do furto e do roubo de fios e cabos de eletricidade, telefonia e internet tem causado. Ele incluiu, como relator, o endurecimento das penas de receptação dos materiais furtados.

— Esses crimes não ficam circunscritos aos danos à empresa ou ao patrimônio público, mas atingem toda a coletividade que depende destes serviços. É um mercado ilegal, tratando-se na maior parte das vezes de receptação qualificada, e não simples. Por isso proponho penas de 2 a 8 anos de reclusão em casos de receptação simples, ou 6 até 16 anos de reclusão em receptações qualificadas. O roubo e o furto só ocorrem porque tem mercado paralelo pra isso — expôs Cid Gomes, cuja emenda foi aprovada.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu o crescimento de roubos e furtos de fios e cabos de eletricidade, telefonia e internet.

— Isso é uma praga que está se espalhando, com todas as implicações para a segurança pública, porque é em túnel, rodovias, pontes, avenidas. Em rodovias, onde há falta, por exemplo, dos cabos para o monitoramento de um túnel. E o receptador é a vitamina, o fermento da massa infame, é lógico! Se não houvesse mercado, não haveria o atrativo do negócio — concordou o senador.

Empresas receptadoras

Outra emenda de Cid Gomes determina sanções penais e administrativas para empresas concessionárias e seus dirigentes que usarem, em suas atividades, equipamentos obtidos por meio criminoso. Os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e exploração de satélite que usarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos a sanções (de advertência, multa, suspensão temporária das atividades, caducidade e até declaração de inidoneidade) aplicáveis pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sem prejuízo de outras sanções penais e civis.

Cid Gomes também incluiu emenda, igualmente aprovada, segundo a qual, quando o agente, além de subtrair ou danificar fios, cabos e equipamentos, interromper ou perturbar a prestação de serviços, haverá a incidência desse crime, que também é tipificado.

Empresas vítimas

Outra alteração acrescentada pelo relator determina a incidência de atenuantes, e mesmo da extinção da punibilidade das infrações administrativas das empresas do setor de telecomunicações que vierem a ser responsabilizadas na esfera regulatória por deficiências na prestação de serviços decorrente de crimes de furtos de cabos e fios "que, em última medida, deveriam ser evitados pelo próprio poder público". Nesse caso, para Cid, "as vítimas não devem ser responsabilizadas por atos ilícitos que são obrigadas a suportar pela ineficiência dos órgãos de persecução penal. Também os indicadores de qualidade do setor devem desconsiderar as consequências advindas desses atos criminosos alheios", apontou Cid Gomes no relatório aprovado.

Atenuante

Também foi aprovada uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) resguardando que, nos casos do criminoso ser primário, e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz poderá trocar a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la entre um terço e dois terços, ou aplicar apenas uma multa.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). O substitutivo lista medidas para garantir a proteção pessoal dessas autoridades, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta.

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, que poderá ser aplicada ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa parentalidade com membros do Ministério Público ou da magistratura.

Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações.

O texto também considera crime hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, devendo o apenado começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.

“O comportamento do infrator atinge diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justiça, afrontando os Poderes constituídos, por isso é essencial tornar qualificado esse homicídio”, afirmou Rubens Pereira Júnior.

Medidas
Ao considerar as atividades estatais desses profissionais como de risco permanente, o texto define medidas a serem usadas para garantir a segurança deles, além de apontar como diretriz a garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes.

O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato.

Crime organizado
Na lei sobre procedimentos de processos relativos a crimes praticados por organizações criminosas, já existem alguns parâmetros para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e da magistratura e de seus familiares.

O substitutivo de Pereira Júnior inclui na lei um trecho especificando medidas que podem ser adotadas para essa finalidade:

• reforço de segurança orgânica;
• escolta total ou parcial;
• colete balístico;
• veículo blindado; ou
• trabalho remoto

Será possível ainda ocorrer a remoção provisória, a pedido do próprio membro do Poder Judiciário ou membro do Ministério Público, asseguradas a garantia de custeio com a mudança e transporte e de vaga em instituições públicas de ensino para seus filhos e dependentes.

No caso da escolta, sua concessão será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O reforço de segurança e o uso de colete balístico, quando pedidos e negados, poderão ser objeto de recurso ao superior hierárquico.

Proteção de dados
Na Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Qualquer vazamento ou acesso não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

A Lei Geral de Proteção de Dados estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 996/15 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais das pessoas tratadas pelo texto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Junior Pio

O deputado Fernando Hugo (PSD) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (09/08), maior efetividade nas punições legais a agressores de mulheres e lembrou os 17 anos de criação da Lei Maria da Penha (11.340, de 7 de agosto de 2006).

Na avaliação do parlamentar, é alarmante pensar que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha, há 17 anos – reconhecida como uma legislação que revolucionou o combate à violência contra as mulheres –, os números desse tipo de crime continuam altos, com diversos registros por dia. “É indispensável que nós, em todas as câmaras do Brasil, não deixemos em minuto algum de suplicar punições mais fortes contra esses que usam sua força para agredir”, sugeriu.

Fernando Hugo apontou também que os crimes não se restringem somente às populações socioeconomicamente mais vulneráveis ou nas periferias, mas há uma dissipação generalizada do crime, e alerta para fortalecimento do suporte às vítimas. “A mulher que apanha não apanha só fisicamente. Há uma violência psicológica forte. Ela é uma paciente que precisa de um acompanhamento psicológico, precisa de qualificação profissional para se emancipar economicamente”, destacou.

A deputada Larissa Gaspar (PT), em aparte, ressaltou a importância da Lei Maria da Penha como uma das melhores legislações do mundo no combate à violência de gênero. De acordo com ela, antes da lei, as agressões contra as mulheres eram tidas como um crime de menor potencial ofensivo, assim como a condenação era serviço à sociedade ou doação de cesta básica. “A lei trouxe ainda o fortalecimento de toda uma rede de combate e amparo às mulheres vítimas de violência, como abrigos, a Casa da Mulher Brasileira e a Casa da Mulher Cearense, que tem uma grande atuação no interior”, disse.

Já a deputada Jô Farias (PT) alertou que o combate à violência contra as mulheres não deve ser uma luta somente feminina, mas também dos homens. A parlamentar chamou a atenção ainda para o impacto familiar desse tipo de violência. “Esses crimes destroem as famílias. Há estatísticas que mostram que, para cada mãe assassinada pelo companheiro, três crianças ficam órfãos. Que a punição seja firme para evitar a continuidade desse ciclo”, pontuou

Edição: Adriana Thomasi

Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (09/08), a redução da taxa Selic, de 13,75% para 13,25%, anunciada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), na última semana, e comentou o cenário econômico do Brasil.

Na avaliação do parlamentar, a redução é uma forma de fazer com que a “diminuição do custo do dinheiro no Brasil possa servir para incentivar o processo produtivo e fazer com que a economia possa voltar a crescer”.

Para Sérgio Aguiar, este é um momento de buscar a retomada do crescimento do País, com investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento social. Ele também apontou iniciativas do Governo Federal que incentivam esse crescimento.

“O Minha Casa, Minha Vida, sem dúvida alguma, será uma das áreas que terão maior injeção de capital, com o dinheiro ficando mais barato, para que possamos empregar um maior número de pessoas, com a construção civil, e também fazer com que o déficit habitacional possa diminuir”, apontou Sérgio Aguiar.

O deputado ressaltou ainda a importância do programa Desenrola Brasil, que busca dar condições para a população negociar dívidas e “limpar o nome”, possibilitando assim o acesso ao crédito. “Dentro dessa visão, o Governo Federal consegue, dentro deste programa, promover melhores condições para virmos a ter crédito, através de dinheiro novo, na economia brasileira sendo negociado”, disse.

Edição: Adriana Thomasi