O Supremo Tribunal Federal volta do recesso e retoma a pauta de julgamentos do plenário, já definida para o mês de agosto pelo presidente do tribunal, o ministro Luiz Fux.

A definição da pauta de julgamentos sempre foi uma das principais atribuições do presidente do tribunal, capaz de definir, sozinho, o que o colegiado julgaria.

A pouca transparência na escolha das ações que iriam a julgamento, o veto individual a alguns temas e a imprevisibilidade da agenda (por um período, o Supremo anunciava o calendário de julgamentos com apenas três dias úteis de antecedência) foram algumas das críticas feitas à maneira pela qual o tribunal definia sua pauta.

Como resposta, as últimas presidências têm procurado antecipar o calendário de julgamentos, e o tribunal tem reduzido a concentração de poder nas mãos do presidente: no plenário virtual (instância de julgamento assíncrono com juntada de votos dos ministros), a pauta é formada a partir da indicação, pelos próprios relatores, dos seus processos na lista de julgamento.

Mesmo com essas mudanças, a pauta de julgamentos do plenário síncrono, com interação entre os ministros e sessões transmitidas pela TV Justiça, segue definindo parte importante do que se escolhe ou não julgar.

Para este mês, a pauta traz diversos e importantes temas.

No âmbito das garantias processuais penais, estão na pauta ações que debatem a prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior, as audiências de custódia e a possibilidade de policiais terem acesso a dados de conversas e agenda de contatos em telefone celular sem prévia autorização judicial.

Há também ações sobre orçamento e controle fiscal (voltadas a avaliar dispositivos da Lei da Responsabilidade Fiscal e do teto para investimento em saúde), esclarecimentos sobre o julgamento que assentou a constitucionalidade do Código Florestal e ações sobre proteção de dados, a reforma trabalhista e as alterações da lei de improbidade.

Dentre estas, destacam-se os debates sobre as alterações recentes feitas na lei de improbidade administrativa que restringiram a legitimidade, apenas ao Ministério Público, para propor as ações de improbidade.

De igual forma, outras ações questionam a competência privativa da Procuradoria-Geral da República para pedir a federalização da investigação de graves violações a direitos humanos.

Em um cenário de críticas à contenção da PGR e do Ministério Público Federal no controle de atos do governo Bolsonaro, o reconhecimento de novos legitimados para as ações antes reservadas à iniciativa do Ministério Público pode gerar importantes avanços institucionais.

Merecem atenção, também, as ações que tratam dos limites que a legislação impõe ao poder público para tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos cidadãos.

Como se trata de assunto recentemente legislado, a interpretação que o Supremo fará da Lei Geral de Proteção de Dados pode repercutir na maneira como a administração pública, particulares e outros tribunais têm aplicado a lei.

A ousadia da pauta publicada até agora reside na quantidade de ações que o tribunal se acha capaz de julgar em um mês em plenário físico. Todas são, inegavelmente, ações relevantes, mas nenhuma delas carrega grande polêmica política ou social.

A moderação nos temas da pauta talvez esteja coordenada com a percepção de que há julgamentos, ainda não antecipáveis, que poderão ocupar a atenção do plenário do tribunal: ações eleitorais e criminais.

Caberá ao Supremo, quando provocado, rever decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a disputa deste ano.

Aliás, da última vez que julgou uma ação vinda da Justiça Eleitoral, o tribunal se deparou com uma crise interna diante de liminar inusual do ministro Kassio Nunes Marques anulando a decisão do TSE que cassava o mandato de deputado Francischini por uso indevido dos meios de comunicação consistente na propagação de fake news contra as eleições de 2018. Não deixa de ser um termômetro do porvir.

O Supremo sempre reviu decisões do TSE, mas, particularmente nessas eleições, isso tende a expor o tribunal a novos ataques de extremistas aliados ao presidente da República, que querem fechar o Supremo e o TSE e desqualificar as eleições.

Isso se conecta com uma outra agenda de julgamentos que pode se impor sobre a pauta do plenário do tribunal: medidas de natureza criminal adotadas no âmbito de inquéritos que investigam crimes contra o estado de direito e as instituições democráticas podem requerer a chancela do colegiado.

Os ministros –ou ao menos a maioria deles— têm dado sinais de que ataques e ameaças à democracia terão consequências.

O que se percebe é que, em relação aos temas a serem julgados, o principal desafio para o plenário do Supremo não está na pauta; os casos devem se impor subitamente, a partir da urgência da agenda eleitoral ou criminal que se apresentar com o desenrolar dos fatos.

Para enfrentá-los, é preciso prestigiar a colegialidade, a transparência e a celeridade.

Ao reabrir as sessões de julgamentos do semestre, o ministro Luiz Fux antecipou essas questões e fez votos para que permaneçamos leais à Constituição e comprometidos com as eleições. Que os votos alcancem também todos os ministros do Supremo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringiu nas eleições deste ano a divulgação de informações sobre os bens dos candidatos, o que vai evitar que eleitores e a sociedade em geral saibam, por exemplo, o nome das empresas pertencentes a quem está disputando os cargos de presidente da República, governador, senador ou deputado.

A medida tem como base a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), mas é apontada por especialistas como um grave retrocesso na transparência eleitoral.

A divulgação dos bens dos candidatos tem, entre outros objetivos, permitir aos eleitores acompanhar e eventualmente identificar evoluções patrimoniais suspeitas ou conflitos de interesse.

Com a restrição, por exemplo, o eleitor será informado que um dos candidatos à Presidência da República, o coach motivacional Pablo Marçal (Pros), tem "outras participações societárias" no valor de R$ 13,7 milhões, mas não saberá qual empresa é essa, em qual ramo atua, nem em que cidade fica.

Pablo foi um dos primeiros presidenciáveis a registrar seu pedido de candidatura.

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL) também já registrou sua candidatura a deputado federal pelo Rio de Janeiro e declarou uma empresa no valor de R$ 297,5 mil. Mas só consta a rubrica "outras participações societárias". Não há nome, endereço ou qualquer outro detalhe —por exemplo, se a empresa tem relação com a área de saúde.

A Folha encaminhou perguntas ao TSE na tarde desta segunda-feira (1), mas ainda não obteve resposta.

Os dados de pedido de registro de candidaturas são divulgados a qualquer cidadão no site Divulgacand, da Justiça Eleitoral.

"Consideramos tratar-se de um grave retrocesso na transparência das candidaturas e do processo eleitoral —que, se já seria crítico em um contexto de normalidade, é inadmissível na conjuntura atual, quando pode servir de argumento a questionamentos da lisura das eleições no país", diz manifesto conjunto divulgado nesta terça (2) por associações, entre outras, de transparência e fiscalização partidária, como o Transparência Brasil e o Transparência Partidária.

As associações afirmam que participaram de audiência pública no TSE em junho, ocasião em que manifestaram a importância da divulgação completa dos dados de declarações de bens, para "possibilitar o controle social sobre a evolução patrimonial de candidatos(as) recorrentes e de pessoas que mantêm relações com a administração pública, ainda que não eleitas".

O texto é direcionado aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente presidente e vice do TSE.

"Solicitamos a Vossas Excelências a retomada imediata da divulgação completa das informações de declaração de bens dos(as) candidatos(as), em consonância com o direito constitucional de acesso a informações públicas e com a tradição do Tribunal Superior Eleitoral enquanto órgão aberto e transparente", afirma o texto.

Em 2018, a Folha mostrou que mesmo antes da LGPD o TSE já havia se movimentado no sentido de restringir as informações dos bens dos candidatos. Na época, porém, o tribunal afirmou que voltaria atrás e retomaria a divulgação das informações detalhadas.

A possibilidade de aplicação retroativa da nova lei de improbidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal) interessa não só a políticos que manifestaram intenção de concorrer às eleições deste ano, mas também a dezenas de agentes e servidores públicos acusados de atuação irregular nas últimas décadas.

O caso está pautado para esta quarta-feira (3) e é uma das prioridades da corte após a volta do recesso do Judiciário.

Na nova lei de improbidade foi eliminada a sanção por irregularidades "culposas" e agora será preciso comprovar que houve dolo –ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito.

Além disso, os prazos de prescrição da nova lei para itens como perda da função pública e de direitos políticos são mais curtos.

Caso haja a retroatividade, a mudança beneficiará, por exemplo, os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ), e também do ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo (PSB) ao governo fluminense.

O trio obteve liminares (decisões provisórias urgentes) recentes do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para que seus processos sejam suspensos. A decisão a favor de Arruda, porém, foi revogada por outro ministro após o retorno do recesso de julho.

As demais suspensões devem ser derrubadas caso o Supremo considere que a aplicação da nova lei, mais benéfica, não é válida antes de sua sanção, em 2021, e não pode retroagir. Ainda assim, há possibilidade de que os políticos peçam à Justiça Eleitoral para se candidatar.

Dos três, quem terá mais dificuldade de se candidatar sem ser barrado será Garotinho, já que também foi condenado em ação eleitoral pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), sob acusação de compra de votos.

O advogado de Garotinho, Rafael Faria, afirma que não acredita no término do julgamento no dia 3, devido à complexidade do assunto. Para ele, o STF decidirá pela retroatividade. Ele aponta a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo para análise) de um dos ministros do Supremo.

Afirma, ainda, que seu cliente tem recorrido da decisão da Justiça Eleitoral.

Há outras ações de improbidade que tramitam em cortes superiores relativas a políticos de expressão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

No STF, o julgamento do tema incidirá diretamente sobre um recurso do ex-ministro Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) relativo a um caso de contratação de terceirizados em 1992, quando estava na EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo).

No mérito, o ex-ministro já teve decisão positiva e a Justiça de São Paulo rejeitou o caso por não ver irregularidades.

Mas o grande impacto que o julgamento pode ter é sobre casos menos célebres, que envolvem prefeitos e ex-prefeitos, chefes de secretarias e funcionários públicos.

O tema foi assunto tanto de deputados como de senadores em reuniões com o presidente do Supremo, Luiz Fux, com cobranças para que fosse pautado com celeridade.

Aguarda a decisão do STF, por exemplo, o processo de um policial do Rio Grande do Sul que em 2006 doou a um empresário 3.000 litros de combustível apreendidos em operações de fronteira.

Também está na lista o caso de uma funcionária acusada de preencher em 2017 notas fiscais de serviços não prestados em Valparaíso (SP) e o de um prefeito de Rio Doce (MG) afastado do cargo que continuou em 2008 a atuar como se estivesse no cargo.

"Ele trafegou em veículo do município, ora dirigindo-o, ora sendo guiado pelo motorista da prefeitura; visitou locais onde se desenvolviam obras municipais, com o fito de fiscalizá-las; compareceu diariamente ao pátio da prefeitura, para avistar-se com o encarregado e fiscalizar a partida dos trabalhadores braçais do município", diz o Ministério Público de Minas Gerais em ação civil pública.

O tema pautado para julgamento no plenário do Supremo é de repercussão geral, o que significa que sua decisão incidirá em outros processos similares pelo país.

Esses processos, como o do policial, do ex-prefeito e o da funcionária, estão paralisados à espera da decisão do Supremo a respeito do entendimento sobre improbidade.

Todos eles negam, nos autos, terem cometido qualquer irregularidade ou dano aos cofres públicos. O ex-prefeito alega, por exemplo, que não havia sido formalmente afastado do cargo.

O caso que será decidido no STF e servirá como referência para as outras ações foge de polêmicas com figurões da política ou de situação grave de rombo aos cofres públicos.

Trata de uma advogada, Rosmery Cordova, que firmou um contrato com o INSS em 1994 e é acusada de lesar o erário por ter "adotado uma conduta negligente" na sua atuação, ao perder prazos de "contestar, embargar, apelar e promover andamento de execuções fiscais etc".

Ela teria, segundo a ação apresentada, viajado em 1998 sem ter comunicado previamente ou providenciado substituto para continuar atendendo em um processo de sua responsabilidade. Cordova atuou para o INSS até o ano de 1999 e foi acusada de improbidade pelo Ministério Público em 2006.

Procurado, seu advogado, Francisco Zardo, afirma que sua cliente "atendeu a todos os casos com dedicação e não houve negligência, prejuízo ao erário e muito menos ato de improbidade, que pressupõe uma conduta desonesta".

"Ela atuou em milhares de casos e pinçaram dois ou três processos", afirma Zardo. Sobre o episódio da viagem, o advogado afirma que Cordova comunicou ao INSS e que não houve prejuízo ao erário.

"Os fatos ocorreram há mais de 25 anos. A ação tramita há 16 anos. Confiamos no término desta acusação injusta e sem fim", afirma.

Ao Supremo, a PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestou de forma contrária à retroatividade da nova lei de improbidade administrativa.

O principal argumento é que, caso isso aconteça, haveria "anistia transversa" a atos de improbidade que já foram alvo de ações pelo estado. Seria, segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, "retrocesso no tocante ao cabedal protetivo representado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais".

Procurado, o advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, diz que não irá se manifestar até o julgamento. A assessoria de César Maia diz que irá aguardar a decisão do Supremo. Antônio Carlos Rodrigues afirma que não cometeu qualquer irregularidade e que a Justiça deu decisão favorável a ele.