Moraes vota para extinguir direito à prisão especial para quem tem curso superior
Por Gabriel Shinohara — Brasília / O GLOBO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do direito à prisão especial para as pessoas que têm curso superior. O benefício está previsto no Código de Processo Penal para aqueles que forem presos antes da condenação definitiva.
Moraes é relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a norma. A PGR entrou com o questionamento no STF em 2015, mas o texto só chegou para ser analisado pelos ministros no Plenário Virtual nesta semana.
Segundo o ministro, a concessão do direito à prisão especial é uma “jabuticaba brasileira” e não há justificativa para que o grau de instrução determine o tratamento diferente de pessoas submetidas à prisão cautelar.
“A meu ver, a previsão do direito à prisão especial a diplomados em ensino superior não guarda nenhuma relação com qualquer objetivo constitucional, com a satisfação de interesses públicos ou à proteção de seu beneficiário frente a algum risco maior a que possa ser submetido em virtude especificamente do seu grau de escolaridade”, apontou.
Na avaliação de Moraes, a legislação beneficia aqueles que já são favorecidos socialmente, já que “obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma Universidade”.
“A separação de presos provisórios por nível de instrução contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal e do Direito Penal, tratando-se de regra incompatível com o princípio da igualdade e com o próprio Estado democrático de Direito”, disse.
O julgamento começou nesta sexta-feira e os ministros têm até a próxima sexta para depositar seus votos. Além de Moraes, apenas a ministra Cármen Lúcia já votou e acompanhou o entendimento do relator.
Alexandre de Moraes bloqueia 43 contas de pessoas e empresas sob suspeita de financiamento de bloqueios em estradas
Pepita Ortega / O ESTADÃO
Bolsonaristas fazem bloqueios em rodovias em São Paulo. Na foto, congestionamento no km 25 da Castello Branco, no sentido interior. Foto: Werther Santana/Estadão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Banco Central que bloqueie contas de dez pessoas e 33 empresas diante da possibilidade de financiamento de ‘atos ilícitos e antidemocráticos’ que bloquearam rodovias em todo o País após a derrota do presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Segundo o magistrado, a medida era ‘adequada e urgente’ e tem o objetivo de ‘interromper a lesão ou ameaça a direito’.
Alexandre de Moraes ainda determinou que a Polícia Federal colha os depoimentos de todos os listados no despacho em até dez dias. Os investigadores também deverão apontar as diligências que entenderem necessárias para aprofundar as apurações.
No despacho, o ministro do Supremo relata que informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal indicam que empresários estariam financiando os atos considerados antidemocráticos ‘com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc…) para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa’.
Alexandre entendeu que o ‘potencial danoso’ dos atos ilícitos foi ‘potencializado’ em razão da condição financeira dos empresários apontados como envolvidos. Segundo o ministro, eles possuem ‘vultosas quantias de dinheiro’ e comandam empresas de grande porte, com milhares de empregados.
“Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas”, escreveu o magistrado.
O relator do caso apontou ‘abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção’.
“Efetivamente, o deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para Brasília/DF, para ilícita reunião nos arredores do Quartel General do Exército, com fins de rompimento da ordem constitucional – inclusive com pedidos de “intervenção federal”, mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal – pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)”, alertou.
A indicação faz referência à notícia de que um comboio de caminhões estaria se dirigindo à capital federal para engrossar os atos considerados antidemocráticos. No último dia 10, o ministro Alexandre de Moraes chegou a determinar aos chefes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal que identificassem os donos dos veículos, com vistas à aplicação da multa fixada pelo Supremo em razão da participação nos bloqueios.
Nesta quarta-feira, 16, o governo do Distrito Federal chegou a encaminhar ao Supremo uma lista com os nomes dos donos de 234 caminhões que engrossariam as manifestações em frente ao quartel. Alguns dos nomes listados no relatório de inteligência no DF inclusive coincidem com os que aparecem na lista de contas bancárias bloqueadas por ordem de Alexandre de Moraes.
O despacho do ministro foi datado do último sábado, 12, e consta dos autos de uma petição sigilosa derivada do inquérito 4879 que mira a organização de manifestações antidemocráticas no dia da Independência em 2021. Tal investigação foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigar ‘ilícita incitação da população, por meio das redes sociais, a praticar atos criminosos, violentos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições’ no feriado de 7 de Setembro do ano passado.
Como mostrou o Estadão, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vaques chegou a citar o inquérito 4879 ao requerer relatórios detalhados com identificação de veículos envolvidos em bloqueios de rodovias. Ele observou que o modo de agir identificado na investigação citada é semelhante à dos atos registrados após a proclamação do resultado das eleições deste ano, com a derrota de Bolsonaro.
A informação foi reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou que a petição na qual foi decretado o bloqueio das contas bancárias foi aberta ‘em razão da ocorrência, após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, de diversos atos antidemocráticos, nos quais grupos de caminhoneiros, insatisfeitos com o resultado do pleito, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país, em modus operandi semelhante ao verificado nestes autos (o inquérito 4879), nos Feriados da Independência de 2021 e 2022’.
O financiamento e organização dos bloqueios registrados em todo o País após a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições é o principal foco de investigações conduzidas tanto em âmbito federal quando estadual pelo Ministério Público e pelas Polícias. As Promotorias e forças policiais têm remetido listas ao Supremo Tribunal Federal com informações sobre as interdições realizadas por bolsonaristas.
Como mostrou o Estadão, os relatórios acabaram indicando o perfil dos líderes e financiadores dos protestos com mensagens antidemocráticas – citando políticos, policiais e ex-policiais, servidores públicos, sindicalistas, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro. Eles não são acusados de crimes, mas poderão ser investigados criminalmente. Em São Paulo, por exemplo, a Polícia identificou chaves PIX que podem ter sido utilizadas para abastecer os bloqueios com recursos.
Veja a lista dos alvos do bloqueio
- Agritex Comercial Agricola Ltda
- Agrosyn Comercio e Rep. de Insumos Agric
- Airton Willers
- Alexandro Lermen
- Argino Bedin
- Arraia Transportes Ltda
- Assis Claudio Tirloni
- Banco Rodobens S.A.
- Berrante de Outo Tranportes Ltda
- Cairo Garcia Pereira
- Carrocerias Nova Prata Ltda
- Castro Mendes Fabrica de Peças Agricolas
- Ceramica Nova Bela Vista Ltda
- Comando Diesel Transp e Logistica Ltda
- Dalila Lermen Eireli
- Diomar Pedrassani
- Drelafe Transportes de Carga Ltda
- Edilson Antonio Piaia
- Fermap Transportes Ltda
- Fuhr Transportes Eireli
- Gape Serviços de Tranportes Ltda
- J R Novello
- Kadre Artefatos de Concreto e Construção
- KNC Materiais de Construção Ltda
- Leonardo Antonio Navarini & Ltda
- LLG Tranportadora Ltda
- M R Rodo Iguaçu Transportes Eireli
- Muriana Transportes Ltda
- MZ Tranportes de Cargas Ltda
- P A Rezende e Cia Ltda
- Potrich Transportes – Ltda
- Rafael Bedin
- Roberta Bedin
- Sergio Bedin
- Sinar Costa Beber
- Sipal Industria e Comercio Ltda
- Tirloni E Tirloni Ltda-Me
- Transportadora Adrij Ltda Me
- Transportadora Chico Ltda
- Transportadora Lermen Ltda – Epp
- Transportadora Rovaris Ltda
- Trr Rio Bonito T. R. R. Petr. Ltda
- Vape Transportes Ltda
COM A PALAVRA, A RODOBENS
Em relação às notícias veiculadas em alguns portais sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o nome de proprietários de caminhões que teriam participado de manifestações, o Banco Rodobens foi surpreendido ao verificar que consta de tal relação.
Ainda sem acesso aos autos para as devidas confirmações, mas já antecipando uma análise interna, identificamos que supostamente, dentre os caminhões, encontravam-se clientes com financiamentos na modalidade de leasing operacional, onde a propriedade é do Banco e o cliente arrendatário tem a posse direta do caminhão e pode optar, ao final do contrato, pela aquisição do bem, ou seja, não são bens de uso do Banco Rodobens. Modelo semelhante ao praticado na locação de veículos.
Por fim, a Rodobens afirma que não teve qualquer participação nos atos relacionados na referida decisão noticiada, nem autorizou qualquer pessoa ou instituição a fazê-lo em seu nome e está atuando para que esse equívoco seja corrigido, uma vez que sempre pautou a sua atuação pela ética, nos termos estabelecidos pelo seu Código de Ética.
COM A PALAVRA, OS ALVOS DE BLOQUEIO
A reportagem busca contato com os alvos da decisão de Alexandre de Moraes. O espaço está aberto para manifestações.
Maioria do STF mantém gratuidade de passagem para jovem de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (16) maioria de votos para confirmar a validade de dispositivo da Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude. A norma garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda. 
Ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.
De acordo com o artigo 32 da Lei nº 12.852/13, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.
Até o momento, o placar do julgamento está em 6 a 0 e prevalece o voto do ministro Luiz Fux, relator do processo. Segundo o ministro, o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.
"A reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para os jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros", afirmou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Após as manifestações, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (17). O plenário é formado por 11 ministros.
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Ministério da Defesa entrega relatório sobre urnas eletrônicas ao TSE
O Ministério da Defesa enviou hoje (9) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o relatório produzido pela equipe técnica das Forças Armadas sobre a fiscalização da urna eletrônica.
De acordo com a pasta, o documento traz observações e conclusões sobre o sistema eletrônico de votação, conforme as atribuições que foram dadas pelo TSE às entidades fiscalizadoras.
No ofício em que pede que as sugestões dos militares sejam aceitas, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, cita pontos técnicos que podem ser corrigidos, como investigação da compilação do código-fonte do sistema e a análise minuciosa dos códigos binários executados nas urnas.
"Do trabalho realizado, destaco dois pontos. Primeiro, foi observado que a ocorrência de acesso à rede, durante a compilação do código-fonte e consequente geração dos programas (códigos binários), pode configurar relevante risco à segurança do processo. Segundo, dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento".
Os militares fazem parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições, que foram encerradas no dia 30 de outubro.
TSE
Em nota, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, confirmou que recebeu o relatório e afirmou que o trabalho das Forças Armadas não apontou existência de fraude na votação.
"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022".
"As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas. O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos", declarou Moraes.
Relatórios
No início da tarde de hoje, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, citou o XXIV Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle e o "trabalho fundamental" do Tribunal de Contas da União (TCU) para atestar a confiabilidade das urnas.
"Por meio de um trabalho exemplar, o tribunal contribuiu para demonstrar a segurança das urnas eletrônicas e o resultado fiel dos votos dados pelos eleitores aos candidatos.", tuitou o presidente do Senado.
Ontem (8) o TCU informou que não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas, durante auditoria no segundo turno das eleições.
Outro relatório, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também foi entregue ao presidente do TSE, e reforçou a confiança da entidade no sistema eletrônico de votação. "Após a análise dos relatórios feitos pelas comissões de Direito Eleitoral distribuídas em todo o país, a instituição concluiu que não houve nenhuma suspeita de irregularidade na votação. Evidenciou-se, ao contrário, a postura transparente da Justiça Eleitoral na preservação da lisura e da segurança".
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Lula se reúne com Alexandre de Moraes e diz que é possível recuperar harmonia entre poderes
Por Mariana Muniz e Gabriel Shinohara — Brasília / O GLOBO
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, se reuniu no final da tarde desta quarta-feira com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moares. Na saída, em entrevista coletiva, o petista afirmou que é possível recuperar harmonia entre poderes.
— Instituições foram atacadas, violentadas com linguagem nem sempre recomendável por certas autoridades - afirmou, fazendo referências às investidas de Jair Bolsonaro à Justiça eleitoral.
O presidente eleito reforçou a confiança na urna eletrônica, que chamou de "conquista do povo brasileiro", e disse que o Brasil vai "voltar à normalidade".
Antes de se encontrar com Moraes, Lula esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se reuniu com a presidente, Rosa Weber, e demais ministros da Corte, exceto Luís Roberto Barroso, que está viajando.
A reunião contou com a presença do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, a deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o senador Randolfe Rodrigues, o senador eleito Flávio Dino, o deputado federal eleito Paulo Teixeira, o ex-ministro Aloizio Mercadante, os advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin e o procurador da Fazenda Nacional Jorge Messias, que é cotado para assumir a Advocacia-Geral da União (AGU).
No encontro, foram tratados temas como a necessidade de reaproximação entre o Executivo e o Judiciário, em contraposição aos constantes ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF. Além disso, Lula e os ministros da Corte falaram sobre a importância da participação do Judiciário em temas relacionados à proteção ao meio ambiente e ao desarmamento.
Atualmente tramitam no Supremo, por exemplo, ações que questionam medidas ambientais tomadas pelo atual governo, o marco temporal das terras indígenas e as ações que questionam os decretos de armas editados por Bolsonaro.
Após a reunião, o senador eleito Flávio Dino afirmou que o encontro entre Lula e os ministros do Supremo simboliza um "marco histórico" no restabelecimento da harmonia entre os poderes. O ex-governador do Maranhão também disse que todos os magistrados, inclusive os indicados por Bolsonaro, falaram com o presidente eleito.
— Essa visita é um sinal histórico de que o momento de confronto entre os poderes ficou para trás e que nós estamos restabelecendo a harmonia entre os poderes — disse.
Ainda segundo Dino, o caminho que deve ser adotado pela equipe de transição para garantir as promessas de campanha feitas pelo governo eleito deve ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo ele, a prioridade é dar margem fiscal para compromissos em torno do sla'rio mínimo, da merenda escolar, da farmácia popular e do Bolsa Família ampliado.
Em nota divulgada após o encontro, o STF informou que "os ministros apontaram preocupações para o Brasil, como a necessidade de investimentos em educação e meio ambiente". E que o presidente eleito, por sua vez, afirmou que "atuará pela reconstrução da união do Brasil".
Após a reunião no STF, Lula seguiu com a comitiva para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde se reuniria com o presidente da Corte, Alexandre de Moraes.
Durante visita de Lula ao STF, Gilmar libera bens de Marisa Letícia retidos com base na Lava Jato
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Antes mesmo de terminar a primeira visita do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 9, o ministro da Corte Gilmar Mendes determinou o desbloqueio de bens da ex-primeira-dama Maria Letícia, que haviam sido retidos pela Receita Federal com base no compartilhamento de informações da Operação Lava Jato.
Lula visitou a sede do STF nesta quarta e se reuniu com dez ministros da Corte, incluindo Gilmar. O único a se ausentar foi Luís Roberto Barroso, que está no Egito para compromissos da conferência do Clima das Nações Unidas (COP-27). Como mostrou o Estadão, a previsão inicial era de que o petista se encontrasse apenas com a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, para discutir formas de reatar os laços entre o Executivo e Judiciário, após o esgarçamento dessa relação pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
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Gilmar atendeu a um pedido de Lula para ter acesso aos bens da ex-mulher, que morreu em 2017. O presidente eleito argumentou na petição ao STF que a retenção do dinheiro depositado pela ex-primeira-dama em uma conta do banco Bradesco era ilegal, pois a decisão que sustou o acesso aos recursos se amparou em provas e informações obtidas pela extinta operação Lava Jato, sob o comando jurídico do agora senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR), que foi considerado parcial pelos ministros da Corte.
Na decisão, Gilmar relembrou parte do seu voto no julgamento que declarou Moro parcial para frisar que todas as provas obtidas pelo ex-juiz da Lava Jato foram invalidadas pelo STF. “Uma vez declarada a nulidade do plexo probatório – como de fato o foi –, a manutenção da constrição de valores constantes em VGBL da falecida esposa do reclamante assume tonalidades de caprichosa e arbitrária perseguição”, escreveu o ministro.
CNJ aprova volta de servidores do Judiciário ao trabalho presencial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a volta de magistrados e servidores do Poder Judiciário ao trabalho presencial. A revogação das resoluções com que o próprio conselho tinha autorizado os tribunais a instituírem o trabalho remoto e as sessões virtuais foi aprovada por maioria dos conselheiros, após duas horas e meia de debate, durante sessão desta terça-feira (8).
Os conselheiros estabeleceram prazo de 60 dias para que os tribunais implementem a decisão, podendo regulamentar as situações particulares em que juízes poderão continuar residindo fora das comarcas, em conformidade com a Resolução nº 37, de 2007, e também a permanência de servidores em trabalho remoto.
Nestes casos, os tribunais deverão garantir a presença do juiz na comarca; o comparecimento do magistrado na unidade jurisdicional em ao menos três dias úteis; a publicação prévia da escala de comparecimento do juiz na comarca; o atendimento virtual de advogados, defensores e promotores sempre que solicitada; uma produtividade igual ou superior à alcançada com o trabalho presencial e prazos razoáveis para a realização de audiência.
Além disso, por sugestão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, um grupo de trabalho será criado no âmbito da corregedoria para acompanhar as medidas adotadas a fim de permitir a volta ao trabalho presencial nos tribunais de todo o país.
Em seu voto, o relator do tema, conselheiro Vieira de Mello Filho, manifestou-se favorável à obrigatoriedade do trabalho presencial e criticou a possibilidade de magistrados não residirem nas comarcas em que trabalham.
“O tema é muito sensível e demandou de todos nós uma percepção da necessidade das atividades da magistratura à forma anterior à pandemia [da covid-19], mas com a integração dos avanços tecnológicos em prol do acesso e da afetividade da Justiça”, disse Mello.
“A presença física dos magistrados, não somente na comarca, mas na unidade em que atua, é absolutamente imprescindível para o oferecimento da prestação jurisdicional qualificada”, acrescentou o relator, garantindo que as situações em que o atendimento remoto já estavam previstas antes da pandemia seguirão garantidas.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRAASIL
Procuradores dizem a Moraes que atos antidemocráticos bolsonaristas são financiados por empresários
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Os procuradores-gerais de Justiça dos Estados de São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina informaram ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que os atos antidemocráticos realizados em frente aos quartéis das Forças Armadas e os bloqueios ilegais de centenas de vias públicas do País foram financiados por uma “grande organização criminosa” formada por empresários.
Os chefes dos Ministérios Públicos estaduais se reuniram com Moraes na sede da Corte nesta terça-feira, 8, para informar os avanços das investigações e obter dados adicionais da Justiça Eleitoral que podem ajudar a identificar mais pessoas envolvidas na organização e no financiamento das manifestações de caráter golpista, que pedem por intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Na nossa visão, é uma grande organização criminosa com funções pré-definidas e financiadores. Isso é de conhecimento público. Há várias mensagens com números de Pix e tudo mais para que as pessoas possam abastecer financeiramente (os ato). A partir disso, nós precisamos estabelecer quem desempenhou cada função”, disse procurador-geral Mario Luiz Sarrubbo, que comanda o MP de São Paulo. “A nossa preocupação maior agora é com o fluxo financeiro que está proporcionando bloqueios de estradas, avenidas e agora faz com que pessoas possam permanecer em determinados locais das nossas cidades”, afirmou.
Além de Sarrubo, também participaram do encontro com Moraes os procurador-gerais Fernando da Silva Comin (SC) e Luciana Andrade (ES). Os chefes dos MPs estaduais relataram ao TSE que os organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos adotaram uma estratégia de comunicação interestadual para garantir os bloqueios de estradas e rodovias em diferentes regiões do País, assim como a concentração de grandes grupos bolsonaristas em frente aos quartéis.
“Há algo em nível nacional e os Ministérios Públicos dos Estados vão trabalhar. O TSE fornecerá algumas informações. Nós também trouxemos informações ao Tribunal Superior Eleitoral e nós esperamos que o Brasil possa caminhar sem golpe, ou qualquer movimento que atente contra a democracia”, disse Sarrubbo.
Os procuradores pretendem cruzar os dados das investigações com as informações disponibilizadas pelo TSE para identificar a cúpula responsável pelo financiamento das manifestações golpistas. Segundo a procuradora-geral Luciana Andrade, há indício do envolvimento de empresários de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santos nesses movimentos antidemocráticos.
Ainda segundo os procuradores, os resultados preliminares das investigações permitem descartar o envolvimento de instituições de Estado nas ações bolsonaristas. Diversos atores políticos apontaram uma possível relação, ou conivência, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a obstrução de estradas e rodovias. Logo no início dos primeiros bloqueios, passaram a circular nas redes sociais registros de agentes da PRF se recusando a deter ou multar manifestantes.
Segundo Luciana Andrade, os inquéritos dos MPs ainda apontaram boicotes e assédios a empresários que se recusaram a aderir às manifestações. “Além dos movimentos de bloqueios de estradas e das movimentações centralizadas em algumas cidades ou bairros, a gente tem percebido um movimento do empresariado na denominada lista de Schindler, que é uma lista de empresas cujos os consumidores não deveriam adquirir produtos e serviços. É um embaraço à livre iniciativa de comércio, algo que a gente não via há muitos e muitos anos. Isso tem tido o olhar do MP como defensor da democracia e precisa ser repudiado”, disse.
Ministério Público faz inspeção na Prefeitura de Aquiraz em investigação sobre merenda escolar
O Ministério Público do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta segunda-feira (7), inspeção na Prefeitura de Aquiraz a respeito da suspeita de irregularidades na compra de merenda escolar no município. A investigação está sendo feita pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) após denúncia sobre o caso.
Em nota, a assessoria do Ministério Público confirmou a inspeção e informou que as investigações estão em andamento. "Não há maiores detalhes a serem informados", completou o texto.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a Prefeitura de Aquiraz para comentar a inspeção feita nesta manhã. Por meio da assessoria de imprensa informou que recebeu a inspeção e "disponibilizou todas as informações e documentos solicitados pelo Ministério Público".
"Como também mobilizou a Controladoria, a Procuradoria e a Secretaria Municipal de Educação, para prestarem quaisquer esclarecimentos ao órgão. A Prefeitura de Aquiraz é a parte mais interessada para que todos os pontos sejam esclarecidos", acrescenta a nota.
A suspeita de irregularidade na compra de merenda escolar em Aquiraz também está sob investigação na Câmara Municipal de Aquiraz – onde é foco de comissão processante e de Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI).
Segundo a denúncia, a Prefeitura teria feito a compra de quase 5 toneladas de carne e outros produtos que integram a merenda escolar nas unidades do município.
O processo aponta ainda que os produtos não teriam sido entregues na totalidade durante o mês de dezembro do ano passado, quando não há muitas atividades escolares.
Na época em que as comissões foram abertas, o prefeito de Aquiraz, Bruno Gonçalves (PL), afirmou, por meio de nota, que o processo "tem como motivação a perseguição política". Ele negou os fatos e garantiu que os produtos teriam, sim, sido entregues às escolas.
A prefeitura ressaltou ainda, na época, "que um dos principais investimentos da gestão foi na qualidade da merenda escolar".
A volta dos despejos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a volta das ações de despejo, que haviam sido proibidas em junho de 2021 devido à pandemia.
A última prorrogação da medida havia sido aprovada pelo STF em agosto deste ano, com validade até 31 de outubro. Instado a decidir por uma nova prorrogação, Barroso negou o pedido.
A decisão vale tanto para ocupações coletivas quanto para inquilinos individuais. Segundo dados do Insper de dezembro de 2021, ao menos 20 mil pessoas estavam protegidas pelo julgamento da corte.
Diante da melhoria dos índices referentes à pandemia, é correto que se estabeleça a volta do cumprimento das medidas de liberação de posse. Em especial em despejos individuais, não cabe mais ao proprietário arcar com o ônus de medidas especiais sem justificativa.
Não obstante, políticas públicas de moradia são necessárias para diminuir o alto déficit habitacional no país: mais da metade da população vive em condições inadequadas de moradia, e 52%, segundo dados de 2019, pagam aluguel acima de 30% de sua renda.
Sem políticas efetivas, a situação já precarizada durante a pandemia, com a criação de favelas de desabrigados, perdurará.
Vale a pena definir regras mais claras de transição. Em desocupações coletivas, Barroso exige a criação de comissões de mediação no âmbito dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Falta esclarecer se tais comissões se referem aos órgãos internos de mediação já em atuação ou a outros que devem ser criados.
Mecanismos para evitar conflitos violentos devem ser fortalecidos. Na Câmara dos Deputados, está em debate um projeto que, além de apresentar legalidade duvidosa, aumenta as tensões fundiárias, já que autoriza o uso da polícia em desocupações sem ordem judicial.
A questão não é menor. Estimativas de movimentos sociais apontam que pelo menos 188 mil famílias podem ficar sem moradia com a liberação de despejos e remoções.
Cabe ao poder público fornecer soluções de habitação e acolhimento dos desabrigados. Ao Judiciário, cumpre aprimorar instrumentos de mediação que, de um lado, garantam o justo gozo da propriedade e, de outro, não gerem violência pelo uso excessivo da força policial.
