Advogados de Lula entraram com 76 ações no TSE
Por Lauro Jardim / O GLOBO
Os advogados da campanha de Lula já entraram até agora com 76 ações no TSE desde o início da corrida eleitoral. Inclui desde pedidos de direito de resposta à impugnação de divulgação de pesquisa eleitoral, passando pela retirada de conteúdo da propaganda eleitoral de adversários.
STF: Mendonça e Nunes Marques divergem de Barroso e votam pela manutenção do piso salarial da enfermagem
Por Geralda Doca e Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
Em julgamento no plenário virtual no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado na sexta-feira, o ministro André Mendonça foi o primeiro a votar pela manutenção do piso da enfermagem, contrariando o posicionamento do relator, Luís Roberto Barroso, que já se posicionou favoravelmente à suspensão do projeto que elevou o salário inicial da categoria para R$ 4,7 mil.
A divergência inaugurada por Mendonça foi acompanhada, também neste domingo, pelo ministro Nunes Marques. Deste modo, até agora são cinco votos para a manutenção da decisão dada por Barroso contra dois contrários.
Até agora, quatro seguiram a decisão de Barroso: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmén Lúcia.
Barroso, em seu voto, também já tinha estipulado prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro, os riscos de demissão em massa no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
Ao citar o piso salarial dos professores do magistério público, Mendonça considerou constitucional o mesmo tratamento para os profissionais de enfermagem. No voto, o ministro reforçou o alinhamento ao presidente Jair Bolsonaro que sancionou o piso salarial para categoria.
"Tem-se na atual redação da Lei Fundamental de 1988, dispositivo constitucional ainda não questionado, que prevê que “Lei ADI 7222 MC-REF / DF 19 federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (...). Ante o exposto, renovando as vênias ao e. Relator, divirjo de Sua Excelência para indeferir a medida cautelar, deixando de referendar a decisão monocrática que a deferiu", alegou Mendonça.
Os demais ministros têm até sexta-feira para votar. Caso a posição de Barroso seja majoritária no julgamento, ele vai reanalisar a questão após receber as informações pedidas aos vários órgãos públicos e privados.
Barroso disse ser importante valorizar os profissionais de saúde, mas voltou a citar os mesmos motivos que já tinha exposto na decisão do último domingo.
"No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta", diz trecho da decisão de domingo e do voto desta sexta.
Entre outros argumentos, Barroso apontou ser necessário analisar a situação financeira dos estados e municípios. Segundo ele, "a avaliação do impacto financeiro decorrente dos novos pisos salariais da enfermagem sobre o orçamento desses entes será fundamental para a solução da controvérsia".
Risco de demissão em massa
Ele também voltou a apontar o risco de demissão em massa: "Embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei apenas acaba de completar seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos."
Pelo voto de Barroso, terão 60 dias para prestar informações: o Ministério da Economia, os estados, o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Ministério do Trabalho e Previdência, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH).
Eleitor que se recusar a entregar celular ao mesário da seção eleitoral não poderá votar, diz TSE
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
BRASÍLIA. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 1º, resolução com as regras sobre proibição de uso de armas e celulares nos locais de votação. O eleitor terá que entregar o celular desligado ao mesário da seção eleitoral. Quem se recusar a fazê-lo, não poderá votar, diz o texto referendado pelos ministros da Corte eleitoral.
Os ministros do TSE aprovaram por unanimidade o texto da resolução. A Corte já havia concordado com o veto a esses equipamentos em sessões realizadas na semana passada. A decisão de hoje sistematiza as regras. Durante a leitura da resolução, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que a Corte, “no exercício do seu poder regulamentar de polícia, adotará todas as medidas necessárias” para garantir o cumprimento das regras.
Os ministros ainda aprovaram a possibilidade de novas resoluções e portarias — esta última de competência exclusiva do presidente — serem editadas em caráter de urgência, caso seja necessário para assegurar a validade do novo regramento.
Saiba como serão as regras para o dia da votação:
Celulares
A resolução explica o procedimento que todos os eleitores deverão seguir em relação ao porte de aparelhos eletrônicos. Os celulares e demais dispositivos, como câmeras e rádios, deverão ser entregues desligados ao mesário junto com o título de eleitor. Os equipamentos serão devolvidos ao término da votação.
Em casos de recusa a entregar os dispositivos, os eleitores serão impedidos de votar. A mesa que coordena os trabalhos nos locais de votação também será autorizada a convocar as forças de segurança pública para lidar com o descumprimento das regras eleitorais.
Os juízes das seções eleitorais poderão solicitar antecipadamente ao TSE o uso de detectores de metais para garantir o cumprimento das regras, caso sejam comprovados os riscos de conflito naquela localidade.
Porte de armas
Conforme decidiu o TSE na última terça-feira, 30, todas as pessoas armadas, incluindo agentes das forças de segurança pública, deverão se manter a 100 metros de distância dos locais de votação e dos prédios da Justiça Eleitoral nas 48h que antecedem a votação, no dia da eleição e nas 24h posteriores à divulgação dos resultados.
A proibição do porte de armas nos arredores das seções eleitorais também vale para civis que tenham autorização para andar armados. A única exceção à regra é feita aos policiais que estejam a serviço da Justiça Eleitoral no dia da votação. Os demais agentes só poderão entrar armados nas seções eleitorais no momento em que forem votar. A resolução prevê a possibilidade de prisão em flagrante caso as regras sejam descumpridas.
PF não pediu quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas de empresários bolsonaristas; decisão atendeu ao pedido de Randolfe
Rayssa Motta e Pepita Ortega / O ESTADÃO
30 de agosto de 2022 | 18h38
A quebra do sigilo bancário e o bloqueio das contas dos oito empresários bolsonaristas que foram alvo de buscas na semana passada não foi requisitada pela Polícia Federal (PF). O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com base em mensagens divulgadas pelo portal Metrópoles, Randolfe pediu “apuração séria e aprofundada” da possível relação dos empresários com o financiamento de atos antidemocráticos. Reunidos em um grupo de WhatsApp, os alvos da operação citaram a hipótese de um golpe de Estado caso Lula fosse eleito em outubro. Dos parlamentares e instituições que acionaram o STF cobrando providências, o senador foi o único a representar por embargos financeiros.
Randolfe sugeriu a tomada de depoimentos, o afastamento dos sigilos bancário e de mensagens, o bloqueio de contas e as prisões preventivas. Com exceção das prisões, todas as medidas foram autorizadas por Moraes. O ministro do STF também determinou a suspensão dos perfis dos empresários no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube.
Os deputados Gleisi Hoffmann (PR), Reginaldo Lopes (MG) e Alencar Santana (SP), do PT, fizeram coro pelas prisões e pela quebra dos sigilos telefônico e telemático dos empresários, mas não mencionaram o bloqueio das contas ou o levantamento do sigilo bancário. As deputadas Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA), do PSOL, acionaram o STF cobrando investigação, mas não chegaram a propor medidas específicas. Elas pediram ao ministro que tomasse “as providências cabíveis”.
O gabinete de Moraes recebeu ainda notícias-crime de associações de magistrados e do Ministério Público do Trabalho pedindo que os empresários fossem intimados a prestar depoimento e seus celulares fossem apreendidos. As entidades também não mencionam sanções de ordem financeira ao grupo.
O senador Randolfe Rodrigues foi quem pediu quebra do sigilo bancário e bloqueio de contas de empresários. Foto: Gabriela Biló / Estadão
A PF representou apenas pela apreensão dos celulares e pelo afastamento do sigilo das mensagens. O delegado Fábio Alvarez Shor cita suspeita de financiamento de atos antidemocráticos, mas não chega a requerer a quebra do sigilo bancário. O pedido se limita a “acesso imediato e exploração do conteúdo” armazenado nos celulares e em nuvem de dados.
Documento
A quebra do sigilo bancário dos empresários vai servir para analisar se há elementos mais concretos, como repasses para atos contra instituições democráticas, que indiquem materialidade de eventuais crimes. Em parecer elaborado a pedido de Moraes, o juiz Ailton Vieira, instrutor no gabinete do ministro, disse que os empresários podem ter ajudado a custear a produção e a divulgação de notícias fraudulentas e a organização de manifestações contra a democracia. O documento foi redigido com base em material reunido em outras investigações que atingem aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, e serviu para embasar a decisão de Moraes.
Ao decretar o bloqueio das contas, Moraes disse que a “condição financeira” dos empresários e suas “vultosas quantias de dinheiro” potencializam o alcance de manifestações ilícitas e exigem uma “reação absolutamente proporcional do Estado”.
Para o advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Maurício Zanoide de Moraes, o bloqueio de contas extrapolou a investigação. Na avaliação dele, as demais medidas eram necessárias, mas a decisão de congelar as contas bancárias não “teria lastro suficiente” neste momento.
O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos empresários desencadeou, entre políticos e juristas, questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime.
Os empresários negaram ter defendido ruptura democrática e conspirado para um golpe de Estado caso Bolsonaro não fosse reeleito em outubro.
Na semana passada, em entrevista ao Estadão, o ex-presidente do STF Marco Aurélio Mello disse que não vê base jurídica para a operação da PF autorizada por Moraes. O ministro aposentado afirmou que “não compreendeu os atos de constrição (bloqueio)”.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de Randolfe para comentar a representação, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição. Candidato à reeleição, o senador pelo Amapá é ativo na campanha de Lula.
o stf quer se livrar do presidente USANDO A FORÇA DO ESTADOPARA VIOLAR A LEI
J.R. Guzzo / O ESTADÃO
O Brasil deixou de ter um Supremo Tribunal Federal. Tem, em seu lugar, uma polícia de ditadura, que invade casas e escritórios de cidadãos às 6 horas da manhã, viola os direitos civis das pessoas que persegue e se comporta, de maneira cada vez mais agressiva, como se as leis do País não existissem – é ela, na verdade, quem faz a lei, e não presta contas a ninguém. Essa aberração é comandada pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o apoio doentio de colegas que se comportam como fanáticos religiosos; abandonaram os seus deveres de juízes e se tornaram, hoje, militantes de uma facção política. Seu último acesso de onipotência é essa assombrosa operação contra o que chamam de “empresários golpistas”.
Não há um miligrama de prova, ou qualquer indício racional, de que as vítimas do ministro tenham cometido algum delito contra a ordem política, social ou constitucional do País; tudo o que fizeram foi conversar entre si nos seus celulares privados. Que crime é esse? E, mesmo que tivessem feito alguma coisa errada, cabe exclusivamente ao Ministério Público fazer a denúncia criminal. A lei diz que ninguém mais pode fazer isso; um juiz nunca é parte da investigação, ou de nenhuma causa, cabendo-lhe apenas julgar quem está com a razão – a acusação ou a defesa. Mais: ainda que estivesse tudo certo com o inquérito, e nada está certo nele, os empresários não poderiam ser julgados no STF, pois não têm o foro especial indispensável para isso. Os advogados não têm acesso aos autos – e isso não existe em nenhuma democracia do mundo. Também não existem ministros de Suprema Corte que tenham uma equipe de policiais a seu serviço e sob o seu comando.
O ministro Alexandre de Moraes e a maioria dos seus colegas de STF querem o presidente Bolsonaro fora do governo – é disso, e só disso, que se trata, quando se deixa de lado o imenso fingimento da lavagem cerebral contra os “atos antidemocráticos”. Tudo bem: muita gente também quer. A questão real, a única questão, é que Bolsonaro está em pleno julgamento, e o veredicto será dado daqui a pouco, nas eleições de outubro. Os juízes verdadeiros, aí, serão os 150 milhões de eleitores brasileiros – e não os ministros do Supremo. É perfeitamente lícito achar que Bolsonaro está fazendo um governo ruim, péssimo ou pior do que péssimo. Se for assim mesmo, não há nenhum problema: os brasileiros votarão livremente contra ele, e tudo estará resolvido. O STF e os setores que o apoiam, porém, querem se livrar do presidente usando a força do Estado para violar a lei, pisar nos direitos dos cidadãos e suprimir a liberdade. É um desastre à vista de todos.
‘Vinga ainda no País a liberdade de expressão’, diz Marco Aurélio ao criticar operação que mira empresários bolsonaristas
Rayssa Motta / O ESTADÃO
25 de agosto de 2022 | 05h00
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aposentado Marco Aurélio Mello, disse ao Estadão que não vê base jurídica para a operação deflagrada na última terça-feira, 23, contra empresários bolsonaristas que conversaram abertamente sobre um golpe de Estado se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sair vitorioso das urnas em outubro.
A operação envolveu buscas em endereços profissionais e residenciais, bloqueio de contas, quebra de sigilo bancário e de mensagem e suspensão de perfis nas redes sociais. As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) e autorizadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
“Eu não compreendi os atos de constrição. Vinga ainda no País, ainda bem, a liberdade de expressão, liberdade de manifestação. Você pode não concordar, mas você brigar na veiculação de ideias é muito ruim”, critica Marco Aurélio.
Na avaliação do ministro aposentado, as mensagens trocadas pelos empresários no grupo de WhatsApp “Empresários & Política” não são criminosas.
“Eles disseram uma opinião: ‘Olha, ao invés do ex-presidente é preferível o golpe’. Mas em Direito Penal não se pune a cogitação”, afirma. “Eu tinha o WhatsApp como algo inalcançável. A insegurança passa a imperar.”
Marco Aurélio Mello: “A paixão, em casos de Estado, merece a excomunhão maior. Estão todos apaixonados.” Foto: Dida Sampaio / Estadão
Marco Aurélio, que já havia criticado o discurso de Moraes na posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a fazer repreender o ex-colega por ter autorizado a operação a 40 dias do primeiro turno das eleições.
“Ele tem que conduzir as eleições com punho de aço, mas luvas de pelica”, opina.
A operação reacendeu a animosidade entre Moraes e o procurador-geral da República Augusto Aras, que veio a público dizer que não foi informado com antecedência. O ministro do STF, por sua vez, alega que encaminhou cópia de sua decisão e que seguiu o procedimento rotineiro de intimação. Para Marco Aurélio, o PGR deveria ter sido consultado e não apenas informado das medidas tomadas contra os empresários.
“Antes de acolher o pedido da Polícia, ele [Moraes] tinha que ouvir o Ministério Público. É o que eu faria se estivesse na bancada e fosse o relator”, afirma.
Frequentemente criticado por um suposto alinhamento do Planalto, Aras é bem visto pelo ex-ministro, que o tem como uma pessoa “equilibrada”.
“A meu ver ele está fazendo um bom trabalho, porque não está incendiando o País. Não interessa à nacionalidade o acirramento de ânimos”, diz Marco Aurélio.
Leia a entrevista completa:
ESTADÃO: Como o Sr. avalia a operação?
Marco Aurélio Mello: Tempos estranhos. Vou repetir: precisamos de temperança, compreensão. Precisamos pisar no freio, porque isso não interessa, principalmente aos menos afortunados. Em termos de governança, de preservação de certos valores, o que interessa é a estabilidade. A paixão, em casos de Estado, merece a excomunhão maior. Estão todos apaixonados.
ESTADÃO: O Sr. vê base jurídica para as medidas decretadas?
Marco Aurélio: Eu não compreendi os atos de constrição. Vinga ainda no País, ainda bem, a liberdade de expressão, liberdade de manifestação. Você pode não concordar, mas você brigar na veiculação de ideias é muito ruim.
ESTADÃO: E as conversas sobre o golpe, não são suficientes?
Marco Aurélio: Eles disseram uma opinião: ‘Olha, ao invés do ex-presidente é preferível o golpe’. Mas em Direito Penal não se pune a cogitação. Não há crime de veicular uma ideia.
ESTADÃO: O uso de mensagens privadas poderia ensejar uma operação como essa?
Marco Aurélio: Eu tinha o WhatsApp como algo inalcançável. A insegurança passa a imperar. E outra coisa: nós ainda temos, não com essa nomenclatura, partido comunista. Partido comunista é contra a democracia. É a favor de um regime quase ditatorial de esquerda. E aí? Vamos mandar prender? Uma inverdade que se veicule você combate com a verdade. Eu achei muito perigoso e não atende aos interesses nacionais.
O ministro Marco Aurélio Mello disse ao Estadão que vê não base jurídica para a operação contra os empresários bolsonaristas. Foto: Beto Barata/AE
ESTADÃO: O Sr. foi uma das poucas pessoas que criticou o discurso do ministro Alexandre de Moraes na posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Como o Sr. vê o fato do presidente do TSE ter autorizado uma operação dessa ordem a 40 dias da eleição?
Marco Aurélio: Ele tem que conduzir as eleições com punho de aço, mas luvas de pelica. Quando eu tomei posse no TSE, em 2006, o ex-presidente Lula disse que gostaria de ir à minha posse. Eu não fui ao Planalto convidá-lo. Eu mandei um recado para ele não ir, porque eu veicularia ideias sobre o mensalão e não gostaria de fazê-lo na presença dele. Agora você anfitrião, convida e depois versa o que o Alexandre versou, me perdoe, mas fica ruim. E sem o presidente ter o microfone para responder. Isso não é republicano.
ESTADÃO: A operação abriu um impasse com a Procuradoria-Geral da República, que disse não ter sido avisada. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulgou uma nota rebatendo a versão e alegando que encaminhou cópia da decisão sobre as diligências e seguiu o procedimento rotineiro de intimação. Houve escanteamento da PGR?
Marco Aurélio: Interessa essa lavação de roupa suja? Não interessa. Não interessa incendiar o País. O País precisa de calma, de estabilidade, de esperança, de compreensão. Os homens passam pelos cargos, mas as instituições são perenes e nós temos que preservá-las. Antes de acolher o pedido da Polícia, ele [Moraes] tinha que ouvir o Ministério Público. É o que eu faria se estivesse na bancada e fosse o relator.
ESTADÃO: O procurador-geral Augusto Aras está fazendo um bom trabalho?
Marco Aurélio: Eu sou favorável à sentar-se à mesa e não na mesa. Eu sou favorável a se fumar o cachimbo do paz. A meu ver ele está fazendo um bom trabalho, porque não está incendiando o País. Não interessa à nacionalidade o acirramento de ânimos. Ainda bem que o PGR é uma pessoa equilibrada.
Ministra do TSE manda retirar vídeo da CUT desfavorável a Bolsonaro
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na noite de ontem (23) a retirada de um vídeo desfavorável ao presidente Jair Bolsonaro publicado no perfil da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em uma rede social. A peça, de 37 segundos, vincula Bolsonaro, candidato à reeleição, às mortes por covid-19 durante a pandemia.
Bucchianeri atendeu a pedido da coligação formada por PL, partido do presidente, PP e Republicanos. Os partidos alegaram que o vídeo, publicado em 19 de julho, faz referência à eleição e, portanto, trata-se de propaganda eleitoral negativa antecipada.
Ao decidir sobre o caso, a ministra do TSE argumentou que o vídeo “tem clara conotação eleitoral e faz alusão ao processo eleitoral que se avizinha”, conduta, que segundo ela, é vedada pela legislação eleitoral, que proíbe utilização de canais de pessoas jurídicas para veicular propaganda eleitoral.
“Como se sabe, a CUT é uma entidade associativa de representação sindical, voltada à defesa dos trabalhadores, e a sua natureza é de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assim, é necessário reconhecer o seu impedimento legal na promoção de qualquer tipo de propaganda eleitoral na internet, considerando-se, inclusive, a possível ilegalidade com o dispêndio de recursos financeiros para produção de material publicitário direcionado a campanha política”, escreveu Bucchianeri.
A ministra deu 24 horas para o YouTube remover a publicação do canal da CUT na rede social. Após a remoção, a CUT tem 2 dias para apresentar defesa, bem como o Ministério Público Eleitoral tem o mesmo prazo para dar seu parecer no caso.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Operação contra empresários bolsonaristas suscita questões sobre crime e liberdade de expressão
O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a oito empresários bolsonaristas desencadeou, entre políticos e juristas, questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime. Na esfera política, a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu representação da Polícia Federal, foi recebida com críticas contundentes. Advogados e juristas ouvidos pelo Estadão viram com ressalvas ou endossaram a ação policial, apesar de a fundamentação de Moraes não ter sido divulgada porque a investigação está sob sigilo.
“Gostaria de compreender, para além da questão de mérito, por qual razão o STF expede mandados de busca e apreensão em desfavor de pessoas que não têm prerrogativa de foro, ou, se preferirem, foro privilegiado”, escreveu no Twitter a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB), candidata ao Senado em São Paulo. “Não conheço os alvos, não compartilho das ideias por eles postadas, mas penso ser juridicamente insustentável criminalizá-los por uma opinião. E ainda há normas processuais neste país. O STF não pode suprimir instâncias!”
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, classificou a operação como “Atitude arbitrária e que institui o crime de pensamento”. “A defesa da democracia não pode significar a morte da mesma”, afirmou o general ao Estadão.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não havia comentado o caso publicamente até a conclusão desta edição. Ele participou ontem de reunião com empresários do Esfera Brasil, na capital paulista. Segundo apurou a reportagem, disse no encontro que não é golpista e não defende qualquer tipo de intervenção no Brasil. Do almoço, oferecido pelo fundador do Grupo Esfera, João Camargo, participaram Michel Klein, das Casas Bahia; Flávio Rocha, da Riachuelo; e o presidente da Febraban, Isaac Sidnei.
Na comitiva presidencial estavam os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Fabio Faria (Comunicações) e o ex-ministro da Infraestrutura e candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Acompanharam o presidente, ainda, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Os filhos do presidente foram às redes para atacar a ação determinada por Moraes. “É insano determinar busca e apreensão sobre empresários honestos, que geram milhares de empregos”, disse Flávio. Moraes assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral na semana passada.
Advogados avaliaram que a investigação pode ser justificada pelo possível enquadramento no Código Penal, mas questionaram os indícios de materialidade. Paula Bernardelli ressaltou que o “estímulo de um golpe de Estado, por si só, pode justificar a investigação e o pedido de busca e apreensão”. Cristiano Vilela ponderou que as “manifestações não podem, por si só”, serem vinculadas ao inquérito das milícias digitais. “O que se tem de concreto é uma troca de mensagens em grupo privado, com conjecturas políticas e opiniões favoráveis a uma prática antidemocrática, sem qualquer manifestação efetiva de atentar contra a democracia.”
Fatos
“As mensagens conhecidas até agora justificam investigação, não buscas. Análise técnica do caso depende do que consta do requerimento feito pela autoridade policial à Corte. É preciso saber que fatos a polícia indicou para saber se a medida era necessária. Só as conversas não justificam a busca e as medidas restritivas. Para isso, era necessário ir do campo da possibilidade para o da probabilidade”, disse o criminalista Maurício Zanoide de Moraes, professor da USP.
Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça, avaliou que “as mensagens, por seu caráter afirmativo de não se aceitar um governo do PT, justificam que se investigue se financiaram atos antidemocráticos e se incitam ações antidemocráticas”.
Para a desembargadora Ivana David, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, as mensagens são indícios que podem justificar a busca. “Extrapola-se o limite da liberdade de expressão quando há o dolo.” / MARCELO GODOY, LAURIBERTO POMPEU, DÉBORA ALVARES, FRANCISCO CARLOS DE ASSIS, IANDER PORCELLA E MATHEUS DE SOUZA / O ESTADÃO
Ministério da Justiça notifica empresas de saneamento de 1.194 municípios por suspeitas de água contaminada
Por Naira Trindade — Brasília O GLOBO
Em face das suspeitas de água contaminada com substâncias químicas e radiológicas de 1.194 municípios, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, notificou nesta quarta-feira 300 empresas de saneamento básico a apresentarem defesa em 20 dias sob pena de responderem por penalidades.
O secretário nacional de Jutiça, Rodrigo Roca, solicitou apoio técnico-científico à Secretaria de Operações Integradas para organização de investigação pericial, a fim de se apurar a qualidade da água para consumo humano no território nacional.
A demanda foi então encaminhada à direção do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal para a realização da perícia dos dados e informações disponíveis no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano gerenciado pelo Ministério da Saúde.
O Instituto Nacional de Criminalística examinou 3.067.101 resultados de análises laboratoriais, referentes ao controle de qualidade na saída do tratamento de 8.856 unidades de tratamento de água, localizados em 3.342 municípios.
Foram periciadas, assim, todas as informações relativas aos resultados de monitoramento de qualidade da água de substâncias químicas que representam risco à saúde (grupos de parâmetros de substâncias inorgânicas, orgânicas, agrotóxicos e subprodutos da desinfecção), além dos resultados para avaliação radiológica.
O laudo de Perícia Criminal Federal demonstrou a existência de substâncias químicas e radiológicas nocivas à saúde, em valor acima do máximo permitido na água de 1.194 municípios, abastecidos por 300 instituições responsáveis pelas unidades de tratamento de água ou pelos sistemas de distribuições.
Segundo as conclusões da perícia, as ocorrências acima do valor máximo permitido constituem violação ao padrão de potabilidade, configurando um evento perigoso que deve ser gerenciado, sendo que a ocorrência frequente dessas situações de risco caracteriza uma maior exposição ao perigo químico.
Para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer e a Organização Mundial de Saúde, a ingestão dessa água pode gerar doenças ou distúrbios como câncer (arsênio, cromo, ácidos haloacéticos totais, trihalometanos totais, triclorofenol), doenças na pele (arsênio, selênio), doenças cardiovasculares (arsênio, bário), metahemoglobinemia em crianças (nitrato),distúrbios gastrointestinais (bário, selênio).
Segundo publicação no Diário Oficial da União, há um número considerável de consumidores expostos a substâncias químicas (grupo de parâmetros de substância inorgânicas, orgânicas, agrotóxicos e subprodutos da desinfecção) e radiológicas, capazes de causar risco à saúde da população dos municípios.
Com isso, o Ministério da Justiça determinou a instauração de processo administrativo em face das empresas representadas, notificando-as para, no prazo de 20 dias, apresentarem defesa e especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes.
Marco Aurélio: Operação da PF viola liberdade de expressão
Ele disse que deseja viver em um Estado em que as ópticas diversificadas sejam respeitadas.
– Quero conviver em um Estado em que as ópticas diversificadas sejam respeitadas. Alguém pode preconizar uma revolução. Temos que ver a ressonância – falou.
A operação da PF ocorreu após uma reportagem do site Metrópoles apresentar prints que seriam de conversas de grandes empresários brasileiros em um grupo de WhatsApp. De acordo com o colunista Guilherme Amado, entre os empresários presentes no grupo estavam Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan; Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu; José Koury, dono do Barra World Shopping, no Rio de Janeiro; Ivan Wrobel, da construtora W3 Engenharia; e Marco Aurélio Raymundo, dono da marca de surfwear Mormaii.
A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra oito empresários. Nas mensagens, eles teriam chegado a afirmar que “golpe foi soltar o presidiário” e que os atos marcados para o próximo 7 de Setembro estão sendo programados “para unir o povo e o Exército”.
