Nova norma do CNJ busca evitar condenação de inocentes; entenda o que muda
Por Ítalo Lo Re / O ESTADÃO
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou neste mês, por unanimidade, uma proposta de resolução que visa a aprimorar o reconhecimento de suspeitos e, com isso, evitar a condenação de inocentes. As novas diretrizes receberam aval no dia 6 e são resultado de discussões promovidas ao longo de um ano por um grupo de trabalho com mais de 40 integrantes, entre pesquisadores, policiais e magistrados. A equipe foi liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz.
O grupo propôs, entre outros pontos, que investigadores coletem depoimentos detalhados das vítimas antes de levá-las para reconhecer suspeitos, perfilem pessoas com características físicas semelhantes e não participem da ação de forma direta – a condução deve ser feita por um agente sem envolvimento na apuração do crime. Determinou ainda que o procedimento por meio de foto seja adotado apenas quando não há possibilidade de reconhecimento presencial. Com a aprovação, o documento passa a servir como norma para juízes, além de nortear o trabalho de policiais, promotores e outros profissionais.
Diplomação no TSE: Moraes cita atos covardes durante eleição e promete punição de grupos extremistas
Por Daniel Weterman, Weslley Galzo e Felipe Frazão / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre Moraes, usou o discurso de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para condenar os ataques feitos contra o sistema democrático e as eleições durante a campanha. Moraes citou a atuação de grupos organizados e declarou que os autores dos ataques serão responsabilizados.
Coube a Moraes entregar os diplomas a Lula e ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. O ministro foi aplaudido de pé por aliados do futuro presidente ao entrar no plenário do TSE e também no fim do discurso. Lula vinculou o ato à garantia da democracia no Brasil após a vitória contra o atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
“Essa diplomação atesta a vitória plena e incontestável da democracia e do Estado de Direito contra os ataques antidemocráticos, contra a desinformação e contra o discurso de ódio proferidos por diversos grupos organizados que, já identificados, garanto serão integralmente responsabilizados para que isso não retorne nas próximas eleições”, disse Moraes.
O presidente do TSE afirmou, mais uma vez, que não houve nenhuma fraude nas urnas eletrônicas. Até a diplomação, apoiadores de Bolsonaro realizavam protestos em frente a quartéis do Exército contra a vitória de Lula e pedindo intervenção das Forças Armadas. Moraes é um dos principais alvos de aliados do atual presidente e conduz os inquéritos que investigam ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL 478/07 e seus retrocessos penais
Por Claudia Cristina Barrilari e Ana Carolina Moreira Santos* / O ESTADÃO
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Claudia Cristina Barrilari e Ana Carolina Moreira Santos. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Ainda que a sociedade civil e o Direito sejam, de forma crescente, chamados a romper o pacto silencioso de neutralização da violência praticada contra a mulher em diferentes aspectos e complexidades, há movimentos que, a pretexto de ampliar a tutela de direitos, findam, por vias reflexas, alijando duras conquistas de defesa dos direitos da mulher.
É o que ocorre com o Projeto de Lei 478/07, que trata do "Estatuto do Nascituro", cuja premissa é a defesa da vida humana desde a concepção.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei, cujo parecer foi apresentado no último 7 de dezembro à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem gerado intensos debates entre a Bancada Evangélica, que defende o projeto, e a Bancada Progressista, que defende a ampliação dos direitos reprodutivos da mulher.
Sem prejuízo da necessária proteção das gerações futuras e à parte as implicações no âmbito civil, o texto contempla uma série de violações aos direitos reprodutivos da mulher, mormente quando vítima de violência sexual.
Analisado sob a ótica do Direito Penal, identifica-se um evidente anacronismo com os permissivos legais que, desde 1940, autorizam o aborto em casos específicos.
Nossa legislação penal, frise-se, desde 1940, admite o aborto apenas diante das específicas condições do art. 128 do Código Penal: quando a gravidez decorra de estupro ou quando há risco de vida à mulher. É importante destacar que, não obstante os avanços globalmente reconhecidos no que se referem aos direitos reprodutivos da mulher e à proteção da sua individualidade e autonomia até certo limite gestacional, o Código Penal mantém-se inalterado há mais de 80 anos ao versar sobre o tema.
Em 2012, o STF, no julgamento da ADPF n. 54, estendeu a possibilidade do denominado aborto legal aos casos de fetos anencefálicos, dada sua incompatibilidade com a vida extrauterina, sendo que, para casos de outras síndromes cujo triste fim será a morte do feto, as mulheres dependem, ainda, de um Poder Judiciário muitas vezes desconectado com as evidências científicas e a proteção da saúde física e psíquica da mulher, orientados por preceitos morais e religiosos.
Na contramão dos debates que envolvem o aborto no mundo, o projeto afasta a permissão em caso de anencefalia, além de impor restrições às hipóteses de aborto legal.
No artigo 13, prevê que "o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros", decorrendo daí, não só as restrições para o aborto legal, como questões de natureza civil, o que vem sendo trabalhado pelos movimentos feministas de defesa dos direitos reprodutivos das mulheres com os bordões: "estuprador não é pai" e "criança não é mãe", este para a hipótese de gestação de menores de 14 anos que será, sempre, fruto de violência sexual, de acordo com previsão do artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável.
No intenso debate ocorrido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual o relator do projeto Emanuel Pinheiro (MDB/MT) apresentou seu parecer, a violência de gênero também se fez presente com o tratamento desrespeitoso dispensado pelo Deputado Pastor Eurico (PL) à Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). "Se sua mãe tivesse lhe abortado, a senhora não estaria aqui" disse o Pastor Eurico à Deputada, enquanto ela legitimamente manifestava sua oposição ao citado projeto.
O debate sobre a criminalização/legalização do aborto coloca em lados opostos os avanços científicos experimentados e a evolução na compreensão dos direitos da mulher, inclusive na complexidade dos seus direitos reprodutivos, e movimentos religiosos organizados, que buscam garantir a defesa do direito à vida desde a concepção e sob quaisquer circunstâncias.
Por outro lado, vive-se um momento global voltado à defesa da igualdade da mulher nas relações sociais, o que intensifica sua proteção em diferentes campos, coibindo toda forma de violência e assegurando o exercício de direitos fundamentais, como o da autodeterminação, da saúde e da própria dignidade humana.
O descompasso entre a lei e a realidade do cotidiano levam a um questionamento das relações de poder que decorrem do patriarcado. A modificação das relações de poder que se consolidaram sob um viés moralista, tirando da mulher o direito de se autodeterminar em relação a seu corpo e suas escolhas, representa, atualmente, um processo de restruturação da dinâmica social, um caminho sem volta que deve se sedimentar na formação cultural da sociedade.
Ao se levar em consideração a realidade social, é notório que abortos ocorrem de forma clandestina, não raro sem os devidos cuidados médicos, vulnerabilizando mulheres em situação socioeconômica desfavorável, estigmatizando-as e submetendo-as ao exercício do controle formal do Estado e ao risco da prisão.
A partir da aceitação da ideia de que a liberdade de tomada de decisão sobre a continuidade ou não da gravidez por parte da mulher é elemento de um novo contexto de sociedade baseado em formas igualitárias de tratamento entre homens e mulheres, abre-se espaço para a revalorização do papel da mulher na sociedade retirando do controle do Estado o exercício de um direito individual.
Se, de um lado a sociedade vem discutindo meios para garantir a plena igualdade, mediante, dentre outras garantias, o exercício do poder de escolha da mulher, com responsabilidade, sobre a continuidade ou não da gravidez, por outro, movimentos como este expresso no Projeto de Lei, mostram o quanto a autodeterminação da mulher é, ainda, um paradigma de difícil aceitação.
É necessário combater o discurso niilista de que a defesa da descriminalização significa a concordância com o aborto. O aborto é sempre um ato que demanda responsabilidade e gera sofrimento. Métodos contraceptivos, campanhas públicas de controle de natalidade, educação sexual nas escolas são algumas das possibilidades incentivadas como políticas legitimas e eficientes para evitar a gravidez não planejada.
A questão que se coloca cada vez mais na ordem do dia é a necessidade de concretização da autodeterminação da mulher, do seu direito à saúde e ao planejamento familiar, protegendo mulheres e meninas da violência social e estatal.
*Claudia Cristina Barrilari, doutora em Direito Penal pela USP; Ana Carolina Moreira Santos, mestranda em Direito Médico pela UNISA. Advogadas criminalistas
Vice-PGR quer Zambelli e Malafaia fora do inquérito das milícias digitais
Por Pepita Ortega e Rayssa Motta / O ESTADÃO
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de pedido para incluir a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o pastor Silas Malafaia como investigados no inquérito das milícias digitais. A solicitação partiu da bancada do PSOL na Câmara, que viu 'intentona antidemocrática' dos aliados do presidente Jair Bolsonaro em vídeos em que 'convocam' as Forças Armadas a não reconhecerem a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas e a promoverem 'intervenção'.
Braço-direto do procurador-geral da República Augusto Aras, Lindôra argumentou que as imputações feitas pelos parlamentares da oposição contra os bolsonaristas 'não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito' e assim não devem ser apuradas no inquérito das milícias digitais.
Documento
LEIA A MANIFESTAÇÃOOs parlamentares do PSOL pediam investigação sobre o vídeo em que Zambelli questiona se os generais das Forças Armadas 'vão querer prestar continência a um bandido' no dia 1º de janeiro, data da posse do presidente eleito. "Dia 1º de janeiro, senhores generais quatro estrelas, vão querer prestar continência a um bandido ou à nação brasileira? Não é hora de responder com carta se dizendo apartidário. É hora de se posicionar. De que lado da história vocês vão ficar?", afirma.
Com relação a Malafaia, os parlamentares do PSOL impugnaram gravação que cobra uma reação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisões de Alexandre. "Senhor presidente Jair Messias Bolsonaro, o senhor é o presidente em exercício, o senhor tem poder de convocar as Forças Armadas para colocar ordem na bagunça que esse ditador fez", disse, em referência a Alexandre. "Presidente Bolsonaro, como o senhor vai passar para a história? Omisso? Covarde? Ou como alguém que usa o seu poder legal", completou.
Ao Supremo, a bancada do PSOL na Câmara sustentou que as "intenções de ruptura democrática" são "nítidas" e que as manifestações extrapolam a liberdade de expressão.
No parecer enviado à Corte máxima na quarta-feira, 7, a vice-PGR sustentou que já há um procedimento em tramite na Corte que trata do vídeo em que Zambelli incitou generais a não reconhecerem o governo de Lula. A petição é sigilosa e foi autuada no STF no dia 11 de novembro.
Lindôra ainda argumentou que é 'inadmissível a intervenção parlamentar' no inquérito. "Portanto, dada a ausência de legitimidade processual dos parlamentares peticionantes, a falta de conexão das notícias-crimes com o objeto da presente apuração e, no caso das autoridades com prerrogativa de foro, a existência de outros procedimentos acerca dos mesmos fatos relatados, cumpre seja negado seguimento às petições incidentais, com o consequente desentranhamento dos autos", argumentou.
O pedido de arquivamento feito pela vice-PGR também abarca um pedido do deputado Marcelo Calero para que fosse aberta investigação em face do ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes em razão de áudio atribuído ao magistrado com 'declarações incompatíveis com o Estado Democrático de Direito'.
Assim como no caso de Zambelli, Lindôra sustentou que já há uma petição em tramite no Supremo que versa sobre os mesmos fatos. O pedido de investigação em questão partiu do senador Randolfe Rodrigues e foi apresentado no bojo do inquérito das milícias digital. A Procuradoria-Geral da República pediu a redistribuição do caso ao ministro André Mendonça, sob a alegação de que não há 'elementos concretos de conexão' para que a solicitação fosse apresentada no âmbito da apuração sobre ataques aos ministros do STF.
TSE marca julgamento que vai decidir se Moro pode assumir Senado
Por Rafael Moraes Moura — Brasília O GLOBO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a quinta-feira da semana que vem (15) o julgamento que vai decidir se o ex-juiz federal da Lava Jato Sergio Moro poderá ou não assumir uma cadeira no Senado pelo Estado do Paraná.
Moro foi eleito em outubro para o cargo com 1,9 milhão de votos, mas seu registro de candidatura é contestado pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PC do B e PV.
Os três partidos entraram com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em setembro, mas não conseguiram cancelar a candidatura do ex-juiz que condenou Lula na Lava Jato. Por isso recorreram ao TSE para impedir que ele chegue ao Senado no ano que vem.
Além da ofensiva dos aliados de Lula, Sergio Moro é alvo de uma outra ação, movida pelo PL de Jair Bolsonaro, conforme revelou a colunista Bela Megale.
Os instrumentos e fundamentações de lulistas e bolsonaristas para impedir que Moro assuma o Senado são distintos.
O processo do PL, que ainda não chegou ao TSE, pede a investigação de supostas irregularidades em gastos e doações de campanha antecipadas.
Já o recurso movido por PT, PC do B e PV acusa Moro de não ter formalizado o vínculo com o União Brasil, seu partido, no prazo exigido pela lei – seis meses antes das eleições.
O Código Eleitoral determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir “domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.
Moro filiou-se ao União Brasil de São Paulo em 30 de março, seis meses antes das eleições, e na mesma data tentou transferir seu domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a mudança foi indeferida pelo TRE paulista.
Os desembargadores paulistas entenderam que Moro não conseguiu comprovar seu vínculo com a cidade de São Paulo. Após o revés, o ex-juiz decidiu disputar o Senado pelo Paraná.
Os adversários de Moro agora querem que o entendimento que negou a transferência de domicílio seja usado para barrar também a filiação partidária do ex-juiz, já que o seu vínculo com a legenda foi formalizado em São Paulo.
Dois integrantes do TSE ouvidos pela equipe da coluna, no entanto, avaliam que a empreitada contra Moro tem poucas chances de êxito.
Em parecer anexado aos autos do processo, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, se posicionou a favor de Moro, defendendo a rejeição do recurso dos adversários do ex-juiz.
Para Gonet, a mudança de domicílio eleitoral de Moro – de São Paulo para Curitiba – não é motivo suficiente para cancelar a filiação partidária, já que isso não guarda relação com uma localidade específica.
Ou seja: mesmo se filiando ao União Brasil em São Paulo, a vinculação com o União Brasil continua válida e de pé após Moro decidir se candidatar pelo Paraná.
Essa, aliás, é a mesma posição defendida pela defesa do candidato eleito.
“Estamos confiantes em manter a decisão unânime do TRE do Paraná, na linha inclusive do parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, respeitando a votação dos paranaenses que escolheram Sergio Moro para representá-los no Senado a partir do ano que vem”, disse à equipe da coluna o advogado Gustavo Guedes, defensor de Moro.
Moraes mandou prender empresário bolsonarista após pedido da segurança de Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do empresário Milton Baldin, que convocou atiradores e caminhoneiros a participarem de atos antidemocráticos em apoio a Jair Bolsonaro (PL), com base em um pedido do delegado Andrei Passos Rodrigues.
O policial é coordenador da equipe de segurança do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um dos cotados para ser o diretor-geral da Polícia Federal e não atua em nenhum dos casos relatados pelo ministro.
Baldin foi preso na noite da terça (6) no acampamento bolsonarista montado em frente ao QG do Exército, em Brasília, e levado para a superintendência da PF, onde está detido desde então.
Em vídeo publicado nas redes sociais em 26 de novembro, o empresário chama apoiadores do presidente para o acampamento cujos manifestantes defendem a atuação das Forças Armadas para evitar a posse do presidente eleito.
"Gostaria de pedir ao agronegócio, a todos empresários, que deem férias aos caminhoneiros e mandem os caminhoneiros vir para Brasília, que nós estamos precisamos de peso e de força aqui", disse ele, em vídeo divulgado nas redes sociais no último dia 26 de novembro.
"São só 15 dias, não vai fazer diferença. E também queria pedir aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), que têm armas legais, hoje nós somos, inclusive eu, 900 mil atiradores, venham aqui mostrar presença."
Em cima de um palco improvisado próximo ao quartel, ele questionou o que ocorreria no próximo dia 19 —data limite para a diplomação de Lula.
O chefe da segurança do petista relatou os fatos ao ministro em um documento que ao final trazia o pedido de prisão.
Segundo a Folha apurou, Andrei Rodrigues cita sua condição de coordenador da segurança e aponta para a necessidade de garantir a segurança do presidente eleito.
Após a decisão de Moraes, a ordem de prisão foi cumprida por uma equipe da Coordenação de Inquéritos Especiais, setor localizado na sede da PF onde tramitam casos que envolvem pessoas com foro no STF.
O mesmo setor já cumpriu outras ordens do ministro no contexto dos atos antidemocráticos, como a de ouvir os proprietários dos caminhões que também acamparam QG do Exército na capital federal após a derrota de Bolsonaro.
Apoiadores de Bolsonaro cobram as Forças Armadas para que promovam um golpe que impeça a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Bolsonaro teve uma inédita derrota para um presidente que disputava a reeleição no país.
Em Brasília, parte deles está acampada em barracas e trailers na Praça dos Cristais, em frente à entrada do quartel-general do Exército.
Como revelou a Folha, até mesmo um militar da Marinha, lotado no GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), participou dos atos.
Ronaldo Ribeiro Travassos aparece em áudios e vídeos enviados em um grupo de mensagens incentivando os atos antidemocráticos em frente aos quartéis das Forças Armadas e afirmando que o presidente eleito não tomará posse em 1º de janeiro.
Nas mensagens, o militar também defende o assassinato de brasileiros eleitores de Lula. O militar, atualmente, está lotado no GSI, chefiado pelo general Augusto Heleno, um dos aliados mais fiéis de Bolsonaro
O GSI, por meio de nota, disse que não é sua competência "autorizar servidores para que participem de qualquer tipo de manifestação" e que "as supostas declarações demandadas são de responsabilidade do autor em atividade pessoal fora do expediente".
Durante a campanha presidente, em setembro, a equipe da Polícia Federal que atua na segurança do ex-presidente Lula deu voz de prisão a um homem de 50 anos sob acusação de ter xingado o petista de ladrão, safado e sem vergonha, em Minas Gerais.
A equipe que acompanhava o presidenciável alegou que o homem incorreu no crime de injúria (atribuir palavras ou qualidades ofensivas que atinjam a honra e moral de alguém). A pena é de detenção, de um a seis meses, ou pagamento de multa.
Rodrigues, que coordena a equipe da PF, ganhou confiança do presidente eleito e hoje atua ainda em dois grupos da transição: o de inteligência e o de segurança pública.
Os dois guardam discussões sensíveis, como, por exemplo, a retirada da segurança presidencial e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) do guarda-chuva do GSI, antiga Casa Militar.
Integrantes da equipe de Lula se incomodam com a militarização da inteligência, que assessora o mandatário. A avaliação é a de que se trata de um resquício do período da ditadura militar e que em outros países tanto esta área quanto a de segurança do chefe do Executivo estão sob a tutela de civis.
Atualmente, a pasta está sob o comando de Augusto Heleno, aliado próximo de Bolsonaro, e já gerou impasse com a equipe do petista, que desconfia e não quer dividir a coordenação da segurança do presidente eleito na posse com eles, como é de hábito.
A cerimônia já é caso de disputa também, com o GSI e os militares de um lado, e integrantes da transição e a PF, de outro.
A REALIDADE PARALELA DE GRUPOS ANTIDEMOCRÁTICOS
- A ideia difundida é que o artigo 142 da Constituição Federal serviria para apoiar uma intervenção federal, solicitada por Bolsonaro para acalmar os ânimos da população. Para juristas, esse artigo serve justamente para impedir um golpe
- Protestos teriam que durar no mínimo 72 horas para que as Forças Armadas atuassem
- Bolsonaro estaria impedido de falar publicamente que apoia intervenção, portanto emitiria códigos, como o brasão do Exército em uma live e um erro proposital de português que gerou um SOS
- É preciso inundar as redes oficiais das Forças Armadas com pedidos de ajuda, assim elas estão aptas a agir
- A mídia internacional estaria ciente da fraude eleitoral no Brasil
- A eleição teria sido fraudada, seja por problema nas urnas ou pelo suposto conluio político das autoridades e do PT
- Alexandre de Moraes teria sido preso três dias depois do segundo turno
- Relatório sobre fraude atribuído às Forças Armadas durante a semana passou a ser ligado a uma consultoria de direita argentina
Moraes afasta prefeito que incentivou atos antidemocráticos e multa donos de caminhão
José Marques / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (7) o afastamento de um prefeito de Mato Grosso que incentivou a ida de caminhoneiros a Brasília para os atos antidemocráticos em frente ao QG do Exército e disse que iria "tomar o Congresso, o STF e até o Planalto".
Carlos Capeletti (PSD), prefeito de Tapurah (MT), afirmou em discurso após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições que, "se até o dia 15 de novembro o Exército não tomar alguma atitude em prol da nação brasileira e da nossa liberdade, nós vamos tomar atitude".
"Se até lá o Exército não tomar uma atitude, vamos nós fazer uma nova Proclamação da República", afirmou Capeletti a apoiadores do presidente.
A fala foi interpretada por Moraes como "incentivo de lideranças políticas que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social". Ele disse que Capeletti fez "discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática".
O ministro ordenou que o prefeito seja afastado e o vice-prefeito assuma. Determinou ainda que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso instaure apuração dos fatos, por suspeita de incitação ao crime e tentativa de abolir o Estado democrático de Direito.
Moraes também aplicou uma multa de R$ 100 mil a proprietários de mais de uma centena de veículos, a maioria deles caminhões, usados em atos antidemocráticos em Mato Grosso, identificados pelas autoridades do estado.
Também tornou esses veículos indisponíveis —ou seja, proibiu a sua circulação e bloqueou seus documentos.
"O deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para arredores de prédios públicos, em especial instalações militares, com fins de rompimento da ordem constitucional —inclusive com pedidos de 'intervenção federal', mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal– pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito", afirma o ministro em sua decisão.
Segundo Moraes, "o potencial danoso das manifestações ilícitas fica absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos empresários apontados como envolvidos nos fatos, eis que possuem vultosas quantias de dinheiro, enquanto pessoas naturais, e comandam empresas de grande
porte, que contam com milhares de empregados, sujeitos às políticas de trabalho por elas implementadas".
"Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas", acrescentou.
A decisão do ministro ocorre após ele ter determinado a adoção de providências para o desbloqueio de rodovias e espaços públicos em Mato Grosso.
Segundo a ação, o Ministério Público identificou que, após a decisão do ministro, 117 caminhões foram levados a Cuiabá para a continuidade dos atos.
Em 11 de novembro, Moraes determinou que a Polícia Federal, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e as Polícias Militares dos estados adotassem medidas imediatas para a desobstrução de vias públicas bloqueadas por manifestantes bolsonaristas em protestos antidemocráticos.
Moraes também pediu, na mesma decisão, às forças de segurança que identifiquem os veículos responsáveis por estas ações e que seja aplicada multa de R$ 100 mil por hora aos responsáveis.
O ministro tinha ordenado, ainda, que sejam mapeadas empresas e pessoas que descumprirem a decisão e que fornecerem apoio material (logístico e financeiro) a manifestantes que permanecem nos bloqueios em locais públicos.
STF começa a decidir se autoriza ou veta orçamento secreto
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 7, ações que questionam o orçamento secreto. O esquema foi relevado pelo Estadão e é operado no Congresso por meio das chamadas emendas de relator (RP-9) - mecanismo que permite a distribuição de verbas a deputados e senadores sem transparência ou critérios técnicos, em troca de apoio parlamentar.
A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora do processo e abriu a sessão com a leitura do relatório dos processos - um resumo do andamento até o momento. Ela será a primeira a votar, após as sustentações orais, que devem ocupar toda a sessão, e a manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras.
Até o momento, falaram os advogados do PSOL, André Brandão Henriques Maimoni, e do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, que defenderam a derrubada do dispositivo. As ações analisadas pelo STF são movidas pelos partidos e também pelo Cidadania e pelo PSB.
"A questão aqui não é política. O que se questiona é a forma como o dinheiro público tem sido destinado", defendeu Maimoni.
AGU
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu que o orçamento secreto é constitucional. Ele disse que as emendas de relator são "assunto interno" do Congresso Nacional e que o Poder Judiciário não deveria interferir nos repasses.
"Esse regime não ofende princípios constitucionais, em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta Suprema Corte [que mandou o o Congresso dar transparência ao orçamento secreto]", disse.
Leal ainda afirmou que há respaldo constitucional e infraconstitucional às emendas de relator. Ele citou os atos da mesa do Congresso e da Comissão Mista do Orçamento que criaram o mecanismo.
O AGU chegou a afirmar no plenário que esse tipo de destinação de recursos buscou "a rastreabilidade e o acompanhamento segregado da execução dessas emendas, permitindo maior transparência".
Na contramão do que alegou a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro (PL) já assumiu em uma transmissão ao vivo em outubro deste ano, durante a campanha eleitoral, que os recursos apontados pelo relator são de fato secretos e ainda afirmou que preferiria controlar os recursos do orçamento secreto em vez de cedê-los ao Congresso.
"Eu não queria esse orçamento dito secreto. Não é secreto porque é publicado no Diário Oficial da União. O que é secreto é o relator que manda o recurso para lá. Eu preferia R$ 19 bilhões comigo, eu não ia abrir mão de poder", disse na ocasião.
Congresso
O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, defendeu que o Poder Legislativo tem autonomia para decidir sobre o orçamento.
Os parlamentares têm legitimidade constitucional, eleitoral e política para deliberar sobre o orçamento", defendeu.
Silva também lembrou que, para 2023, o Congresso acabou com o chamado "usuário externo" - o que permitia o cadastro de propostas de direcionamento de verbas por terceiros, no lugar de deputados e senadores.
"Agora, qualquer indicação de emenda de relator deve ser obrigatoriamente associada a algum parlamentar", lembrou.
O advogado-geral do Senado Federal, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, foi na mesma linha e defendeu que o Congresso fez um "esforço" para ampliar a publicidade e a transparência em torno dos repasses por meio das emendas de relator.
Relatora
Rosa Weber fez questão de manter as ações sobre o orçamento do secreto em seu gabinete, mesmo após assumir a direção do tribunal, quando é de praxe que o acervo seja redistribuído ao antecessor na presidência. A expectativa é que ela vote para declarar inconstitucional a falta de transparência do orçamento secreto.
O STF chegou a congelar, em novembro do ano passado, os repasses das emendas de relator. Após apelos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o tribunal reviu o posicionamento e escolheu uma posição intermediária: liberou os pagamentos, desde que o Congresso desse transparência aos repasses.
PL de Bolsonaro trai Moro e faz investida na Justiça Eleitoral para cassar mandato de senador eleito
Por Luiz Vassallo e Gustavo Queiroz / O ESTADÃO
Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL entrou com um pedido na Justiça Eleitoral para cassar o mandato do senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR). Em um processo sigiloso movido pelo diretório do Paraná, o partido moveu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
O movimento se dá poucos meses depois de Moro ter apoiado publicamente Jair Bolsonaro e até mesmo acompanhado o então candidato à reeleição nos debates televisivos do segundo turno da eleição presidencial. Segundo apurou o Estadão, apesar de patrocinado pelo diretório no Paraná, a ação conta com o aval do presidente nacional Valdemar Costa Neto.
Moro foi eleito senador pelo Paraná com 33,82% dos votos, em uma disputa apertada com o segundo colocado, o deputado federal Paulo Martins (PL), que alcançou 29,12% dos votos. Segundo apurou o Estadão, internamente, a esperança é de que a legenda consiga alijar o ex-juiz da Operação Lava Jato do Senado e ficar com a vaga de Moro.
Procurado, o presidente da legenda no Paraná, Fernando Giacobo, afirmou que não se manifestaria porque o processo está sob sigilo. Valdemar Costa Neto também não se manifestou. A assessoria de imprensa do PL Nacional apenas informou que a ação é patrocinada pela legenda no Estado.
Justiça bloqueia R$ 2 bilhões do estado do RJ para obras em Petrópolis
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 2 bilhões do orçamento estadual para que sejam feitas intervenções estruturais para a reconstrução da cidade de Petrópolis, na região serrana, que foi fortemente impactada por fortes chuvas nos dias 15 de fevereiro e 20 de março deste ano. Ao todo, morreram 233 pessoas na tragédia.
Na decisão, o juiz Jorge Luiz Martins Alves indica que os valores devem ser bloqueados da fonte 145 do orçamento do Estado do Rio, oriundos da concessão da Cedae, empresa pública da água e esgotamento sanitário. O juiz aponta que, segundo apuração feita a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a fonte teria mais de R$ 4 bilhões em caixa.
Em julho, o juiz já havia determinado a execução das obras, mas não foi atendido.
“Considerando a singularidade fática dos pedidos, a ideação dos entes está acéfala de razoabilidade na medida em que as normas de proteção não podem ser mensuradas parceladamente com arrimo no critério da irreversibilidade, i.e. [isto é], a magnitude dos deveres que se acometem aos entes federativos para a obtenção da mitigação dos efeitos de desastres não admitem tergiversação porque os elementos etiológicos da tutela de urgência que se quer antecipar são orgânicos e insuscetíveis de controle temporal”, argumentou na sentença mais recente.
A justiça determinou também que a Secretaria Estadual de Assistência Social providencie o aluguel social para os atingidos e que a Secretaria de Infraestrutura e Obras faça as intervenções estruturais para mitigar os riscos geológicos da área atingida. O juízo fixou multa de R$ 50 mil para os titulares das secretarias em caso de descumprimento da determinação.
O magistrado determinou ainda que a Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias de Petrópolis indique os imóveis situados em áreas de risco que precisam ser demolidos e que a Secretaria Municipal de Assistência Social providencie o devido acolhimento das pessoas que serão desalojadas. O prazo é de 45 dias a partir da notificação. Além disso, a Secretaria Municipal de Obras deve proceder com as demolições em até 15 dias depois das providências anteriores.
A decisão do juiz se baseia nas 26 ações impetradas pelo MPRJ, que pediu a demolição de escombros com potencial de risco a imóveis vizinhos; a remoção e a realocação temporária de moradores das áreas de risco remanescente; o pagamento de aluguel social para as famílias ocupantes dos referidos imóveis; e obras estruturais para eliminar ou ao menos reduzir os efeitos de chuvas fortes na cidade.
Críticas
O juiz Jorge Luiz Martins Alves criticou as alegações da Procuradoria do Estado de que, com a judicialização da questão, “o poder judicial está se superpondo à competência exclusiva do poder construtor de leis e do poder gestor”. Bem como a alegação de que não haveria reserva orçamentária para tais obras.
“O dispêndio tem como vetor de causação evento extraordinário, classificado como calamidade pública, fato que autoriza a ultrapassagem das regras de contenção vertidas na Lei Orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou Alves na decisão.
Ele citou o depoimento de uma moradora do Morro da Oficina, epicentro da tragédia, local que teve 93 mortos por soterramento, dos quais nove eram parentes dela. Em audiência pública, a moradora afirmou que nada foi feito na região até o momento, “por não ser um ponto turístico”.
Governo
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou que ainda não foi notificada pela Justiça sobre o assunto. O governo destacou que a Secretaria de Infraestrutura e Obras investiu mais de R$ 255 milhões em intervenções emergenciais em Petrópolis e prevê mais R$ 144 milhões em projetos de contenção e drenagem de solo, recuperação de canalização, requalificação de fluxo hidráulico, desobstrução e desassoreamento, além da reforma de quatro conjuntos habitacionais.
Segundo o governo do estado, houve demora no recebimento de laudos para algumas intervenções, mas, nos próximos dias, devem ser liberados mais editais de licitação para obras na cidade. Também estão atuando na recuperação de Petrópolis o Departamento de Estradas de Rodagem e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que retirou mais de 6 mil metros cúbicos de resíduos e sedimentos de ruas e 16 mil com o desassoreamento de rios.
“Cabe ressaltar que o Inea atuou de forma preventiva para minimizar as inundações decorrentes do transbordamento de rios em Petrópolis. As intervenções de adequação das calhas e macrodrenagem dos rios começaram no 2º semestre de 2021 e abrangeram a adequação das calhas em trecho de 3,8 km do Rio Cuiabá (90% concluído); adequação das calhas em trecho de 2,8 km do Rio Santo Antônio (35% concluído); e 80 metros do Rio Carvão (já totalmente concluído)”, disse o governo no estado.
Prefeitura
A prefeitura de Petrópolis não se pronunciou sobre a decisão judicial e informou que, em resposta às chuvas de fevereiro e março, já concluiu 49 obras, com o investimento de R$ 17 milhões de recursos do governo federal e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
“Outras 62 estão previstas, sendo: 30 já autorizadas pelo prefeito Rubens Bomtempo; 22 já contratadas; e 10 já iniciadas. Já para o início de 2023, a prefeitura trabalha para iniciar obras de grande porte, nos principais pontos atingidos pelos desastres de fevereiro e março. Entre as regiões que serão contempladas, estarão o Morro da Oficina e a Vila Felipe”, informou a prefeitura em nota.
Segundo a prefeitura, os recursos foram conseguidos por meio de linha de crédito de R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal. “Serão R$ 80 milhões para contenção de encostas e R$ 20 milhões para recuperar ruas. Esses recursos chegarão ao município em parcelas trimestrais durante 2 anos”.
Em parceria com o Inea, a prefeitura também trabalha em uma grande operação de dragagem para o desassoreamento dos rios, com a expectativa de retirar mais de 73 mil metros cúbicos de sedimentos.
Na assistência social, o executivo municipal informou que garantiu o aluguel social para mais de 4 mil famílias desabrigadas e desalojadas, além da entrega de 487 kits de linha branca, 15 mil cestas básicas, 52 toneladas de alimentos avulsos, mais de 15 mil cartões Supera RJ e 3.674 cartões Recomeçar.
A Defesa Civil municipal fez 13 mil vistorias e a prefeitura criou o Conselho Municipal de Defesa Civil, que irá decidir o uso dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil, que tem a previsão de recursos de R$ 1,5 milhão para o próximo ano.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
