Por Weslley Galzo / O ESTADÃO

BRASÍLIA - Um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro do ano passado e com possibilidade de ser retomado em 2023 será decisivo para saber se os patrões vão precisar apresentar justificativas para demitir um empregado.

A Corte deve finalizar em breve a análise de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag), em 1997, contra um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que ordenou o rompimento do Brasil a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que veta demissões de funcionários sem apresentar uma “causa justificada relacionada à sua capacidade ou comportamento na empresa”.

Hoje, o patrão pode demitir o funcionário sem apresentar nenhuma justificativa formal.

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só pode ser feita se o funcionário cometer alguma conduta considerada “grave”, como ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez habitual ou em serviço ou prática constante de jogos de azar, por exemplo.

Quando é demitido por justa causa o trabalhador perde direito a alguns direitos, como indenização de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio e seguro-desemprego. O empregado, no entanto, pode discordar e recorrer à Justiça do Trabalho para tentar revertê-la.

Em 1992, o Congresso aprovou por meio de decreto legislativo a adesão do Brasil à convenção 58 da OIT, que trata sobre o “término da relação de trabalho por iniciativa do empregador”. No artigo 4º do texto está previsto que os países signatários da regra internacional não devem permitir que empresários e gestores demitam seus funcionários sem que haja justificativa comprovada, sob pena de punições trabalhistas

“Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”, diz o artigo 4º da convenção.

Passados quatro anos da aprovação da convenção pelo Congresso, FHC promulgou a medida, mas, no ano seguinte, em 1997, ofereceu uma “denúncia” ao dispositivo decretando que o País rompeu o tratado. O caso foi judicializado e segue em tramitação no Supremo desde então.

A Contag argumenta que o presidente não tem competência para revogar os tratados sem votação prévia no Congresso que autorize esse tipo de medida. “Não há como não concluir que o ato do governo federal (...) fere a Constituição Federal, porquanto o Poder competente para aprovar tratados normativos (Congresso Nacional) (...) é igualmente competente para aprovar ou referendar a denúncia de iniciativa do Poder Executivo”, diz a Confederação.

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o porte de armas no Distrito Federal no período da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).A restrição vale a partir das 18h desta quarta-feira, 28, até 2 de janeiro. Quem descumprir a decisão será preso em flagrante por porte ilegal de armas. A exceção é para membros das Forças Armadas, do Sistema Único de Segurança Pública, das Polícias Legislativa e Judicial e para empresas de segurança privada e de transporte de valores. Moraes disse que a medida é necessária para "evitar situações de violência armada" e para garantir a segurança de Lula, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) e de "milhares de pessoas" que devem acompanhar a cerimônia. A equipe de transição espera um público de 300 mil pessoas.

"Estão presentes a proporcionalidade, Justiça e adequação entre os meios necessários a serem utilizados pelo Poder Público, no exercício de sua atividade de garantidor da segurança pública e da Democracia", escreveu. A decisão cita a ação de "grupos extremistas financiados por empresários inescrupulosos" que, segundo Moraes, têm "explorado criminosa e fraudulentamente a boa-fé" dos eleitores. O ministro também sinalizou que a "conivência" e a "omissão" de autoridades públicas diante de atos antidemocráticos serão investigadas. Alerta Moraes atendeu a um pedido da equipe de transição. O requerimento foi feito pelo delegado Andrei Passos Rodrigues, coordenador da segurança de Lula e futuro diretor-geral da Polícia Federal (PF). A equipe do petista está atenta a possíveis episódios de violência no dia posse. Nas duas últimas semanas, bolsonaristas organizaram dois atos de grande repercussão para chamar atenção para suas manifestações, que têm pregado um golpe das Forças Armadas contra o governo de Lula. Em um deles, extremistas colocaram uma bomba próximo a um caminhão de combustível no aeroporto de Brasília. O explosivo foi desarmado por peritos antes de ser acionado e um dos responsáveis pelo plano do atentado foi preso. Dias antes, manifestantes tentaram invadir a sede da Polícia Federal em Brasília e incendiaram ônibus e carros na capital federal. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não fez um discurso claro aos apoiadores condenando os atos de vandalismo e terrorismo.

O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros.

A alteração está prevista na Emenda Regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico no começo de janeiro.

Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.

Referendo em casos urgentes

A norma também prevê que, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma, a depender da competência, medidas cautelares necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.

O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual. Mas, caso a medida urgente resulte em prisão, a deliberação se dará, necessariamente, de modo presencial.

Se mantida, a medida precisa ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal (CPP). Caberá à Secretaria Judiciária acompanhar os prazos.

Prazo em repercussão geral

Outra alteração é a que prevê, em processos submetidos à sistemática da repercussão geral, prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, após recebida a manifestação do relator.

A alteração normativa favorece a equalização procedimental dos julgamentos realizados na arena decisória do Plenário Virtual. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Por Pepita Ortega / O ESTADÃO

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta quarta-feira, 21, o desbloqueio parcial das contas do PL, no valor de R$ 1.155.673,44, para que a legenda pague dos salários de seus funcionários, relativos aos meses de dezembro de 2022, inclusive 13º salário, e janeiro de 2023. As contas da sigla estão bloqueadas em razão da multa por litigância de má-fé aplicadas pelo TSE ao partido em razão da ação que questionou, sem provas, o sistema eleitoral.

Segundo o despacho, o PL foi intimado a comprovar o valor necessário ao pagamento de seus funcionários 'considerando a natureza alimentar' da verba. No entanto o valor liberado acabou sendo inferior ao requerido pela legenda. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que parte dos valores não foram comprovados.

O PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a liberação de R$ 2.071.267,57, mas, segundo o presidente do TSE, só comprovou dívida de R$ 1.155.673,44. Instado a se manifestar, o partido informou que parte dos documentos só estaria disponível 'quando da disponibilidade financeira do partido para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do salário de seus funcionários'.

Alexandre de Moraes entendeu que o PL 'não apresentou justo motivo para que os respectivas guias de recolhimento não fossem previamente emitidas, uma vez que já havia a deliberação do TSE sobre a possibilidade de liberação dos valores para pagamento da folha em aberto, desde que comprovadas as despesas pelo agremiação'.

No último dia 15, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por maioria de votos, recurso do PL contra multa por litigância de má-fé. O colegiado chancelou a decisão do presidente Alexandre de Moraes no bojo da ação em que a legenda pediu a anulação de votos de 279,3 mil urnas eletrônicas sob a justificativa de "mau funcionamento" do sistema, mas apenas do segundo turno.

Quando aplicou a sanção ao partido de Bolsonaro, Alexandre de Moraes ressaltou como o requerimento do PL foi feito sem provas e de forma "inconsequente", com o objetivo de "incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos tumultuar o processo democrático". A multa, segundo o magistrado, se justifica pela conduta "atentatória ao estado democrático de direito".

Não há irregularidade na contratação de serviços por pessoa jurídica formada por profissionais liberais. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao admitir a contratação, na modalidade pessoa jurídica, de um trabalhador que presta serviços para a Confederação Brasileira de Futebol.

A CBF argumentou que o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a validade do contrato, independentemente da existência de fraude, mediante verificação das atividades executadas por ela. 

Na decisão, Barroso destacou que a 1ª Turma do STF já decidiu "ser lícita a terceirização por pejotização, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante".

Nesse sentido, Barroso entendeu que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Ele analisou que um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. 

Desse modo, disse o ministro, são lícitos os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), "desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação".

Na análise do caso, o magistrado entendeu que a decisão do TST deveria ser cassada pois inexiste na nela qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. "O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pelo trabalhador se enquadravam nas atividades-fim da empresa", completou.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, que atuou no caso, analisou que o Supremo "tem sido categórico em reconhecer a licitude de qualquer modelo de divisão de trabalho que encontre guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Neste caso, o reclamante incorporava um dos poderes da própria CBF, com poderes para representá-la e, além disso, cuidava do departamento de transferências".

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Rcl 56.499