PF avalia defender teste de urna igual ao proposto por militares
Por Vinícius Valfré e Julia Affonso / O ESTADÃO
BRASÍLIA — A Polícia Federal discute apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proposta de realização de um teste de segurança nas urnas eletrônicas em seções eleitorais no dia da votação. A ideia já é defendida pelas Forças Armadas. Internamente, policiais veem como prudente a sugestão dos militares de mudança na testagem que é tradicionalmente adotada pela Corte eleitoral.
Atualmente, as urnas são sorteadas e levadas a tribunais regionais para o chamado teste de integridade no dia da votação. O Ministério da Defesa quer que isso seja feito na própria seção eleitoral, com a participação de eleitores.
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Peritos da PF começaram a analisar nesta segunda-feira, 23, o código-fonte da urna eletrônica em um ambiente controlado do TSE. A verificação vai se estender até a próxima sexta-feira. A mesma inspeção já foi feita pelos militares. A análise ocorre na mesma semana em que o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, receberá, em seu gabinete, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. O general vai ao tribunal hoje, para um encontro com o ministro, na tentativa de reverter a crise entre Corte e militares.
A pauta do encontro é tratada com reserva pelo gabinete de Moraes, mas assessores disseram acreditar que a primeira reunião entre o representante da Justiça Eleitoral e o ministro sirva para reduzir a tensão da relação com as Forças Armadas durante a gestão de Edson Fachin no comando do TSE, além de recuperar o diálogo que se esvaziou nos últimos meses.
Depois de receber o titular da Defesa, Moraes terá uma segunda reunião com o diretor-geral da Polícia Federal, Marcio Nunes de Oliveira, e com o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Caio Rodrigo Pelim, também em seu gabinete.
Em junho, a PF criou um grupo de trabalho para tratar exclusivamente de ações de fiscalização e auditoria do sistema de votação, com delegados e peritos da Diretoria de Inteligência Policial, área conhecida por lidar com casos de alta complexidade. O núcleo, instituído por portaria do diretor-geral da corporação, assumiu atribuições que até então cabiam a áreas distintas, como as divisões de Crimes Cibernéticos e de Crimes Eleitorais.
Há uma expectativa de que o grupo de trabalho entre na queda de braço patrocinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra TSE e ministros da Corte eleitoral. Candidato à reeleição, Bolsonaro cobrou ação incisiva das Forças Armadas para interferir nos sistemas de votação e disseminou informações falsas a respeito das urnas eletrônicas.
Segundo interlocutores do novo grupo de trabalho, a ideia dos militares de promover o teste na própria seção eleitoral é bem-vista por integrantes desse núcleo da PF. Além de observarem a pertinência técnica da medida, policiais também consideram o impacto institucional positivo da proposta, por servir para “acalmar os ânimos” na crise criada por Bolsonaro.
Agentes federais que veem a ideia com simpatia dizem, ainda, que ela elevaria a certeza da segurança do sistema de votação a um nível que cessaria a desinformação e os ataques.
Até o momento, o TSE tem considerado a medida desnecessária sob o argumento de que não traria ganhos de segurança e que também poderia confundir os votantes. Além de nunca ter sido comprovada uma fraude no sistema de votação adotado no País, os métodos utilizados desde que esse modelo foi adotado se mostraram eficazes e seguros.
Técnicos da Justiça Eleitoral avaliam como inviável convencer diversos eleitores a comparecer ao ambiente de teste, contribuir com a biometria e esperar o desfecho do experimento. Ponderam, ainda, que em uma seção eleitoral pode haver tumultos, o que prejudicaria o procedimento.
Procurado, o TSE não se manifestou sobre a proposta em estudo pela PF.
Para entender: Alterações em procedimento do TSE
Teste de integridade
O teste de integridade é uma espécie de votação simulada, realizada desde 2002, para oferecer mais uma garantia de que as urnas contabilizam os votos corretamente. Centenas de aparelhos são sorteados e levados para um ambiente específico dos tribunais eleitorais dos Estados.
Como funciona o teste
Em ambiente monitorado, servidores digitam nas urnas votos previamente registrados em papel. O objetivo é mostrar que a contagem da máquina bate com a das cédulas. Isso se dá sem a presença de eleitores, mas tudo é acompanhado por fiscais, filmado e até transmitido pela internet.
O que propõe a Defesa
A proposta é realizar essa testagem sem levar as urnas aos tribunais. A máquina sorteada seria levada para espaço no próprio local de votação. Eleitores voluntários habilitariam a urna-teste com a biometria. Só então servidores registrariam os votos. Para militares e agentes que defendem a ideia, o destravamento da urna por biometria permitiria conduzir o experimento em “condições e ritmos reais”.
Despejos e reintegrações na pandemia
20 de agosto de 2022 | 03h00
A pandemia da covid-19, que começou em meados de março de 2020, resultou numa série de restrições envolvendo um número elevado de pessoas, justamente pelo fato de que grandes aglomerações podem influenciar numa maior difusão do coronavírus, bem como de suas diversas variantes, cujos efeitos ainda são objeto de inúmeros estudos da comunidade científica e médica em geral.
O Poder Judiciário sentiu e sente os efeitos desta crise sanitária global, tendo sido adotadas várias medidas visando a eliminar, ou ao menos a minimizar, os impactos trazidos pela pandemia – ainda que tais medidas possam decorrer de ações propostas por pessoas com os mais diversos interesses políticos e sociais.
Assim, no ano de 2021 foi proposta uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a obstar, ainda que temporariamente, os despejos e reintegrações realizados no País, já que tais procedimentos podem resultar em inúmeros conflitos envolvendo um número considerável de pessoas que ocupam um determinado terreno, cenário propício para a ampla transmissão do novo coronavírus.
Esta ação, na forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, tornou-se o instrumento adotado para legitimar a suspensão das ordens de retomada de bens imóveis ilegalmente ocupados por famílias. Esse processo está registrado sob o n.º 0052042-05.2021.1.00.0000.
Cabe enfatizar, aqui, que a política de acesso a moradia tornou-se uma das obrigações mais importantes que o poder público deve cumprir, sendo certo que os resultados trazidos pelas ações adotadas estão abaixo das expectativas de boa parte da sociedade. Porém essa situação não pode ser utilizada como justificativa para fins de ocupação indiscriminada de imóveis de maneira irregular, já que essa conduta, além de não resolver definitivamente o drama da moradia, contribui para agravar um cenário de apreensão e violência na sociedade brasileira.
Quando a ação foi proposta, a pandemia no Brasil encontrava-se num dos seus momentos mais dramáticos, com o número diário de contaminados e mortos sendo registrado nos órgãos públicos, resultando em inúmeras medidas de restrição social adotadas pelas diversas entidades da Federação (por exemplo, a antecipação de feriados municipais, a suspensão do funcionamento de locais que formavam aglomerações, tais como shoppings, danceterias, etc.).
Além disso, em outubro de 2021 foi aprovado o projeto que resultou na Lei Federal n.º 14.216/2021, cujo teor estabelecia a suspensão de ordens de remoção e despejo em imóveis urbanos até o dia 31 de dezembro daquele ano.
Desde então, uma série de decisões adotadas pelo relator na ação supracitada acabou prorrogando as suspensões de despejo, englobando não apenas os imóveis urbanos, mas também aqueles localizados no meio rural, sem que tais decisões efetivamente estejam em consonância com o cenário de combate à pandemia ou estejam balizadas em critérios epidemiológicos.
No entanto, um dos efeitos trazidos por este processo e os atos desde então praticados pelo relator são uma série de decisões judiciais adotadas em processos individuais que, baseando-se na ADPF em discussão, estabelecem a suspensão das ordens de despejo e reintegrações de natureza individual.
Ora, essas decisões fogem ao que consta no próprio teor da ação que tramita no STF, já que a proteção contra despejos concedida neste processo engloba apenas as reintegrações de natureza coletiva, assim entendidas como aquelas que envolvem um número indeterminado de ocupantes.
É o que ocorre, por exemplo, nos casos envolvendo inúmeras famílias que invadem um terreno na beira de uma avenida ou estrada, para fins de instalação de barracos que não têm o mínimo de segurança quanto à sua estrutura.
Não é o caso das reintegrações e dos despejos atrelados a ações em que os réus se encontram devidamente identificados previamente, como é o caso de uma ação de despejo contra um locatário que não cumpriu com as obrigações decorrentes de um contrato anteriormente celebrado.
Evidentemente que já existem julgados que buscam corrigir essa interpretação, procurando harmonizar o andamento dos processos individuais com a própria ação que tramita no STF. É o que pode ser destacado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2272327-90.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Desta forma, é fundamental que os diversos julgadores busquem identificar quais são as ações que envolvem despejos ou reintegrações individuais ou coletivas, evitando aplicar de forma indiscriminada as decisões que são proferidas no âmbito da ADPF que tramita na Suprema Corte.
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ADVOGADO, CONSULTOR JURÍDICO, É ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
PGR diz que usou fundamentos ‘sólidos’ e reforça pedido para arquivar investigação sobre prevaricação de Bolsonaro e aliados na pandemia
Rayssa Motta / O ESTADO DE SP
19 de agosto de 2022 | 16h20
Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Estadão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou nesta sexta-feira, 19, o pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar parte das investigações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados do governo a partir das revelações da CPI da Covid.
A cúpula da comissão parlamentar insiste que, antes de encerrar o caso, o STF aguarde a Polícia Federal (PF) organizar o material que acompanhou o relatório final aprovado pelos senadores. Esse trabalho está sendo feito em uma outra frente de investigação, que também foi aberta a partir do relatório final da CPI da Covid e apura se Bolsonaro e seus aliados incitaram a população a descumprir medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia.
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo disse que usou fundamentos “sólidos” para pedir o arquivamento e que as medidas de investigação em andamento “não têm potencialidade para alterar o entendimento”.
“Não há entre os procedimentos conexão instrumental ou relação de prejudicialidade apta a obstar o arquivamento da presente Petição”, escreveu em manifestação enviada ao gabinete da ministra Rosa Weber.
Além de Bolsonaro, a investigação também atinge o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, seu antecessor, o general Eduardo Pazuello, e o ex-secretário Executivo da Pasta, Antônio Elcio Franco Filho, por suspeita de prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin e na crise de oxigênio no Amazonas.
As suspeitas de irregularidades na negociação para a compra da Covaxin vieram a público na CPI da Covid. O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech. A PGR chegou a abrir uma investigação sobre o caso, antes mesmo da conclusão da CPI, mas decidiu encerrar o caso sem denunciar o presidente.
A investigação sobre a responsabilidade do Ministério da Saúde no desabastecimento de oxigênio hospitalar em Manaus, que causou a morte por asfixia de pacientes internados com covid-19, ainda não foi concluída. Uma ação de improbidade aberta contra Pazuello e outros servidores do alto escalão da pasta foi arquivada por causa da reforma na Lei de Improbidade aprovada pelo Congresso e sancionada em outubro do ano passado por Bolsonaro.
Maioria do STF é favorável à aplicação da nova lei de improbidade em processos antigos que ainda estão em curso
Por André de Souza — Brasília O GLOBO
Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, ou seja, eles entendem que a norma pode ser usada para beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por atos ocorridos antes da sua entrada em vigor, em outubro de 2021. Para isso ocorrer, porém, é necessário que os processos ainda estejam abertos na Justiça, e que os réus tenham sido acusados de cometer atos "culposos", ou seja, caso em que não houve a intenção de cometer a irregularidade. Todos os ministros já votaram, mas os termos exatos da tese, ou seja, da decisão do plenário do STF ainda vão ser analisados nesta quinta-feira.
A nova lei de improbidade também alterou os prazos de prescrição, mas seis dos 11 ministros entenderam que eles não podem ser aplicados nos casos antigos, ou seja, não retroagem. Um meio termo foi aplicado na chamada prescrição intercorrente: a nova lei determinou que, uma vez apresentada a ação de improbidade, há um prazo de quatro anos para a sentença. No caso dos processos antigos, esse prazo começará a contar não a partir da abertura da ação, mas a partir do momento em que a nova lei entrou em vigor, em 2021.
Seis dos 11 ministros do STF também foram contra a possibilidade de a nova lei ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já foram encerrados e nos quais não é mais possível recorrer. Esta é a quarta sessão de julgamento no plenário do STF de uma ação em que vai ser decidido se a nova lei de improbidade administrativa pode retroagir. Mais branda que a edição anterior, por indicar que só devem ser punidos quem tinha “dolo”, ou seja a intenção de cometer irregularidades, a norma pode beneficiar uma série de políticos, inclusive alguns que pretendem disputar as eleições de outubro.
Processos em andamento
No caso das ações que seguem abertas, o que inclui aquelas em que já houve condenação, mas ainda há recursos pendentes de análise, seis ministros já votaram para que a nova lei seja aplicada para beneficiar os acusados por atos "culposos": o relator, Alexandre e Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux. Moraes evitou usar a palavra "retroagir", mas seu voto é no sentido de aplicar a nova lei para casos antigos.
Os quatro ministros contrários à retroatividade — Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia — entendem que isso só pode ocorrer, para beneficiar os acusados, em lei penal. A lei de improbidade, embora preveja sanções como perda dos direitos políticos e proibição de firmar contratos com a administração pública, não é considera uma norma penal.
— Entendo que a retroatividade benéfica da lei penal deve ter uma interpretação restritiva, ou seja, circunscrita ao direito penal, na expressa dicção da Constituição Federal, não alcançando o direito administrativo sancionador, mais dinâmico e voltado à tutela do interesse público — disse Rosa Weber na sessão desta quinta-feira.
A corrente contrária, favorável à retroatividade, avaliou de forma diferente.
— A retroatividade da lei mais benéfica encontra amparo institucional, aplicado àqueles que praticaram um ilícito correspondente à improbidade, que não deixa de ser um microssistema do direito penal estatal — afirmou Lewandowski.
Processos já encerrados
Votaram contra a possibilidade de rever casos já encerrados o relator, ministro Alexandre de Moraes, mais Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Outros cinco — André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes — avaliam que esses processos podem ser revistos. No caso de Mendonça e Lewandowski, isso se daria por meio de uma nova ação rescisória, uma vez que a ação original já foi encerrada.
Prescrição
A nova lei de improbidade também alterou os prazos de prescrição. Por enquanto cinco ministros — Mendonça, Marques, Toffoli, Lewandowski e Mendes — entendem que a lei retroage, enquanto outros cinco são contra.
PGR pede que Moraes envie ao plenário recurso para arquivar inquérito sobre dados sigilosos divulgados por Bolsonaro
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, g1 — Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira (17) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), coloque em julgamento no plenário um recurso que pede o arquivamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro vazou dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal ainda não finalizada.
Em agosto de 2021, o presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 – e que, conforme o próprio tribunal, não representou qualquer risco às eleições.
Por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas. A Polícia Federal concluiu em relatório que Bolsonaro cometeu crime ao divulgar os documentos, mas decidiu não indiciar o presidente.
A PGR já pediu por duas vezes o arquivamento do Inquérito que acusa Bolsonaro de vazar os dados sigilosos.
A primeira manifestação da PGR foi feita por determinação de Moraes. No parecer, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que mesmo que as informações tenham sido divulgadas pelo presidente de forma "distorcida", não houve crime na conduta.
O segundo pedido da PGR para que o caso fosse encerrado foi feito no início do mês. No recurso assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, a PGR afirmou que o ministro Alexandre de Moraes tinha violado o sistema acusatório ao determinar novas medidas na apuração, como a elaboração de um relatório da PF sobre celular apreendido.
Moraes rejeitou ao pedido de arquivamento e afirmou que a própria PGR concordou com as novas medidas determinadas na apuração.
"Em 4 (quatro) das 5 (cinco) oportunidades de atuação do Ministério Público, a Procuradoria Geral da República manifestou-se por meio da Dr. Lindôra Maria Araújo, vice-procuradora Geral da República, que, por meio de sua ciência, concordou com as referidas decisões, inexistindo a interposição de qualquer pedido de reconsideração, impugnação ou recurso no prazo processual adequado".
Na manifestação desta quarta-feira (17), Lindora Araújo pediu que o recurso seja julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Ao tempo em que reitera as razões das anteriores manifestações ministeriais quanto ao arquivamento deste inquérito e de seus incidentes procedimentais, e considerando que, na data de 01 de agosto de 2022, já apresentou parecer ministerial sobre o agravo regimental interposto pela AGU em 06 de maio de 2022, requer seja o referido recurso submetido ao órgão colegiado do Pretório Excelso", diz a manifestação.
Dança das cadeiras no TSE coloca antagonista de Moraes no plenário da Corte
Por Rafael Moraes Moura — Brasília O GLOBO
Além da posse de Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passará nos próximos dois meses por uma série de mudanças que vão alterar a dinâmica interna do tribunal e a correlação de forças da Corte em um momento crucial da campanha.
A mais relevante é a saída do ministro Mauro Campbell, que completa o mandato no TSE no próximo dia 30 de agosto e será substituído pelo colega Raul Araújo, do STJ.
Campbell é amigo de Alexandre de Moraes e foi escolhido pelo novo presidente do TSE para falar na posse que reuniu a classe política em Brasília, na noite da última terça-feira (16).
“Ter Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral é uma forma muito peculiar de benigna interferência do destino em nossa história recente. Ninguém melhor do que o nosso novo Presidente do TSE que está talhado para conduzir as eleições de modo firme, imparcial, técnico, previsível e democrático”, discursou Campbell. A vaga de Campbell é uma das duas da corte eleitoral reservadas ao STJ. Raul Araújo, que ocupará seu lugar, é hoje ministro-substituto do TSE e foi autor das duas decisões mais polêmicas do tribunal neste ano – e em ambas acolheu pedidos do presidente Jair Bolsonaro.
Como ministro substituto, Araújo cuida de ações de propaganda eleitoral.
Em março, ele proibiu manifestações políticas de artistas no festival Lollapalooza, o que na prática funcionou como uma censura contra a classe artística.
A micareta na posse de Moraes no TSE
Festa estranha com gente esquisita. É o resumo da posse do novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Péssimo sinal dos tempos que um rito, que deveria ser banal na engrenagem da máquina pública, esteja tão badalado quanto camarote na Sapucaí.
Alexandre de Moraes assume a presidência numa cerimônia em que está prevista a presença de 20 governadores, ex-presidentes e os dois candidatos mais bem colocados na disputa pelo Planalto. Todos se detestam. É um Drummond às avessas. Moraes que não gosta de Bolsonaro que não gosta de Lula que não gosta de FHC que não gosta de Dilma que não gosta de Temer que gosta dele mesmo. Em nome da democracia foi convidada para a mesma festa gente que prefere ver o outro pelas costas. Ou pelas grades.
O novo presidente do TSE é um "canalha" para o presidente da República. O presidente da República tem por inimigo de morte um ex-presidente, atual favorito. O tal ex-presidente, atual favorito, tem lá seus motivos para não gostar de alguns ministros do STF. Estarão lá ministros do STF que autorizaram a prisão e depois soltaram o ex-presidente que é favorito. Uma ex-presidente que tem por inimigo de morte um ex-presidente, antes seu vice. O tal ex-presidente, antes vice, que nomeou para o STF o presidente do TSE que agora toma posse e que participou com ele de um conchavo para livrar a cara do presidente golpista pelas ameaças no último 7 de setembro. Só faltará o ex-ministro do presidente que, de forma nada republicana, condenou o ex-presidente, atual favorito.
Juntar tantas estrelas da política é um sinal inequívoco de apoio ao tribunal e ao sistema eleitoral, mas também uma clara demonstração de enfraquecimento da instituição diante dos ataques feitos pelo bolsonarismo. Em nome da democracia, podem até fingir que não se odeiam, e a gente finge que acredita nas instituições.
Mariliz Pereira Jorge
Jornalista e roteirista de TV. / folha de sp
Ministro: teto do ICMS pode ser revisto se estados perderem receita
A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A participação de Paulo Guedes não estava prevista na agenda oficial. Durante o discurso, o ministro disse que as unidades da Federação continuam com o caixa cheio e que eventuais perdas de receita com a fixação do teto do ICMS poderão resultar numa revisão da proposta.
"Vamos ver o saldo antes de a gente brigar. É extraordinariamente sábia a decisão do ministro Gilmar [Mendes]. Vamos ver os números? Se os números mostrarem que houve aumento de arrecadação forte, apesar da redução das alíquotas, então segue o jogo. Se, ao contrário, mostrar que houve prejuízo à Federação, eu mesmo vou ficar envergonhado e vou querer rever", declarou Guedes. “Ninguém sacrificou [os gastos em] saúde e educação”, continuou.
Em junho, o Congresso aprovou a fixação do teto do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que representa as Secretarias Estaduais de Fazenda, rechaça a versão do governo e alega que as unidades da Federação perderão R$ 92 bilhões por ano com o teto.
Segundo Guedes, a redução de impostos indiretos (que incidem sobre o consumo), como o ICMS está sendo compensada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda, cuja receita é partilhada com estados e municípios. “A arrecadação de Imposto de Renda está subindo bastante, o que acaba equilibrando a balança”, declarou.
Repasse de ganhos
O ministro da Economia voltou a afirmar que as desonerações em vigor neste ano visam a repassar para a população a arrecadação extraordinária com a recuperação da economia. “Além do ICMS, reduzimos impostos como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]. [Mesmo assim], estamos com um [resultado] fiscal muito forte, nunca foi tão forte”, declarou.
Guedes negou existir qualquer conflito entre a União e os estados. Lembrou que, nos últimos anos, o governo federal fechou um acordo em relação à Lei Kandir, transferiu cerca de R$ 11 bilhões da cessão onerosa do pré-sal aos governos locais e concedeu um pacote de ajuda durante a pandemia de covid-19.
“Todo mundo deve ter uma posição mais confortável hoje. Agora, começam a se acumular distorções, como o piso da enfermagem, que talvez se torne insustentável para os municípios em algum momento”, concluiu Guedes. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, o piso estabeleceu salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O presidente vetou um artigo que previa reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
Fachin atende Defesa, amplia prazo e inclui 9 militares em grupo que inspeciona urnas no TSE
No último dia como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Edson Fachin atendeu pedido do Ministério da Defesa e autorizou a entrada de nove militares no grupo que inspeciona o código-fonte das urnas eletrônicas.
Fachin também ampliou de 12 para 19 de agosto o prazo para as Forças Armadas concluírem esta análise.
O ministro Alexandre de Moraes assume o comando do TSE nesta quarta-feira (16).
As Forças Armadas têm um grupo de militares que atua na fiscalização de diversas etapas das eleições. Estes nove nomes autorizados por Fachin devem reforçar a equipe apenas na inspeção do código-fonte.
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, pediu este reforço e mais prazo para a análise na última quarta-feira (10).
Na mesma data, o Exército brasileiro havia criticado o TSE por excluir do grupo fixo de militares que fiscaliza as eleições o coronel Ricardo Sant’Ana. Ele havia divulgado fake news sobre as urnas eletrônicas.
O Exército disse que não indicaria um substituto ao militar.
O ofício de Fachin apenas formalizou a resposta aos militares, pois o TSE confirmou ainda na semana passada que as Forças Armadas teriam mais prazo para a análise.
O ministro Paulo Sérgio havia dito a Fachin que pediu aval para a entrada deste novo grupo "diante da necessidade de dispor de conhecimentos específicos em linguagem de programação C++ e Java".
O grupo que deve atuar apenas na análise deste código é composto por três militares da Marinha, três da Aeronáutica e três do Exército.
No ofício em que atende pedidos da Defesa, Fachin também faz elogios ao trabalho dos militares nas eleições.
Ele diz reconhecer a contribuição na CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), "mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições".
Nesta comissão, os militares fizeram sugestões de mudanças nas regras das eleições e reclamaram por não terem sido atendidos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem usado as manifestações das Forças Armadas para ampliar ataques às urnas e insinuações golpistas.
Em maio, Fachin reagiu aos militares e disse que quem trata das eleições são as "forças desarmadas". No mesmo discurso, afirmou que o trabalho das Forças Armadas para logística e administração do pleito é "proveitoso".
O TSE criou no fim de 2021 a CTE, que reúne diversas instituições, como as Forças Armadas, além de especialistas, para discutir as regras eleitorais. O convite aos militares hoje é visto como um tiro no pé por parte dos membros do tribunal eleitoral.
Isso porque o próprio presidente Bolsonaro já disse que ele mesmo foi chamado ao debate sobre as eleições com a entrada dos militares na comissão.
"Eles [TSE] convidaram as Forças Armadas a participarem do processo eleitoral. Será que esqueceram que o chefe supremo das Forças Armadas se chama Bolsonaro?", disse Bolsonaro em abril.
Alexandre de Moraes é sinal de rigidez do TSE contra abusos na eleição; leia análise
A história do Tribunal Superior Eleitoral liga-se estreitamente à história política do País. A instituição representa um divisor de águas no processo eleitoral, substituindo o voto de cabresto por uma escolha confiável por parte da cidadania. Suas atribuições abrangem o eleitor, os partidos políticos, os candidatos, os procedimentos de apuração e consagração dos eleitos. Em poucas palavras, cabem à Justiça Eleitoral as garantias fundamentais da democracia – a escolha legítima dos governantes, no Executivo e no Legislativo.
O desempenho da Justiça Eleitoral tem sido marcante, tendo contribuído para a reconstrução do regime democrático. Sua atuação tem merecido avaliações positivas em pesquisas de opinião, com altos índices de aprovação.
Desde 2018, contudo, forças políticas têm colocado sua atuação sob suspeita, qualificando a instituição e seus integrantes como atores com viés partidário e, mais grave ainda, como complacentes com adulterações de resultados. Apesar de inúmeros dados comprovarem a lisura do processo, os ataques têm sido incessantes.
Nesse quadro, assume importância singular a atuação da cúpula e dos integrantes do TSE, particularmente as respostas às ofensivas institucionais. Não se trata de mera defesa da instituição e daqueles que compõem o tribunal, mas nas palavras do presidente Edson Fachin: “Atacar a Justiça Eleitoral é o mesmo que atacar a democracia”. De fato, investir contra a lisura dos procedimentos de apuração tem como consequência direta a descrença no regime democrático, em uma de suas balizas - a escolha pela cidadania dos dirigentes.
A posse do Ministro Alexandre de Moraes permite antever tanto que as políticas anteriores terão continuidade, como que os possíveis ataques encontrarão uma defesa ainda mais contundente e incisiva. O histórico do ministro, quer como promotor de Justiça, quer como secretário de Segurança, ou como ministro da Justiça desenha características de um juiz combatente e determinado. Bastaria considerar as atuações como relator no STF de investigações contra Bolsonaro e aliados, as determinações de prisão, além de seu posicionamento em relação às fake news e às milícias digitais. Tem afirmado que os candidatos que propagarem notícias sem fundamento ou atacarem a confiabilidade das urnas terão o registro cassado, independentemente de qual cargo estiverem concorrendo.
É possível, pois, supor que, caso os ataques continuem, encontrarão resistência e que a democracia terá no TSE uma barreira a abusos de poder econômico, político e tecnológico.
Maria Tereza Aina Sadek é cientista política e professora doutora da USP / O ESTADÃO
