Por Rayssa Motta e Isabella Alonso Panho/O ESTADÃO

O julgamento sobre a indicação de políticos para estatais teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O novo capítulo passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que indicou Lewandowski à Corte e agora em seu terceiro mandato vai conduzir um sucessor à vaga a ser aberta com a aposentadoria do ministro até maio.

O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB - aliado do PT.

O relator do processo é Lewandowski, que deixará a Corte quando completar 75 anos - idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo. Ele suspendeu nesta quinta-feira, 16, um trecho da lei e abriu caminho para as indicações políticas nas empresas públicas. Conforme o Estadão mostrou, o governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso - sobretudo, aqueles do Centrão.

A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.

"Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna", justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.

Na prática, ao decidir monocraticamente, Lewandowski 'furou' o colega André Mendonça. Isso porque Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o caso. Ele fez isso por meio do instrumento chamado 'pedido de vista', uma prerrogativa de todos os ministros do tribunal.

José Marques / FOLHA DE SP

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira, 15, o retorno imediato do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ao cargo. Ele havia sido afastado das funções na investigação sobre o papel de autoridades nos atos golpistas do dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. O inquérito apura se houve omissão ou conivência com os protestos violentos.

O afastamento valeria por 90 dias, até 9 de abril, mas Moraes reconsiderou a decisão a pedido da defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi a favor da recondução.

O ministro afirmou que, no momento atual da investigação, o afastamento do governador não é mais necessário, mas alertou que a medida pode voltar a ser decretada 'se sobrevierem razões que a justifiquem'.

"Não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha Barros Júnior possa comprometer a presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas", escreveu.

Moraes mandou notificar  a vice-governadora Celina Leão (PP), que assumiu interinamente.

Ibaneis já prestou depoimento à Polícia Federal. Ele declarou que os órgãos de segurança do Distrito Federal estavam cientes da manifestação prevista para o dia 8 de janeiro e prepararam um protocolo integrado de ações, que na avaliação dele foi 'sabotado'.

O afastamento do governador foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmado em uma sessão extraordinária convocada no plenário do STF durante o recesso do Judiciário. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques foram contra a medida.

Por José Miguel Garcia Medina* / O ESTADÃO

Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sentenças fundadas em lei que ele posteriormente considerar inconstitucional podem ser revistas, e os efeitos dessas sentenças devem ser imediatamente interrompidos.

A questão examinada pelo Supremo dizia respeito a tributos que são exigíveis ao longo do tempo, o que em direito é chamado de relação jurídica "de trato continuado" ou de "trato sucessivo". Se um empresário ganhou na justiça há anos ou décadas o direito de recolher um valor menor de algum imposto que é devido mensalmente, e se o STF depois julgar que aquela decisão é contrária à Constituição Federal, ela deixa de produzir efeitos imediatamente. E mais: de acordo com o que o Supremo decidiu, o empresário fica devendo os impostos em valor maior "retroativamente", desde o momento em que a sentença que o havia favorecido havia transitado em julgado. Daí se falar muito na imprensa em "quebra da coisa julgada".

O que o STF fez foi equiparar uma decisão sua sobre a constitucionalidade de uma lei a um evento que altera o "estado de fato ou de direito", algo parecido com o que acontece com a sentença que condena alguém a pagar pensão alimentícia quando, depois, o devedor da pensão perde o emprego. Nesse caso, será necessário fixar novo valor de alimentos. Para o STF, quando ele fala sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da lei em que se baseou uma sentença anterior, ocorre algo parecido com o surgimento de uma lei que altera o "estado de direito" em que a sentença havia se fundado.

O assunto é polêmico mesmo para os especialistas. Outro dos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tinha entendimento diferente do agora manifestado pelo Supremo. Em 2011, o STJ havia decidido que decisão posterior do Supremo não atingia sentenças que tivessem favorecido contribuintes já transitadas em julgado. E só agora o plenário do STF decidiu de modo diferente.

Há outras críticas que podem ser feitas, tecnicamente e sob ponto de vista jurídico, a essa decisão do Supremo. Mas a principal que tem sido feito é esta: como o entendimento do plenário do STF é uma inovação, essa nova orientação somente poderia se aplicar a situações que surgissem de agora em diante. O Supremo deveria ter "modulado" os efeitos de sua decisão, como se diz em linguagem jurídica.

A decisão do Supremo pode ser explicada tecnicamente, mas gera insegurança jurídica, o que por si só justificaria a aplicação da "modulação". Além disso, nem sempre será possível identificar, com clareza, que a decisão do Supremo é absolutamente contrária às sentenças anteriores que haviam transitado em julgado. Além disso, nas ações em que essas sentenças foram proferidas os contribuintes poderiam ter outros argumentos em seu favor, que não chegaram a ser examinados porque os juízes haviam considerado que a inconstitucionalidade do imposto seria fundamento suficiente para dar ganho de causa aos cidadãos.

A tese do Supremo é ainda mais grave porque, embora elaborada para se aplicar a assuntos tributários, o princípio adotado pelos ministros do STF alcança outras relações "de trato sucessivo": Por exemplo, se o Supremo decidir que é inconstitucional uma regra relacionada a contratos de locação de imóveis e isso interferir no valor do aluguel, também aí se aplicará o raciocínio usado pelos ministros do STF.

O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante rumo à humanização do tenebroso sistema penitenciário brasileiro, ao exigir que as audiências de custódia ocorram em todos os casos de prisão.

Essas audiências, praticadas desde 2015 no país, constituem direito fundamental da pessoa encarcerada. O instituto é tido como obrigatório no chamado pacote anticrime (lei 13.964, de 2019) e é reconhecido em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conforme a norma, o preso deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, na presença de advogado ou defensor público. O objetivo é avaliar a legalidade da prisão e do flagrante, verificar eventuais maus-tratos ou tortura e definir se é o caso de medidas cautelares.

Embora ainda haja subnotificação, mais que dobrou o número de denúncias de maus-tratos praticados por policiais em tais circunstâncias desde o início das audiências no país (de 2,4% dos casos em 2015 para 6,2% em 2019).

No período também houve redução de 11% no número de presos provisórios. Evitaram-se 277 mil encarceramentos, com economia de ao menos R$ 13,8 bilhões.

O que o STF definiu agora foi que as audiências de custódia devem ser realizadas não apenas em prisões em flagrante mas também nas temporárias e preventivas. A unanimidade da decisão confirma a solidez do instituto.

Estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aponta que a maioria dos juízes e desembargadores apoia a prática —que, no entanto, acabou enfraquecida durante a pandemia. Segundo dados da Rede Justiça Criminal, o número de audiências caiu de 222 mil em 2019 para 66 mil em 2020.

Passada a crise sanitária, com a retomada das atividades presenciais, e diante da decisão do STF, o desafio recai sobre a qualidade. De acordo com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), as reuniões por vezes ainda descumprem requisitos mínimos —ocorram fora dos Tribunais de Justiça, presos permanecem algemados ou o exame de corpo de delito não chega a tempo ao juiz.

Diante da obrigatoriedade, cumpre que os tribunais conduzam esses atos processuais com a seriedade e a imparcialidade que impõem os ditames do Estado de Direito, ainda distantes da realidade de calabouços brasileiros.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.