Por Isabella Alonso Panho / O ESTADÃO

Ao decidir sobre um pedido de providências da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), o Conselho Nacional de Justiça criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o País a pagar auxílio-creche para seus magistrados. Para juízes gaúchos, o pagamento será retroativo à data em que o benefício começou a valer para os servidores. A presidente do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também preside o CNJ, votou a favor do privilégio para a toga.

Nem a associação dos juízes gaúchos, nem a Associação dos Magistrados Brasileiros e nem o próprio CNJ divulgaram qual o impacto financeiro que o penduricalho poderá causar nos cofres públicos.

O auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos, por meio da disponibilização de vagas em instituições públicas, do pagamento de determinado valor mensal ou da restituição de despesas com escola. As manifestações da Ajuris mencionam vários modelos.

A Associação questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia negado o benefício. No curso do processo, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade representativa da classe, pediu que ele fosse ampliado para todo o País.

Cristiane Gercina / FOLHA DE SP

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2022 por 6 votos a 5. No acórdão, que tem quase 190 páginas, prevaleceu a tese definida no julgamento, sem alterações.

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", diz a tese.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados pedem correção do benefício para incluir no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha pagamentos maiores antes do início do Plano Real.

A decisão do STF tem repercussão geral e vale para todas as ações do tipo na Justiça.

Com a publicação, processos que estavam parados na Justiça podem voltar a andar. Desde fevereiro, o INSS tentava ampliar a suspensão nacional das ações, solicitando que não houvesse nenhum julgamento em instâncias inferiores antes que o acórdão fosse publicado.

A decisão final garante a correção a quem entrar com ação. Para o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, no entanto, o segurado que vai fazer o pedido precisa tomar cuidados, porque nem sempre a correção vale a pena. Além disso, há algumas regras que limitam o direito. Ele vê a revisão da vida toda como uma exceção.

Para entrar na Justiça, o aposentado precisa ter recebido o primeiro benefício há menos de dez anos. Além disso, deve ter documentação que comprove o direito à revisão e cálculos que mostrem a possibilidade de aumentar a renda.

Dentre os documentos estão o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), carteira de trabalho, carnês de pagamento e cópia da Rais (Relação de Informações Sociais). As microfichas do INSS também podem servir como prova.

Para Priscila Arraes Reino, do escritório Arraes e Centeno, o Supremo entendeu que não deve haver regra de transição prejudicial a quem já estava no mercado de trabalho, contribuindo com o INSS, em benefício de quem ainda não tinha entrado no sistema.

"Isso [a decisão] nada mais é do que a confirmação de alguns princípios, como o do melhor benefício, que prevê que sempre que houver mais de uma regra será concedida aquela que é melhor para a o segurado, a mais vantajosa. É a confirmação desse princípio", diz.

Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), explica que o Supremo decidiu pela tese do melhor benefício. "O acórdão está dizendo que todo segurado tem direito de escolher o melhor benefício e, portanto, no caso, direito a escolher a regra definitiva ao invés da regra de transição."

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA

Tem direito à revisão o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

Especialistas destacam que quem pediu o benefício após a reforma, mas conseguiu se aposentar com as regras antigas, por meio do direito adquirido, também pode ter direito à revisão.

A correção compensa, no entanto, para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real. Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem.

ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA

A reforma da Previdência de 1999 criou duas fórmulas de cálculo para a média salarial, que é a base do valor do benefício do INSS. Para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999, a média salarial era calculada sobre 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994. As 20% menores eram descartadas.

Mas, para os novos segurados, que começaram a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999, a regra de cálculo da média salarial levava em conta os 80% maiores recolhimentos de toda a vida previdenciária.

Trabalhadores com salários antigos mais altos foram prejudicados, porque eles não entravam no cálculo mais vantajoso, que incluía 100% dos salários.

A reforma da Previdência de 2019 mudou essa regra, por isso novos aposentados não têm direito à revisão. Hoje, o cálculo do benefício é feito levando em consideração todos os salários desde 1994, e descartando a possibilidade de inclusão dos valores antigos.

O QUE DIZ O SUPREMO NA DECISÃO FINAL

Além de confirmar a tese definida no julgamento de dezembro, o acórdão do Supremo reforça o entendimento da maioria dos ministros a respeito da decisão. Segundo o documento, a controvérsia da ação diz respeito ao fato de que a regra de transição para quem já estava no mercado de trabalho foi pior do que a nova regra, para quem ainda iria começar a pagar o INSS.

"A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo", diz parte do acórdão.

Com isso, o Supremo entendeu que a transição da reforma ampliou as desigualdades sociais, hipótese não prevista pelo legislador da época.

"Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia", diz.

ENTENDA O CASO

O caso que chegou a STF foi de um segurado que se filiou ao INSS em 1976. Em 2003, o trabalhador pediu o benefício previdenciário. O valor da renda foi calculada conforme a regra de transição da reforma da Previdência de 1999, resultando em uma aposentadoria de R$ 1.493,59.

O trabalhador foi à Justiça solicitando a correção. O pedido foi para que fosse aplicada a regra de cálculo mais vantajosa, o que resultaria num benefício de R$ 1.823. No mês, a diferença é de R$ 329,4. No ano, de 4.282,33, considerando o 13º salário.

Julgado sob o Tema 1.102, o caso chegou ao Supremo em 2020. Antes, porém, foi aprovado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou o direito, entendendo que o segurado deve receber sempre o melhor benefício, conforme julgamento anterior a respeito de aposentadorias do INSS.

Por Luiz Vassallo / O ESTADÃO

Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PSOL, PCdoB e Solidariedade estimulam uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) e insistem em definir a relatoria da ação que tenta suspender e renegociar multas bilionárias fechadas em acordos de leniência na Operação Lava Jato. O ministro André Mendonça, sorteado para o caso, disse ter competência para tratar do processo, enquanto as siglas querem Gilmar Mendes.

O tema virou também uma batalha político-partidária, com o Novo ingressando com pedido de amigo da Corte (amicus curiae) e defendendo a rejeição de todos os pleitos das legendas governistas.

Como o Estadão revelou, as três legendas apresentaram uma ação contra os acordos de leniência – espécie de delação premiada de empresas – na quarta-feira passada, sob a alegação de que o Ministério Público Federal (MPF) coagiu executivos e empresários de empreiteiras flagradas em desvios na Petrobras. Nela, já invocaram a relatoria de Gilmar. No mesmo dia, o sistema interno do STF entregou o caso a Mendonça. No dia seguinte, os partidos voltaram a pedir Gilmar à frente do processo.

Diante do impasse, e após afirmar discordar dos argumentos, Mendonça deixou a decisão final para a presidente do Supremo, Rosa Weber.

A ação pede que todas as multas assumidas pelas empresas até agosto de 2020 sejam repactuadas. Cinco leniências firmadas com a União pelo chamado “clube vip” de empreiteiras investigadas e punidas na Lava Jato somam R$ 8 bilhões. No âmbito da Operação Greenfield, que revelou fraudes em fundos de pensão e na Caixa, o Grupo J&F se comprometeu a devolver R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos. Os partidos afirmam que as penalidades impostas às empresas afetam toda a sociedade, ao levar a uma “quebra generalizada” e causar desemprego.

Para PSOL, PCdoB e Solidariedade, Gilmar tem prevenção – deve ser o relator por julgar no STF casos que têm alguma conexão com a matéria. Mencionaram que o decano da Corte foi relator de pedidos de empreiteiras contra punições aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que excediam valores pactuados em acordos de leniência.

Mendonça, no entanto, escreveu, no despacho de ontem, que a “simples pertinência temática ou identidade de matérias, tal como alegado pelas suscitantes (partidos), não é suficiente para afastar a regra geral que norteia a distribuição processual, de forma aleatória e impessoal, de modo randomizado”. Gilmar é um dos ministros mais críticos no Supremo aos métodos da extinta Lava Jato.

Política

A ação começou a atrair a atenção da oposição. O Novo pediu à Corte para rejeitar o processo sob o argumento de que os partidos aliados de Lula “estão se valendo de ação de controle concentrado de constitucionalidade para buscar no Supremo Tribunal Federal fazer valer suposto direito em favor de terceiro” – este “terceiro”, para o Novo, são as empresas lenientes. Esse controle concentrado se dá em razão do instrumento usado pelo partidos – ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

“Ora, se as sociedades empresárias pactuantes entendessem que estivessem em alguma vulneração a direito próprio, poderiam, de maneira eficaz, buscar a tutela do Poder Judiciário por meio de demandas individuais ou, quem sabe, a composição de associação para a defesa coletiva de seus interesses enquanto sociedades investigadas, acusadas ou punidas por atos de corrupção contra a administração pública”, afirma o Novo. O partido pede para participar do processo.

Interesse nacional

PSOL, PCdoB e Solidariedade, no entanto, afirmam atuar em benefício de um interesse nacional de retomada do setor de infraestrutura no País. “Assinei porque confio nos partidos que estão propondo a ação, nos argumentos elaborados pelos advogados e porque é preciso rever os acordos que foram firmados sob coerção, em meio à Lava Jato, para garantir a entrada de grupos estrangeiros no Brasil. A iniciativa não tem nada a ver com o governo”, declarou o presidente do PSOL, Juliano Medeiros.

A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos (PCdoB), afirma que assinou na condição de dirigente partidária. “É uma decisão partidária, que parte da compreensão de que é preciso preservar as empresas nacionais como elementos decisivos para impulsionar a economia do País”, disse.

As empreiteiras que integravam o “clube vip” da Operação Lava Jato (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa) confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos.

Das multas, até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado. Como mostrou o Estadão, empreiteiras têm procurado o governo para a renegociação, com a possibilidade de pagar parte dos débitos com obras de infraestrutura.

Por Jessica Brasil Skroch / O ESTADÃO

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode passar a ser corrigido pela inflação se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade da atual taxa de reajuste. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090/2014 deve acontecer no próximo dia 20. Esta é a quarta vez em que o julgamento é agendado, depois de ser cancelado em 2019, 2020 e 2021.

O argumento apresentado pelo autor da ação, o Partido Solidariedade, é que a Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, que por lei atualiza os valores depositados nas contas do FGTS hoje, não repõe a inflação brasileira desde 1999. Dessa forma, os trabalhadores estariam perdendo o poder de compra do seu patrimônio.

A ação sugere que esse cálculo de atualização seja substituído por algum índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ao comparar os índices do IPCA e da TR, percebe-se que até 1999 não havia muita disparidade, segundo a ADI. Porém, no segundo semestre de 1999, após mudanças de metodologia, a TR passou a ficar sempre inferior ao IPCA. Entre setembro de 2017 e novembro de 2021, a taxa chegou a ficar zerada na maioria dos meses.

O impacto da falta de correção é alto. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, cerca de R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano, se no lugar da TR fosse usado o INPC para correção dos saldos.

Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP

A Receita Federal aplicou de 2010 a 2020 R$ 43,7 bilhões em multas adicionais de 50% para contribuintes que tiveram negados pedidos de compensação de tributos. Essa cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada.

O número foi obtido junto ao governo federal pela Abat (Associação Brasileira Advocacia Tributária), que atuou no processo como parte interessada, e não inclui os valores de 2021 e 2022, o que pode levar o total de autuações a superar R$ 50 bilhões, considerando a média anual do período anterior.

O governo calcula um impacto de R$ 3,7 bilhões no caixa, colocando na conta a devolução das multas pagas nos últimos cinco anos e a perda de arrecadação em 2023. A diferença entre os dois números são valores que ainda estavam em discussão nas esferas administrativa e judicial.

O STF considerou inconstitucional a multa isolada de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos, com o argumento que a penalidade fere o direito à petição. Nesses casos, o Fisco também aplica multa de mora de 20%, o que representa uma dupla punição para o contribuinte. O valor do débito é ainda corrigido pela taxa básica de juros.

O levantamento da Abat também mostra que 24% dos pedidos de compensação analisados pela Receita Federal de 2010 a 2020 não foram homologados pelo Fisco, um total de R$ 137,4 bilhões questionados pela instituição.

A decisão do STF tem repercussão geral. Ou seja, o entendimento será aplicado sobre outras que tratam do mesmo tema. A Fazenda Nacional ainda pode fazer questionamentos sobre a decisão, que será de observância obrigatória para os auditores e fiscalizações em andamento quando for publicado o acórdão.

Responsável pelo pedido e pela organização dos dados sobre autuações, o advogado Breno Vasconcelos, que atuou no caso como representante da Abat, diz não ver razões para um pedido de modulação de efeitos por parte da Fazenda Nacional.

Segundo ele, a modulação só existe em situações de relevante interesse social ou para preservar a segurança jurídica. Nesse caso, não houve mudança de jurisprudência, e o impacto financeiro já estava na Lei Orçamentária há algum tempo. Além disso, a posição de cinco ministros pela inconstitucionalidade já era conhecida pelo Fisco desde 2020.

"Temos uma manifestação muito eloquente por parte do Supremo sobre a inconstitucionalidade dessa multa. Não vejo qual seria o argumento plausível para requerer a modulação", diz o advogado. "A União apostou nesse contencioso, não foi pega de surpresa."

OUTRAS MULTAS CONFISCATÓRIAS

Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados, afirma que outras multas também estão sendo questionadas no Judiciário por seu caráter confiscatório. Entre elas, estão a ação contra a autuação isolada de 5% a 40% por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RE 640.452), aplicada sobre o valor da operação.

"Uma obrigação acessória, um mero erro de preenchimento de uma declaração, não pode gerar uma penalidade desse tamanho. São multas que acabam passando da linha entre razoabilidade e confisco", afirma Richter.

Segundo o tributarista, o STF já disse em algumas oportunidades que a multa que supera 100% do valor do tributo é confisco. Há casos envolvendo também o ICMS, o que já levou alguns estados, como São Paulo, a rever a legislação sobre o rol de penalidades deste tributo.

O presidente da Abat, Halley Henares, que também atuou no julgamento, afirma que a decisão serve como referência para tribunais e autoridades tributárias regionais, ao sinalizar limites para penalidades de tributos estaduais e municipais. Para Henares, o posicionamento dos ministros mostra ainda que não se pode presumir antecipadamente que todo contribuinte age com má-fé ou dolo.

"Mais do que a questão da multa isolada, a decisão do Supremo está indicando que sanções punitivas, como as multas, têm limites. Esse limite é não ter caráter confiscatório, observar a proporcionalidade e a razoabilidade."

Rodrigo Maito, sócio do escritório Dias Carneiro Advogados, afirma que há uma tendência do Supremo de calibrar o peso das multas em matéria tributária, ao aplicar o princípio da vedação ao confisco.

"O Judiciário está se mostrando atento a sanções que não são proporcionais à infração cometida. A penalidade tem de servir para reprimir e prevenir que haja conduta ilícita, mas quando ultrapassa o valor do principal do tributo devido ela passa a funcionar como um instrumento de confisco", afirma Maito.

Segundo o tributarista, a legislação sobre a multa isolada surgiu da iniciativa de punir aqueles que usavam de má-fé e faziam uso de créditos fictícios, por exemplo, para adiar o pagamento de tributos. Mas a lei acabou aplicando a punição a todos os contribuintes. "O governo decidiu criar uma norma que não identifica no caso a caso se há má-fé. A União quis combater um problema, mas criou outro."

Em relação à multa já isolada de 50%, Maito avalia que a própria União poderia cancelar de ofício as cobranças, de forma a evitar uma derrota nesses casos que gerasse ainda o custo de condenação para os cofres públicos.

Gustavo Brigadão, do escritório BDE (Brigagão Duque Estrada Advogados), afirma que a multa pelo pedido de compensação fere o direito constitucional à petição. "O fato de perguntar se o procedimento está correto não pode ser objeto de multa."

Em relação ao voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, pela inconstitucionalidade, exceto quando for comprovada falsidade, Brigadão afirma que o posicionamento poderia trazer insegurança jurídica e abrir brechas para manutenção das autuações.

"Nosso receio, como representantes dos contribuintes, é que a Receita e a Fazenda passem a ver falsidade em tudo, e você vai ter de continuar no contencioso para tentar demonstrar que naquela compensação não há falsidade alguma. Com essa ressalva feita pelo ministro abre-se uma janela para que todo o contencioso relativo a essa multa continue."

OUTRAS DISCUSSÕES

1. Caráter confiscatório da "multa isolada" por descumprimento de obrigação acessória (RE 640.452 - Tema 487)
Discute se multa aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionada à operação que não gerou crédito tributário possui, ou não, caráter confiscatório.

2. Multa de mora/ISS (RE 882.461/MG - Tema 816)
Além da discussão envolvendo a incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, serão examinados os limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório

3. Multa qualificada (RE 736.090/SC - Tema 863)
Limites da multa fiscal qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata

Fonte: Veirano Advogados