Pepita Ortega e Weslley Galzo / O ESTADÃO

Augusto Aras. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 21, para tentar derrubar trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerar falsas. O texto da Corte também acelerou o prazo para que a ordem seja cumprida. 

Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, a norma ‘inova no ordenamento jurídico’ ao estabelecer vedações não previstas em lei, ‘amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade’, e ‘alija o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições’. 

Aras cita 16 vezes a palavra censura na petição enviada ao Supremo e enfatiza que medidas corretivas prévias à publicação de conteúdo ferem a Constituição. “A manifestação do pensamento, sem censura prévia, é tanto um espaço imune à intervenção estatal, como também é pressuposto da própria democracia, que exige um espaço livre para troca de opiniões”, afirmou o procurador-geral em um dos trechos do texto. 

“A despeito do relevante propósito de coibir a desinformação e resguardar a integridade do processo eleitoral, algumas das disposições contidas no ato impugnado acabam por violar normas e princípios da Constituição Federal”, argumentou Aras.

Aras questiona seis artigos da resolução aprovada ontem, 20, por unanimidade, pelos ministros do TSE. Os trechos atacados pela PGR preveem à Corte Eleitoral aplicar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil às plataformas que descumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdo, estender o alcance de decisões contra publicações tidas como falsas, proibir propaganda eleitoral paga nas 48 horas que antecedem o segundo turno e suspender temporariamente perfis e canais nas redes sociais de caráter desinformativo, segundo os ministros.

Ainda segundo o texto, caberá ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes, estender o efeito das decisões dos ministros que ordenarem a remoção de conteúdos considerados falsos. Moraes poderá, por exemplo, determinar a retirada de publicações do Facebook tendo como base despachos dos demais ministros a respeito de posts com o mesmo teor no Twitter.

Segundo o procurador-geral, a medida do TSE viola diretrizes expressas da Constituição, como a liberdade de expressão, o princípio da proporcionalidade, a competência do Congresso para legislar e o direito do Ministério Público de exercer suas funções. Aras vê risco de a Corte Eleitoral adotar postura “arbitrária” na condução das eleições.

“Permitir a ação uníssona e unilateral do órgão jurisdicional, desde o início da verificação do ilícito eleitoral até a decisão e aplicação de sanção, com a supressão da representação do Ministério Público e a ausência de previsão da possibilidade de provocação da Corte eleitoral pelos candidatos interessados e partidos e coligações respectivas, abre espaço para atuação arbitrária não desejada, arriscando-se a imparcialidade da jurisdição”, argumenta Aras.

Um dos pontos questionados por Aras com maior veemência diz respeito à suspensão temporária de canais, sites e perfis da internet que insistirem em propagar desinformação. Segundo o PGR, o Tribunal Superior Eleitoral acabou ‘se excedendo ao lançar mão de medida desnecessária’. Aras argumenta que a Corte poderia ter adotado regras “menos gravosas” e de mesma eficácia, mas não aponta quais.

Já quanto à multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil em casos de descumprimento de retirada de ‘fatos inverídicos’, a avaliação do chefe do Ministério Público Federal é a de que houve ampliação ‘excessiva e desproporcional’ de valor fixado na Lei das Eleições.

Com relação ao dispositivo que trata da extensão de decisões já proferidas pelo Tribunal para peças de desinformação replicadas, Aras diz que a resolução do TSE ‘exorbita do poder regulamentar e inova no ordenamento jurídico’ ao criar, criando ‘possibilidade de atuação judicial monocrática de ofício’. Para o procurador-geral da República, o item tem ‘elevada carga de discricionariedade’ e confere uma ‘espécie de “carta em branco”’ à Presidência do TSE.

Patrícia Campos Mello / FOLHA DE SP

Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO

BRASÍLIA - A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada nesta quinta-feira, 20, para enfrentar o que a Corte classifica como fake news cria um mecanismo que pode ser eficiente no combate, mas exagera ao promover mudanças drásticas a dez dias do segundo turno e, portanto, fora do prazo em que as principais regras do processo eleitoral precisavam estar definidas. A avaliação é de especialistas consultados pelo Estadão sobre a nova medida adotada pelo TSE para fazer frente ao “desastre” que o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, vê no combate à desinformação pelas plataformas de redes sociais.

A crítica é por conta da não observância do princípio constitucional da “anualidade”. As regras de um processo eleitoral precisam ser definidas até um ano antes do dia das votações. O prazo para o TSE estabelecer os regulamentos - editados para promover a fiel execução da lei e que não podem extrapolar os limites dela - são diferentes, mas também existem.

O artigo 105 da Lei Geral das Eleições (9.504/97) determina que o TSE tem até 5 de março para “expedir todas as instruções necessárias” para a fiel execução da legislação eleitoral.

“O propósito é adequado. O problema é fazer isso a poucos dias do segundo turno. A Justiça Eleitoral legisla, usa o poder de polícia e julga. Tinha que fazer isso no período de atualização das resoluções do TSE. Não foi observado o princípio da anualidade. Ainda que seja atualização por resolução, o princípio deveria ser observado”, comentou Marcelo Weick Pogliese, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Público (Abradep).

Ao menos três pontos da resolução desta quinta-feira deveriam ter sido definidos antes das eleições, conforme os analistas: a definição de multa de até R$ 150 mil para casos de não remoção de conteúdos em até duas horas, a possibilidade de estender ordens para apagar publicações não citadas nos processos sobre fake news e a possibilidade de suspensão temporária de de redes sociais em caso de “descumprimento reiterado” da nova resolução.

Para especialistas, a esta altura da disputa presidencial caberia ao TSE editar somente resoluções com mudanças de pequeno impacto. Na avaliação de Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, a resolução desta quinta é bastante ampla. “Até são admitidas resoluções de pequeno porte durante o processo eleitoral. Mas com aspectos como a desta, que venham a adentrar de forma tão significativa no processo eleitoral faltando dez dias para o segundo turno, me parece exagero do TSE”, disse.

1) Informações classificadas como fake news pelo tribunal terão que ser retiradas do ar em até duas horas;

2) No dia da votação (30 de outubro), o prazo para retidada das URLs será de até uma hora;

3) O descumprimento dos prazos gera multa de até R$ 150 mil por hora;

4) Canais que, no entendimento do TSE, publicarem reiteradamente fake news poderão ser suspensos temporariamente de forma arbitrária;

5) Propaganda eleitoral impulsionada será proibida dois dias antes e 24 horas depois do dia da votação;

6) Conteúdo que já foi alvo de decisão judicial e estiver sendo replicado em outros locais terá sua supressão determinada automaticamente sem necessidade de abertura de novo processo judicial.

Por Weslley Galzo / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 20, resolução que amplia os poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelera o prazo para que a ordem seja cumprida. Num dos trechos mais polêmicos, o texto aprovado permite à Corte ordenar a exclusão de conteúdos já classificados pelos ministros como fake news que tenham sido replicados em outras redes sociais sem abertura de um novo processo. Além disso, canais que, na avaliação da Corte, divulgarem sistematicamente desinformação poderão ser temporariamente suspensos.

Caberá ao presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, autorizar a exclusão extensiva. O monitoramento das publicações será feito pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Por exemplo: se um vídeo classificado como inverídico pelo plenário da Corte estiver no Twitter, Moraes poderá determinar ao Facebook que o apague também sem necessidade de um novo processo. A resolução define que a regra só vale se o conteúdo for idêntico. Nesse caso, a deliberação independe de provocação de partidos políticos ou coligações, o que preocupa especialistas.

A proposta de resolução foi apresentada por Moraes ao plenário do tribunal. Os termos foram discutidos na quarta-feira, 19, com as principais empresas de tecnologia com atuação no País. No encontro com as plataformas, Moraes havia reclamado do aumento da disseminação de informações falsas relacionadas à disputa presidencial e da demora na remoção de conteúdos falsos.

A resolução aprovada pela Corte prevê a redução do tempo de retirada dos conteúdos pela rede social no dia eleição. No próximo dia 30 de outubro, as plataformas terão uma hora para excluir conteúdos classificados como falsos pelos ministros do TSE. Até então havia apenas a previsão de que as decisões tinham que ser cumpridas imediatamente, mas sem imposição de tempo em horas. A multa para quem descumprir a decisão judicial será de até R$ 150 mil por hora a partir da notificação do tribunal.

Outra decisão inédita tomada pela Corte é de proibir o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet no prazo de dois dias antes da votação e um dia depois. Os partidos têm usado massivamente propaganda paga para ampliar o alcance de seus vídeos e mensagens, a maior parte deles com ataques ao adversário. No primeiro turno, os gastos com esse tipo de serviço prestado pelas redes sociais chegou a R$ 168,9 milhões, maior parte coberto por recursos do fundo eleitoral, dinheiro público. Na ocasião, os políticos puderam pagar por postagens até no dia da votação.

Moraes justificou a medida como forma de combater a “proliferação de notícias fraudulentas e a agressividade desses discursos” que têm se acentuado no segundo turno da disputa. O presidente da Corte afirmou que enviará convites aos candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) para discutir a escalada de desinformação nas redes e de violência político a dez dias do fim da disputa.

Sobre a decisão de derrubar links que repitam informações consideradas falsas sem passar por todo o processo de tramitação jucidicial, o ministro explicou: “Não há razão para uma vez julgado que aquele conteúdo é difamatório, injurioso, notícia fraudelenta, uma vez definido, não pode ser perpetuado nas redes”. Segundo Moraes, houve aumento de 1.671% na divulgação de conteúdo considerado falso.

A atuação do TSE tem sido alvo de críticas de entidades como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (Abraji) que consideram algumas decisões como censura à liberdade de imprensa. Até a semana passada, o tribunal determinou a remoção de 334 postagens envolvendo a campanha presidencial nas plataformas digitais como Facebook, Instagram, Twitter, Telegram e Gettr, popular entre adeptos de ideologias de extrema direita.

Como mostrou o Estadão, 43 decisões tiveram como principais alvos publicações realizadas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro. O TSE determinou, por exemplo, a retirada de 31 publicações associando o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, acusado por organizações não-governamentais (ONGs) nacionais e estrangeiras de violar os direitos humanos. O petista, porém, nunca negou ser aliado de Ortega, o que gerou críticas sobre a classificação da notícia como fake news.

As decisões que geram a remoção dos conteúdos partem de provocações de partidos políticos, das campanhas eleitorais ou coligações partidárias. Isso não foi alterado pela resolução aprovada nesta quinta-feira.

Nesta quinta-feira, correligionários do presidente Bolsonaro divulgaram que, por determinação do TSE, o candidato à reeleição perderá praticamente todo seu tempo nas inserções comerciais de 30 segundos por conta de direito de resposta concedido ao petista Luiz Inácio Lula da Silva.

1) Informações classificadas como fake news pelo tribunal terão que ser retiradas do ar em até duas horas;

2) No dia da votação (30 de outubro), o prazo para retidada das URLs será de até uma hora;

3) O descumprimento dos prazos gera multa de até R$ 150 mil por hora;

4) Canais que, no entendimento do TSE, publicarem reiteradamente fake news poderão ser suspensos temporariamente de forma arbitrária;

5) Propaganda eleitoral impulsionada será proibida dois dias antes e 24 horas depois do dia da votação;

6) Conteúdo que já foi alvo de decisão judicial e estiver sendo replicado em outros locais terá sua supressão determinada automaticamente sem necessidade de abertura de novo processo judicial.