Por Rayanderson Guerra / O ESTADÃO

RIO - Os deputados estaduais Carlos Von (DC) e Capitão Assumção (PL), da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), foram alvo de mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 15, no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura atos antidemocráticos. Agentes da Polícia Federal estiveram nos gabinetes dos parlamentares e apreenderam celulares e computadores.

Carlos Von diz que seguranças da Assembleia Legislativa informaram que os agentes da PF chegaram ao seu gabinete por volta das 7h. Estavam munidos de mandados expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura os atos antidemocráticos. A determinação de Moraes atende a um pedido da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo (PGE-ES).

O parlamentar disse que não participou de atos antidemocráticos nem usou as redes sociais para manifestações contra a democracia. Von nega ainda que tenha atuado ou financiado manifestações com teor golpista.

“Nunca participei de nenhum ato antidemocrático, nunca fui a nenhuma manifestação ou fiz qualquer tipo de postagem com teor antidemocrático. Ainda estamos atrás de informações sobre os motivos dos mandados. Nunca contestei nenhum resultado das eleições, não me posicionei nas minhas redes sociais e nem na tribuna da Assembleia”, disse Carlos Von ao Estadão.

O deputado Capitão Assumção usou as redes sociais para confirmar que foi alvo de mandados de busca e apreensão.

“Urgente. PF na minha casa e no meu gabinete a mando de Alexandre de Moraes. Pratiquei o terrível crime de livre manifestação do pensamento”, escreveu na postagem.

A ação contra os parlamentares faz parte de uma uma mega operação que cumpre mais de 100 mandados de busca e apreensão contra pessoas ligadas a atos antidemocráticos em todo o País. A investida visa especialmente os bloqueios de estradas que foram promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro inconformados com a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. Investigadores consideram que se trata da maior ofensiva já realizada contra os financiadores dos atos antidemocráticos. Foi deflagrada dois dias depois do quebra-quebra promovido por bolsonaristas radicais em Brasília. A ação dos extremistas deixou um rastro de destruição na capital federal, com prédios públicos - entre eles, a sede da PF - destruídos e veículos incendiados.

A operação cumpre quatro mandados de prisão preventiva no Espírito Santo. Das buscas realizadas em todo o País, 23 são cumpridas no Estado, nas cidades de Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim. Os alvos são pessoas identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública, informou a PF.

Por Pepita Ortega / O ESTADÃO

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 15, a maior operação já lançada na investigação sobre atos antidemocráticos e cumpre 103 mandados de busca e apreensão em oito Estados e no Distrito Federal. O alvo principal do grande cerco decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, são empresários e outros sob suspeita de organizarem e financiarem bloqueios de rodovias e atos em frente a quartéis promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, inconformados com a vitória do ex-presidente Lula. O Supremo não divulgou o nome dos investigados.

Segundo nota divulgada pelo gabinete de Alexandre, 'os grupos propagaram o descumprimento e o desrespeito' ao resultado das eleições, 'além de atuar pelo rompimento do Estado Democrático de Direito e instalação de regime de exceção, com a implantação de uma ditadura'.

Durante diligências em Santa Catarina, os agentes apreenderam 11 armas, dentre elas uma submetralhadora, um fuzil, além de rifles com lunetas.

A megaoperação também cumpre quatro mandados de prisão preventiva no Espírito Santo - das buscas em todo o País, 23 são executadas nas cidades de Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim. Segundo os investigadores, as buscas miram nomes apontados pelas forças federais e locais de segurança pública. Entre os alvos estão os deputados estaduais Carlos Von (DC) e Capitão Assumção (PL), da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Alexandre de Moraes também ordenou a quebra de sigilo bancário e telemático de investigados e o bloqueio de contas de dezenas de empresários. Ainda foram decretadas apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs), além do bloqueio de  168 perfis em redes sociais suspeitos de organizar e financiar atos pela abolição do Estado Democrático de Direito.

Os mandados de busca são cumpridos nos seguintes Estados: Acre (9 mandados), Amazonas (2), Mato Grosso (20), Mato Grosso do Sul (17), Rondônia (1), Paraná (16), Espírito Santo (23) e Santa Catarina (15) - além do Distrito Federal (1).

A megaoperação aberta a mando de Alexandre de Moraes abarca duas ofensivas interligadas. Uma delas faz diligências exclusivamente no Espírito Santo, para investigar suposto crime contra a honra, incitação ao crime e tentativa de golpe de Estado. Já a operação que faz buscas em sete Estados e no DF apura suposto crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A ofensiva com maior número de mandados em cumprimento investiga 'grupos que atuaram em financiamento de bloqueios em rodovias e manifestações em frente a quartéis das Forças Armadas', segundo a nota divulgada pelo gabinete de Alexandre de Moraes.

A apuração mira: líderes, organizadores, financiadores, fornecedores de apoio logístico e estrutural ao bloqueio de rodovias; proprietários e condutores de caminhões que participaram de atos antidemocráticos e foram autuados; donos de veículos usados para prestar apoio, auxílio logístico ou estrutural às manifestações, como transporte de pneus a serem queimados, estrutura para barracas, transporte de banheiros químicos.

As medidas cumpridas ostensivamente nesta quinta-feira, 15, são resultado de informações colhidas por uma ampla rede de investigação - relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal dos Estados.

Segundo o Supremo, os documentos remetidos à Corte máxima 'identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios'.

Segundo o gabinete de Alexandre, dois deputados estaduais investigados no bojo de tal apuração terão de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de: deixar o Estado, usar as redes sociais, conceder entrevistas e participar em qualquer evento público. Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 20 mil.

As 80 ordens de busca e apreensão cumpridas no bojo da investigação sobre suposto crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito foram expedidas em um procedimento ligado ao inquérito 4879, que apura atos ilegais e antidemocráticos relacionados ao 7 de setembro. Foi no âmbito de uma petição de mesmo teor que o ministro Alexandre de Moraes decretou o bloqueio de  contas bancárias de 43 pessoas e empresas sob suspeita de bancar os atos antidemocráticos.

Já a operação focada no Espírito Santo tem ligação com 'atos contra o Supremo e atuação de milícias digitais'. A decisão que decretou as medidas cautelares cumpridas contra 12 pessoas foi assinada em uma petição ligada aos inquéritos das fake news e das milícias digitais.

A grande operação saiu às ruas três dias após bolsonaristas tentarem invadir a sede da Polícia Federal, em Brasília, além de atearem fogo em carros e ônibus.

O estopim para a escalada nas ações dos manifestantes foi a prisão do líder indígena José Acácio Serere Xavante, sob suspeita de supostos crimes de ameaça, perseguição e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A medida foi decretada a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Segundo o governo do DF, participantes dos protestos diante do QG do Exército, apoiadores de Bolsonaro, se envolveram diretamente nos atos de vandalismo. Por meio de vídeos publicados em redes sociais,  reportagem reconstituiu os acontecimentos.

De acordo com a Polícia Federal, José Acácio Serere Xavante teria realizado atos antidemocráticos em frente ao Congresso, no Aeroporto de Brasília, no centro de compras Park Shopping, na Esplanada dos Ministérios e em frente ao hotel onde estão hospedados  o presidente e o vice-presidente da República eleitos, Lula e Alckmin.

Após os atos considerados antidemocráticos se espalharem pelo País com a derrota de Bolsonaro nas urnas, o Supremo determinou o desbloqueio de rodovias que foram tomadas pelos apoiadores do presidente.

Além disso, a Corte máxima impôs multa aos veículos identificados como participantes dos protestos, e ainda determinou que as Polícias e Ministério Público investiguem supostos líderes e financiadores das ações.

As manifestações levaram à abertura, no Supremo, de uma apuração 'em razão da ocorrência, após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, de diversos atos antidemocráticos, nos quais grupos de caminhoneiros, insatisfeitos com o resultado do pleito, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país, em modus operandi semelhante ao verificado nos Feriados da Independência de 2021 e 2022?.

No bojo de tal petição, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio de contas bancárias de dez pessoas e 33 empresas diante da possibilidade de financiamento de 'atos ilícitos e antidemocráticos' que bloquearam rodovias em todo o País.

Na véspera da abertura da operação, nesta quarta, 14, Alexandre chegou a afirmar que 'ainda tem muita gente para prender e muita multa para aplicar'. A declaração se deu durante uma palestra.

Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL

Matheus Teixeira / FOLHA DE SP

Por Pepita Ortega e Weslley Galzo / O ESTADÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão.  A presidente da Corte, Rosa Weber, está apresentando duro voto com críticas ao esquema montado pelo Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso. A sessão plenária foi suspensa para um intervalo e deve ser retomada com a continuação da leitura da manifestação da ministra.

Antes de começar a ler seu voto, Rosa Weber informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.

A ministra cumprimentou os parlamentares pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a 'abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional'. Por outro lado, a magistrada destacou que a 'louvável' preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na destinação dos valores, 'confirma a adequação' da decisão liminar do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dada publicidade aos recursos repassados.

Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também 'confirma a impropriedade do sistema até então praticado'. A ministra destacou que a iniciativa do Congresso não prejudica o julgamento das ações apresentada ao STF pelos partidos de oposição ao governo Bolsonaro (PV, PSB, PSOL e Cidadania), ainda mais considerando que o projeto de resolução é uma 'proposta legislativa em tramitação e para o futuro'.

Segundo as informações passadas à ministra, a proposta do Congresso suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, um mecanismo que dificulta ainda mais a identificação do parlamentar responsável pela indicação do recurso. O texto apresento ao Supremo ainda estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.

O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas (obrigatórias), com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.

A possibilidade de as emendas se tornarem impositivas chegou a ser discutida pelo Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos para custear o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família, numa tentativa de pressionar o futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a não agir junto ao STF contra o fim do esquema.

Em um primeiro momento da leitura de seu voto, Rosa defendeu a rejeição de questões preliminares suscitadas pelo Congresso, destacando que o julgamento do orçamento secreto no STF trata dos 'direitos dos entes federativos eventualmente prejudicados na distribuição de recursos orçamentários da União, dos direitos dos membros das casas a distribuição equitativa no ajuste do orçamento e dos direitos dos cidadãos ao uso racional e eficiente dos recursos públicos e a luz da transparência'.

O parecer da ministra sobre o caso tem 90 páginas e traz ponderações sobre orçamento público, processo legislativo orçamentário, o chamado 'orçamento secreto' - suas características e consequências - , princípios da publicidade e transparência aplicados à gestão fiscal.

Em sua fundamentação, Rosa Weber lembrou que foi só a partir de 1988 que o Congresso retomou um papel ativo no orçamento. A ministra também destacou que a ciência das finanças estabeleceu mecanismos para impedir, por meio de controle financeiro, que a 'vontade política venha dar liga ao patrimonialismo e atos de captura do poder com grave subversão dos interesses públicos em favor dos projetos de poder inoficiosos'.

Criticas ao esquema

Segundo Rosa, as emendas parlamentares têm autorização constitucional e funcionam como um instrumento legislativo que da oportunidade a reivindicações mais urgentes da população. A ministra citou as modalidades de emenda previstas no regimento interno do Congresso - as de bancadas estaduais, as individuais e as de relator. Com relação a essa última, a ministra afirmou que elas têm a finalidade de 'corrigir erros e omissões', não contemplando a 'inclusão de novas despesas ou programações'.

Em seu voto, Rosa Weber relembrou casos de captura do orçamento federal, como o esquema PC Farias, o escândalo dos Anões do Orçamento e a Máfia das Ambulâncias. A ministra reproduziu trechos de investigações feitas pelo próprio Congresso sobre os casos, destacando medidas adotadas pelos parlamentares para prevenir novos desvios. No entanto, segundo a ministra, a 'experiência legislativa revela que normas regimentais não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator geral do orçamento'.

A ministra então estabeleceu ligações entre os esquemas identificados ao longo dos anos e o orçamento secreto. Ela ainda destacou que, em 2019, a legislação orçamentaria restabeleceu a hegemonia do relator geral no processo orçamentário, ampliando o valor das emendas de relator. O esquema de tomada do orçamento por congressistas da base do governo no Congresso foi revelado pelo Estadão, conforme destacou Rosa em seu voto.

"Tal como já observado em tempos passados, a figura do relator-geral do orçamento, restabelecidos os poderes que o congresso nacional, após a CPMI dos (anões) do orçamento, buscou, sem sucesso abolir, emerge uma vez mais como pivô das articulações entre o executivo e congresso nacional e guardião da caixa preta orçamentária", afirmou.

Rosa destacou que, ainda 'mais alarmante do que a amplitude do orçamento posto sob um domínio de um único parlamentar sobre o mistério das negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos'. "Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas o destino desses recursos acha-se encoberto por um manto de névoas", ponderou.

Segundo a relatora, a 'prática político institucional' do orçamento secreto 'cria circunstâncias favoráveis para que ocorram delitos, como já vistos no passado'.

Reportagens do Estadão já expuseram indícios de sobrepreço e superfaturamento em compras de prefeituras por meio das emendas destinadas por parlamentares envolvidos no esquema. As suspeitas de desvios entraram inclusive na mira da Polícia Federal (PF), que já abriu operações para apurar eventuais fraudes.

Rosa destacou ainda que emendas de relator se tornaram 'o novo locus destinado a negociações reservadas a construção da base de apoio do governo no Congresso'. "A crise nas relações entre Executivo e Legislativo tornou ainda mais caros e dispendiosos a manutenção de uma base presidencial de apoio parlamentar no Congresso e o custo da governabilidade no contexto do que é denominado de presidencialismo de coalização".

A ministra chegou a dizer que o a distribuição de emendas por meio do orçamento secreto transformou os padrinhos desses recursos em "vereadores federais" por concentrarem a alocação de verbas em políticas públicas de impacto "meramente local", com interesses eleitorais, em vez de focar em medidas estruturantes regionais.

"A utilização indevida das emendas parlamentares para a satisfação dos interesses eleitorais representa grave ameaça a consecução dos objetivos fundamentais da República, em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e a marginalização", destacou.

O que está em jogo

Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que, na sessão desta quarta-feira, 14, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos da magistrada. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento - atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.

Na sessão da última quarta, 7, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, disse nesta quarta ao se encaminhar para o plenário que a votação terminará amanhã. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, de fato, amanhã os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.

O que o Supremo analisa são os questionamentos feitos por quatro partidos da oposição ao esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais - impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia - além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.

Desde que as primeiras ações aportaram no Supremo, em junho de 2021, o Supremo já proferiu decisões sobre o orçamento secreto. A corte chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, a corte máxima liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.

Um ano após os questionamentos, agora o Supremo vai decidir se derruba ou não o esquema, analisando o mérito dos pedidos feitos pela oposição. As legendas reforçaram as alegações de inconstitucionalidade do esquema. Do outro lado, o Congresso já começou a se precaver e começou a articular projeto para mudar as regras do orçamento secreto, prevendo a distribuição dos recursos proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado.

Logo antes de ser iniciada a primeira sessão oficial do julgamento sobre o orçamento secreto - marcada por sustentações orais - o Congresso sustentou que as emendas de relator não violam qualquer preceito fundamental, alegando que as indicações dos repasses 'representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais.'