Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP

A poucos meses do fim de seu mandato no topo do Ministério Público Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras afirmou nesta segunda-feira, 15, que o órgão, sob sua gestão, não é como o de 'antigamente', que 'como um caçador ficava à beira de uma lagoa na espreita de uma presa para atirar e derrubar'. A declaração se soma às críticas do procurador-geral da República às gestões anteriores do órgão e reafirma o aceno que Aras faz à classe política desde que foi alçado ao principal cargo do MPF.

"O Ministério Público sai de uma posição punitivista, de algoz para ter a posição que a Constituição lhe outorgou. A Constituição não disse que o MP é um Poder, mas lhe deu uma série de poderes e deveres. O primeiro é, por meio da ordem jurídica, procurar manter a harmonia social, entre os Poderes, para que tenham independência, e para que toda economia possa saber as regras do jogo a serem cumpridas", afirmou a uma plateia de empresários e investidores durante o evento 'Brasil Hoje', promovido pela Esfera Brasil.

O PGR afirmou que sua gestão buscou investimentos no combate à macrocriminalidade, na Amazônia por exemplo, para 'promover a regularidade da atividade e econômica sustentável, seja dos nativos, seja dos empresários que lá querem investir'. Segundo Aras, 'teremos um País melhor e mais seguro na medida em que respeitemos a segurança jurídica'.

Durante o evento, o PGR foi questionado sobre a privatização da Eletrobrás - que virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. Aras argumentou que a questão 'mereceria um melhor tratamento, da autocontenção de Poderes e instituições. "Porque o Estado é uma instituição, a sociedade é outra. É no ambiente de segurança jurídica que os julgados devem ocorrer. Qualquer tipo de incerteza nos coloca em um ambiente frágil, especialmente para os investidores", sustentou.

Segundo Aras, no Ministério Público se trabalha com a 'autocontenção'. "Cada Poder tem seus limites. Quando permitimos uma interferência, perdemos a segurança jurídica. No direito econômico há o princípio da racionalidade e a insegurança jurídica pode ser prevenida antes de ocorrer", sustentou.

"Na PGR tivemos ampla discussão sobre risco hidrológico, novas matrizes energéticas, exatamente para preparar procuradores. O discurso jurídico é extrato. A discussão política e econômica é de uma rapidez da 'luz'. E o resto anda a passos de cagado. É preciso fazer esses cortes, entre Estado e sociedade. Não podemos misturar uma coisa com a outra: um tem o dever de prestar serviços e o outro sustenta a prestação desses serviços", completou.

O PGR pregou a busca por um 'caminho do meio', ressaltando que uma empresa pública 'não foi feita para dar lucro, mas para elaborar políticas públicas específicas'.

Ao final de sua exposição, Aras ainda afirmou que é necessário superar a crise política, que afeta todo o planeta em razão da 'polarização, radicalização e a ausência de diálogo'. O PGR fez um apelo para que, ao se falar em 'Eletrobrás e em Petrobrás', 'voltemos a fazer grandes políticas', sem 'toma-lá-dá-cá'. "Precisamos dialogar. Estou convencido que Brasil é o Éden".

Ranier Bragon / FOLHA DE SP

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concluiu neste mês o julgamento das contas dos partidos relativas a 2017 e determinou a devolução aos cofres públicos de ao menos R$ 40 milhões, a título de ressarcimento e multa, valor que ainda precisa ser corrigido pela inflação.

A Folha consultou todos os acórdãos e votos relativos aos 35 partidos existentes à época —hoje são 31—, documentação que mostra uma extensa lista de desvios que podem ser perdoados caso o Congresso aprove a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que pretende passar uma borracha em todas as irregularidades ocorridas.

A medida conta com o apoio de governo e oposição e deve ser aprovada na terça-feira (16) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o primeiro passo da tramitação.

Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16. A morosidade da Justiça, aliada à pequena estrutura de fiscalização, faz com que as contas sejam julgadas com atraso de quase cinco anos.

Os julgamentos mostram gastos sem relação com a atividade partidária e em benefício de dirigentes, como pagamentos de remuneração em valor acima do teto constitucional e para empresas ligadas a eles, assim como uma generalizada falta de comprovação da destinação das verbas.

Apenas o PSD não foi condenado a devolver valores públicos, além do Novo, que só neste ano decidiu que passará a usar as verbas públicas e que deverá restituir R$ 39 mil recebidos em 2017 de pessoas jurídicas e físicas.

Nos últimos anos, o Congresso turbinou o repasse de dinheiro público para os partidos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões. Na contramão disso, tem promovido uma série de alterações para tornar a lei mais branda, apesar do longo histórico de malversação de dinheiro público, que inclui gastos em restaurantes de luxo, compra de helicópteros, imóveis e carros de mais de R$ 100 mil.

Em abril de 2022, por exemplo, deputados e senadores aprovaram uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento nas eleições anteriores das cotas de estímulo à participação de negros e mulheres na política.

Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos têm como principal fonte de recursos os cofres públicos —o Fundo Partidário, que destinará a eles R$ 1,185 bilhão em 2023, e o Fundo Eleitoral, que em 2022 distribuiu R$ 5 bilhões.

Assinada por 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a PEC proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições.

Se avançar no Congresso, porém, há risco de judicialização, porque algumas entidades consideram que só poderia haver anistia de casos ainda não julgados até a promulgação.

Em relação a 2017, o TSE desaprovou as contas de PHS (incorporado ao Podemos), PTB, Pros (incorporado pelo Solidariedade), PMN, Cidadania, Avante, PCB, Solidariedade, PRTB, PCO, PSC, PPL (incorporado ao PC do B), Agir, PRP (incorporado ao Patriota), PV, PMB, DC, PSTU e Rede.

Proporcionalmente ao que recebeu dos cofres públicos, o caso mais grave é do nanico PHS, que em 2019 foi incorporado ao Podemos.

O tribunal concluiu no dia 24 de março que o partido aplicou de forma irregular cerca de 60% do que recebeu dos cofres públicos em 2017, determinando a devolução de R$ 4,2 milhões, atualizados pela inflação, além de multa de 12%.

No parecer sobre o caso, o Ministério Público tabulou 31 irregularidades, entre elas a afirmação de que o partido gastou R$ 1,5 milhão em verba pública sem ter apresentado qualquer documentação fiscal comprobatória, demonstração de vínculo com atividades partidárias ou prova da execução dos serviços.

O segundo partido com maior volume de recursos a serem devolvidos é o PTB de Roberto Jefferson —R$ 3,2 milhões, mais correção monetária e multa de 12%.

O TSE considerou excessivos e irregulares os gastos com hospedagem —mensalidade no Hotel Nacional, ao custo de R$ 390 mil ao ano— e com remuneração a dirigentes, em especial os R$ 33,8 mil mensais a Jefferson, na época presidente da legenda, valor superior ao teto constitucional.

O ministro Ricardo Lewandowski, que relatou o julgamento em fevereiro, escreveu em seu voto que a remuneração dos dirigentes partidários somou R$ 1,6 milhão no ano, constituindo "falha grave" diante da "falta de definição de critérios transparentes que fixem valores condizentes com o mercado e com as atribuições e responsabilidades".

De acordo com o ministro, esses gastos são incompatíveis com o princípio da economicidade. "Devemos ser rigorosos com a prestação de contas de recursos públicos, pois não é um dinheiro dos partidos, mas, sim, da sociedade brasileira."

Jefferson está em prisão preventiva desde outubro de 2022, quando resistiu à bala ao cumprimento de ordem de recolhimento expedida pelo STF.

Já o DC teve como uma das irregularidades apontadas o gasto de R$ 69 mil da verba com abastecimento de carros no posto do presidente do partido, José Maria Eymael.

"Mantenho a irregularidade das despesas com aquisição de combustíveis no Centro Automotivo Caminho Certo, de propriedade do presidente do partido, seja em função de conflito de interesses, haja vista a influência direta desse dirigente partidário na transação, seja pela impossibilidade de se comprovar a economicidade da contratação, além do questionável montante despendido no exercício de 2017", afirmou em seu voto o relator, ministro Carlos Horbach.

Entre os partidos que tiveram as contas aprovadas com ressalvas, o PT é o responsável pela maior fatia a devolver, R$ 4,86 milhões, boa parte por ausência de documentação comprobatória do gasto.

A sigla de Lula foi a que recebeu a maior verba em 2017, R$ 93,5 milhões. As irregularidades apontadas pelo TSE somaram, portanto, cerca de 5% desse valor.

"É importante ressaltar que mesmo com uma série de limitações, sobretudo de recursos tecnológicos, todos os anos a Justiça Eleitoral identifica uma série de fraudes e irregularidades, nas quais muitas vezes os partidos reincidem", afirma Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária.

"Mais desvios seriam identificados caso esse trabalho fosse aprimorado. A PEC, no entanto, caminha exatamente no sentido oposto. Estar a favor dessa proposta significa realizar um ataque grave à Justiça Eleitoral e a eleições limpas, transparentes e democráticas."

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.

PARTIDOS NEGAM IRREGULARIDADES NO USO DA VERBA PÚBLICA

Todos os partidos que se manifestaram conclusivamente na fase final dos julgamentos negaram as irregularidades pelas quais tiveram as contas desaprovadas.

Em alguns casos, afirmam que os órgãos técnicos do TSE não deram margem ao contraditório e se recusaram a analisar esclarecimentos.

À Folha o DC afirmou, em nota, que a decisão do partido de abastecer seus veículos no posto de propriedade de Eymael atendeu ao princípio da economicidade e também observou a qualidade do produto.

"O abastecimento dos veículos do partido no Centro Automotivo Caminho Certo obedeceu rigorosamente aos preços de mercado, sem nenhuma vantagem escusa tanto para o partido como para a revenda de combustível."

O Podemos afirmou que a incorporação se deu em 2019 e, portanto, as ações relativas a exercícios anteriores dizem respeito aos dirigentes à época, ocasião em que o PHS estava envolto em disputas judiciais pelo seu comando.

"O Podemos, ao incorporá-lo, acaba herdando esse passivo do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista prático não teve gestão ou responsabilidade sobre o que foi feito com os recursos do fundo naquele ano", afirmou Alexandre Bissoli, advogado do Podemos.

A Folha não conseguiu contato com a assessoria do PTB nem com a defesa de Jefferson.

Em suas alegações finais, o PT disse ter apresentado farta documentação que mereceria ser reexaminada pela corte.

"O que se destaca é a solene recusa em examinar o acervo acostado e até inovações sobre as quais não se oportunizou ao Prestador [partido] a devida manifestação", diz a peça, afirmando ainda, por exemplo, que um documento digital foi recusado pelos técnicos sob o argumento de que não foi possível abri-lo.

Por Weslley Galzo / O ESTADO DE SP

BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) gasta R$ 878 mil por ano para ter “lavador de carro oficial” e “carregador de móveis” à disposição exclusiva dos procuradores e subprocuradores com salários de quase R$ 3,9 mil. No total, são quatro pessoas para fazer a limpeza dos veículos e mantê-los cheirosos. O contrato diz que eles “devem lavar constantemente a frota” utilizada pelos integrantes do Ministério Público. Já para a função de carregador de móveis a PGR conta com 15 profissionais.

Os trabalhadores responsáveis pela lavagem dos carros têm carga horária de 8 horas diárias dedicada exclusivamente a essa atividade. Segundo prescreve documentação da PGR, os contratados devem “realizar a lavagem externa e limpeza externa dos veículos oficiais, compreendendo as atividades de higienização de interiores, polimento de pintura e secagem, quando pertinentes”. A PGR tem uma frota de 80 carros modelo Novo Cruze Sedan.

Para ser lavador de carro oficial é preciso ter ensino fundamental completo ou experiência comprovada em carteira assinada. A empesa contratada pela PGR precisa fornecer aspirador de pó e lavadora de alta pressão para a execução do serviço e manter estoque de produtos de limpeza incluindo spray ”aromatizante tipo bom-ar”, que não contenha gás CFC.

A descrição do trabalho está expressa num contrato de prestação de serviços terceirizados feito por intermédio de uma empresa privada selecionada por licitação. Por esse contrato, a empresa deveria fornecer ainda pessoas para exercer outras atividades administrativas na PGR como operador de telemarketing, ascensorista e operador de máquina copiadora.

As vagas de ascensoristas, com salário de R$ 3.800 por mês e que garantiriam que os procuradores não precisassem apertar o botão do elevador, estavam previstas em termos contratuais assinados pela PGR até dezembro do ano passado. Essas seis vagas foram transformadas em postos de auxiliar administrativo a partir de 18 de janeiro de 2023. A profissão está cada vez mais em extinção no País, segundo dados do Ministério do Trabalho.

O contrato com a empresa prestadora de serviços que oferece a mão-de-obra de lavadores de carro e outras funções foi assinado em 2020. O termo já está na sua terceira renovação. Atualmente, o valor total do contrato está em R$ 5,9 milhões para manter 119 trabalhadores terceirizados na PGR.

Como revelou o Estadão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou no início do mês passado uma portaria que abre brecha para procuradores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) utilizarem carros oficiais para se deslocar a qualquer lugar, e não mais somente do trabalho para casa, como previa a regra anterior

Além dos lavadores de carros, a PGR ainda desembolsa mensalmente R$ 35 mil para pagar os salários de 10 funcionários com o cargo de “carregador de móveis”. Na PRDF são cinco funcionários desempenhando a funções. O contrato com a empresa que fornece os profissionais foi assinado em 2020 e vigorará até 2025.

De acordo com o documento, os carregadores devem “realizar o transporte/remanejamento de mobiliários, equipamentos, e afins, em âmbito interno e/ou, excepcionalmente, externo”. Esses trabalhadores ainda acumulam a função de “realizar o transporte/distribuição e armazenamento de água mineral e outros insumos e materiais de uso nas copas em âmbito interno e/ou, excepcionalmente, externo”.

A maneira com que algumas autoridades brasileiras vêm lidando com a possibilidade de apertar-se a regulação das redes sociais descamba para a anomalia. O melhor é deixar que o Congresso Nacional resolva sobre esse tema espinhoso.

Pela segunda vez, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, redunda em interferência indesejável da cúpula do Judiciário no processo.

No âmbito do prolongado inquérito das fake news, o magistrado obrigou a rede Telegram a tirar do ar uma mensagem a seus usuários que acusava o projeto de lei 2.630/2020, na Câmara, de constituir ameaça à democracia e à continuidade da internet no Brasil.

Tratava-se de rematada distorção dos fatos, como apontou de pronto reportagem desta Folha. O projeto não define um poder governamental de censura, como alardeava a empresa de troca de mensagens.

Mas desinformar e torcer a realidade, por si só, não implica crime. É a típica situação em que a exposição à luz solar na praça pública basta para fazer evaporar os factoides. A ousadia do Telegram, como a do Google dias antes, acabaria naturalmente por depor contra os interesses dessas corporações no debate público e legislativo.

Alexandre de Moraes invocou um duvidoso abuso do poder econômico e a suposta indução a constrangimentos e ameaças a autoridades para justificar as suas ordens. Seria melhor que uma interpretação como essa fosse submetida ao contraditório, à apreciação do Ministério Público e ao plenário do STF antes de tornar-se mandatória.

Sociedades abertas preconizam que partes privadas, como indivíduos e organizações, defendam abertamente os seus interesses. Não há delito em as chamadas big techs exporem os seus argumentos contrários às propostas de regulamentação, ainda que eles contenham erros e omissões factuais.

Outros atores, com posicionamentos diversos e até opostos, hão de expressar as suas visões também, e nesse jogo outros vieses tenderão a aparecer. A imprensa profissional se debruçará sobre o conjunto de manifestações e interesses, com seu crivo crítico.

Espera-se da maioria dos congressistas que extraia desse confronto a peça de legislação que melhor atenda ao interesse público.

O Judiciário não tem papel a exercer nesse debate, até porque será a última instância, equidistante, a assegurar a aplicação da lei que porventura vier a ser promulgada.

Entende-se que a afronta direta dos arruaceiros de 8 de janeiro tenha tornado ministros do Supremo Tribunal Federal hipersensíveis a temas como a regulação da internet. Entretanto esse é um assunto a ser tratado no protocolo estrito do processo legislativo.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu nesta quarta-feira a condenação do ex-presidente Fernando Collor a 22 anos e oito meses de prisão. A manifestação foi apresentada no início do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação penal da Operação Lava-Jato em que Collor é réu pela suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lindôra reiterou as alegações finais que a ex-procuradora-geral Raquel Dodge apresentou no caso, ainda em 2019, pedindo a condenação de Collor e de outros dois réus. Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, com as sustentações orais dos advogados de defesa.

A investigação trata de supostas irregularidades na BR Distribuidora — antiga subsidiária da Petrobras — e tramita desde 2014 no STF. Segundo a denúncia da PGR, o grupo de Collor recebeu R$ 29,9 milhões em propina entre 2010 e 2014, em razão de contratos de troca de bandeira de postos de combustível celebrados com a BR Distribuidora.

Também são réus Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que foi ministro de Collor quando ele era presidente da República e é apontado como operador dele, e Luis Amorim, diretor executivo da Organização Arnon de Mello, conglomerado de mídia do ex-senador.

Na quinta-feira passada, o ministro Edson Fachin negou um pedido da defesa de Collor para enviar o caso para a primeira instância, o que poderia atrasar a conclusão. Os advogados dele alegaram que, como o mandato de senador acabou em janeiro, ele teria perdido o foro privilegiado.

Entretanto, o relator destacou que as regras do STF são de que não deve haver mudança de instância após o fim da instrução do processo. Na decisão, Fachin ainda defendeu que o caso fosse julgado com a "maior brevidade possível". No dia seguinte, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, o incluiu na pauta.

O inquérito que investigou Collor foi um dos primeiros da Lava-Jato abertos no STF. Então senador, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 e virou réu em 2017.