Luana Barros / DIARIOONRDESTE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) manteve, nesta semana, a cassação das chapas eleitas, em 2020, para as prefeituras de Iguatu e de Pacujá. Com isso, o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor (PSD), e o de Pacujá, Raimundo Filho (PDT), devem ser afastados do cargo. Além disso, novas eleições devem ser convocadas nos dois municípios cearenses. 

Ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas os gestores já são afastados após a publicação da decisão. 

Com o afastamento do prefeito eleito em 2020, quem assume o comando do Executivo municipal é o presidente da Câmara Municipal de cada ente. Contudo, em Pacujá, o presidente do legislativo municipal, Braz Rodrigues (PDT), também foi cassado na decisão da Justiça Eleitoral. 

Neste caso, a Câmara precisa eleger um novo presidente, segundo as regras do regimento interno da casa legislativa. Após isso, o novo presidente assume a Prefeitura de Pacujá inteirinamente até as novas eleições. 

Ainda nesta semana, o Tribunal também reverteu a cassação do prefeito de Capistrano, Júnior Saraiva (PSD), e do vice, Cláudio Saraiva.

CASSAÇÃO EM IGUATU

Em julgamento nesta terça-feira (25), os magistrados do Tribunal negaram embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor (PSD). Com isso, fica mantida a cassação dele e do vice, Franklin Bezerra. 

Ambos haviam sido cassados no final de julho por abuso de poder político. Eles também foram condenados a uma multa de R$ 50 mil por aglomeração em infringência às normas sanitárias em razão da pandemia da Covid-19.

Também foi declarada a inelegibilidade de Ednaldo Lavor por oito anos, a contar da eleição de 2020. 

Em publicação no Instagram, Ednaldo Lavor disse que deve recorrer ao TSE e defendeu que o "processo virou essencialmente político". Ele lembrou que a 1ª instância da Justiça Eleitoral decidiu pela improcedência da ação – o que acabou revertido pelo pleno do TRE-CE.

"Estamos confiantes e vamos, com a proteção de Deus, vencer mais essa batalha. Que a liberdade e o respeito à vontade do povo prevaleçam sempre", completa. 

Segundo o processo que resultou na condenação da chapa eleita para Prefeitura de Iguatu, durante a campanha eleitoral de 2020, foram utilizados os canais institucionais para promoção da candidatura do então prefeito e candidato à reeleição.

CASSAÇÃO EM PACUJÁ

O TRE-CE também negou, na segunda-feira (24), embargos de declaração do processo envolvendo o prefeito de Pacujá, Raimundo Filho (PDT), e o vice, José Antônio. Eles haviam sido cassados por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio no final de junho. 

No mesmo processo, também foram cassados os vereadores Braz Rodrigues, Júnior Brito, Washington Luís e Lincélica Maria – todos do PDT. Braz Rodrigues é o presidente da Câmara Municipal de Pacujá e deveria assumir, no caso da cassação do prefeito, o comando do Executivo. 

Contudo, como ele também será afastado, será necessária uma nova eleição para a presidência do legislativo municipal em Pacujá. O novo presidente será o responsável por assumir o Município de forma interina.

A cassação é resultado de investigações da operação "Mensalinho", na qual foram foram obtidas informações que revelaram pedidos de voto em troca de benefícios, tais como compra de passagens aéreas, entrega de materiais de construção, depósito de valores e entrega de dinheiro em espécie.

No processo, a defesa de todos os investigados havia alegado "ausência de individualização das condutas por parte do Ministério Público" e "ilicitude das provas" presentes no processo. 

Negaram ainda "a participação nos fatos imputados pelo órgão ministerial, bem como afirmaram que não há provas suficientes de infração à legislação eleitoral durante a campanha", segundo texto da decisão na primeira instância.

Após a decisão, o prefeito Raimundo Filho publicou nas redes sociais reforçando ter sido "democraticamente eleito pelo povo de Pacujá" e onde disse que acredita "na justiça e no meu Deus todo poderoso". 

O Diário do Nordeste tentou contato com o prefeito para comentar a decisão, mas sem sucesso. 

CASSAÇÃO REVERTIDA EM CAPISTRANO 

Também em julgamento nesta segunda, o TRE-CE reverteu a cassação dos diplomas do prefeito de Capistrano, Júnior Saraiva, e do vice, Cláudio Saraiva. 

Eles haviam sido condenados na 1ª instâncias por suposto abuso de poder político e econômico. Contudo, ainda não haviam sido afastados, já que o caso foi levado ao Tribunal Regional. 

Os magistrados entenderam que não haviam provas suficientes no processo para provar suposto abuso de poder  pelos então candidatos durante campanha eleitoral de 2020.

Por Otavio Torres Calvet / consultor juridico

Sou magistrado. Juiz do Trabalho. Vitalício.

Sou professor. Mestre e doutor em Direito. Atuo como jurista.

Fiz um juramento: defender a Constituição e as leis do país.

Preciso acreditar no que vivo, no que pratico.

A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) autoriza em seu artigo 36, III a crítica a decisões judiciais através de obras técnicas ou no exercício do magistério.

O presente artigo constitui a expressão do meu entendimento, como jurista, da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que a mídia vem enquadrando como censura, principalmente no que diz respeito à proibição da emissora Jovem Pan em expressar determinados conteúdos contrários a um dos candidatos à presidência da República e ao canal Brasil Paralelo de publicar documentário sobre o atentado a Jair Bolsonaro em 2018.

Poderei ser perseguido, lacrado, cancelado ou mesmo exonerado da magistratura? Possível. Já passei por algo semelhante, quando critiquei decisão judicial de uma colega no caso da dispensa em massa feita pela churrascaria Fogo de Chão durante a pandemia.

Na época, respondi a procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria e, depois de cinco horas de deliberação pelo Pleno do TRT do Rio de Janeiro, houve o arquivamento por não atingido o quórum necessário para abertura do processo disciplinar contra mim.

Talvez, então, sofra tudo de novo. E obviamente o primeiro ponto é refletir o motivo dessa exposição pública. Simples. Porque eu preciso acreditar no Estado Democrático de Direito. Preciso acreditar que a minha profissão é real, que, como magistrado, confio no Poder Judiciário e, talvez, esta seja a minha melhor contribuição para o jurisdicionado e para o país.

Se eu, magistrado, não acreditar que posso exercitar meus direitos com medo do próprio Poder Judiciário, de fato seria o fim. Firme, então, na lei que rege a minha profissão, na Constituição da República, que garante a liberdade de expressão, e na liberdade de cátedra, vou em frente.

A perplexidade começa com o contraste entre os Princípios de Bangalore, que trazem os valores que informam nossa carreira, e o que hoje está estampado na mídia, sobre a imparcialidade da magistratura.

Como se observa dos comentários publicados pelo Conselho da Justiça Federal, "A imparcialidade é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não somente à decisão, mas também ao processo de tomada de decisão".

Tal qual a célebre frase, "a mulher de Cesar não basta ser honesta, deve parecer honesta", a magistratura não basta ser imparcial, deve parecer imparcial. E não sou eu quem cria esta máxima. Está, novamente, nos Comentários ao Princípio de Bangalore acima mencionado:

"Percepção de imparcialidade

52. A imparcialidade é a qualidade fundamental requerida de um juiz e o principal atributo do Judiciário. A imparcialidade deve existir tanto como uma questão de fato como uma questão de razoável percepção. Se a parcialidade é razoavelmente percebida, essa percepção provavelmente deixará um senso de pesar e de injustiça realizados destruindo, consequentemente, a confiança no sistema judicial. A percepção de imparcialidade é medida pelos padrões de um observador razoável. A percepção de que o juiz não é imparcial pode surgir de diversos modos, por exemplo, da percepção de um conflito de interesses, do comportamento do juiz na corte, ou das associações e atividades do juiz fora dela."

O ponto, portanto, não é questionar se os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ou outros magistrados de todas as instâncias, são parciais, mas se estão gerando na sociedade tal percepção. E basta examinar as redes sociais, as manchetes, as conversas entre conhecidos, os almoços de família, para constatarmos que existe, sim, um mal estar generalizado neste sentido.

Algo não está sendo feito da melhor forma possível. Fruto, talvez, da cultura recente de exposição midiática de decisões judiciais, do fenômeno da judicialização da política, da dificuldade de compreensão do povo quanto às idas e vindas dos entendimentos da magistratura.

Realmente é complicado as pessoas compreenderem, no caso do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, a sua atual situação jurídica quanto às ações criminais que tramitam perante a Justiça Federal. O fato é que houve condenação em primeiro grau, em segundo grau e no Superior Tribunal de Justiça, e, após, decisão do Supremo Tribunal Federal anulando os julgamentos por questão de competência, voltando as ações ao ponto inicial.

No momento, portanto, inexiste condenação pendente, vigorando a presunção de inocência prevista em nossa Constituição. O futuro dirá, após o trâmite das ações, o resultado final acerca da inocência ou não de Lula. Simples assim.

Seria melhor para a preservação da percepção da imparcialidade do Poder Judiciário, creio, deixar os meios de comunicação se expressarem da forma como entendem a questão, cabendo ao cidadão formar seu convencimento após o livre debate de todas as vertentes, buscando os canais que lhe passem credibilidade.

Impedir qualquer veículo de expor fatos, a ponto dos seus comentaristas e apresentadores receberem orientação jurídica para não usarem expressões sobre o candidato Lula, como "ex-presidiário" e "descondenado", fere o óbvio, o senso comum do cidadão que, há pouco tempo, inclusive, fez romarias para a porta da prisão no movimento "Vigília Lula Livre".

Ora, se ele não era presidiário, por qual motivo as pessoas se direcionavam à porta da prisão para exigir sua liberdade? Colegas aqui do meu tribunal, inclusive, encamparam tais romarias, chegando a responder a questionamentos das corregedorias em procedimentos que foram, corretamente, arquivados, pois a liberdade de expressão e manifestação do magistrado, que não configure prática de política partidária, são garantidas pela Loman.

O segundo ponto, que há anos debatemos internamente, são os limites da decisão judicial, que traz o problema do ativismo judicial.

Ativismo, aqui, sem nenhuma conotação política, muito menos político partidária, mas no sentido de como deve proceder o magistrado ao interpretar e aplicar a Constituição e as leis do país.

Como já defendi algumas vezes, e não estou sozinho neste debate, o Poder Judiciário, que não detém de legitimidade pelo voto, precisa se justificar pelo fundamento de suas decisões, exercendo sempre a autocontenção, atuando como o fiel da balança dos demais Poderes da República, sempre forte na defesa da Constituição. Saber os limites e gerar essa confiança para a sociedade. Daí a enorme crítica que o voto da ministra Carmem Lúcia está recebendo, com todas as vênias, quando justificou uma espécie de suspensão de valores consagrados na Carta Magna até o segundo turno das eleições, nos seguintes termos como publicado no jornal O Globo:

"— Não se pode permitir a volta de censura sobre qualquer argumento no Brasil. Este é um caso específico e que estamos na eminência de ter o segundo turno das eleições — ressaltou.

A ministra ainda destacou que, caso a decisão indique algum 'cerceamento à liberdade de expressão', a decisão deve ser revista.

— (...) Mas com esse cuidado de se imaginar que, o relator principalmente, que é quem dirige o processo, tiver qualquer tipo de informação do sentido de que isto desborda ou configura algum tipo de cerceamento à liberdade de expressão precisa de ser reformado, inclusive a liminar — pontuou."

A percepção da sociedade, como é notório, findou por gerar a sensação de retorno da nefasta prática da censura, há anos erradicada de nosso país, gerando medo na expressão do que se pensa, dificultando o trabalho de jornalistas e, portanto, afetando a própria democracia.

Não podemos perder a confiança no Poder Judiciário, nem querer, após as eleições, iniciar uma espécie de revanchismo quanto à magistratura, muito menos calar ou exonerar seus integrantes.

Precisamos aprender com tudo que está acontecendo. Como o ministro Luis Roberto Barroso nos ensina, em brilhante artigo, "o ativismo judicial, até aqui, tem sido parte da solução, e não do problema. Mas ele é um antibiótico poderoso, cujo uso deve ser eventual e controlado. Em dose excessiva, há risco de se morrer da cura. A expansão do Judiciário não deve desviar a atenção da real disfunção que aflige a democracia brasileira: a crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade do Poder Legislativo. Precisamos de reforma política. E essa não pode ser feita por juízes".

Da minha parte, não tenho dúvidas, já chegamos na "dose" máxima do ativismo. Está na hora de recalcularmos a rota para, jamais, voltarmos a ter censura, temor ou qualquer tipo de perseguição ideológica em nosso país.

Quanto a mim, seja o que Deus quiser.

Otavio Torres Calvet é diretor da Escola da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho).

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2022, 8h00

Por Bela Megale / O GLOBO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou que as postagens do deputado federal André Janones (Avante-MG) que relacionaram Bolsonaro ao ex-parlamentar Roberto Jefferson, preso ontem após lançar granadas e tiros contra policiais, sejam removidas.

Moraes acatou o pedido da defesa de Bolsonaro, que afirmou que as publicações de Janones eram irreais e descontextualizadas.

“O conteúdo veiculado nas postagens realizadas pelo representado, em 23/10/2022, se descolam da realidade, por meio de inverdades e suposições, fazendo uso de recortes e encadeamentos inexistentes, com o intuito de induzir o eleitorado negativamente, a crer que Roberto Jefferson seria o coordenador de campanha de Jair Messias Bolsonaro e que o candidato teria manifestado apoio aos atos criminosos cometidos na data de hoje”, escreveu o ministro.

Na representação levada ao TSE, a defesa da campanha de Bolsonaro alegou ainda que a vinculação feita por Janones “não passa de uma lastimável estratégia de indução de efeitos psicológicos negativos sobre o candidato à reeleição (Bolsonaro)”.

Em sua decisão, Moraes também determinou que Janones se abstenha de publicar novos posts com esses conteúdos sob risco de multa de R$ 100 mil.