Sem Alexandre de Moraes, TSE mantém ações contra Bolsonaro e aliados em banho-maria
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / coluna malu gaspart / o globo
As ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre Jair Bolsonaro, seus filhos e outros aliados do ex-presidente entraram em banho-maria no tribunal após a saída de Alexandre de Moraes e de trocas na Corregedoria-Geral desde junho do ano passado.
Bolsonaro e o seu candidato a vice, o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, já foram punidos pelo TSE e declarados inelegíveis até 2030. Mas as ações que podem levar à perda de mandato e à inelegibilidade do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), além de dezenas de outros aliados, parecem ter sido deixadas de lado.
Desde a condenação do ex-presidente, nenhuma outra ação, nem contra Bolsonaro nem contra seus aliados, foi julgada pelo plenário do TSE. Quatro processos em que as alegações finais das partes já foram apresentadas e estão avançados para julgamento também ainda não foram pautados para análise dos sete integrantes da Corte Eleitoral.
Eles tratam do uso eleitoreiro do discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral das Nações Unidas, marcado por ataques a Lula, e a viagem do ex-chefe do Executivo para o funeral da Rainha Elizabeth II, em setembro de 2022, em plena campanha.
A ação a respeito dos ataques sistemáticos de Bolsonaro ao sistema eleitoral e os bloqueios da Polícia Rodoviária Federal para atrapalhar os deslocamentos de eleitores de Lula nas últimas eleições presidenciais também está parada, sem movimentação desde setembro do ano passado. O caso foi apresentado pela coligação do petista.
Levantamento feito pelo blog aponta ainda que, das 16 ações contra Bolsonaro movidas pelo PDT, pela coligação de Lula e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também disputou a Presidência da República em 2022, apenas cinco já foram julgadas pelo plenário da Corte Eleitoral – todas no período em que Moraes chefiou o tribunal, entre agosto de 2022 e maio de 2024.
A inelegibilidade é resultado de três desses processos, dos quais dois foram julgados em conjunto. Eles tratavam da reunião com embaixadores para lançar suspeitas infundadas sobre o sistema eletrônico de votação, e do uso eleitoreiro das comemorações do Bicentenário da Independência. Nesse segundo caso, Braga Netto também foi condenado à inelegibilidade.
“A verdade é que parece que o TSE se contentou com a cassação dos direitos políticos de Bolsonaro. Depois do julgamento da ação do PDT pela reunião com os embaixadores e do 7 de Setembro, não houve mais nada”, critica o advogado Eugênio Aragão, que atuou na defesa da campanha do PT e ajudou na elaboração de algumas das ações que ainda aguardam julgamento.
Ao deixar o TSE, Moraes passou o bastão para a ministra Cármen Lúcia, que vai comandar a Corte até junho de 2026. “A postura do TSE está na contramão dos outros órgãos do Poder Judiciário, como o Supremo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, que estão empenhados em elucidar os fatos da última campanha presidencial”, diz uma fonte que acompanha de perto os desdobramentos dos casos.
Nos bastidores, a inércia do TSE tem sido associada à atitude de Cármen Lúcia, de “jogar parado” e evitar conflitos com outros poderes. Outras ações politicamente explosivas que podem levar à cassação de lideranças bolsonaristas, como o senador Jorge Seif (PL-SC), e o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), também caíram no limbo da Corte.
Esses dois julgamentos já foram iniciados, mas foram suspensos antes da contagem dos votos dos ministros – o de Seif, sob Alexandre, e o de Denarium, na gestão Cármen – e seguem sem previsão de serem retomados.
A nova corregedora
As mudanças na Corregedoria do TSE também impactaram o andamento dos processos contra Bolsonaro e seus aliados. A relatoria das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) são, por força de lei, de responsabilidade dos ministros que assumem a Corregedoria.
Na época de Moraes, o ministro do Supremo atuava em sintonia com Benedito Gonçalves, que imprimiu um ritmo célere na investigação dos casos, indo atrás de provas e autorizando o compartilhamento de informações com os inquéritos de Moraes que tramitam no STF.
Com a saída de Benedito, e o fim da presidência de Moraes, a Corregedoria parou nas mãos de Raul Araújo, que deu voto para absolver Bolsonaro nos dois casos em que foi condenado no plenário.
Em setembro do ano passado, Raul mandou arquivar uma ação da coligação de Lula contra Bolsonaro que alegava falta de isonomia na cobertura da Jovem Pan nas eleições de 2022.
As demais ações não avançaram com Raul, nem com a atual corregedora, Isabel Gallotti, que assumiu a relatoria dos processos em setembro do ano passado. Os dois são considerados ministros conservadores, que atuam fora da órbita de Moraes – e mais próximos do bolsonarismo.
Pelo visto, a submersão incluiu os processos de Bolsonaro. Procurada pela equipe da coluna, Cármen Lúcia não se manifestou. Já Gallotti A Corregedoria-Geral, no entanto, tem estrutura e assessorias próprias, independente do gabinete da ministra, e não recebe processos sobre as eleições municipais.
Gallotti também alegou que herdou as ações de Bolsonaro “sem julgamento” após a “conclusão” da passagem de Raul Araújo, responsabilizando nas entrelinhas o antecessor pelo andamento lento dos casos até aqui. informou que assumiu a Corregedoria em setembro do ano passado, “quando em curso o período eleitoral” de 2024, “cujos processos prioritários eram aqueles do pleito corrente”.
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Supremo deveria suspender restrição à polícia em favelas
Por Editorial / O GLOBO
Não é de hoje que o Rio de Janeiro enfrenta crise gravíssima na segurança pública. Diariamente a população fluminense é obrigada a conviver com guerras entre quadrilhas, tiroteios, balas perdidas, arrastões ou fechamento de vias. Não há solução para o problema que não seja o combate sem trégua às organizações criminosas dominantes em comunidades da Região Metropolitana. E não há como combatê-las sem que a polícia possa fazer seu trabalho. Impedi-la de agir significa piorar a situação.
Por isso o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria alterar seu entendimento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, cujo julgamento começou ontem. A decisão, tomada em 2020, restringiu operações policiais em comunidades fluminenses. Embora bem-intencionada por tentar reduzir a letalidade policial, criou outro problema: ao impor limites às operações, engessou o trabalho da polícia. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu as restrições: “Dados concretos refutam a tese de que a brutalidade do Estado possa produzir resultados efetivos para a segurança pública”.
Mas autoridades afirmam que elas afetam a segurança. O governador Cláudio Castro (PL) diz que o estado sofre “efeitos colaterais gravíssimos”. Para ele, a excepcionalidade exigida para operações precisa ser revista. “Você tira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirma. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), argumenta que o domínio de vastas áreas por traficantes e milicianos prejudica o ordenamento urbano. “Não defendo que a polícia não cumpra legalidades, mas a ADPF virou um elemento de constrangimento”, diz.
Embora seja difícil avaliar, as autoridades de segurança afirmam que a ADPF das Favelas ampliou o território dominado pelo crime. Os fatos sugerem que têm razão. Mesmo quando cumpre restrições e realiza operações, a polícia enfrenta dificuldades. Criminosos queimam veículos e erguem barreiras, obrigando policiais a usar retroescavadeiras e atrasando as incursões. Entre junho de 2019 e maio de 2024, houve 7.856 queixas de barricadas no Rio. Não é aceitável que bandidos se julguem donos do espaço público a ponto de decidir quem pode entrar.
Evidentemente, a letalidade policial é preocupação fundamental, mas o Rio conseguiu reduzi-la de 1.814 mortes em 2019 para 699 em 2024, ou 61%. Existem instrumentos eficazes para melhorar esses índices sem que a polícia seja impedida de agir. Um deles, como defende o Ministério Público e determinou o próprio STF, são as câmeras corporais, de uso obrigatório no estado. De acordo com estudos, elas contribuem para reduzir a letalidade, protegendo tanto cidadãos quanto policiais. Precisam ser usadas durante todas as operações. Se houver abusos, devem ser investigados e punidos.
Medidas consideradas aceitáveis no momento em que são tomadas precisam ser revistas à luz de novos contextos. É o caso da ADPF das Favelas. Não há dúvida de que operações precisam ser bem planejadas, com melhor uso de inteligência, tecnologia e cooperação entre forças de segurança. Mas é fundamental enfrentar o crime organizado em seus domínios, prendendo bandidos e apreendendo seus arsenais. Alarmados com a violência, os cidadãos fazem bem em cobrar ações do Estado. A polícia precisa ter autonomia para cumprir seu papel.
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Ministério Público de SP autoriza penduricalho de até R$ 1 milhão a promotores
Bruno Ribeiro / FOLHA DE SP
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) autorizou o pagamento de um novo penduricalho aos salários dos promotores de Justiça paulistas, que, para alguns deles, resultará em uma verba extra de cerca de R$ 1 milhão.
A instituição determinou que cerca de 1.900 promotores e procuradores terão direito a receber, retroativamente, o equivalente a dez dias de salário para cada mês trabalhado, nos 103 meses contados no período de janeiro de 2015 a agosto de 2023.
O direito seria decorrente do não pagamento de "compensação por assunção de acervo", benefício pago a membros da instituição que trabalharam com uma carga extra de processos (acervo) além da cota regular.
A ideia é que promotores e procuradores que tiveram de cuidar de mais de processos do que deveriam, fazendo um trabalho extra, sejam recompensados pela carga maior.
O extra representa um terço do salário nesses meses.
Os requisitos que estabelecem o que é carga regular e o que é carga extra, contudo, não são claros. A resolução do MP-SP que faz essa distinção, de maio passado, diz que a classificação obedece "critérios qualitativos e quantitativos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da instituição", entre outros.
Os critérios adotados, na prática, permitiram que 2 em cada 3 membros da instituição pudessem receber o pagamento extra. O Ministério Público tem cerca de 2.900 membros, entre ativos e inativos, segundo o portal de transparência do órgão.
A confirmação do pagamento extra está em um ofício que circulou internamente no MP-SP na última segunda-feira (3), distribuído pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, aos membros da instituição.
O documento relata que os cálculos sobre os valores devidos foram concluídos, mas para o período de 2015 a 2023. Há um segundo período de cálculo, de setembro de 2023 a novembro de 2024, que ainda está em produção. Os promotores e procuradores também devem receber valores extras por esse segundo período.
A Folha questionou a instituição sobre o valor total que o pagamento do novo penduricalho representará para os cofres públicos e como ele será feito, mas não teve resposta. O valor, segundo estimativas de um membro do conselho superior da instituição, deve ultrapassar R$ 1 bilhão —variaria entre R$ 400 mil e R$ 1 milhão por promotor.
Em nota, o órgão informou que "não há previsão de desembolso no momento. O repasse será feito oportunamente, de forma paulatina, de acordo com a disponibilidade orçamentária".
A decisão pelo pagamento do penduricalho segue uma recomendação feita pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em maio de 2022, que orientou os chefes do Ministério Público pelo país a regulamentar o direito à compensação por assunção de acervo processual.
A recomendação federal nasceu de um procedimento no CNMP criado na esteira de uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de setembro de 2020, que estabeleceu o mesmo benefício a magistrados, criando um efeito em cascata.
De acordo com entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), benefícios dessa natureza têm caráter indenizatório, por serem compensações por serviços extras. Por isso, não são entendidos como salário e podem ficar fora do cálculo do teto salarial do funcionalismo.
Os promotores paulistas já recebem pagamentos mensais que ultrapassam o teto salarial, graças a outros pagamentos que também podem ficar fora do teto seguindo os critérios do STF.
A média de rendimento líquido dos promotores e procuradores foi, no ano passado, de R$ 58,5 mil mensais. O teto salarial dos promotores de carreira é de R$ 37,7 mil; o dos procuradores, de R$ 39,7 mil.
Segundo interlocutores, mesmo ciente de que a concessão do novo penduricalho poderia atrair críticas ao MP-SP, o procurador-geral de Justiça optou por determinar os pagamentos para evitar que medidas adotadas nas esferas federais no futuro pudessem cessar esse direito à categoria.
Um dos temores é que julgamentos que ainda podem ocorrer no STF ou mesmo mudanças na legislação federal sobre o teto salarial do funcionalismo restringisse o acesso dos promotores a esses valores.
O procurador-geral Oliveira e Costa tem afirmado aos colegas que não há recursos nem para pagamentos imediatos nem para que os valores sejam transferidos aos promotores de uma só vez.
O pagamento iria ocorrer mediante disponibilidade em caixa, de forma parcelada.
O MP-SP tem orçamento de R$ 3,7 bilhões para este ano, valor 21% maior do que o que havia sido aprovado para 2024.
Além disso, possui sob sua gestão um fundo especial próprio que tem saldo especial de despesas com um orçamento de cerca de R$ 300 milhões, segundo a instituição.
"Importante ainda ressaltar que o direito ora reconhecido a cerca de 1.900 membros do Ministério Público, assim como já ocorreu com outras carreiras jurídicas, fundamenta-se na legislação vigente e foi chancelado pelos órgãos de controle, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo rigorosamente o comando constitucional da simetria com outras carreiras", disse o MP-SP, em nota.
O STF ideal e o real
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ladeado pelos chefes do Executivo e do Legislativo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, inaugurou o ano judiciário apresentando dados protocolares da Justiça e tecendo considerações genéricas sobre sua missão, como, aliás, convém a uma cerimônia desse tipo. Mas, como dizia a célebre ponderação do filósofo José Ortega y Gasset, “eu sou eu e minha circunstância”, e a circunstância da Corte é bem mais tumultuosa do que sugere o discurso de seu presidente.
“Todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento”, disse Barroso. “O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis.” A fala, em tese, é irretocável. O problema é a sua discrepância com as práticas da Corte.
Pesquisas registram que a credibilidade do STF está em franco derretimento. No núcleo da desconfiança está justamente a percepção de que sua atuação é movida por paixões políticas, não só para interpretar a Constituição e as leis, mas reformulá-las.
“Somos contra todo tipo de abusos”, disse Barroso. Mas como conciliar essa intransigência com o fato de que mais de 90% dos magistrados e procuradores recebem acima do teto estabelecido pela Constituição que deveriam guardar?
“Celebramos a vitória das instituições e a volta do País à normalidade plena”, disse Barroso. Mas será normal haver inquéritos secretos que já duram milhares de dias, ao abrigo dos quais já se praticaram desde suspensões de perfis em redes sociais a censuras a veículos de comunicação? Quando Dias Toffoli dizima monocraticamente provas, confissões e punições no âmbito da Operação Lava Jato com fundamento na narrativa conspiratória petista, é de “técnica” e “imparcialidade” que se está falando? O próprio Barroso, supostamente a salvo das paixões políticas, vangloriou-se, num evento estudantil, de ter ajudado a derrotar o bolsonarismo.
“Decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira”, disse Barroso. Eis o maior problema: a esmagadora maioria dessas questões deveria ser decidida pelo Parlamento. A parte que toca ao STF é crucial, mas limitada: exercer o controle de constitucionalidade.
A Corte, entretanto, vem ampliando a compreensão a respeito de suas próprias competências, ora atuando como uma espécie de Poder moderador entre os outros Poderes, ora agindo no lugar deles. Só no ano passado, o STF emitiu ordens executivas que abrangem desde as políticas de câmeras em uniformes policiais, passando por medidas de combate a queimadas até os preços de sepulturas, e disfarça cada vez menos sua ambição de legislar sobre questões como o aborto, liberação das drogas e regulação das redes sociais.
Alternando entre o triunfalismo e o vitimismo, os ministros frequentemente atribuem o descrédito à desinformação dos “inimigos da democracia”. Mas as pesquisas mostram que a desconfiança grassa à esquerda e à direita, e vai muito além da militância bolsonarista. As críticas mais contundentes não atingem o papel da Corte na defesa da democracia, mas justamente os abusos cometidos em nome dessa defesa.
Barroso está correto. O ideal da Justiça é de um quadro de servidores qualificados que arbitram conflitos sobre os quais não têm parte, aplicando leis que não criaram. Mas o sentimento predominante é de uma Corte instável, conivente com abusos e politizada.
Se os ministros não querem se fiar neste jornal, ouçam seus próprios pares. “Cabe sempre observar o limite da Constituição”, disse recentemente o vice-presidente da Corte, Edson Fachin. “Ao Direito o que é do Direito, e à política o que é da política”, declarou Fachin, que acrescentou, sabiamente, que, “numa democracia, não cabe ao árbitro construir o resultado”, ou seja, “o juiz não pode deixar de responsabilizar quem violou as regras do jogo, mas não lhe cabe dizer quem vai ganhar”.
Essas advertências foram feitas no aniversário do infame ataque do 8 de Janeiro às sedes dos Três Poderes, e deixam uma questão incômoda: seriam necessárias se o País gozasse mesmo de “normalidade plena”?
Novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Ceará tomam posse nesta sexta-feira (31)
Em cerimônia realizada no Centro de Eventos, os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram empossados na noite desta sexta-feira (31). O evento contou com a presença do governador do Estado, Elmano de Freitas.
A nova gestão, eleita em outubro do ano passado, seguirá nas funções até janeiro de 2027. Foram empossados para os cargos:
- Presidente: Heráclito Vieira de Sousa Neto
- Vice-presidente: Francisco Mauro Ferreira Liberato
- Corregedora-geral da Justiça: Marlúcia de Araújo Bezerra
- Ouvidora-geral do Poder Judiciário estadual: Andréa Mendes Bezerra Delfino
A solenidade foi conduzida pelo atual presidente da Corte, o desembargador Abelardo Benevides Moraes.
O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do TJCE, realizou o juramento ao cargo. "Prometo bem desempenhar os deveres do cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis da União do Estado".
O mesmo juramento também foi realizado pelos outros que foram empossados na noite desta sexta.
Justiça Eleitoral não é fiscal de discurso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e a condenou à inelegibilidade por oito anos. Em sessão realizada no dia 30 passado, o TRE-SP concluiu, por 5 votos a 2, que a parlamentar cometeu “abuso de poder político” e “uso indevido dos meios de comunicação” ao disseminar suspeitas sobre as urnas eletrônicas, um discurso superado até entre alguns bolsonaristas. Nem por isso a decisão, da qual cabe recurso, deixa de ser abusiva. A Corte Eleitoral extrapolou seus limites de atuação e, como se isso não bastasse, afrontou a vontade dos milhares de paulistas que, em 2022, votaram em Zambelli como sua representante na Câmara dos Deputados.
A competência da Justiça Eleitoral é muito bem definida. Basicamente, cabe a esse ramo do Poder Judiciário garantir a lisura das eleições, assegurando que os cidadãos possam exercer em paz e segurança seu direito-dever de votar e, ademais, que todos os candidatos possam competir em igualdade de condições. Entretanto, de uns anos para cá, alguns juízes eleitorais, inclusive com assento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), têm se arvorado em fiscais de discurso político, ora interpretando de forma expansiva a legislação eleitoral, ora inventando crimes que não estão previstos em lei, como “desinformação”.
Uma Justiça que deveria se orientar pela objetividade e pelo princípio da intervenção mínima – in dubio pro sufragio – tem agido de forma cada vez mais subjetiva, como se lhe coubesse tutelar os eleitores, como se estes formassem uma massa de incapazes de decidir por si mesmos conforme suas afinidades político-ideológicas e a partir das informações de que dispõem para definir seus votos. A cassação de Zambelli é mais um caso que se insere nesse lamentável rol de abusos da Justiça Eleitoral.
Que fique claro: para este jornal, a sra. Carla Zambelli é uma deputada desqualificada para o exercício da representação parlamentar à luz de suas palavras e ações frontalmente contrárias aos princípios liberais democráticos que o Estadão defende. Contudo, seu comportamento por vezes leviano, ofensivo e violento não é um problema deste jornal nem tampouco da Justiça Eleitoral; é um problema dos 946.244 eleitores paulistas que sufragaram o número da parlamentar nas urnas na eleição geral passada.
O mandato popular tem de ser rigorosamente respeitado em uma democracia que se pretende séria, tanto pelo mandatário como por aqueles que detêm o poder de cassar sua representação política. A vontade dos eleitores manifestada nas urnas é sagrada, passível de ser subvertida somente quando houver provas irrefutáveis de abusos e crimes cometidos por seus representantes. Não parece ser o caso envolvendo a parlamentar paulista.
O desembargador José Antonio Encinas Manfré, relator da ação contra Zambelli, afirmou em seu voto que “não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar a vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral”. Ora, “aptas a influenciar” não significa que influenciaram. Logo, deveriam constar dos autos as provas desse suposto nexo causal entre os vídeos publicados por Zambelli, nos quais ela dissemina suspeitas sobre a segurança das urnas eletrônicas em Itapeva (SP), e a repercussão dessas postagens no resultado do pleito, o que não restou demonstrado. A juíza Maria Cláudia Bedotti, primeira a divergir do relator, sustentou, com razão, que “é essencial que se analise o número de programas veiculados, o período da veiculação, o teor deles e outras circunstâncias relevantes que evidenciem a gravidade da conduta”.
É evidente que, diante de casos comprovados de abuso de poder político ou econômico, além de crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral não só pode, como deve intervir. Mas espanta a facilidade com que a vontade dos eleitores tem sido subvertida por decisões judiciais parcamente fundamentadas e que mal escondem um vezo moralista. Assim, não se pode condenar quem veja a Justiça Eleitoral como um instrumento de perseguição política.
Emendas Pix a 81 prefeituras no Ceará estão na mira do MPF em investigação de corrupção
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou investigações contra 81 prefeituras cearenses beneficiadas com emendas individuais impositivas por meio de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”. A ofensiva, deflagrada no fim do ano passado, mira no instrumento que ficou conhecido pela falta de transparência e, por isso, também tornou-se alvo do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPF apura suspeitas de que os recursos públicos foram usados para "a prática de atos de corrupção". Nacionalmente, as investigações já chegaram a 400 cidades, contudo, esse número deve aumentar, já que a intenção do órgão é seguir o rastro de todas as emendas Pix transferidas para estados e municípios brasileiros, de acordo com informações divulgadas na última quarta-feira (29), pela Folha de S. Paulo.
As investigações em todo Brasil foram iniciadas a partir de um ofício expedido, ainda no ano passado, pela Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), do MPF, que uniformiza o combate à corrupção no País. No documento, o Ministério Público Federal informa que segue determinação do ministro Flávio Dino, do STF, de “assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e prevenir atos de corrupção”.
No Ceará, as investigações estão sendo conduzidas pelo Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), já miram 81 municípios e ainda estão na fase de apuração. Na última quinzena do ano passado, o MPF recomendou aos gestores dessas prefeituras que enviassem a “completa prestação de contas de todos os recursos de Emendas Pix utilizados no corrente ano (2024), na plataforma do Transferegov.br”.
O órgão ainda alertou que o descumprimento da recomendação pode desencadear processo de improbidade administrativa.
Em recente manifestação sobre o instrumento das “Emendas Pix”, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou essa modalidade de transferência de recursos. Segundo ele, o instrumento contraria preceitos fundamentais como a separação de Poderes e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, comprometendo mecanismos de controle da aplicação de recursos públicos.
Além do Ceará, portarias divulgadas pelo MPF indicaram investigações em andamento também nos seguintes estados:
- Espírito Santo
- Pará
- Piauí.
- Rio de Janeiro
- Maranhão
- Roraima
- Sergipe
- Amazonas
- Acre
- Rio Grande do Norte
- Mato Grosso do Sul
CERCO NO STF
Desde 2022, o STF vem travando uma queda de braço contra o Congresso para estabelecer regras que garantam transparência pública na destinação de emendas. Em dezembro daquele ano, a Corte julgou as emendas RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) como inconstitucionais.
Em resposta, os deputados e senadores aprovaram uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos em uma tentativa de se adequar às considerações do Judiciário. Contudo, o Psol recorreu ao STF alegando que as mudanças não eram suficientes para garantir, entre outros princípios, o de transparência na indicação dos valores.
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu a adoção de mecanismo de rastreabilidade como condição para liberar os repasses. Ele ainda determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse o envio de emendas.
Nos meses seguintes, o Legislativo e o Executivo se movimentaram para criar novas regras para a execução dos recursos. Em dezembro, Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares, mas estabeleceu regras mais rígidas do que as criadas pelos parlamentares e sancionadas pelo presidente Lula (PT). A medida gerou incômodo entre os congressistas, que a interpretaram como uma interferência indevida.
Contudo, Dino avançou mais. Em 23 de dezembro, ele ordenou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em recursos. A determinação foi uma resposta à manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de indicar o montante sem cumprir as exigências da Corte.
Desde então, o magistrado liberou apenas emendas destinadas à Saúde. Ele ainda suspendeu o envio de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs), a não ser para aquelas que estão comprovando a regularidade nos repasses.
FRENTES DE INVESTIGAÇÃO
Além do MPF, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) têm investigações em andamento no Ceará contra um esquema criminoso com uso ilegal de emendas parlamentares e compra de votos no Estado.
Conforme mostrou o Diário do Nordeste em uma série de reportagens neste mês, o deputado federal cearense Júnior Mano é citado como tendo um “papel central” no esquema. Ele nega as acusações. Já o prefeito eleito — e foragido — de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), é apontado como o principal articulador do grupo criminoso.
De acordo com os investigadores, o mandatário usava empresas em nome de “laranjas” para desviar o dinheiro oriundo do orçamento federal. Uma das empresas atribuídas ao gestor celebrou contratos com quase 50 prefeituras do Ceará. Tais acordos são investigados pela PF.
RESPOSTA DAS PREFEITURAS CEARENSES
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Juazeiro do Norte disse que a emenda citada pelo MPF não foi destinada ao município, mas sim para uma escola estadual cearense.
A Prefeitura de Miraíma confirmou que recebeu, no ano passado, duas emendas individuais de transferência especial, uma do deputado AJ Albuquerque (PP) e outra do deputado Danilo Forte (União), ambos com bases eleitorais no município. “Os recursos foram devidamente cadastrados no sistema Transferegov para serem utilizados em investimento em pavimentação”, completou a gestão.
A Prefeitura de Cedro disse que foi notificada pelo MPF sobre a destinação dos recursos referentes à emenda e prestou todas as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido pelo órgão. “Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a boa gestão dos recursos públicos e o respeito aos princípios da administração pública. Todos os repasses recebidos seguem rigorosamente os procedimentos legais e são devidamente aplicados conforme as normativas vigentes”, informou a assessoria.
A Prefeitura de Acaraú informou que as emendas recebidas pelo município “estão sendo utilizadas conforme destinação constante no plano de trabalho, inseridos no portal Transferegov”. “Informamos ainda que comunicamos a contento o Poder Legislativo Municipal, o TCU e TCE do recebimento dos recursos e a informação de sua destinação. Assim sendo, foram cumpridas todas as exigências legais para a garantia da transparência e rastreabilidade, responsabilidade fiscal, devido processo orçamentário, moralidade e eficiência no recebimento e processamento das emendas”, concluiu a gestão.
A Prefeitura de Tauá disse que recebeu um ofício do MPF solicitando informações sobre as emendas e respondeu ao órgão.
A Prefeitura de Russas informou que também foi notificada com um pedido de informações e respondeu “de forma completa e irrestrita, com o encaminhamento de toda a documentação solicitada referente ao recebimento da emenda, bem como anexando o plano de trabalho aplicado para a execução e utilização integral do recurso”. “O Município de Russas desconhece a existência de qualquer Procedimento Investigatório, de natureza cível e/ou criminal, instaurado pelo MPF contra o ente público em razão do recebimento da Emenda Parlamentar nº 40280004-2024, até o presente momento”, concluiu.
A Prefeitura do Crato confirmou o recebimento das emendas e disse que, desde então, vem seguindo todas as orientações do TCU. “As informações acerca do recebimento dos valores e documentos relativos à destinação dos recursos estão sendo devidamente comunicadas ao Ministério Público Federal”, informou.
A Prefeitura de Monsenhor Tabosa informou que já foi notificada sobre o procedimento administrativo do MPF e reforçou que aplicou corretamente os valores. Segundo a gestão municipal, os recursos foram usados na pavimentação asfáltica de diversas ruas. “Todas as informações referentes ao plano de trabalho, programa, dotação orçamentária e demais detalhes estão disponíveis na plataforma Transfere.gov.br do Governo Federal, assegurando a integral transparência e rastreabilidade”, disse a Prefeitura, que reforçou ainda seguir todas as orientações do TCU.
A Prefeitura de Aracati argumentou que o pedido de informações do MPF faz parte de um acompanhamento das decisões do STF sobre as emendas Pix, “não se trata de um procedimento investigatório”. A gestão disse que foi uma das “selecionadas” para receber esse acompanhamento “amostral”.
“Aracati apresentou as informações de maneira clara e detalhada, atestando que as emendas foram devidamente aplicadas nas destinações corretas, em conformidade com as normativas vigentes. Ademais, foi assegurado que toda a movimentação financeira, com relação aos repasses recebidos, foi devidamente registrada no sistema Transferegov, plataforma oficial de prestação de contas do Governo Federal. O município demonstrou total transparência, incluindo os extratos de repasses e comprovantes de aplicação das verbas no sistema, conforme exigido”, concluiu.
A Prefeitura de Forquilha disse “repudiar qualquer insinuação acerca de irregularidades por parte do Município” e reforçou que “não recebeu qualquer recurso de forma irregular ou ilegal”. A gestão esclareceu que foi beneficiada com R$ 480 mil da emenda investigada pelo MPF e usa o montante para a ampliação do balneário público da cidade.
“A execução da obra está sendo conduzida de maneira rigorosa e eficiente, em total conformidade com o Plano de Trabalho cadastrado no Sistema de Transferências Voluntárias e Recursos da União. O cronograma de execução está sendo seguido à risca, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Com isso, já podemos anunciar que a obra será entregue à população de Forquilha ainda na próxima semana, beneficiando a comunidade de forma imediata”, acrescentou a gestão.
“A contratação da obra foi realizada com o máximo rigor e transparência pelo Município de Forquilha, garantindo a lisura de todos os processos, com análise irrestrita das formas, procedimentos e valores adotados. Vale ressaltar também que o recurso ainda não foi pago à empresa contratada, encontrando-se, no momento, em conta bancária específica para esse fim, aguardando a etapa final de execução”, concluiu.
A Prefeitura de Iracema, por sua vez, disse que a emenda questionada contemplou pedidos da comunidade local, que desejava a promoção de uma série de melhorias para o Estádio Municipal de Futebol de Campo. Por isso, a gestão iniciou a articulação no Congresso e produziu uma minuta do projeto de emenda.
"Logo em seguida, ocorreu a liberação dessa Emenda no importe de R$ 1,05 milhão no dia 04/07/2024. Nessa mesma oportunidade, a própria Instituição Financeira realizou um Investimento, denominado, de BB RF CP Automático no qual se encontra gerando ativos até o presente momento. Nesse sentido, verifica-se que o saldo desta conta bancária é a na ordem de R$ 1.095.046,75", descreveu a gestão.
"Portanto, o aludido recurso público encontra-se ainda na sua integralidade depositada na Instituição Bancária e não houve qualquer retirada, aliás, encontra-se rendendo ativos por força do decurso temporal e da aplicação financeira realizada. [...] Ademais, salientamos que todas essas informações já foram prestadas à Procuradoria da República no Ceará que se encontra investigando esse objeto", completou.
Iracema também informou que o Plano de Ação necessário para o repasse do recurso já foi submetido, com informações como dados orçamentários, plano de trabalho e relatório de gestão.
Todos os municípios citados na reportagem foram procurados. A matéria será atualizada caso outras prefeituras se pronunciem.
Sede do TJCE é reinaugurada três anos após incêndio que atingiu prédio no Cambeba, em Fortaleza
A sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza, foi reinaugurada na tarde desta segunda-feira (27). O prédio passou por reforma após ser atingido por um incêndio em 6 de setembro de 2021.
As obras iniciaram em março de 2022. Durante a reforma, a administração do Poder Judiciário estadual foi transferida para o Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), no bairro Edson Queiroz.
A partir desta terça-feira (28), as atividades do Poder Judiciário voltam para a sede do Centro Administrativo no Cambeba. Esse retorno ocorrerá de maneira gradativa, segundo o TJCE.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes. Em discurso, o magistrado ressaltou o trabalho coletivo desenvolvido para revitalizar o espaço.
NOVOS ESPAÇOS
Durante o evento desta segunda-feira (27), os desembargadores receberam as chaves dos 53 gabinetes, que foram reequipados. Além disso, a infraestrutura foi desenhada de modo a atender às normas de acessibilidade e segurança, segundo o TJCE.
“Ao contemplar este espaço, um filme de memórias recentes passa diante de mim. Na madrugada do dia 6 de setembro de 2021, então na condição de presidente deste Tribunal, acompanhei pessoalmente o trabalho incansável do Corpo de Bombeiros no combate às chamas que consumiam este prédio. Naquele momento crítico, recorri à oração, pedindo discernimento e força, ciente da magnitude do desafio que tínhamos pela frente: assegurar a continuidade da prestação de serviços à sociedade e reconstruir o Palácio da Justiça”
As obras de revitalização do Complexo Judiciário incluem a sede administrativa, o Plenário do Tribunal – prédio anexo que está na fase de acabamento das obras – e a Praça da Justiça, última parte do projeto. Essas etapas devem ser concluídas até o final de 2025, segundo o presidente do TJCE.
“Não é somente uma celebração pela reconstrução de um espaço físico, mas de igual modo, é mais um passo importante nesse contínuo caminhar para sermos um Judiciário cada vez mais ágil, produtivo, eficiente, humanizado, inclusivo e acessível a todos os cidadãos”, enfatizou o desembargador.
TJCE nega recurso a prefeito de Choró foragido, Bebeto Queiroz, após condenação por porte irregular de arma
Igor Cavalcante / DIARIONORDESTE
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou um recurso impetrado pelo prefeito foragido de Choró, Bebeto Queiroz (PSB). A defesa do político pediu a anulação de provas em uma ação que condenou o gestor a três anos de reclusão, em regime aberto, por posse ilegal de arma de fogo em 2020.
À época, o político foi abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária do Ceará (PRE) quando dirigia uma caminhonete. Os agentes encontraram uma pistola e um revólver com numeração raspada acomodadas no banco do passageiro.
Para pedir a anulação, a defesa argumentou que, antes da abordagem, “não existia qualquer elemento além de denúncias anônimas para justificar a ação dos agentes policiais”.
“As impressões subjetivas e o mero fato do acusado ser conhecido pela polícia, desacompanhados de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não constituem justa causa para a revista policial”, defenderam os advogados.
“Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, existe uma distinção clara entre o poder de polícia e a busca pessoal com finalidade penal, a qual deve ser avaliada de acordo com o contexto específico”, acrescentaram.
Contudo, esse não foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do TJCE, que negou o recurso. “O recurso apresentado pela embargante visa o reexame de questão decidida e rebatida quando da análise do apelo, não se vislumbrando quaisquer vícios passíveis de serem sanados, sendo desnecessário tecer, nesta oportunidade, maiores considerações”, escreveu a desembargadora Sílvia Soares de Sá Nóbrega, relatora do processo.
Também votaram pela rejeição do recurso os desembargadores Mário Parente Teófilo Neto e Lira Ramos de Oliveira.
Compra de votos e desvio de emendas
Atualmente, o político é procurado pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de envolvimento em outro crime, um esquema de compra de votos usando recursos desviados de emendas parlamentares federais. Conforme as investigações reveladas em uma série de reportagens do Diário do Nordeste, o prefeito seria o cabeça da organização, responsável por articular a participação de outros prefeitos.
Mensagens obtidas pela PF também mostram Bebeto em conversas suspeitas com aliados e eleitores, inclusive com a transferência de valores financeiros.
STF precisará ser mais incisivo para coibir disseminação do nepotismo
Por Editorial / O GLOBO
O nepotismo continua endêmico na vida pública brasileira. Levantamento feito pelo GLOBO nos 154 municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes encontrou 29, espalhados pelo país, em que os prefeitos empregam a família. Na maioria dos casos, o próprio cônjuge do prefeito ou prefeita é indicado para algum cargo político de confiança.
Em Aracaju (SE), Itamar Bezerra, secretário de Governo, é marido da prefeita Emília Corrêa (PL). Em Natal (RN), a mulher do prefeito Paulinho Freire (União), Nina Souza, é secretária do Trabalho e Assistência Social. Rayssa Cadena Furlan, casada com o prefeito de Macapá (AP), Dr. Furlan (MDB), é secretária de Mobilização e Participação Popular. Em Palmas (TO), Polyanna Siqueira e Gabriela Siqueira, mulher e filha do prefeito Eduardo Siqueira (Podemos), são secretárias de Ação Social e de Proteção Animal. Em Boa Vista (RR), a mulher do prefeito Arthur Henrique (MDB), Nathalia Cortez Diogenes, é secretária de Gestão Social no governo do marido.
Todos esses casos estão fora da lei, de acordo com a súmula vinculante emitida há quase 20 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vedando a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente “em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau”. Quando questionados sobre suas nomeações, os prefeitos costumam responder que as secretarias, como cargos políticos, estão fora das regras contra o nepotismo. Mas no ano passado o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a nomeação do irmão de Carlos Brandão (PSB), governador do Maranhão, ao secretariado do governo, por infringir o princípio da impessoalidade na administração pública.
Prefeitos de municípios pequenos alegam que não há grande disponibilidade de quadros qualificados para atuar no setor público, daí a necessidade de indicar parentes. O MP de São Paulo questiona uma lei municipal de Tupã, cidade de 64 mil habitantes a 514 quilômetros da capital, que permitiu a contratação pela Prefeitura de parentes do prefeito até o terceiro grau. O município atropelou, ao mesmo tempo, a Constituição, a súmula vinculante do STF e o decreto federal 7.203, de 2010, que também proíbe o nepotismo.
No mês que vem, o STF voltará ao assunto, ao decidir sobre a extensão da proibição do nepotismo. Tem sido comum assembleias legislativas nomearem mulheres de governadores para cargos vitalícios e bem remunerados em tribunais de contas estaduais. Espera-se que o Supremo estenda o entendimento a tais casos.
Não importa o cargo. No próximo julgamento, a Corte terá de ser mais incisiva para evitar o uso do Estado para benefício privado dos políticos.
