Relatório aponta limitações em julgamento no STF sobre redes e elenca desafios para regulação
Renata Galf / FOLHA DE SP
Relatório organizado a partir de debate entre 28 especialistas de diferentes setores elenca alguns dos principais desafios na regulação de redes sociais no cenário brasileiro e, ao mesmo tempo, aponta limitações de escopo e implementação de uma eventual decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Parte de um projeto de pesquisa realizado em parceria pela Universidade de Sussex (Reino Unido) e o Insper, o documento, obtido com exclusividade pela Folha, traz uma visão geral de conversa travada por representantes do poder público, da academia, da iniciativa privada e da sociedade civil, em encontro presencial realizado em novembro passado.
Realizada logo após o fim das eleições municipais e antes do início do julgamento sobre o Marco Civil da Internet no STF, a discussão foi organizada seguindo a regra Chatham House, segundo a qual a identidade e cargo dos participantes não pode ser revelada —o intuito é criar um ambiente de discussão mais livre entre os participantes.
Um dos principais aspectos explorados foi sobre a conveniência ou não da adoção do conceito de "dever de cuidado" na regulação de plataformas no país.
Por trás desse conceito, está a tentativa de criar obrigações para que as redes sociais atuem de modo mais proativo no combate a conteúdos nocivos em seus serviços. Numa abordagem que visa uma atuação "no atacado", de modo complementar à perspectiva de "varejo" das ações judiciais por conteúdos individualmente.
O conceito de "dever de cuidado" já apareceu no PL das Fake News na Câmara dos Deputados, em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre propaganda eleitoral e foi citado em um dos votos do julgamento do Supremo.
Segundo o relatório, diversos participantes argumentaram no sentido de que a discussão sobre remoção individual de conteúdos, como está no Marco Civil da Internet, é insuficiente para lidar com os riscos advindos das redes sociais. E que, com isso, é preciso que elas adotem medidas preventivas e mais "estruturantes".
Para Beatriz Kira, professora de direito na Universidade de Sussex e uma das autoras do relatório, um ponto em comum no debate foi o de que o julgamento no STF não resolveria o problema.
"Tanto pela natureza da decisão –sobre a constitucionalidade de um artigo– como em termos do arcabouço institucional que é necessário para a implementação de um dever de cuidado robusto."
Alguns dos debatedores, aponta o documento, se disseram preocupados com um cenário de insegurança jurídica, no caso de não haver clareza a respeito do que constitui de fato o dever de cuidado e quais medidas as empresas devem adotar.
Entre os pontos debatidos na conversa e que sinalizam para limitações do STF, caso busque adotar obrigações deste tipo, está ainda o desafio do debate sobre qual órgão seria responsável por monitorar o cumprimento das determinações.
"Não importa quais sejam as regras, qual seja o desenho, se quem for fiscalizar isso for um órgão ruim que não tem expertise", diz Ivar Hartmann, professor de direito do Insper e também autor do estudo, acrescentando que a opção pelo dever de cuidado não foi um consenso no debate.
"É uma questão de decisão sobre desenho institucional. O Supremo nessa decisão não pode definir quem vai fiscalizar obrigações proativas de filtragem, por exemplo, ou propor uma estrutura para auditoria de algoritmos de moderação de conteúdo."
Assim como aconteceu no debate travado no Congresso em 2023, também na conversa mediada o escopo e formato desse órgão foi alvo de grandes divergências, mas com destaque para a necessidade de conhecimento técnico especializado e com real capacidade fiscalizatória.
Houve também quem questionasse a viabilidade política de criar um órgão regulador no Brasil e quem defendesse o fortalecimento do Ministério Público, por exemplo.
Um dos que já votaram no julgamento do STF, o ministro e presidente da corte, Luís Roberto Barroso, defendeu que, diante da ausência de um órgão regulador para fazer o monitoramento das medidas, relatórios divulgados pelas redes ficariam públicos e poderiam ser usados pelo Ministério Público para embasar eventuais ações de danos morais coletivos.
Diante desses fatores, os pesquisadores que acompanharam e resumiram a discussão ressaltam a importância do debate sobre o tema no Legislativo.
Entre as preocupações citadas estão a de que uma formulação genérica demais pudesse gerar moderação em excesso pelas redes –afetando a liberdade de expressão. Também foi citada a necessidade de criar eventuais "deveres de cuidado" de acordo com o tipo de plataforma, seu tamanho e os riscos específicos gerados por elas.
Segundo o relatório, participantes de diferentes setores apontaram para adoção no contexto brasileiro de um "dever de cuidado" para as plataformas junto à obrigação de "mitigação de riscos sistêmicos", o que seria uma mistura da lei adotada em 2023 no Reino Unido sobre segurança digital (Online Safety Act) e a proposta da regulação europeia (DSA ou Lei dos Serviços Digitais).
Por outro lado, houve também aqueles que defenderam que, a partir da interpretação de legislações como o Código Civil e de Defesa do Consumidor, assim como do Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções eleitorais, já há novos deveres a que as plataformas estão submetidas.
O documento afirma que, por ser fruto da troca entre atores com papéis de liderança, acaba sendo um retrato do debate brasileiro sobre regulação de plataformas. O projeto é financiado pela British Academy, com o apoio do International Science Partnerships Fund do governo britânico.
Harkot é condenado a 12 anos de prisão, mas recorrerá em liberdade
A Justiça de São Paulo condenou José Maria da Costa Júnior, réu pela morte da ciclista Marina Kohler Harkot, a 12 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de embriaguez ao volante, omissão de socorro e homicídio doloso qualificado.
A sentença foi lida pela juiza Isadora Botti Beraldo Moro na madrugada desta sexta-feira (24) no Fórum da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, após 11 horas de audiência.
A defesa de Costa Júnior, representada pelo advogado José Miguel da Silva Júnior, acusa a promotoria de sensacionalismo por apresentar fotos do cadáver de Marina em público, e diz que vai recorrer da sentença. O réu teve concedido o direito de permanecer em liberdade enquanto recorre à decisão.
"O promotor viu que ia perder o julgamento e apelou, colocou a foto da Marina morta e chocou os jurados. A Marina morreu duas vezes. Hoje o promotor figurou como um verdadeiro assassino da Marina", diz o advogado à Folha.
A decisão do júri foi por maioria simples, com placar de cinco votos a quatro. Além da Prisão, Costa Júnior perde o direito de dirigir por cinco anos após cumprimento da pena.
"Eu saio com o coração tranquilizado, mas obviamente ainda temos uma batalha, já que o réu saiu solto. Vamos continuar o processo, aguardar os recursos, mas acho que esse processo foi uma grande vitória de todo esse movimento, de toda essa rede que a Marina deixou", diz Maria Claudia Kohler, 60, mãe de Marina.
À imprensa, a advogada da Família, Priscila Pamela, disse que a promotoria vai apresentar recurso para exigir o cumprimento imediato da pena —isto é, para que Costa Júnior seja preso mesmo durante seu recurso.
Marina foi atropelada por José Maria em novembro de 2020, quando pedalava pela avenida Paulo 6º, no Sumaré, zona oeste. De acordo com laudos periciais, o réu estava embriagado e em alta velocidade —a mais de 90 km/h, quase o dobro da máxima permitida, de 50 km/h— quando atingiu a ciclista pelas costas.
Após fugir do local sem prestar socorro, o motorista foi flagrado por câmeras de segurança do condomínio onde morava. As imagens mostram José Maria no elevador, acompanhado de uma mulher e sorrindo minutos após o atropelamento.
Em seu depoimento à juíza Costa Júnior negou que havia bebido no dia do atropelamento, mas a acusação disse repetidas vezes aos sete jurados que havia várias contradições entre a fala do réu e as testemunhas sobre o fato de ele ter consumido bebida alcoólica.
O réu não respondeu às perguntas feitas pela Promotoria, mas para a juíza Isadora Botti Beraldo Moro disse não ter percebido o atropelamento, que pensou que poderia estar sendo assaltado e que só soube do que havia acontecido no dia seguinte, um, domingo, pela televisão.
"Peço perdão a todos. Perdão a todos os envolvidos", afirmou Costa Junior, quando a magistrada questionou se ele queria fazer uma última manifestação antes de ela fazer uma pausa no julgamento.
A acusação tentou, com uso da exibição em telões de reportagens da época, mostrar que o caso deveria ser tipificado como homicídio doloso, ou seja, o motorista assumiu o risco de matar ao ingerir bebida alcoólica e dirigir em alta velocidade.
Inicialmente, o júri havia sido marcado para junho do ano passado, mas foi adiado após o réu apresentar um atestado médico de dengue. De acordo com a defesa da família de Marina, a doença não foi confirmada.
O julgamento começou por volta das 13h desta quinta-feira, no Fórum Criminal Mário Guimarães. Pouco antes, um grupo de amigos, ciclistas e parentes de Marina fizeram uma manifestação do local, com fotos da vítima.
"A gente tem uma epidemia de mortes no trânsito. Tem legislação, mas tem que ser cumprida. Ele vive a vida normal, e a gente sofrendo. Eu tenho saudade da minha filha todos os dias", afirmou Maria Claudia Kohler, 60, mãe de Marina. Ela, que vive no Rio de Janeiro, veio em São Paulo para acompanhar o julgamento.
Logo após o depoimento de Costa Júnior, a magistrada pediu para que fosse oferecida água a integrantes da família, que estavam nas primeiras filas da plateia e interrompeu o júri por alguns minutos.
Marina tinha 28 anos, era cicloativista, socióloga e mestre em arquitetura e urbanismo pela USP. Cursava doutorado e atuava como pesquisadora do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade / FAU-USP).
Sua dissertação de mestrado, "A bicicleta e as mulheres: mobilidade ativa, gênero e desigualdades socioterritoriais em São Paulo", é apontada com referência acadêmica sobre o tema.
Penduricalhos levam
Arthur Guimarães de Oliveira / FOLHS DE SÃO PAULO
Penduricalhos garantiram a ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rendimentos líquidos de até R$ 419 mil em dezembro, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Embora os pagamentos de verbas extras a magistrados tenham alcançado valores vultuosos em diferentes instâncias do Judiciário pelo país, os valores recebidos na corte trabalhista se destacam entre os tribunais superiores —e com benefícios que se estendem a quase todos os seus integrantes.
Dos 27 ministros do TST, 26 receberam em dezembro uma remuneração acima de R$ 250 mil líquidos. A média por magistrado, já com os descontos, chegou a R$ 357 mil —em valores brutos, R$ 514 mil
O cálculo inclui salário fixo (remuneração fixa e mensal de magistrados, que não chega a R$ 42 mil), pagamentos retroativos e benefícios como abonos e auxílios, após os descontos de previdência, Imposto de Renda e retenção pelo teto constitucional (correspondente a R$ 44 mil).
Os dados relativos à folha de pagamento constam em painel mantido pelo CNJ com base em informações disponibilizadas pelos próprios tribunais.
Quem liderou o ranking pelo rendimento líquido no período foi o ministro Sergio Pinto Martins, que obteve R$ 419 mil livres (ou R$ 533 mil brutos). Já com base no rendimento bruto foi o vice-presidente da corte, Mauricio Godinho Delgado (R$ 394 mil líquidos e pouco mais de R$ 706 mil brutos).
A exceção no TST que não obteve ganhos livres na faixa das centenas de milhares de reais foi Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Empossado em julho de 2024, ele embolsou R$ 102 mil brutos e R$ 83 mil líquidos em dezembro.
No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a remuneração de maior valor de um ministro no período foi de R$ 119 mil líquidos. De acordo com dados do painel, a média de dezembro entre os magistrados da corte ficou em R$ 88 mil. Já no STM (Superior Tribunal Militar), a maior quantia chegou a R$ 318 mil —e a média, R$ 286 mil.
O STM diz que a remuneração dos ministros ficou acima do vencimento mensal normal em razão de pagamentos de indenizações de exercícios anteriores.
Foram pagos valores relativos a, por exemplo, adiantamento de gratificação natalina, remuneração antecipada de férias e terço constitucional de férias, além de direitos eventuais, incluindo licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e verbas de exercícios anteriores.
Procurado, o STJ disse que não se manifestará sobre o tema.
As verbas dos ministros do TST foram incrementadas por rubricas sob o guarda-chuva de "direitos eventuais", entre elas abono constitucional de um terço de férias, antecipação de férias e gratificação natalina.
Mas, em geral, nenhuma foi maior que a dos pagamentos retroativos. A soma que compõe a remuneração bruta do ministro Delgado, antes dos descontos, bateu R$ 536 mil. No caso de Pinto Martins, atingiu R$ 366 mil.
De acordo com o TST, o pagamento dos valores retroativos foram previamente autorizados pelo CNJ em procedimentos relativos ao quinquênio, ou ATS (Adicional por Tempo de Serviço), e à licença compensatória.
O quinquênio prevê um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço até o limite de 35%. A licença compensatória autoriza a conversão de dias de folga em dinheiro. Os dois são penduricalhos do Poder Judiciário.
A remuneração básica de um ministro do TST corresponde a 95% do que recebe um ministro do STF, o teto do funcionalismo público, mas os valores podem ultrapassá-lo.
Verbas de natureza indenizatória, como a licença compensatória, não entram no cálculo do teto. O quinquênio, por ter natureza remuneratória, está sujeito a ele, mas contribui para inflar os rendimentos, considerado o limite.
A corte disse que os valores "são considerados na conta do teto constitucional quando possuírem natureza remuneratória, sendo que o cotejo com o teto constitucional é observado tendo por referência a competência a que se referir a parcela objeto do pagamento".
O CNJ não respondeu se queria se posicionar quanto a decisões que permitem ganhos acima do teto.
A diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, diz que aprovar pagamentos como o da licença compensatória é um "completo descalabro" que poderia até contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Ficamos em um beco sem saída", diz ela. "O Judiciário, que deveria prezar pela legalidade, se usa de uma série de mecanismos para desafiar o que está dito na Constituição, para desafiar o teto constitucional."
"E são eles mesmos que interpretam a lei", continua Sakai. "O que vamos fazer se os responsáveis pela defesa da lei estão fazendo esse serviço a seu próprio favor corporativista?."
Um relatório de dezembro da Transparência Brasil indicou que a licença compensatória custou R$ 819 milhões à Justiça entre julho de 2023, quando o benefício começou a ser pago em maior escala, e outubro de 2024.
O economista André Perfeito diz que penduricalhos dão a impressão de que "o Brasil é país do puxadinho" e de que não há clareza sobre a máquina pública. Além disso, para ele, essas remunerações criam distorções na economia.
"O Judiciário tem que entrar na discussão sobre gastos do Estado", afirma ele. "Se o objetivo do Judiciário é trazer mais justiça, talvez ele tenha que cortar. A eficácia de reais por justiça social tem que ser melhor balanceada."
Felippe Angeli, advogado e coordenador de advocacy da Plataforma Justa, evita qualificar se os penduricalhos e a remuneração dos magistrados são razoáveis ou mesmo justificáveis diante das funções desempenhadas por eles.
Afirma que o debate deve se concentrar no descumprimento do teto e critica o conflito de interesse na aprovação de penduricalhos pelo próprio Judiciário. Diz que, se os adicionais servem para burlar o teto, deveria haver um limite específico para eles.
No direito, existe uma expressão chamada fumus boni iuris (fumaça do bom direito), lembra Angeli. Do jeito que está, diz ele, "não vejo fumaça do bom direito, não vejo valor constitucional, não vejo justiça".
Tentativa de golpe deve ser punida com rigor, mas não só com delação, diz advogado de Bolsonaro
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O advogado Celso Vilardi diz que Jair Bolsonaro (PL) está ciente de suas manifestações críticas antes de assumir a defesa do ex-presidente na investigação sobre golpe de Estado. Afirma que isso foi conversado entre eles, sem ter sido um problema.
O defensor se diz a favor de uma punição rigorosa, mas não com base no que chama de "versões questionáveis" de uma delação.
"Sou um democrata e vou defender a democracia. Isso não se confunde com autorizar processos ou condenações com base em presunções, com base em versões questionáveis de um delator, sem provas de corroboração", afirma Vilardi em entrevista à Folha, ao fazer referência ao acordo de colaboração firmado pelo tenente-coronel Mauro Cid com a Polícia Federal.
O criminalista assumiu a coordenação da defesa do ex-presidente em 9 de janeiro. Como mostrou a Folha no último dia 15, ele assinou anteriormente manifestos contra o governo passado e chegou a escrever que Bolsonaro estimulava golpe.
Vilardi critica a retomada de declarações que foram dadas por ele anteriormente. Diz que elas não significavam juízo de valor sobre o caso, porque desconhecia os autos do processo. Afirma que a reportagem "procurou confundir manifestações de ordem política com críticas a governo".
"Eu me manifestei a respeito de notícias sobre esse inquérito e várias vezes, inclusive, dizendo que não era possível apreciar a possibilidade de denúncia contra qualquer indiciado sem conhecer os detalhes", diz
Vilardi assinou manifestos construídos por personalidades jurídicas no contexto da pandemia de Covid em 2020 e dos ataques do ex-presidente ao sistema eleitoral, em 2022. Os dois documentos também tiveram a adesão de José Luis de Oliveira Lima, o Juca, advogado do general da reserva Walter Braga Netto desde 18 de dezembro.
Os dois, junto com Dora Cavalcanti, Pierpaolo Bottini e Roberto Dias da Silva, assinaram um artigo no site Conjur em 9 de janeiro de 2023 no qual defendiam que os episódios do dia anterior eram resultado de uma "cadeia de omissões". "Um presidente da República ataca diuturnamente a democracia e estimula um golpe de Estado. E nada", escreveram os autores.
Em novembro de 2024, Vilardi disse em entrevista à revista Veja: "Acho que não há dúvida de que houve uma tentativa de golpe, inclusive com a participação de pessoas no Palácio do Planalto".
Após assumir a defesa de Bolsonaro, o criminalista afirma se preocupar com os precedentes que podem ser criados no caso da investigação contra o ex-presidente, dentre eles, os contornos da colaboração premiada de Mauro Cid e o acesso à integralidade dos autos pelas defesas.
O tenente-coronel e a delação firmada por ele com a PF são centrais nas investigações sobre a trama golpista de 2022. Cid era uma das pessoas mais próximas a Bolsonaro e teve a colaboração homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2023.
"Há uma suposta entrevista em que o próprio delator questiona a voluntariedade e a fidedignidade de uma acusação dele. Isso é público, constou de reportagem da revista Veja. E, mais recentemente, verificamos que tem uma versão que ele alterou significativamente nos 47 minutos do segundo tempo", diz Vilardi.
Bolsonaro foi indiciado em 21 de novembro. A apuração concluiu que o ex-presidente participou de uma trama para impedir a posse do presidente Lula (PT).
Vilardi atuou na defesa de alvos de grandes operações. Segundo ele, a diferença entre a Tempus Veritais, sobre a trama golpista, e outras como a Lava Jato, de 2014, ou a Castelo de Areia, deflagrada em 2009, nas quais também atuou, é defender um envolvido que ocupou a Presidência da República.
"A particularidade é estar atuando para uma pessoa que foi presidente. Obviamente, a repercussão é muito maior, até pelo momento político e de politização que nos encontramos", diz.
Essas grandes operações tiveram alto acompanhamento midiático e desdobramentos políticos. Mais tarde, sofreram anulações, a Lava Jato em parte e a Castelo de Areia integralmente.
Sobre a possibilidade de algo similar ocorrer com a apuração sobre a trama golpista, ele afirma não existir ainda uma acusação —depois do indiciamento pela PF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) analisa a investigação para decidir se denuncia ou não o ex-presidente. "Se existirem nulidades, serão objeto de questionamentos da defesa e de apreciação pelo tribunal."
Questionado a respeito de eventual dificuldade de atuação em um caso que tem o próprio STF como alvo, Vilardi afirma que é apenas mais um elemento posto. "Estou convicto de que não há qualquer tipo de participação do presidente Bolsonaro em relação a esses fatos", afirma.
A defesa pediu o afastamento de Moraes da relatoria do caso, argumentando que a imparcialidade do julgador estaria comprometida por ele ser apontado como um dos alvos principais da trama. O STF recusou o pedido.
Vilardi também voltou a dizer ser injusta a decisão de Moraes ao negar a viagem de Bolsonaro aos EUA para a posse de Donald Trump. Segundo ele, postagens em redes sociais, como citadas pelo ministro, não poderiam balizar a recusa de um pedido do tipo.
Aliados do ex-presidente avaliaram que a decisão é um indicativo do rigor do voto do ministro no momento do julgamento.
"Acredito na Justiça do meu país. É impossível fazer uma projeção de que isso será a tônica do processo, na medida em que haverá defesa, e acredito que ela será apreciada", diz.
A defesa do direito de defesa, a criação de jurisprudência e o debate dos temas jurídicos, inclusive, são parte dos interesses dele no caso. "É essa a razão pela qual eu me sinto lisonjeado, mas também ciente da responsabilidade de integrar uma equipe que vai trabalhar num caso cujos precedentes vão influenciar o sistema jurídico brasileiro."
Em outros momentos, Vilardi tanto já defendeu o STF, de ataques de bolsonaristas contra seus integrantes e suas decisões, quanto já criticou a corte, sobre a duração do inquérito das fake news.
NO TSE sedimenta atuação contra desinformação sem ampliar transparência
Renata Galf / folha de sp
Ao longo dos últimos quatro anos, frente a ameaças de cunho golpista baseadas no ataque contra as urnas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ampliou sua atuação no combate a fake news sem que houvesse uma contrapartida em transparência no mesmo patamar.
De 2021 para cá, o tribunal tornou permanente o programa de enfrentamento à desinformação, criou em 2022 uma assessoria para lidar com o tema e, em 2024, ao reunir diferentes atores e órgãos, criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).
Uma iniciativa cujo funcionamento pouco pode ser fiscalizado é a triagem de denúncias recebidas via plataforma online, lançada em 2022.
Por meio dela qualquer cidadão pode enviar posts suspeitos de modo anônimo, em categorias amplas como desinformação que atinja "membros, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral" e dirigida a candidatos, desde que afetem "a legitimidade do processo eleitoral".
Especialistas entendem que, do modo como a estrutura está desenhada, há prejuízo para a imagem de imparcialidade da corte, dado que há uma análise prévia sobre conteúdos. Além disso, sem maior transparência e sem manifestação das partes, abre-se margem para eventuais arbitrariedades e uso de critérios desiguais.
Não é possível acompanhar, por exemplo, o que o TSE avaliou como situações dentro do escopo do programa e, portanto, que foram enviadas para as redes sociais ou demais parceiros analisarem, e o que foi simplesmente arquivado —destino de parte relevante das denúncias: 1.972 de 5.250, segundo relatório divulgado em dezembro.
Nesses casos, informa-se apenas que não havia dados mínimos necessários para análise ou que estavam fora do escopo.
Questionado quanto a como o público externo pode acompanhar e fiscalizar esse trabalho, o TSE afirmou que as denúncias são feitas anonimamente para que "o denunciante não sofra repercussões" nem se sinta "desestimulado a representar".
Durante o processo eleitoral, nem sequer números gerais de alertas arquivados e enviados para as empresas foram divulgados.
Mesmo no relatório final do TSE há apenas dados genéricos, como o total enviado para cada empresa. Não são informadas nem mesmo a quantidade por categoria ou o quadro geral das medidas adotadas.
Entre as empresas, Meta e TikTok publicaram em dezembro seus próprios relatórios finais. Procurados pela Folha, Google e Kwai não responderam.
O tribunal afirmou que o relatório de resultados contém "informações detalhadas sobre o número de denúncias recebidas e o tratamento dado a elas" e que ele foi primeiramente apresentado aos órgãos do Ciedde para posteriormente ser divulgado no portal da Justiça Eleitoral.
André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, considera a transparência importante, mas, acima disso, ele questiona que haja uma triagem pelo tribunal, fora de uma atuação judicial.
Argumenta ainda que, apesar de esses encaminhamentos não serem o mesmo que uma ordem judicial, a plataforma vai tender a retirar os conteúdos enviados, para evitar problemas.
Para a advogada eleitoral Carla Nicolini, há um julgamento prévio sobre esses conteúdos a partir do momento em que ocorre essa triagem, o que ela avalia, em certa medida, como um prejuízo à imparcialidade.
Ela faz a ressalva, porém, de que o TSE vem agindo em meio à ausência de regulamentação pelo Congresso.
Ivar Hartmann, professor de direito do Insper, considera que, sem dados mais detalhados sobre a triagem e as denúncias, a transparência e prestação de contas sobre a atuação da corte fica inviabilizada.
Ele avalia que, diante do risco de um golpe de Estado, validou-se uma atuação não ortodoxa no TSE e que, em vez de se dar um passo atrás agora, as medidas de urgência continuam.
Publicado em maio, no fim da gestão de Alexandre de Moraes à frente da corte, o passo a passo da triagem foi abordado no manual do Ciedde.
O centro foi criado em março pelo ministro com o objetivo de reunir diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça e Ministério Público, assim como as big techs e os tribunais regionais eleitorais.
Nele, constava que a triagem seria feita por "servidores do Ciedde". A Folha chegou a questionar o tribunal, em julho, já na gestão da presidente Cármen Lúcia, quanto ao perfil dos servidores. A resposta à época foi a de que o Ciedde ainda não estava em funcionamento.
No relatório final, o TSE informou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do tribunal foi responsável pela tarefa. Assim como Moraes, Cármen Lúcia nomeou um delegado da PF para chefiar tal estrutura.
Em junho, organizações da sociedade civil, reunidas na Coalizão Direitos na Rede, enviaram ao TSE pedido de reunião com a equipe que implementaria o manual. Segundo a Folha apurou, não houve resposta. Questionado pela reportagem, o tribunal não se manifestou.
Questionado em agosto pela reportagem, o TSE tampouco respondeu por que o plano estratégico do programa de enfrentamento à desinformação para a eleição de 2024 não estava disponível. Ele só viria a ser publicado em outubro, passada boa parte da campanha, e quando as medidas já estavam em curso.
Quanto a isso, em resposta em dezembro, o TSE afirmou que a publicação "apenas formalizou e ampliou a transparência" do que estava sendo implementado antes, de junho a setembro, acrescentando que as "iniciativas e experiências que estavam em curso resultaram em sugestões e adaptações ao plano estratégico".
A corte disse ainda que "o que a cada plano é posto não desfaz nem se afasta do que antes foi preparado, salvo se houver mudança específica".
Sobra dinheiro nos tribunais
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Este jornal tem noticiado nos últimos dias que juízes em diversos tribunais de Justiça do País receberam na reta final de 2024 salários e benefícios que, somados, superam em muito o teto dos vencimentos no funcionalismo público, que é de R$ 44 mil, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelece a Constituição. Parece notícia velha, mas não é: a lei e a moralidade continuam a ser letra morta quando o assunto é a remuneração de magistrados. Se está sobrando dinheiro no Judiciário brasileiro, como parece que está, então está mais do que na hora de realizar cortes e impor aos tribunais o mesmo sacrifício que o resto da sociedade está fazendo diante da evidente escassez de recursos.
Conforme reportagens do Estadão, integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ganharam até R$ 250 mil – oito vezes o limite constitucional. Lá, todos os 39 desembargadores receberam contracheques muito além do teto. No Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), os ganhos chegaram a R$ 438 mil. Já no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), um juiz aposentado por invalidez levou R$ 486 mil em razão de direitos eventuais.
O eventual, aliás, virou rotineiro. Isso ocorre porque a receita para aumentar os ganhos dos juízes é sempre a mesma: indenizações isentas de Imposto de Renda permitem o drible ao teto – sempre com a anuência de conselhos superiores. São os já conhecidos “penduricalhos”, pagos a título de auxílio para alimentação, moradia e saúde, entre muitos outros. Na iniciativa privada, a maioria absoluta dos trabalhadores, malgrado ganhe várias vezes menos que os juízes, banca tudo isso com o próprio salário, já que não tem direito a qualquer “penduricalho”.
Nos tribunais, há também criatividade administrativa, como uma “folha corrente”, destinada para os salários-base, e uma “folha complementar”, para esses “direitos eventuais”. Aliás, a maior parcela da remuneração dos magistrados do TJ-MT, por exemplo, é depositada na folha complementar, o que prova que a exceção agora é regra.
Naquela corte, servidores ainda receberam salários acima de R$ 100 mil por mês, e, em dezembro, foi distribuído um “vale-peru” de R$ 8 mil para funcionários e de R$ 10 mil para juízes, um evidente acinte. Após a repercussão negativa, foi solicitada a devolução do dinheiro.
Isso tudo ajuda a entender por que o TJ-MT gasta, em média, R$ 116,6 mil por mês com a remuneração de seus magistrados, segundo o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). À frente está apenas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com média de R$ 120,3 mil por mês. Isso coloca os magistrados dessas duas cortes entre os mais bem pagos do País. Ainda assim, alguns deles são investigados em escândalo de venda de sentenças e foram afastados. Desembargadores chegaram a usar tornozeleira eletrônica.
Logo se vê que, mesmo tendo salários e benefícios que quase ninguém mais tem no País, há gente insaciável no Judiciário.
'Diga ao padre aí que comece a pedir voto': entenda esquema de compra de votos no Ceará investigado pela PF
Arremessado em um espelho d’água para ser danificado, o celular do prefeito eleito — e foragido — de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), não só foi recuperado pela Polícia Federal (PF) como virou peça central para desvendar um possível esquema criminoso de desvio de emendas parlamentares e compra de votos no Ceará. Para os investigadores, as conversas mantidas entre o político, os aliados e alguns eleitores não deixam dúvidas de que o prefeito cometeu abuso de poder econômico por meio da compra de votos.
Nas mensagens, a PF identificou dezenas de transferências de recursos financeiros de Bebeto e de aliados para eleitores e candidatos. Em das conversas, o prefeito conversa com um tenente da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e pede ao servidor público que oriente um padre a pedir voto para um aliado.
O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. As informações do documento estão sendo publicadas em uma série de reportagens desde segunda-feira (13). O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
“Diga aí ao padre”
Conforme revelou o Diário do Nordeste na última terça-feira (14), o policial rodoviário teria ajudado Bebeto Queiroz a viabilizar o esquema criminoso de compra de votos. Em um dos diálogos obtidos pela PF, o tenente diz ao prefeito que estará na coordenação da região do Sertão Central de 24 de setembro a 7 de outubro de 2024 (período que englobava as eleições) e que afastou o “PM” dos plantões na região.
Os registros de conversa entre os dois vão de 3 a 27 de setembro. Ao longo dos dias, o tenente se refere a Bebeto como “grande líder” e sempre reforça que está à disposição do político.
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Em 22 de setembro, Bebeto agradece ao agente “por todo apoio” e acrescenta: “Até o dia 6... a eleição é nossa”. Três dias depois, o político diz que deu o nome do tenente a um “parceiro” de Orós. “Ele passa muito nessa cancelazinha de Quixadá aí, se precisar de alguma coisa dá o teu apoio aí, gente muito boa”.
Em seguida, ele manda um áudio: “Diga ao Padre aí que comece a pedir voto pro nosso amarelinho Jardel”, diz em referência ao candidato vitorioso em Canindé. A conversa entre os dois tem ainda o tenente enviando o currículo de um homem para Bebeto, sugerindo a contratação como motorista de ambulância.
Diante das conversas, a PF aponta que a relação entre os dois ocorreu “com troca perigosa e suspeita de favores”.
‘Possível compra de votos’
Em outra conversa obtida pela PF, Bebeto troca mensagens com um político aliado na cidade de Morada Nova. O homem pede “20 contos” para uma “operação” no dia seguinte em Aruaru, distrito da cidade. O político revela uma preocupação com o resultado de pesquisas, que mostram uma queda de apoio na região. “Nós vamos dar um arrocho neles, me ajude naquilo que eu lhe pedi, ajude seu amigo”, disse o aliado. Em resposta, Bebeto pede paciência. “Eu tenho mais de 100 mil de despesa hoje”, completou o prefeito atualmente foragido.
Em alguns diálogos, Bebeto conversa diretamente com eleitores, que pedem dinheiro. Um deles, há cinco dias das eleições, faz apelo por uma “ajuda” para quitar a escola do filho. “Estava com vergonha de mandar mensagem... Porque o nosso salário aqui está atrasado e a escola do meu menino está atrasada 2 meses… Aí eu ia pedir uma ajuda ao senhor pra mim poder quitar a escola dele (...) a família tudinho vota no senhor (...) quando é assim em época de política, nós se ajunta todo mundo pra votar num candidato só, entendeu”, pediu o eleitor.
Logo em seguida, Bebeto Queiroz enviou o comprovante de uma transferência de R$ 300.
Em outra conversa, um homem pede “uma assistenciazinha” ao prefeito. Neste caso, Bebeto orienta que o eleitor procure sua irmã, Cleidiane de Queiroz Pereira, que também é investigada. “Ela vai ver o que pode fazer e lhe dá uma forcinha”, conclui.
Entenda a investigação
A investigação que pesa contra Bebeto Queiroz partiu de uma denúncia feita pela agora ex-prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE) ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes integravam uma rede criminosa que operava por meio de ameaças a adversários e ofertas de "vantagens materiais e financeiras a eleitores em troca de votos".
Segundo ela, o grupo agia "no sentido de oferecer dinheiro — oriundo de atividades ilícitas dado o envolvimento em licitações em vários municípios deste Estado do Ceará através de empresas constituídas em nome de 'laranjas' — para políticos com atuação em Canindé/CE, dentre os quais vereadores e o candidato ao cargo de prefeito 'Professor Jardel', para que assim pudessem manejar recursos em meio à campanha eleitoral além dos limites de gastos estabelecidos e fixado para os candidatos no pleito de 2024".
A PF agora apura se o esquema atingiu também outras cidades do Estado. Segundo Maria do Rosário, que denunciou o esquema, a atuação do grupo chegou a 51 municípios e teria movimentado um montante de até R$ 58 milhões para fins ilícitos.
As investigações apontam ainda que o deputado federal Júnior Mano (PSB) teria papel central no esquema. Por conta da suspeita de envolvimento do político, que tem foro privilegiado, o caso foi alçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuído para o gabinete do ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a denunciante, a base do esquema era o repasse de emendas parlamentares do deputado Júnior Mano para municípios cearenses. Nas Prefeituras, os valores eram desviados para empresas comandadas por “laranjas” e usados para comprar votos.
Prefeito foragido
Bebeto Queiroz foi alvo da operação Mercato Clauso, da PF, no último dia 4 de outubro. Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
No entanto, no dia 5 de dezembro, o político voltou a ser alvo da operação Vis Occulta, um desdobramento da operação Mercato Clauso. Bebeto não foi localizado pelos agentes federais, portanto, é considerado foragido.
Defesa
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Também em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Em nota, a Prefeitura de Itaitinga informou que a obra executada pela MK no município está em fase final, com previsão de entrega para março deste ano.
"A obra em questão foi custeada integralmente com recursos próprios do tesouro municipal de Itaitinga, não sendo beneficiada por qualquer tipo de emenda parlamentar, seja de ordem estadual e/ou federal", finalizou.
A atual gestão municipal de General Sampaio disse que "ainda está em processo de transição" e foi surpreendida com a informação do contrato com a MK.
"A Administração decidiu cancelar imediatamente a parceria, a fim de garantir a transparência e a boa gestão pública. É importante esclarecer que a Administração Municipal atual desconhecia qualquer envolvimento da referida empresa em atividades ilegais, tendo em vista que o serviço contratado vinha sendo executado, conforme repassado pela equipe de transição", informou.
Em nota, a prefeitura de Iracema disse que, em 2023, a MK venceu uma disputa licitatória para a contratação de serviços de instalação de aparelhos de refrigeração. A gestão formalizou sete contratos relativos a 50% do valor total licitado para o ano de 2023 e o restante dos 50% no ano 2024.
"Todavia, tais contratos não foram executados (nunca houve demanda), consequentemente, não se gerou qualquer despesa ao município. "Além disso, a Prefeitura Municipal de Iracema afirma que não possui controle acerca do ganhador de seus procedimentos de licitação, e nem poderia, uma vez que é livre a participação de todos", concluiu.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, ao saber sobre a investigação, determinou a "abertura de um processo administrativo pela Controladoria Geral do Município. Além disso, estão sendo enviados ofícios à Polícia Federal e aos demais órgãos responsáveis para obter informações e verificar se há recomendações específicas para os municípios que possuem contratos com a empresa citada". O município reforçou que não recebeu emenda parlamentar do deputado Júnior Mano.
A Prefeitura de Russas disse que "não houve qualquer indício de irregularidade quanto à contratação da empresa MK Serviços". A gestão acrescentou que não há "citação e/ou intimação em processo judicial até o momento que venha a colocar nossa cidade como alvo das investigações noticiadas". "Entretanto, reforçando nosso compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, informamos que já está em andamento um novo processo licitatório que tem como objeto a contratação de empresa para realizar as atividades atualmente prestadas pela MK Serviços", concluiu.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno. A PRE também foi procurada, mas não comentou o caso.
Disputas judiciais de R$ 1 tri refletem caos tributário
Todos os anos o governo federal precisa se defender nas cortes superiores de ações que podem resultar em perdas na casa das centenas de bilhões em arrecadação. Não é diferente neste 2025, em que casos de natureza tributária em análise no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça somam até R$ 1 trilhão, conforme noticiou a Folha.
Autoridades do Executivo cumprem seu papel ao proteger o erário, mas é claro que o setor público nem sempre é inocente nas disputas. O fato é que o sistema brasileiro de impostos é de tal modo caótico, com regras variando entre o intrincado e o absurdo, que estimula interpretações oportunistas de lado a lado, tornando os litígios intermináveis.
A maior fonte de discórdia —e riscos para as finanças públicas e privadas— é, de longe, a tributação do consumo de bens e serviços, que, além de excessiva, está distribuída entre cinco impostos e contribuições sociais nos três níveis de governo. Há PIS, Cofins e IPI, federais; o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, com regras variando conforme o local.
Os tipos de questionamento que esse arranjo kafkiano pode suscitar beiram o incompreensível. Está na pauta do Supremo, por exemplo, se o ISS embutido nos preços de produtos integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de um desdobramento de uma decisão de quase oito anos atrás, quando o ICMS foi excluído do cálculo das duas contribuições federais.
Embora o entendimento tenha sido firmado há tanto tempo e baseado em lógica que soa elementar, sua aplicação e suas consequências continuam em discussão nos tribunais. No caso do ISS, espera-se vitória dos contribuintes, com impacto de até R$ 35,4 bilhões para o Tesouro —o valor dependerá da extensão e da retroatividade da medida.
Dada a situação ruinosa das contas federais, porém, nem mesmo se pode comemorar um alívio tributário como esse. As receitas do governo, afinal, hoje são insuficientes para bancar os gastos com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos. Qualquer perda impacta as políticas públicas.
Essa insegurança jurídica, de fato, é desastrosa para Estado, empresas, consumidores —toda a sociedade. Dada a magnitude dos valores envolvidos, tribunais tendem a levar em contra outros aspectos, além do jurídico, em suas deliberações.
A esperança de encerrar ou ao menos reduzir esse contencioso funesto reside na reforma tributária, que teve boa parte de sua regulamentação aprovada pelo Congresso no ano passado. No novo sistema, haverá apenas dois tributos principais e similares sobre o consumo, a CBS federal e o IBS regional, mais um imposto seletivo sobre produtos nocivos.
Convém, todavia, não subestimar a propensão de governantes, legisladores e magistrados a criar normas obscuras e interpretações heterodoxas que complicam a vida dos contribuintes.
Empresa ligada a prefeito foragido celebrou contratos com quase 50 prefeituras do Ceará; PF investiga esquema
Em meio às investigações contra o deputado federal cearense Júnior Mano (PSB) e o prefeito eleito — e foragido — de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), a Polícia Federal (PF) chegou ao nome de uma empresa que cumpriria papel central no suposto esquema criminoso com uso ilegal de emendas parlamentares. Os investigadores apontam que a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar seria usada para desviar o dinheiro oriundo do orçamento federal.
A investigação partiu de uma denúncia feita pela então prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE), ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes Coelho teriam atuado para tentar influenciar o resultado eleitoral nas cidades de Madalena, Quixadá, Boa Viagem, Aquiraz, Itaitinga, Canindé e São Gonçalo do Amarante.
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O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. As informações do documento estão sendo publicadas em uma série de reportagens desde segunda-feira (13). O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
Além das cidades citadas pela ex-prefeita, os investigadores identificaram contratos da empresa para prestação de serviços com os municípios de Acopiara, Alto Santo, Amontada, Apuiarés, Aracati, Aratuba, Barreira, Baturité, Camocim, Caridade, Choró, Coreaú, Farias Brito, General Sampaio, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Ibicuitinga, Independência, Iracema, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itatira, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Massapê, Milagres, Mombaça, Nova Russas, Pacajus, Parambu, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Quiterianópolis, Quixeramobim, Russas, Saboeiro, Sobral, Tejuçuoca e Viçosa do Ceará.
Até agora, a PF conseguiu mapear a operação da MK em 47 municípios do Ceará. O montante envolvido chega a R$ 318,9 milhões. A apuração, no entanto, não indica qualquer relação ilegal até o momento entre os contratos da empresa e as prefeituras mencionadas nos autos.
Outro detalhe que chamou atenção da PF é que a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar tem como sócio-administrador o suposto empresário Maurício Coelho, que atualmente está preso. O homem trabalhou como vigilante entre 2014 e 2020 recebendo um salário mensal de R$ 2,4 mil, mas a empresa que ele fundou tem um capital social de R$ 8,5 milhões.
No relatório, a PF diz ser “possível inferir, com forte grau de segurança" que o vigilante atuava como "interposto de terceiros", um laranja de Bebeto Queiroz, segundo os investigadores. Na denúncia que fez, a ex-prefeita Maria do Rosário listou nove empresas que, segundo ela, são de Bebeto Queiroz, mas estão no nome de “laranjas”. Portanto, as investigações podem chegar a outras cidades cearenses e indicar o envolvimento de outros negócios ligados ao prefeito.
A PF ainda fez um comparativo dos pagamentos realizados pela empresa entre 2023 e 2024 — ano eleitoral. Os agentes buscaram "eventual atipicidade no regime ou volume de pagamentos efetuados por entes públicos às empresas".
Considerando o balanço da MK, a empresa deu um salto nos pagamentos recebidos no ano passado. Em 2023, foram cerca de R$ 18 milhões recebidos. Já no ano passado, o montante chegou a R$ 45,6 milhões, totalizando um crescimento de 150%.
No rastro do dinheiro
Entre as nove empresas atribuídas ao político, a MK ganhou destaque também porque, em 25 de setembro, um policial militar foi levado para depor na PF e disse trabalhar informalmente para o proprietário da empresa.
À época, os investigadores apreenderam R$ 600 mil em espécie com o agente. De acordo com o relatório da FICCO, o valor pertencia ao empresário Maurício Coelho.
Conforme detalhou reportagem do Diário do Nordeste, o agente, de nome preservado pela reportagem por ainda ser apenas investigado, disse aos policiais federais que já vinha acompanhando a irmã de Maurício havia oito meses. O policial realizou saques de emergência a pedido do Maurício, tendo a irmã do empresário repassado cheques que somavam quase R$ 600 mil.
Na esteira das investigações, tanto Bebeto Queiroz quanto Maurício Coelho foram alvos de uma operação da Polícia Federal em 4 de outubro do ano passado. Os agentes estiveram em endereços vinculados a Maurício e cumpriram mandados de busca e apreensão.
Maurício chegou a ser detido em um condomínio de alto padrão no bairro Benfica, em Fortaleza, no dia 8 de novembro de 2024. Na ocasião, com o empresário, foram apreendidos uma pistola 9 milímetros, 12 munições, três rádios comunicadores, dois celulares e um colete balístico.
Defesas
Em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Em nota, a Prefeitura de Itaitinga informou que a obra executada pela MK no município está em fase final, com previsão de entrega para março deste ano.
"A obra em questão foi custeada integralmente com recursos próprios do tesouro municipal de Itaitinga, não sendo beneficiada por qualquer tipo de emenda parlamentar, seja de ordem estadual e/ou federal", finalizou.
A atual gestão municipal de General Sampaio disse que "ainda está em processo de transição" e foi surpreendida com a informação do contrato com a MK.
"A Administração decidiu cancelar imediatamente a parceria, a fim de garantir a transparência e a boa gestão pública. É importante esclarecer que a Administração Municipal atual desconhecia qualquer envolvimento da referida empresa em atividades ilegais, tendo em vista que o serviço contratado vinha sendo executado, conforme repassado pela equipe de transição", informou.
Em nota, a prefeitura de Iracema disse que, em 2023, a MK venceu uma disputa licitatória para a contratação de serviços de instalação de aparelhos de refrigeração. A gestão formalizou sete contratos relativos a 50% do valor total licitado para o ano de 2023 e o restante dos 50% no ano de 2024.
"Todavia, tais contratos não foram executados (nunca houve demanda), consequentemente, não se gerou qualquer despesa ao município. "Além disso, a Prefeitura Municipal de Iracema afirma que não possui controle acerca do ganhador de seus procedimentos de licitação, e nem poderia, uma vez que é livre a participação de todos", concluiu.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, ao saber sobre a investigação, determinou a "abertura de um processo administrativo pela Controladoria Geral do Município. Além disso, estão sendo enviados ofícios à Polícia Federal e aos demais órgãos responsáveis para obter informações e verificar se há recomendações específicas para os municípios que possuem contratos com a empresa citada". O município reforçou que não recebeu emenda parlamentar do deputado Júnior Mano.
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno.
Deputado Junior Mano é investigado pela PF por suposto esquema de desvio de emendas no Ceará
O deputado federal cearense Júnior Mano (PSB) está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) pelo suposto envolvimento em um esquema de manipulação eleitoral que teria atuado em 51 municípios do Ceará no ano passado. O político é apontado como tendo um “papel central” na destinação de emendas parlamentares para uso ilegal dos recursos.
Por conta da suspeita de envolvimento do político, que tem foro privilegiado, o caso foi alçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuído para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. A defesa do deputado diz confiar que a inocência do político será provada nas investigações.
O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
Além do parlamentar, a PF aponta um dos principais aliados do político no Ceará, o prefeito eleito de Choró, Carlos Alberto Queiroz Pereira (PSB), o Bebeto Queiroz, como o líder da organização criminosa que usava os recursos das emendas para lavar dinheiro por meio de empresas de fachada e comprar votos durante o período de campanha eleitoral.
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Da denúncia à investigação
A investigação que chegou até Júnior Mano partiu de uma denúncia feita pela agora ex-prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE) ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes integravam uma rede criminosa que operava por meio de ameaças a adversários e ofertas de "vantagens materiais e financeiras a eleitores em troca de votos".
Segundo ela, o grupo agia "no sentido de oferecer dinheiro — oriundo de atividades ilícitas dado o envolvimento em licitações em vários municípios deste Estado do Ceará através de empresas constituídas em nome de 'laranjas' — para políticos com atuação em Canindé/CE, dentre os quais vereadores e o candidato ao cargo de prefeito 'Professor Jardel', para que assim pudessem manejar recursos em meio à campanha eleitoral além dos limites de gastos estabelecidos e fixado para os candidatos no pleito de 2024".
A partir dessa denúncia inicial da ex-prefeita, os investigadores apuram se, devido aos vários contratos firmados pelas empresas com municípios cearenses, é possível que o esquema ilegal tenha sido aplicada em outras cidades “com a finalidade precípua de compra de votos, desequilibrando assim a disputa eleitoral".
Segundo Maria do Rosário, que denunciou o esquema, a atuação do grupo chegou a 51 municípios e teria movimentado um montante de até R$ 58 milhões para fins ilícitos.
Informações colhidas pela Agência Estado junto a investigadores indicam que o parlamentar "exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso" supostamente liderado por seu apadrinhado, o prefeito eleito de Choró.
teriam sido movimentados pela quadrilha para atividades ilegais
Como funcionava o esquema
De acordo com a denunciante, a base do esquema era o repasse de emendas parlamentares do deputado Júnior Mano para municípios cearenses. Na hora da seleção de quais empresas iriam executar o serviço com os recursos, Bebeto Queiroz e um grupo de empresários ofereciam valores para que os outros concorrentes saíssem do processo licitatório e as empresas do grupo deles fossem beneficiadas.
Ainda no relato da ex-prefeita, no pregão eletrônico, eles colocavam duas ou três empresas, sempre com o menor preço, mas não executavam o serviço para que foram contratados e, com isso, ficavam extorquindo mais valores para concluir as obras.
"Bebeto trabalha para cinquenta e uma prefeituras juntamente com Júnior Elmano (o nome do deputado Júnior Mano é mencionado com um erro nos autos), o deputado concede emendas, manda para ele e ele lava. A lavagem consiste em contratar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de 15% para ele”, denunciou a ex-prefeita Maria do Rosário.
Com os recursos desviados, o montante era usado para comprar votos ilegalmente. No depoimento, a ex-prefeita disse que Bebeto e Cleidiane, sua irmã, estavam “financiando tudo, desde carro, gasolina, brindes, compra de votos; que esses financiamentos são em troca da prefeitura, pois já foi vendido a iluminação pública, o lixo, os transportes, que não sabe dizer o valor que eles estão comprando votos”.
A ex-mandatária listou, na investigação, que Bebeto teria tentado influenciar no resultado eleitoral das cidades de Madalena, Quixadá, Boa Viagem, Aquiraz, Itaitinga, Canindé e São Gonçalo do Amarante. A empresa central apontada pela ex-prefeita para operar o esquema criminoso, segundo a prefeita, é a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar.
A MK, inclusive, tem como sócio-administrador o suposto empresário Maurício Gomes. O vigilante de 37 anos recebe um salário mensal de R$ 2,4 mil, mas abriu a empresa que tem um capital social de R$ 8,5 milhões. No relatório, a PF diz ser “possível inferir, com forte grau de segurança" que o vigilante atuava como "interposto de terceiros", um laranja de Bebeto Queiroz, segundo a PF.
Além das cidades citadas pela ex-prefeita, os investigadores identificaram contratos da empresa para prestação de serviços com os municípios de Acopiara, Alto Santo, Amontada, Apuiarés, Aracati, Aratuba, Barreira, Baturité, Camocim, Caridade, Choró, Coreaú, Farias Brito, General Sampaio, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Ibicuitinga, Independência, Iracema, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itatira, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Massapê, Milagres, Mombaça, Nova Russas, Pacajus, Parambu, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Quiterianópolis, Quixeramobim, Russas, Saboeiro, Sobral, Tejuçuoca e Viçosa do Ceará.
A apuração, no entanto, não indica qualquer relação ilegal até o momento entre os contratos da empresa e as prefeituras mencionadas nos autos. Ao todo, há contratos fechados pela empresa e identificados nas investigações em 47 municípios. O montante envolvido chega a R$ 318,9 milhões.
O paradeiro de Bebeto
Eleito com 5,9 mil votos na eleição do ano passado, Bebeto Queiroz foi alvo de uma operação da PF no último dia 4 de outubro. Na ocasião, os agentes apreenderam R$ 600 mil com indivíduo vinculado a grupo que atuava nas cidades de Fortaleza, Canindé e Choró.
Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
O paradeiro de Bebeto
Eleito com 5,9 mil votos na eleição do ano passado, Bebeto Queiroz foi alvo de uma operação da PF no último dia 4 de outubro. Na ocasião, os agentes apreenderam R$ 600 mil com indivíduo vinculado a grupo que atuava nas cidades de Fortaleza, Canindé e Choró.
Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
No entanto, no dia 5 de dezembro, o político voltou a ser alvo da operação Vis Occulta, um desdobramento da operação Mercato Clauso. Bebeto não foi localizado pelos agentes federais, portanto, é considerado foragido.
Segundo divulgou a PF, as investigações "revelaram indícios de que os valores utilizados para a compra de votos foram obtidos por meio de um esquema de caixa 2, envolvendo contratos públicos direcionados a empresas vinculadas à organização criminosa”. Ainda conforme a corporação, os recursos eram destinados ao “financiamento ilícito de campanhas eleitorais".
Sob risco de ser preso, em 1º de janeiro, Bebeto Queiroz não compareceu à cerimônia de posse em Choró. O vice-prefeito Bruno Jucá Bandeira, do PRD, também não foi empossado. A cerimônia contou com a presença de oficial de Justiça que cumpriu determinação expedida pela 6ª Zona Eleitoral de Quixadá. Que atualmente comanda o município interinamente é o vereador Paulo George Saraiva, o 'Paulinho', do PSB.
Ainda em dezembro, Bebeto se posicionou nas redes sociais dizendo ter recebido com serenidade a informação que ele era investigado e disse ser inocente com relação aos fatos investigados.
Defesas
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Também em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno.
