Por Sarah Teófilo e Ivan Martínez-Vargas— Brasília / O GLOBO

Ana PompeuJosé Marques / folhs fe sp

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu na noite desta segunda-feira (14) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus do núcleo central da trama golpista.

O posicionamento está nas alegações finais da acusação no processo, entregue por Paulo Gonet ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

"A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal", escreve Gonet no documento.

A peça foi entregue momentos antes do fim do prazo, que era às 23h59.

"Ainda que nem todos tenham atuado ativamente em todos os acontecimentos relevantes na sequência de quadros em que se desdobraram as ações contra as instituições democráticas, todos os denunciados colaboraram, na parte em que lhes coube em cada etapa do processo de golpe, para que o conjunto de acontecimentos que compõem os crimes denunciados ganhasse realidade, entrosando-se numa concordância de sentido e finalidade."

O procurador-geral ressalta ainda que, pelo exposto, "todos os personagens do processo em que a tentativa do golpe se desdobrou são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si".

No documento entregue nesta segunda, Gonet trata das inconsistências na delação premiada de Mauro Cid e sugere uma redução de apenas um terço da pena, e não dois terços a que ele teria direito pela colaboração. Gonet cita tanto o episódio em que Moraes ouviu o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro novamente, em novembro de 2024, por conta de supostas omissões relacionadas a um plano de matar e sequestrar autoridades, quanto a informação, que veio à tona em junho deste ano, de que ele teria uma conta ativa nas redes sociais para se comunicar com Bolsonaro.

Gonet afirma, por um lado, que omissões e a adoção de de uma "narrativa ambígua" não afetariam as provas da ação —que tem na delação de Cid um elemento central. "Diante do comportamento contraditório, marcado por omissões e resistência ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, entende-se que a redução da pena deva ser fixada em patamar mínimo. O Ministério Público sugere, na esteira dessa construção, a redução de 1/3 da pena", diz o documento da PGR.

Assim, a PGR rejeita concessão de perdão judicial ou conversão de pena restritiva de direitos, "uma vez que esses benefícios exigem colaboração efetiva, integral e pautada pela boa-fé, requisitos não plenamente evidenciados no presente caso".

A expectativa no Supremo é que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado esteja pronto para ir a julgamento no início de setembro.

A apresentação dos argumentos é a última etapa antes de o ministro marcar a data para o julgamento do caso, e Gonet teve 15 dias para enviar essa manifestação.

Embora o Judiciário esteja em recesso em julho, os prazos processuais do caso não foram suspensos.

O Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo definem que ações penais com réus presos não são paralisadas nas férias —é o caso do processo do golpe, com o ex-ministro Walter Braga Netto detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.

Agora, o mesmo prazo será dado para manifestação do tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e firmou acordo de delação premiada.

Por último, os demais réus têm as mesmas duas semanas para suas alegações finais.

Além de Bolsonaro, são réus sob acusação de integrar o núcleo central da trama golpista: Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Todos os réus do caso respondem por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

O processo da trama golpista foi aberto em 11 de abril deste ano. No mesmo dia, Moraes determinou a intimação das partes para apresentarem a defesa prévia.

Na última semana, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, passou a fazer acusações contra o STF e o julgamento do caso, afirmando se tratar de uma "caça às bruxas". Na ofensiva em defesa de Bolsonaro, o americano anunciou uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta na qual afirmou, sem citar nominalmente Trump, que as sanções anunciadas pelo país se baseiam em uma "compreensão imprecisa dos fatos" que ocorreram no Brasil. Disse ainda que, diferentemente do que ocorria nos tempos dos regimes de exceção, no país hoje "não se persegue ninguém".

Barroso listou fatos desde 2019, como as tentativas de atentado no aeroporto de Brasília, de invasão da sede da Polícia Federal e de explodir o STF, as acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial e acampamentos em frente a quartéis do Exército para pedir a deposição do presidente eleito.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais foram resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo econômico teria obtido vantagens junto ao governo. Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças da Receita serão anuladas (veja mais abaixo). Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota.  “A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, diz a PGFN.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar a prestação de serviços. Mas na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba o foro inadequado para a tramitação dos processos e decretou a suspeição do ex-juiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. Aquelas acusações, contudo, culminaram na abertura de seis autos de infração pela Receita Federal no valor total de mais de R$ 10 milhões. Trata-se de processos que correm fora do Judiciário, na esfera administrativa, e por isso foram mantidos.

Parte deles mira sócios de Fábio Luis, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato. Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu as cobranças da Receita com uma decisão liminar. Os advogados do filho do presidente alegam que as autuações, ainda em trâmite na esfera administrativa, se tornaram inválidas após decisões do STF que anularam atos da investigação.

Dois meses depois, a PGFN apresentou uma manifestação no processo da Justiça Federal. Nela, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda sustenta que as decisões do STF anularam as sentenças de Moro, mas não as provas coletadas pela Lava Jato e utilizadas para embasar as autuações da Receita.  “A decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro. A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, diz o parecer.

A PGFN defende também que os auditores que lavraram os autos fizeram sua própria análise, além de diligências para verificar as irregularidades. “A constituição do crédito se pautou em uma análise acurada de elementos como contratos sociais, notas fiscais, diligências, etc, realizadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, garantindo ampla defesa e contraditório à parte autora. Ainda que elementos de prova pontuais, extraídos da Operação Lava Jato, tenham sido utilizados para reforçar a existência do crédito tributário, não o torna nulo”, sustenta a PGFN”.

A reportagem buscou contato com Otto Medeiros, advogado que representa Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas de esquerda Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou. “Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.

Por O GLOBO — São Paulo / O GLOBO

Julia Chaib / FOLHA DE SP

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% ao Brasil foi tomada há poucos dias, surpreendendo até mesmo assessores da área, e impulsionada pelo recente julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet.

Segundo três pessoas com acesso às discussões de eventuais sanções ao ministro Alexandre de Moraes, a atuação do Supremo no caso foi vista como uma espécie de afronta ao aumentar a responsabilização das redes sociais.

O Marco Civil, em vigor desde 2014, estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção. Com o julgamento, daqui para frente, as empresas terão mais obrigações, como ter de remover uma lista de conteúdos proativamente.

Na segunda-feira (7), um integrante do governo Trump disse à Folha que o STF tem tomado uma série de decisões ruins para silenciar a liberdade de expressão e desestabilizar a democracia a fim de sustentar "um governo impopular".

As redes sociais foram no Brasil um dos principais instrumentos para impulsionar o discurso contra a lisura das urnas eletrônicas.

Na avaliação de aliados de Trump, a decisão do STF amplia o que eles veem como censura à liberdade de expressão enquanto os EUA buscariam um gesto justamente na direção contrária. Depois do julgamento, Moraes afirmou que as big techs foram instrumentalizadas e as associou à invasão dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Isso se somou, segundo pessoas envolvidas na discussão, à contrariedade por decisões emitidas contra empresas americanas, como o Rumble, e à avaliação de Trump de que Bolsonaro sofre perseguição, em processo semelhante ao vivido por ele nos EUA —com a diferença que o ex-presidente não pode se candidatar no Brasil por estar inelegível.

Até a semana passada, segundo três pessoas ligadas ao tema, a discussão sobre uma resposta ao que assessores de Trump e bolsonaristas dizem ver como elementos de risco à democracia do Brasil passava apenas por uma punição financeira e de proibição de visto a Moraes. Isso mudou com algumas reuniões para tratar de Brasil que ocorreram nos últimos dias.

Trump teria participado de ao menos uma delas e optado por usar as tarifas para pressionar o Brasil no caso. Isso, segundo duas pessoas, foi até mesmo antes da cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, que serviu como mais um elemento para desgastar a relação do Brasil com os EUA.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-apresentador Paulo Figueiredo, que têm liderado a ofensiva anti-Moraes nos EUA, insistiam por sanções ao ministro, mas não descartavam a hipótese de tarifas. Esta seria, disse um envolvido no debate, a última opção no plano traçado para pressionar Moraes e que acabou sendo escolhida pelo presidente americano. As sanções a Moraes ainda estão sobre a mesa, mas sem definição de quando seriam implementadas.

Integrantes do próprio governo Trump foram pegos de surpresa com o anúncio das tarifas de 50%. Negociadores do USTR, o órgão que trata de comércio externo, conversaram com representantes brasileiros na sexta (4). Segundo a Folha apurou, os americanos trabalhavam em taxas para produtos específicos e não houve uma recomendação do órgão a Trump para que fosse aplicada uma tarifa de 50% ao país.

Nessas discussões da semana passada, big techs e aliados de Bolsonaro fizeram chegar a Trump a informação sobre o julgamento do Marco Civil. Avaliaram também que integrantes do Judiciário brasileiro não sinalizaram que chegariam a acordo sobre as queixas dos bolsonaristas, por isso era preciso avançar com a pressão.

Havia a expectativa de um gesto depois de o secretário de Estado, Marco Rubio, ter dito em maio que era grande a chance de sancionar Moraes. Pessoas no entorno do presidente americano acreditam em eventual recuo por parte das autoridades brasileiras, por mais que elas tenham afirmado reiteradamente que isso não ocorrerá e que qualquer medida nesse sentido seja vedada pela Constituição.

Uma pessoa ligada a Trump lembra o caso da Colômbia, que liberou um pouso com pessoas deportadas depois de o americano anunciar uma tarifa de 27,5% contra o país, como exemplo.

O advogado da plataforma Rumble, Martin de Luca, disse nesta quinta (10) que reconhecer a ilegalidade das ordens de Moraes contra a rede, que sustenta conteúdos da Truth Social (rede de Trump), ajudaria a rever o curso das tarifas. "Quando se trata de liberdade de expressão e empresas de tecnologia, acho que primeiro é preciso reconhecer que as ordens que Moraes deveriam ser rescindidas", disse.

Na prática, integrantes do governo Lula e ministros do Supremo dizem que a chance de isso acontecer é nula.

No campo político, Trump não deixou claro os caminhos para eventual negociação que poderia evitar o Brasil de ser alvo das tarifas de 50% —além da própria mudança de ideia do próprio republicano, o que já aconteceu antes.

Ele elencou uma série de reclamações e atribuiu a implementação de tarifas "devido, em parte, aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".

A carta enviada fala ainda em centenas de decisões secretas mirando plataformas de mídias dos Estados Unidos, que ele chama de ilegais. O presidente refere-se a pedidos para retirada de conteúdo e contas em redes sociais e, sem citar o nome, trata do caso do Rumble, plataforma de vídeo bastante usada pelo público de direita. Trump menciona que as decisões do STF expulsam empresas americanas do mercado brasileiro.

Hoje, o Rumble está bloqueado no Brasil e está sujeito ao pagamento de multa determinada por Moraes por não cumprir ordens.

Na carta em que fez o anúncio das tarifas, Trump escreveu o trecho padrão que tem encaminhado aos demais países, dizendo que, se o Brasil estiver disposto a abrir fábricas nos EUA, as tarifas poderiam ser renegociadas. Mas não está claro como será a negociação.