Fachin defende limites na atuação do STF no 8/1: ‘Não cabe ao árbitro construir o resultado’
Por Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em evento que lembra os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que “precisamos sempre lembrar do que aconteceu para que não se repita”. Ele representou a Corte na solenidade nesta quarta-feira, 8.
Fachin disse que o Brasil mostrou ter “uma democracia robusta”, mas que não há espaço na Constituição para atentar contra o Estado democrático de direito. “A democracia é o regime da tolerância, da diferença, do pluralismo, do dissenso, mas não é direito assegurado pela Constituição atentar contra as condições de existência da própria democracia”, afirmou.
O ministro afirmou que o STF teve e tem “papel decisivo” na defesa da democracia, mas ressaltou que o papel do Supremo não é de protagonismo e defendeu a autocontenção da Corte. “Cabe sempre observar o limite da Constituição. Ao Direito o que é do Direito, e à política o que é da política”, disse Fachin.
O vice-presidente da Corte tem adotado postura de evitar conflitos com demais poderes em meio às críticas do Congresso sobre judicialização da política e de invasão das competências do Legislativo pelo STF. Um dos principais alvos das reclamações de deputados tem sido o ministro Alexandre de Moraes, atacado principalmente pelos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na solenidade, Fachin não fez referência ao colega de toga, mas reforçou que o papel do juiz é condenar criminosos, sem tomar partido de um lado ou outro da ação judicial. “A Constituição estabeleceu que o jogo é o da democracia e, numa democracia, não cabe ao árbitro construir o resultado. O juiz não pode deixar de responsabilizar quem violou as regras do jogo, mas não lhe cabe dizer quem vai ganhar”, complementou.
Ausente no evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, redigiu uma carta que foi lida por Fachin no evento organizado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, Barroso disse que é “falsa” a narrativa que busca associar o combate ao extremismo a medidas autoritárias. “E não devemos ter ilusões: no Brasil e no mundo está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo, dentro do Estado de direito, constituiria autoritarismo”, disse Barroso, em carta lida pelo vice-presidente do STF, Edson Fachin, em evento no Planalto sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
“É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão de direitos humanos. A mentira continua a ser utilizada como instrumento político naturalizado”, complementou Barroso na carta.
A declaração foi feita um dia após o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, publicar vídeo acusando a América Latina de ter “tribunais secretos de censura”, sem citar o Supremo brasileiro. O contexto da fala do empresário foi o anúncio do fim da parceria com checadores de informações no Facebook, Instagram e Threads nos EUA. O executivo afirmou que a decisão foi tomada para acabar com uma suposta censura na plataforma.
O Supremo iniciou no final do ano passado o julgamento do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. Há três votos para ampliar as hipóteses de punição das plataformas. A responsabilização das redes sociais vem sendo defendida por integrantes do governo, mas é alvo de críticas da oposição que consideram o julgamento no STF como risco de impor censura à liberdade de expressão.
MP pede afastamento de psiquiatra suspeito de não ir a consultas e receber R$ 17 mil por mês em São Benedito, no CE
Um médico psiquiatra é acusado de faltar e descumprir a carga horária no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do município de São Benedito, no Interior do Ceará. Após denúncias anônimas de pacientes, o Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu, nessa terça-feira (07), o afastamento cautelar do profissional, que não teve o nome divulgado.
Por meio de Ação Civil Pública da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, o MP requer também o ressarcimento do valor que estaria sendo ilicitamente pago ao médico, que recebia remuneração como servidor público efetivo.
Conforme o MPCE, as denúncias de usuários do Caps do Município apontavam que o psiquiatra não cumpria o horário de atendimento e constantemente faltava às consultas agendadas.
Em retorno ao órgão, a Prefeitura de São Benedito informou que o profissional, efetivado em 2012, foi contratado para cumprir carga horária de 100 horas por mês, recebendo remuneração mensal de R$ 17,7 mil. No entanto, a investigação aponta que o servidor estaria cumprindo apenas 4 horas semanais, um dia na semana, totalizando 16 horas mensais.
‘OMISSÃO DA PREFEITURA’
O Ministério Público aponta, ainda, que a gestão municipal de São Benedito cometeu “grave omissão e descaso” por arquivar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o servidor e não adotar medidas para coibir a prática ilícita.
Nesse sentido, o MP pediu para a Justiça bloquear os bens do servidor até o valor correspondente ao prejuízo aos cofres municipais – cerca de R$ 268,3 mil –, podendo aumentar após a finalização do processo. Além disso, foi solicitada a suspensão do pagamento de salário ao médico pelo Muni.
O órgão requer, ainda, que o servidor e a prefeitura sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), no valor mínimo de R$ 50.000,00, cada um, “em razão dos prejuízos causados aos pacientes dos Caps e à imagem do serviço público de saúde municipal.”
O Diário do Nordeste tentou contato com a Prefeitura de São Benedito, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
Ordem judicial para investigar israelense foi descabida
Por Editorial / O GLOBO
A decisão da Justiça Federal de acatar pedido feito pela Fundação Hind Rajab, uma ONG pró-palestina, para que Yuval Vagdani, um soldado reservista israelense de 21 anos de férias na Bahia, fosse investigado sob a suspeita de ter cometido crimes de guerra na Faixa de Gaza foi descabida. O soldado deixou o Brasil no fim de semana, mas o episódio ficará marcado como um excesso do Judiciário local. Coube ao Ministério Público Federal (MPF) explicar que Vagdani não era residente no Brasil e, segundo o Direito Internacional, o Juízo Federal carece de “competência para analisar o tema”.
Em petição feita em dezembro, os advogados Maira Pinheiro e Caio Patricio de Almeida, contatados pela Hind Rajab, pediram apuração na seção judiciária da Bahia. “Após cumprir seu serviço militar como membro do 432º Batalhão das Brigadas Givati e, de maneira sorridente e debochada, documentar a própria participação no cometimento de crimes de guerra, o noticiado [Vagdani] viajou com amigos e encontra-se neste momento em Morro de São Paulo, conforme registro publicado por ele próprio na rede social Instagram em 25 de dezembro de 2024”, escreveram os advogados.
Por julgar não ser o local adequado, o plantão judicial baiano enviou o caso a Brasília, onde a juíza Raquel Soares Chiarelli determinou no dia 30 a abertura de inquérito pela Polícia Federal. Na opinião dos advogados, Vagdani destruiu casas sem justificativa militar e atacou, de forma intencional, civis da Faixa de Gaza sem participação nas hostilidades. Ciente da decisão judicial, a Embaixada de Israel em Brasília manteve contato com o soldado reservista e o ajudou a deixar o Brasil em segurança no último fim de semana. O mais provável é que a ordem de investigação para a PF fosse derrubada assim que revisada por instâncias superiores da Justiça brasileira, mas Vagdani não quis esperar. Em declaração ao jornal israelense Haaretz, o pai do reservista disse ter aconselhado o filho e seus amigos a voltar para casa quanto antes. “Eles rapidamente fizeram as malas e cruzaram a fronteira em poucas horas”, disse o pai.
A notícia logo repercutiu em Israel. Ainda no domingo, o líder da oposição Yair Lapid acusou o governo de Benjamin Netanyahu de “imenso fracasso político” pelo fato de um reservista ter sido forçado a fugir do Brasil “na calada da noite”. Lapid defendeu como solução para evitar problemas iguais no futuro uma comissão de inquérito. “É impossível para os soldados — tanto regulares como da reserva — ter medo de viajar ao exterior”, escreveu numa rede social.
Israel deu início a operação militar depois do ataque sofrido em 7 de outubro de 2023, quando o Hamas invadiu o país, matou por volta de 1.200 pessoas e sequestrou mais de 200. Na Faixa de Gaza, os embates são distintos de uma guerra convencional. Os soldados do Hamas não andam uniformizados, nem operam abertamente. Usam os mais de 2 milhões de palestinos civis como escudo, montando de forma deliberada estoques de armas perto de escolas e hospitais.
Em mais de um ano, a devastação provocada pelo conflito bélico é óbvia. O governo local, dominado pelo Hamas, estima o número de mortos em mais de 45.800. Mas querer, de Brasília, determinar se houve crime de guerra e quem o cometeu não é apenas fora da norma legal. É impraticável.
Alexandre de Moraes manda PF investigar deputado Júnior Mano por suposto esquema de extorsão com advogado e empresário
REDAÇÃO DIARIONORDESTE
O deputado federal cearense Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior, mais conhecido como Júnior Mano, está sob investigação na Polícia Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará encaminhou para a Procuradoria-Geral da República materiais colhidos em processo judicial que tramita no Tribunal do Júri do Ceará, que "indicam a possível participação do deputado federal Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior em crime de extorsão e/ou corrupção passiva ocorrido no município de Eusébio, Ceará".
A reportagem teve acesso aos autos assinados pelo ministro e relator Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral requereu a instauração de inquérito policial e, em 9 de setembro de 2024, o ministro encaminhou o caso à PF "com delegação da competência investigativa, para que, no prazo de 90 dias, realize as oitivas das partes envolvidas, a análise das mídias, relatórios e demais dados encaminhados pelo Ministério Público do Ceará, além de outras diligências consideradas necessárias".
A assessoria de comunicação do político disse em nota ao Diário do Nordeste que "quanto à suposta extorsão: o inquérito conduzido pela Polícia Civil do Estado do Ceará foi concluído e relatado, não havendo qualquer indício de autoria em relação ao Deputado Federal Júnior Mano. Quanto à investigação conduzida pela Polícia Federal: trata-se de procedimento investigatório relacionado à polêmica das emendas parlamentares. Ressaltamos que tal procedimento tramita sob segredo de Justiça, conforme previsto no art. 234-B do Código Penal, o que impossibilita qualquer manifestação pública sobre o caso".
À época do caso investigado, Júnior Mano estava no Partido Liberal (PL). Ele foi expulso em outubro de 2024 e desde então segue filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB)
DENÚNCIA
Na seara estadual, uma pessoa foi denunciada neste suposto esquema de extorsão, que ainda resultou na morte do advogado Francisco Di Angelis Duarte de Moraes. A Polícia Civil do Ceará (PCCE) indiciou o empresário Lúcio José de Menezes em outubro do ano passado e, no mês seguinte, o Ministério Público do Ceará (MPCE) o acusou.
De acordo com a acusação, Lúcio foi a pessoa que intermediou a extorsão, tendo como vítima o empresário Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso. No dia 6 de dezembro de 2024, a denúncia foi aceita por meio do juiz da 13ª Vara Criminal
Quando interrogado pelos investigadores, Lúcio disse que conheceu Francisco Di Angellis Duarte de Moraes em 2021, "pois pretendia se candidatar a deputado estadual e buscava os serviços do referido advogado no âmbito eleitoral. Desistiu de concorrer e não mais manteve contato com Francisco".
A reportagem entrou em contato com a defesa de Lúcio, que não respondeu até a edição desta matéria.
Ernesto Wladimir e os ex-PMs José Luciano Souza de Queiroz e Glauco Sérgio Soares Bonfim são réus nos autos de processo criminal em que apura o homicídio do advogado, assassinado a tiros na porta de casa em maio de 2023.
Wladimir disse em depoimento que foi procurado pelo deputado federal Júnior Mano, "que, por tê-lo beneficiado em emendas para a área da saúde 'exigiu-lhe a entrega da correspondente contribuição'. Disse, porém, que se negou a pagá-lo, alegando que mudara a sua atuação para o ramo de combustíveis".
Por trás da morte do advogado há uma sequência de ameaças e exigência de pagamento de valor milionário em troca de retirar notícias de um site que falavam da ascensão econômica de um empresário dos ramos de cooperativa de saúde e postos de combustíveis.
"EU SEI COMO RESOLVER"
Conforme a denúncia do MPCE no processo que investiga o assassinato, Ernesto Wladimir teria se desentendido com o advogado devido a "matérias jornalísticas e postagens em grupos de Whatsapp" que falaram da sua ascensão financeira. Tudo começou, segundo Ernesto, quando ele negou ao deputado federal pelo Ceará Júnior Mano (PL) parte do dinheiro das emendas federais que o parlamentar direcionou para a área da saúde.
Dias depois, teriam começado a circular no Don7 Media Group, do jornalista Donizete Arruda, notícias que Ernesto tinha cavalos de valores milionários e matérias jornalísticas de denúncias contra a cooperativa de saúde a qual Ernesto era diretor. "Tais postagens foram encaradas pelo denunciado Ernesto como ataques à sua pessoa e que suscitavam dúvidas quanto a lisura de seu patrimônio", conforme trecho da denúncia.
Donizete chegou a ser ouvido como testemunha no decorrer das investigações. No entanto, não foi indiciado no relatório final da PCCE.
Dias antes do homicídio do advogado aconteceu a negociação para retirada das publicações no site. De início, foi cobrado pouco mais de R$ 1,5 milhão com o suposto intermédio de Lúcio. Conforme o inquérito, Ernesto Wladimir recebeu uma ligação do denunciado Lúcio José, tendo o acusado dito 'saber como resolver a questão das reportagens', "acertando uma reunião para o dia seguinte com o advogado Francisco Di Angellis Duarte de Moraes, em um café.
No segundo encontro, Ernesto teria dito não dispor desta quantia, tendo Lúcio se oferecido para emprestar o montante: "por desespero, Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso aceitou o valor emprestado por Lúcio José de Menezes Neto, que lhe foi repassado em espécie, dentro de uma sacola, em notas de R$ 200,00 (duzentos reais), por um terceiro não identificado, na estrada da Sabiaguaba, após o viaduto da Av. Américo Lisboa". O nome da Avenida é Maestro Lisboa, e não Américo Lisboa, como citou o documento da Polícia Civil.
Lúcio negou ter emprestado os R$ 800 mil, mas confirmou ter participado da reunião no café, dizendo que nesta ocasião não houve nenhuma tratativa referente à extorsão e que quando chegou ao estabelecimento, o advogado Di Angellis já estava em uma sala reservada para reuniões, tendo Ernesto chegado depois e todos eles tido os celulares recolhidos pelo próprio advogado.
ADVOGADO PASSOU A SER MONITORADO
Enquanto tentava reduzir os valores, Ernesto teria começado a arquitetar uma emboscada para se vingar da extorsão. O acusado teria obtido dados cadastrais do automóvel do advogado junto a um policial militar da ativa (que não foi acusado pelo crime) e contratado dois ex-policiais militares, Glauco Sérgio Soares Bonfim e José Luciano Souza de Queiroz, para cometer o crime.
O advogado teria sido monitorado pelos criminosos - inclusive com o uso de um rastreador no veículo da vítima - dias antes do crime. Policiais civis da 6ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) descobriram que dois homens estiveram, em um carro, no local de trabalho de Francisco Di Angelis, uma torre empresarial no bairro Edson Queiroz, em busca de saber qual era o veículo do advogado, na manhã de 24 de abril deste ano.
Os dois homens informaram a funcionários do empreendimento que tinham interesse em comprar o carro. Um deles foi reconhecido por testemunhas como o ex-policial militar José Luciano Souza de Queiroz - que está preso preventivamente e foi indiciado pelo homicídio ocorrido no dia 6 de maio último.
Ao descobrir que dois homens procuraram pelo seu veículo, Di Angelis conversou com funcionários da torre empresarial e negou que estivesse vendendo o seu automóvel. O advogado ficou preocupado e perguntou sobre as imagens das câmeras de monitoramento do empreendimento.
Francisco Di Angelis acabou assassinado a tiros no bairro Parquelândia, em Fortaleza, no dia 6 de maio deste ano. Para o MPCE, "o crime tem como mandante o acusado Ernesto. Por sua vez, os réus José Luciano e Glauco agiram como executores materiais do delito".
"O motivo do delito é de natureza torpe, eis que consistente em vingança devido à extorsão praticada pela vítima. A vítima teria exigido a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), efetivamente pago pelo réu Ernesto, constituindo o homicídio o justiçamento pela extorsão e um recado de que jamais poderia ser incomodado, dessa forma, outra vez", afirmou o Órgão Acusatório.
Justiça intervém demais nas empresas, diz juiz
Stéfanie Rigamonti / FOLHA DE SP
João de Oliveira Rodrigues Filho, 47, ganhou os holofotes por julgar duas dais maiores recuperações judiciais do país: a da Odebrecht, pós-Lava Jato, e a da Itapemirim. A empreiteira sobreviveu. A empresa de ônibus descambou para desvios de dinheiro e hoje está em falência.
Por diversas vezes, foi alvo de credores que o processaram por suposto conflito de interesses. Nenhum prosperou. Para o juiz, apesar das dificuldades de cada processo, há um excesso de judicialização que, nem sempre, é motivada pelo bem da companhia. O correto, diz o magistrado, seria aprovar o plano de recuperação e devolvê-la ao mercado o quanto antes como prova de fogo.
O que foi pior: arbitrar o processo da Odebrecht ou a da Itapemirim?
O caso da Itapemirim. No da Odebrecht, foram inúmeros desafios, mas técnicos. O processo começou em 2019 e, em 2020, tivemos a pandemia. Foi o meu primeiro processo com uma assembleia virtual de credores, que é algo sem previsão na lei. Na recuperação, hoje falência, da Itapemirim teve outro tipo de desafio em virtude do comportamento das partes envolvidas.
Como assim?
Quando o processo chegou aqui, os controladores tinham um gestor profissional, um bom administrador judicial e bons advogados. O plano [de recuperação judicial] foi aprovado em oito meses. Mas, depois, infelizmente, os controladores resolveram tomar a gestão da empresa, fizeram más escolhas e agora estão sendo apurados desvios de dinheiro. O plano acabou não sendo cumprido e teve muita beligerância entre controladores e credores.
Uma das críticas à Lava Jato, que pegou a Odebrecht e outras construtoras, é de que não se teve o devido cuidado em manter a sobrevivência das empresas. O senhor concorda?
Nenhuma empresa tem o direito de operar na ilegalidade. Agora, é fato que, no Brasil, ainda temos uma cultura de não diferenciar a atividade da empresa da figura do gestor ou do empresário. Não dá para dizer que houve uma contribuição da Lava Jato para isso, mas, na operação, acabou sendo mais fácil criminalizar as empresas.
Houve mudanças no ambiente empresarial?
Existe uma preocupação maior com a governança e com a transparência junto a investidores, parceiros comerciais e trabalhadores.
A Americanas tinha governança e tivemos um dos maiores escândalos da história.
Não conheço o caso a fundo. Mas, depois das notícias de incorreções contábeis, os controladores participaram diretamente para que o problema fosse corrigido. A empresa não foi condenada, nem encerraram as atividades.
Por que os processos de recuperação e de falência demoram tanto?
Ainda há a visão de que é necessário ter a supervisão judicial no cumprimento do plano [de recuperação]. Isso, de certa forma, é inócuo, porque tem planos que preveem pagamentos em dez anos e a lei diz que a fiscalização do juiz deve ocorrer por dois anos. De qualquer forma, com a lei 11.101, de 2005, houve um amadurecimento do sistema. Hoje, a Justiça está mais especializada, com a formação de um mercado profissional, advogados, administradores judiciais, contadores e leiloeiros, que acabam tornando o funcionamento desse sistema mais objetivo.
O senhor defende a saída do juiz, então?
Se a empresa em recuperação volta para o mercado, ela tem mais facilidade de obtenção de crédito. No entanto, ainda ficamos presos na ideia de que, se o Judiciário estiver de olho, o negócio vai funcionar melhor. Se a recuperação judicial serve para recuperar a empresa, não tem melhor teste do que a aprovação do plano e devolvê-la ao mercado. Tem que quebrar um pouco a cultura do excesso de judicialização.
A recuperação judicial e a falência têm um caráter econômico preponderante e hoje temos uma intervenção judicial excessiva, o que não é bom. Em muitos casos, não há jurisprudência consolidada sobre todos os temas. Isso consome tempo. E, muitas vezes, o tempo da empresa não pode esperar o do Judiciário.
RAIO-X
João de Oliveira Rodrigues Filho, 47
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele atuou na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP por mais de 8 anos. É doutor em Direito Empresarial, com ênfase no direito das empresas em crise. É presidente do Fonajem (Fórum Nacional de Juízes Empresariais).
TSE sedimenta atuação contra desinformação sem ampliar transparência
Renata Galf / FOLHA DE SP
Ao longo dos últimos quatro anos, frente a ameaças de cunho golpista baseadas no ataque contra as urnas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ampliou sua atuação no combate a fake news sem que houvesse uma contrapartida em transparência no mesmo patamar.
De 2021 para cá, o tribunal tornou permanente o programa de enfrentamento à desinformação, criou em 2022 uma assessoria para lidar com o tema e, em 2024, ao reunir diferentes atores e órgãos, criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).
Uma iniciativa cujo funcionamento pouco pode ser fiscalizado é a triagem de denúncias recebidas via plataforma online, lançada em 2022, por meio da qual qualquer cidadão pode enviar posts suspeitos de modo anônimo, em categorias amplas como desinformação que atinja "membros, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral" e dirigida a candidatos, desde que afetem "a legitimidade do processo eleitoral".
Especialistas entendem que, do modo como a estrutura está desenhada, há prejuízo para a imagem de imparcialidade da corte, dado que há uma análise prévia sobre conteúdos. Além disso, sem maior transparência e sem manifestação das partes, abre-se margem para eventuais arbitrariedades e uso de critérios desiguais.
Não é possível acompanhar, por exemplo, o que o TSE avaliou como situações dentro do escopo do programa e, portanto, que foram enviadas para as redes sociais ou demais parceiros analisarem, e o que foi simplesmente arquivado —destino de parte relevante das denúncias: 1.972 de 5.250, segundo relatório divulgado em dezembro.
Nesses casos, informa-se apenas que não havia dados mínimos necessários para análise ou que estavam fora do escopo.
Questionado quanto a como o público externo pode acompanhar e fiscalizar esse trabalho, o TSE afirmou que as denúncias são feitas anonimamente para que "o denunciante não sofra repercussões" nem se sinta "desestimulado a representar".
Durante o processo eleitoral, nem sequer números gerais de alertas arquivados e enviados para as empresas foram divulgados.
Mesmo no relatório final do TSE há apenas dados genéricos, como o total enviado para cada empresa. Não são informadas nem mesmo a quantidade por categoria ou o quadro geral das medidas adotadas.
Entre as empresas, Meta e TikTok publicaram em dezembro seus próprios relatórios finais. Procurados pela Folha, Google e Kwai não responderam.
O tribunal afirmou que o relatório de resultados contém "informações detalhadas sobre o número de denúncias recebidas e o tratamento dado a elas" e que ele foi primeiramente apresentado aos órgãos do Ciedde para posteriormente ser divulgado no portal da Justiça Eleitoral.
André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, considera a transparência importante, mas, acima disso, ele questiona que haja uma triagem pelo tribunal, fora de uma atuação judicial.
Argumenta ainda que, apesar de esses encaminhamentos não serem o mesmo que uma ordem judicial, a plataforma vai tender a retirar os conteúdos enviados, para evitar problemas.
Para a advogada eleitoral Carla Nicolini, há um julgamento prévio sobre esses conteúdos a partir do momento em que ocorre essa triagem, o que ela avalia, em certa medida, como um prejuízo à imparcialidade.
Ela faz a ressalva, porém, de que o TSE vem agindo em meio à ausência de regulamentação pelo Congresso.
Ivar Hartmann, professor de direito do Insper, considera que, sem dados mais detalhados sobre a triagem e as denúncias, a transparência e prestação de contas sobre a atuação da corte fica inviabilizada.
Ele avalia que, diante do risco de um golpe de Estado, validou-se uma atuação não ortodoxa no TSE e que, em vez de se dar um passo atrás agora, as medidas de urgência continuam.
Publicado em maio, no fim da gestão de Alexandre de Moraes à frente da corte, o passo a passo da triagem foi abordado no manual do Ciedde.
O centro foi criado em março pelo ministro com o objetivo de reunir diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça e Ministério Público, assim como as big techs e os tribunais regionais eleitorais.
Nele, constava que a triagem seria feita por "servidores do Ciedde". A Folha chegou a questionar o tribunal, em julho, já na gestão da presidente Cármen Lúcia, quanto ao perfil dos servidores. A resposta à época foi a de que o Ciedde ainda não estava em funcionamento.
No relatório final, o TSE informou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do tribunal foi responsável pela tarefa. Assim como Moraes, Cármen Lúcia nomeou um delegado da PF para chefiar tal estrutura.
Em junho, organizações da sociedade civil, reunidas na Coalizão Direitos na Rede, enviaram ao TSE pedido de reunião com a equipe que implementaria o manual. Segundo a Folha apurou, não houve resposta. Questionado pela reportagem, o tribunal não se manifestou.
Questionado em agosto pela reportagem, o TSE tampouco respondeu por que o plano estratégico do programa de enfrentamento à desinformação para a eleição de 2024 não estava disponível. Ele só viria a ser publicado em outubro, passada boa parte da campanha, e quando as medidas já estavam em curso.
Quanto a isso, em resposta em dezembro, o TSE afirmou que a publicação "apenas formalizou e ampliou a transparência" do que estava sendo implementado antes, de junho a setembro, acrescentando que as "iniciativas e experiências que estavam em curso resultaram em sugestões e adaptações ao plano estratégico".
A corte disse ainda que "o que a cada plano é posto não desfaz nem se afasta do que antes foi preparado, salvo se houver mudança específica"
Quem será o Xandão e o Dino contra abusos e desvios do Judiciário?
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
O Judiciário enfrenta com firmeza a ameaça de golpe, mas quem vai enfrentar os desmandos e escândalos do próprio Judiciário? Não é minimamente admissível que uma desembargadora do TJ-MT receba R$ 130 mil por mês, três vezes mais que o teto salarial do funcionalismo, e ainda por cima autorize um “vale peru” de R$ 10 mil de presente para ela e os colegas.
Ela não agiu sozinha, tanto que o tribunal descumpriu a ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e liberou o mimo para ele próprio — ou seja, para os pobrezinhos dos desembargadores de Mato Grosso, que certamente precisavam muito dessa verba para ter uma ceia decente no Natal, num País onde milhões não têm o que comer nem no seu dia a dia.
É escandaloso, vergonhoso, e todo mundo finge que não vê, apesar das sucessivas reportagens do nosso Estadão. “Decisão judicial não se discute, cumpre-se”, mas quem toma as decisões judiciais não se sente obrigado a cumpri-las, como no caso do teto constitucional, e nem mesmo de acartar as ordens do CNJ, como a de suspender o “Vale peru”.
A desembargadora e o tribunal de Mato Grosso não são os únicos a se auto concederem privilégios indecentes, imorais, driblando a própria lei que são pagos pelo povo brasileiro para aplicar. Toda hora surgem relatos, investigações e comprovantes de “penduricalhos” para descumprir não uma lei, mas a lei maior do País, e aumentar ilegalmente salários de juízes e magistrados.
Isso ocorre em vários estados, ou seria em quase todos? Mas o pior são notícias avassaladoras sobre vendas de sentenças, envolvendo, ora funcionários, ora os próprios desembargadores, e isso respinga até no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como confiar nos agentes da Justiça e na própria Justiça? E na polícia, nos legislativos, nos executivos?
Alexandre de Moraes é implacável contra golpistas de vários naipes e estrelas e Flávio Dino, contra emendas do Congresso que, não raro, evaporam no destino de forma tão espantosa como se multiplicam ano a ano. Palmas para eles, mas quem será o Xandão e o Dino contra abusos e desvios do próprio Judiciário?
Ouve-se por toda parte, inclusive no Supremo, que as Forças Armadas e os militares devem, ou deveriam ser os primeiros a se indignar e a cobrar punições dos seus que mataram um músico e um catador ao dispararem 257 tiros ou articularam um golpe e até o assassinato de um presidente eleito, seu vice e do presidente do TSE.
O Judiciário e o Supremo não deveriam também ser os primeiros a se indignar e exigir respeito de juízes e desembargadores que usem, abusem e desviem dinheiro público?
Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e da GloboNews
Será difícil reverter decisão de Flávio Dino
Por Merval Pereira / O GLOBO
Não consigo ver que manobra Arthur Lira e os líderes podem fazer nesta reunião marcada pelo presidente da Câmara para obrigar o governo a pagar as emendas que foram suspensas pro Flávio Dino.
O problema não é com o governo, que está disposto a pagar, mas não vai enfrentar o STF e alegar que está tudo normal. Já fez isso oficialmente através da AGU, e foi rejeitado.
Na verdade, posso estar me excedendo , porque no Congresso tudo é possível, mas não vejo como consigam passar por cima do Supremo. Não acredito em nenhuma solução neste sentido.
Os líderes que estarão na reunião são os que aprovaram a liberação das emendas, mudando tudo o que havia sido decidido nas comissões, desviando dinheiro para seus apoiadores.
Arthur Lira mandou 50 milhões para Alagoas, estado dele. Os 17 líderes que assinaram uma carta pedindo a liberação foram os que cometeram as ilegalidades, e não vejo como possam superar isso. A tendência no STF é apoiar unanimemente a decisão de Flávio Dino e não há como reverter .
PF suspeita que esquema envolvendo emendas incluía contratos com 32 prefeituras e rendeu R$ 692 milhões
Por Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O grupo investigado pela Polícia Federal por suspeita de operar um esquema de desvio de recursos públicos, incluindo emendas parlamentares, fez negócios com prefeituras que renderam R$ 692 milhões ao longo dos últimos seis anos. Relatório da investigação aponta indícios de fraude em contratos em ao menos 32 municípios, espalhados em sete estados.
Outros 10 estados também são citados na investigação da PF por suspeitas de esquemas envolvendo secretarias estaduais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
A apuração da PF aponta que o grupo utilizava sete empresas para fechar contratos com as prefeitura. A principal delas era a Allpha Pavimentações, que está em nome de Alex Parente, apontado como líder da organização. O empresário foi preso em 3 de dezembro ao desembarcar em Brasília de jatinho com R$ 1,5 milhão em uma mala. Sua defesa afirma que vai “esclarecer todos os fatos no curso da investigação e eventual processo”.
Segundo a PF, Parente é sócio de “diversas empresas usadas no esquema”, tendo movimentado “grandes quantias utilizando notas fiscais frias para simular serviços inexistentes”. Na operação em que prendeu o empresário, a polícia apreendeu uma planilha com uma relação detalhada de possíveis contratos com estados e prefeituras.
Entre as prefeituras que contraram a Aplha está a de Campo Formoso (BA), comandada por Elmo Nascimento (PSD), irmão do deputado federal Elmar Nascimento (PSD-BA). Segundo a PF, uma das concorrências manipuladas pelo grupo na cidade "envolveu valores elevados que foram direcionados de maneira fraudulenta para empresas do grupo". A Allpha recebeu R$ 56,9 milhões do município entre novembro do ano passado e setembro deste ano.
O vereador Francisquinho Nascimento, primo de Elmar, foi preso durante operação na semana passada por suspeita de envolvimento com o grupo. Durante a operação, ele foi flagrado jogando uma mala com R$ 220 mil em dinheiro vivo pela janela de sua casa na tentativa de ocultar os valores. O vereador não respondeu aos contatos da reportagem. Já a prefeitura do município baiano afirmou, em nota, que "conduz suas contratações dentro das melhores práticas". Elmar não é alvo da investigação.
Outra cidade que o grupo atuava era Itapetinga (BA), onde os contratos eram assinados pela Allpha e por outra empresa do grupo, a Qualymulti Serviços. De acordo com a PF, o esquema se dava por meio da cooptação de servidores municipais, que atuavam para que os pagamentos fossem realizados.
Além da Allpha e da Qualymulti, outra empresa utilizada pelo grupo é a Larclean Ambiental, que recebeu R$ 67,1 milhões da Prefeitura de Salvador. Uma das licitações, segundo a polícia, "foi sistematicamente fraudada e os pagamentos superfaturados".
A operação, batizada de Overclean, teve início a partir de irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em contratos pelo Dnocs, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
O interminável e heterodoxo inquérito das fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 180 dias o famigerado inquérito das fake news, aberto para apurar ofensas, calúnias, difamações e ameaças contra os magistrados do tribunal. Em março de 2025, ele completará seis anos. Mas sua longa duração não é a única heterodoxia temerária.
A investigação é incomumente vaga, o que dá margem a decisões tão variadas como ordem de busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, bloqueio das redes sociais do partido de esquerda PCO e a prisão do então deputado bolsonarista Daniel Silveira.
Houve também censura à imprensa, com a ordem de retirada de uma reportagem sobre o ministro Dias Toffoli, à época presidente do Supremo, do site da revista eletrônica Crusoé.
Os problemas do inquérito vêm desde o nascedouro, já que ele não foi instaurado por solicitação do Ministério Público, mas a partir da interpretação elástica e controversa de um dispositivo do regimento interno que permite ao STF investigar ilícitos que ocorrem dentro de suas dependências —ademais, o relator não foi sorteado, e sim escolhido a dedo por Toffoli.
Isso criou uma anomalia na qual a corte é vítima e, ao mesmo tempo, pode investigar, julgar e condenar, afetando a imparcialidade exigida na magistratura.
Numa análise mais política do que jurídica, pode-se considerar que tais heterodoxias foram importantes para preservar a democracia brasileira, dada a turbulência institucional gerada pelos notórios ímpetos golpistas de Jair Bolsonaro (PL), seus seguidores e sua camarilha militar.
Ressalte-se que o movimento do STF ganhou ímpeto porque o procurador-geral da República escolhido por Bolsonaro, Augusto Aras, bloqueou sistematicamente investigações que incomodassem o governante de turno.
O fato inescapável, contudo, é que as razões que justificaram atipicidades no inquérito das fake news não estão mais presentes. Já passa da hora de o Supremo voltar a atuar com ortodoxia e, principalmente, autocontenção.
A imagem do STF vem apresentando desgaste. Parcela não desprezível de brasileiros vê com desconfiança suas decisões, e, para o bom funcionamento da democracia, as medidas do Judiciário precisam ser percebidas pela sociedade como justas ou ao menos sem viés político explícito.
O prejuízo já está dado, e repará-lo é tarefa de médio e longo prazo. Mas isso só acontecerá se o STF abandonar heterodoxias que não têm mais razão de ser.
