STF: entre o regimento interno e a Constituição
Por Diogo L. Machado de Melo, Hamilton Dias de Souza, Humberto Bergmann Ávila, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Miguel Reale Júnior e Renato de Mello Jorge Silveira / O ESTADÃO DE SP
A separação dos Poderes é fundamento do constitucionalismo moderno, concebido como instrumento de limitação do poder estatal e de salvaguarda da liberdade política.
A Constituição de 1988 consagrou, com equilíbrio, a independência e a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo a cada um competências próprias e funções atípicas específicas.
Observa-se, no entanto, crescente atuação normativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Não só por meio da integração de princípios constitucionais, que já suscitam problemas pontuais, mas, sobretudo, por uma compreensão ampliada do papel do seu regimento interno, especialmente quanto à possibilidade de adentrar em matéria processual. Esse protagonismo suscita preocupação quanto aos limites dessa atuação à luz da separação dos Poderes e das competências legislativas reservadas ao Congresso Nacional.
O artigo 96, inciso I, “a” da Constituição federal atribui aos tribunais do País competência privativa para dispor, por meio de seus regimentos, sobre sua organização e funcionamento. Essa prerrogativa sempre foi compreendida como limitada aos aspectos internos da vida judiciária, voltados ao bom desempenho institucional, sem se estender à criação de normas processuais gerais. Até porque a Constituição é clara ao estabelecer, no artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
O artigo 96, inciso I, “a” da Constituição não trata de uma competência específica do STF. Refere-se à elaboração de regimentos de todos os tribunais do País. Admitir a ampliação da atuação normativa com base nesse dispositivo equivaleria a aceitar que cada tribunal possa ser regido por normas processuais próprias, o que seria inaceitável.
Contudo, os limites desse dispositivo vêm sendo distorcidos por interpretações que ampliam o alcance do regimento interno, transformando-o em instrumento normativo de largo espectro. Tem-se adotado interpretação elástica, atribuindo ao regimento caráter de norma especial, apta a coexistir e, em certos casos, a sobrepor-se à legislação processual comum.
Tal compreensão contraria a jurisprudência histórica da Corte, que sempre afirmou que o exame das matérias sujeitas ao regimento não envolve questão de hierarquia ou especialidade, mas de campos distintos de regulação (ADI 1.105-MC, relator ministro Paulo Brossard). Sem decisão prévia para redefinir a delimitação entre as esferas de competência dos regimentos e da lei processual, o STF passou, na prática, a ampliar o que seria admissível em matéria regimental.
Há vários exemplos dessa distorção. Como já decantado por muitos, a instauração do inquérito 4.781 com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF é paradigmática. Destinado inicialmente a apurar ofensas dirigidas à Corte, o inquérito ampliou-se em escopo e duração, assumindo contornos difusos e alheios às garantias típicas do processo penal democrático. A norma regimental que lhe deu origem – voltada a proteger o funcionamento da Corte – foi interpretada para legitimar investigações genéricas e de objeto indefinido, em flagrante descompasso com o modelo acusatório previsto na Constituição.
Outros desdobramentos também merecem reflexão. Como já discutimos no Estadão (STF: monocratismo e o dever de colegialidade, 16/3, A8), outro ponto recorrente de crítica é o uso reiterado de decisões monocráticas, muitas em matérias de repercussão nacional. Tal prática, além de comprometer o princípio da colegialidade – fundante da legitimidade das decisões judiciais –, concentra excessivo poder individual nos ministros, contrariando o desenho constitucional de deliberação plural. Ademais, as regras do Código de Processo Civil de 2015, que densificam as garantias do devido processo legal e do contraditório, têm sido apequenadas em razão de interpretação abrangente das atribuições do relator previstas no artigo 21, incisos IV e V, do regimento.
Não menos grave é a negativa, com respaldo em norma regimental, de sustentações orais em agravos interpostos em habeas corpus, prática que afronta o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e compromete o pleno exercício do direito de defesa. Também aqui o regimento é utilizado como fonte de limitação a prerrogativas legalmente asseguradas, gerando fricções normativas e insegurança quanto aos direitos dos jurisdicionados.
Tais exemplos revelam que a expansão da força normativa do regimento interno gera desequilíbrios no sistema de freios e contrapesos. Um regime fundado em liberdades públicas pressupõe que nenhuma instituição exerça suas funções de modo incontrastável. O controle recíproco entre Poderes, essência do Estado Democrático de Direito, exige transparência, responsabilidade e respeito às competências mutuamente atribuídas.
Esse não é o único desafio a ser enfrentado. Mas, ao adotar interpretação autônoma e extensiva de seu regimento interno, o STF tem comprometido a dinâmica de contenção entre os Poderes que a Constituição estrutura. Em última análise, a hipertrofia normativa do STF enfraquece o alicerce da separação institucional e desafia a legitimidade das estruturas democráticas.
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ADVOGADOS, SÃO MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (IASP)
Mendonça está certo sobre regulação das redes
O regime constitucional brasileiro assegura a ampla liberdade de expressão e proíbe categoricamente a censura. Qualquer regulamentação das atividades de comunicação precisa respeitar esses mandamentos sob pena de ser banida do ordenamento legal.
O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014 após amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional, atende satisfatoriamente aos requisitos constitucionais.
Em seu artigo 19, o código determina que as plataformas que provêm o serviço podem ser responsabilizadas legalmente apenas no caso de se recusarem a cumprir ordem judicial determinando a remoção de conteúdo produzido por usuários.
Nada mais coerente com a ampla garantia à expressão do que delegar decisões de banir manifestações, que ainda assim deveriam ser excepcionais e criteriosas, à autoridade do Poder neutro do Judiciário, cujas ordens devem estar embasadas em sólida argumentação legal e estão em regra sujeitas a recurso e revisão.
O intérprete canônico dos códigos não terá, portanto, estranhado a argumentação do ministro André Mendonça no julgamento que discute a responsabilização de provedores. Ele foi o primeiro dos quatro do Supremo Tribunal Federal que se manifestaram até agora —também votaram Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso— a reconhecer a adequação do artigo 19 à Carta.
Mendonça foi além ao afirmar que, à luz da Constituição, a Justiça não deveria agir para derrubar perfis inteiros das redes sociais, como se tornou frequente em ordens de seu colega Alexandre de Moraes. Que se remova a publicação específica que fere a lei, mas é abusivo proibir seu autor de continuar a se expressar.
O ministro lembrou da importância de resguardar direitos fundamentais que têm sido ignorados no país —como o de as partes atingidas por ordem de remoção terem acesso ao teor da acusação, para que possam se defender.
Ordens secretas, emitidas sem que o acusado tenha o direito de conhecer a acusação, remetem às piores práticas do absolutismo monárquico que predominou na Europa entre os séculos 16 e 17 —e constituem abominação.
É lamentável constatar que o juízo de bom senso e de rigorosa aderência aos princípios constitucionais expressado pelo ministro tende a ser francamente minoritário na cúpula da Justiça.
A maioria do tribunal, outrora guardiã zelosa da ampla liberdade de expressão, converteu-se à heterodoxia e ao relativismo. Considerações subjetivas e meândricas sobre a mudança dos tempos e das tecnologias ganham precedência sobre a extração direta do significado dos textos legais e julgados fundamentais.
A prevalecer a tendência dos primeiros votos, o STF também caminha para mais invasão de atribuições do Legislativo. A tarefa de regular a internet, aliás já realizada em 2014, é do Congresso. Os ministros deveriam reconhecer sua limitação nesse caso.
‘MC Poze do Rodo também é um problema de economia’; Pedro Fernando Nery explica em vídeo
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
A recente prisão e soltura de MC Poze do Rodo reacendeu um debate que vai além da segurança pública ou da liberdade artística. Ele foi preso pela Polícia Civil do Rio de Janeiro pela ligação com o Comando Vermelho e por suposta apologia ao crime. O artista tem cerca de 6 milhões de seguidores em uma das redes sociais.
“Tenho pensado em referências para as crianças. Esse é um tema que a gente começa a pensar mais quando a gente é pai, mas é um tema que me interessa também como economista”, diz o colunista Pedro Fernando Nery (veja esse programa na íntegra no vídeo acima).
No programa Chama o Nery desta semana, ele discute o impacto dessas referências para o desenvolvimento econômico de um país. Nery cita um estudo de Stanford que mostra o efeito positivo da diversidade na produtividade de uma economia. O trabalho, diz ele, mostra que entre 20% e 40% do crescimento dos Estados Unidos nas últimas décadas foi devido ao fato de haver mais mulheres e mais negros exercendo trabalhos que antes estavam disponíveis só para homens.
A tese central é que o talento é universal, mas o acesso a oportunidades não. “Se uma parte da população não acessa as melhores profissões mais compatíveis com o seu talento, com as suas preferências, a economia como um todo perde.”
Parte do problema, diz Nery, é a discriminação. “Essa é uma barreira importante, mas acho que há outra que a gente tem e que impede os mais pobres de exercerem todo o seu potencial e impede a nossa economia de crescer, tem a ver também com referências.”
“É muito difícil você se imaginar sendo uma coisa que você não viu ninguém parecido na sua família, na sua vizinhança, na produção cultural do seu país.” O exemplo de figuras como Joaquim Barbosa (ex-ministro do SF) e Maju Coutinho (apresentadora da Globo) é positivo para a sociedade: “Tem uma explosão no cérebro de várias crianças que passam a falar: ‘Olha, uma pessoa da minha cor, uma pessoa com o meu cabelo pode ser isso, pode ser jornalista.’”
No entanto, alerta que referências negativas têm o efeito contrário. “Você pode ter um círculo virtuoso ou círculo vicioso a depender das referências que estão presentes num determinado momento.”
A discussão, para ele, deveria ultrapassar o campo cultural e entrar na agenda econômica. “Será que a gente precisa discutir mais as referências que estão disponíveis para as crianças negras? Será que não é hora também de a gente não só alimentar as referências positivas, mas combater as referências negativas para a gente ter todo o potencial humano incrível que essas crianças têm destravado em benefício não só da sua vida, mas também da vida de todo mundo?” Ele afirma que o Brasil perde quando suas crianças são expostas apenas a exemplos que reforçam a desigualdade. “O MC Poze do Rodo também é um problema de economia.”
Polícia Federal indicia prefeito de Iguatu e mais 3 por crimes eleitorais e associação criminosa
A Polícia Federal (PF) indiciou o prefeito de Iguatu, Roberto Filho (PSDB), por supostos crimes eleitorais nas eleições do ano passado. Os investigadores também identificaram que o tucano teria cometido os crimes de associação criminosa e "caixa dois". Em nota, o gestor afirmou que "o indiciamento antes de nos ouvir parece-me uma precipitação" e que está seguro "que tudo será devidamente esclarecido".
Além do prefeito, também foram indiciados Thiago Oliveira Valentim, que seria integrante de uma facção criminosa na cidade; Márcia Rúbia Batista Teixeira, a advogada presa no ano passado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas; e Anderson Teixeira, representante da chapa vitoriosa no pleito eleitoral.
O suspeito de um crime é indiciado quando a autoridade policial identifica que há indícios suficientes de autoria e materialidade (provas) de que tal pessoa cometeu o ato ilícito.
Conforme despacho da Delegacia da PF em Juazeiro do Norte obtido pelo Diário do Nordeste, a apuração foi iniciada a partir de uma requisição da Promotoria da 13ª Zona Eleitoral. O esquema envolvia principalmente crimes de "caixa dois" e coação eleitoral, além de associação criminosa.
Acusações
A PF apontou despesas de campanha não identificadas (falsidade ideológica) e não contabilizadas na prestação de contas de campanha do prefeito Roberto Filho.
As investigações também encontraram gastos com camisetas de campanha a favor do então candidato que não foram registrados na prestação de contas. Ainda segundo o inquérito, pessoas que trabalharam na campanha de Roberto Filho teriam recebido pagamentos em espécie sem assinar os recibos, ou recebiam apenas parte do valor total registrado na prestação de contas.
Já o crime de coação eleitoral teria como figura central Thiago Oliveira Valentim, que supostamente exerceria uma posição de liderança em uma organização criminosa da região. Há indícios de que ele teria impedido propagandas de candidatos que não tivessem sua autorização na região. O grupo ainda será intimado, qualificado e interrogado pela PF.
O que diz a defesa?
Ao Diário do Nordeste, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Iguatu enviou uma nota em que reforça haver "distinções claras sobre os fatos apurados e os investigados no âmbito das eleições municipais de 2024 no município de Iguatu".
O prefeito afirmou ainda que "as contas referentes à campanha eleitoral já foram devidamente aprovadas pela Justiça Eleitoral". Segundo ele, "as primeiras ilações sobre esse caso, vieram de um delegado da Polícia Civil, que foi afastado do caso por pedido do Ministério Público".
Veja a nota da assessoria na íntegra:
O Despacho nº 2204499/2025 da Polícia Federal apresenta distinções claras sobre os fatos apurados e os investigados no âmbito das eleições municipais de 2024 no município de Iguatu/CE.
Conforme descrito no documento, os indícios de coação eleitoral, conduta prevista no art. 301 do Código Eleitoral (coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a votar ou deixar de votar), são atribuídos exclusivamente ao investigado Thiago Oliveira Valentim, conhecido como “Thiago Fumaça”, bem como a outras pessoas citadas nos relatórios técnicos da Polícia Civil que analisaram dados extraídos do celular do investigado. Em nenhum trecho do despacho há qualquer imputação dessa conduta a Carlos Roberto Costa Filho (Prefeito Municipal) ou a Anderson Teixeira Nogueira.
Quanto ao Prefeito, o despacho indica a existência de indícios de falsidade ideológica eleitoral, conforme o art. 350 do Código Eleitoral, relacionados a eventuais inconsistências na prestação de contas de campanha, matéria de natureza contábil e documental. Ressalte-se que tais apontamentos não envolvem violência, ameaça ou qualquer tipo de coação.
Além disso, as contas da campanha eleitoral de Carlos Roberto Costa Filho já foram analisadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral, o que reforça a ausência de elementos que pudessem ensejar irregularidade grave no aspecto financeiro ou material da campanha.
Por fim, é importante destacar que investigações criminais em andamento não produzem automaticamente efeitos civis, como perda de mandato eletivo, salvo quando há ação judicial específica, com devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O despacho em questão trata apenas da fase de inquérito policial e não configura julgamento, responsabilização definitiva ou condenação de qualquer natureza.
Operação mira suspeitos de integrarem o Comando Vermelho e comandar tráfico em Fortaleza
Aléxia Sousa / FOLHA DE SP
Cinco pessoas foram alvos de mandados de prisão e de busca e apreensão nesta terça-feira (3) durante operação do Ministério Público do Ceará contra supostos integrantes do Comando Vermelho que atuariam no tráfico de drogas em Fortaleza.
Segundo a investigação, o grupo seguia ordens de chefes da facção escondidos na favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro.
Foram apreendidos celulares e anotações. De acordo com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público), há indícios de que os alvos da operação tenham ligação direta com essas lideranças do Comando Vermelho no Rio. A ação foi batizada de Operação Evolutio.
O grupo desarticulado, segundo o Ministério Público, contava com operadores financeiros — em sua maioria, mulheres — responsáveis pela contabilidade do tráfico e pela administração da venda de drogas.
A investigação começou após a apreensão de dois celulares dentro da Unidade Prisional Itaitinga 4, na região metropolitana de Fortaleza. Segundo os promotores, o conteúdo mostrou que dois detentos da mesma cela usavam o aparelho para comandar pontos de venda no bairro Conjunto Ceará e recebiam ordens diretas de líderes do Comando Vermelho na Rocinha.
"Para isso, eles contavam com o apoio de pessoas para comercializar as drogas e recolher o dinheiro, além de operadores financeiros, em sua maioria mulheres, que eram responsáveis pela contabilidade do apurado, divisão, administração e comercialização dos entorpecentes", afirmou a Promotoria.
A ação desta terça ocorre três dias depois de uma operação da Polícia Civil do Rio na comunidade carioca para localizar criminosos que, mesmo fora do Ceará, coordenavam ataques a provedores de internet no estado. Desde abril, ao menos 45 pessoas foram presas por envolvimento nesses atentados.
Os suspeitos, segundo a polícia, teriam extorquido funcionários de empresas de internet, exigindo parte do valor arrecadado com as mensalidades para que elas continuassem funcionando.
Conforme as investigações, a facção autora dos ataques cobrava, com ameaças, uma taxa de R$ 20 por cliente às empresas. Se a provedora se negasse a repassar esses valores, eram destruídas as redes de fibra ótica, caixas de transmissão e antenas, além de suas lojas serem alvo de invasão e pichação.
Dos sete mandados expedidos pela Justiça, cinco foram cumpridos — três alvos já estavam presos. As ordens foram executadas em Fortaleza e Caucaia, com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. A investigação é conduzida pelo Gaeco com apoio da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do estado.
Mendonça retoma julgamento do Marco Civil da Internet com voto mais favorável às big techs
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), dará o voto da retomada prevista para esta quarta-feira (3) do julgamento das ações que discutem a responsabilidade das redes sociais.
A expectativa é que o magistrado abra uma terceira corrente, com um voto mais favorável às big techs. Mendonça tem uma posição de defesa da liberdade de expressão e se preocupa com possíveis excessos da decisão da corte.
O julgamento foi suspenso em dezembro após um pedido de vista —mais tempo para reflexão— de Mendonça, que devolveu a matéria ao plenário no último dia 26. Na quarta (28), o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, definiu a data para o retorno do tema à discussão.
Até o momento, há três votos, dos relatores dos dois recursos (Dias Toffoli e Luiz Fux) e de Barroso, que pediu a primeira vista e abriu divergência. Os dois primeiros ficam numa ponta, impondo mais regras às empresas, enquanto Barroso apresentou proposta mais moderada.
Os relatores estabelecem deveres extras para as plataformas e, como nova regra geral, que as empresas passem a ser responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas.
Barroso, por sua vez, defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em discussão, é insuficiente para o cenário atual, que demandaria regulação, mas não deve ser derrubado por completo. Em casos de ofensas e crimes contra a honra, segundo ele, a necessidade de decisão judicial prévia deve continuar valendo.
Mendonça deve, portanto, ter um voto mais próximo ao texto vigente e defender que as plataformas já mantêm o que é conhecido como blocklist, ou seja, as listas de conteúdos maliciosos, hostis ou que de alguma maneira afetem negativamente os usuários de internet.
Além de Mendonça, faltam votar Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o decano Gilmar Mendes.
O Marco Civil da internet é uma lei de 2014 que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país. À época, o artigo 19 foi aprovado sob o argumento de assegurar a liberdade de expressão. O objetivo era evitar que as redes removessem conteúdos em excesso por medo de serem responsabilizadas.
O trecho em debate pela corte prevê que as big techs só possam ser responsabilizadas por publicações de terceiros, pagando indenizações, se não agirem após decisão judicial, com exceção de casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas.
O clima no Supremo é favorável a estabelecer limites às redes. No entanto, o número de variáveis colocadas no debate deve dificultar a construção da tese sobre o assunto.
O decano comentou o tema nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes afirmou que o julgamento "pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social".
Em um discurso duro, o ministro afirmou que a manutenção do status quo perpetua "um regime de irresponsabilidade" que permite às plataformas "exercerem poder quase que soberano sobre o discurso público sem qualquer supervisão democrática".
Ainda que apenas três ministros tenham votado até o momento, outros ministros têm feito comentários ao longo das sessões, no geral com críticas às big techs.
O ministro Flávio Dino, por exemplo, entende que o sistema legal instituído pelo marco não permanecerá nos mesmos termos. "Isso para mim é uma certeza aritmética", disse durante evento promovido pela revista Piauí.
Na ocasião, ele indicou que vai propor alguns elementos diferentes daqueles já apresentado pelos colegas em plenário. Na visão de Dino, hoje a quantidade de publicações feitas significa que a danosidade produzida pelas redes sociais é, também, maior que em 2014, quando o texto da lei foi concluído.
Os argumentos a respeito dos riscos à liberdade de expressão não são, para o ministro, sustentáveis na medida em que todos os setores da economia e da vida são regulados.
O ministro Alexandre de Moraes também deve dar um voto com mais obrigações às empresas e num sentido oposto ao de Mendonça. Relator do inquérito das fake news, o magistrado lida com o tema desde 2019.
O ministro tem se dedicado ao tema também fora do STF. Em meio a embates com grandes empresas de tecnologia, ele fez um discurso de cerca de 40 minutos aos novos alunos da Faculdade de Direito da USP em fevereiro com várias críticas às big techs.
"Elas não são neutras. São grupos econômicos que querem dominar a economia e a política mundial, ignorando fronteiras, ignorando a soberania nacional de cada país, ignorando legislações, para terem poder e lucro", afirmou.
Em julgamento, a liberdade de expressão
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da suposta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse é o dispositivo legal que fixa critérios para que as empresas de tecnologia possam ser civilmente responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas, notadamente as redes sociais. O reinício do julgamento é ocasião para este jornal reafirmar seu entendimento de que o artigo 19 é plenamente constitucional. Não há uma vírgula em sua redação que não esteja coadunada com a Constituição – nem tampouco com o Código Penal.
Mas, a título de argumentação, digamos que o referido dispositivo fosse, de fato, inconstitucional. Ora, bastaria ao STF dizê-lo e deixar a cargo do Congresso a análise sobre a pertinência de reescrevê-lo, se o Legislativo achar que é o caso. Porém, não é isso o que parece estar em vias de acontecer, a julgar pelas palavras do ministro decano da Corte. Em Paris, Gilmar Mendes afirmou que a decisão que o STF vier a tomar pode ser “um esboço de regulação da mídia social” no Brasil. A ser assim, o STF usurpará uma competência do Congresso, redefinindo, na prática, os limites da liberdade de expressão no País.
O espírito que anima a Corte nesse julgamento não é nada bom, muito ao contrário: há uma nítida inclinação para a censura, ainda que o mal venha disfarçado sob o manto iluminista da purgação do debate público online por meio do combate ao que alguns ministros entendem por “fake news” e “discursos de ódio”.
Em grande medida, a despeito de jamais ter sido um direito absoluto, a liberdade de expressão está sob risco de ser cerceada no País porque o STF está debruçado sobre esse julgamento com base em duas falsas premissas. A primeira e mais gritante delas é a suposta “omissão” do Congresso para “atualizar” o Marco Civil da Internet, restando à Corte, uma vez provocada, preencher esse vácuo institucional. Não é assim que funciona uma república baseada na tripartição dos Poderes. O Congresso não se omitiu. Pouco tempo atrás, o Projeto de Lei (PL) da regulamentação das chamadas big techs, incorretamente designado como “PL das Fake News”, estava prestes a ser votado, mas foi retirado de pauta por decisão da maioria dos líderes partidários em razão da falta de consenso para votar a matéria em plenário – uma decisão, diga-se, rigorosamente legítima.
A segunda falácia é a suposta transformação da internet numa “terra sem lei”, um espaço no qual os cidadãos estariam livres para cometer toda sorte de crimes sob o beneplácito das big techs, interessadas que são em disseminar conteúdos que geram tráfego, não necessariamente lícitos, em busca de visualizações, engajamento, publicidade e dinheiro – muito dinheiro. Ora, é evidente que o ânimo dessas empresas é o lucro, e não o desejo de se firmarem como vestais do debate público na ágora moderna.
Também é fato que o Marco Civil da Internet pode ser revisitado, até para obrigar as empresas de tecnologia a serem transparentes no que diz respeito à arquitetura de seus algoritmos e de seus modelos de remuneração. Mas é simplesmente mentiroso afirmar que, a não ser por meio dessa intervenção antirrepublicana do STF, os usuários e as empresas permanecerão isentos de quaisquer responsabilidades – inclusive penal, no caso dos cidadãos – por conteúdos criminosos que circulam nas redes sociais.
Por seu equilíbrio, fruto de um longo e profícuo debate no Congresso, o modelo brasileiro de responsabilização civil das big techs, mas não só, é tido como um paradigma internacional. Para Tim Berners-Lee, ninguém menos do que o criador da internet como a conhecemos, o Marco Civil brasileiro foi aprovado como o prenúncio de “uma nova era” ao respeitar o espírito de liberdade que o inspirou e, ao mesmo tempo, garantir que o ambiente digital não se tornasse uma área livre para a prática de crimes.
Ao pretender substituir o Legislativo na definição do que pode ou não circular pelas redes sociais, o STF não apenas abastarda seu papel institucional, como ameaça criar um perigoso precedente: o de que direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser relativizados por interpretações e interesses circunstanciais de uma maioria de togados.
Justiça triplica concessão de BPC para pessoas com deficiência em 3 anos e dificulta ajuste fiscal
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Enquanto a equipe econômica estuda medidas para cortar gastos e tentar recuperar a confiança nas contas públicas, uma nova fonte de preocupação cresce no Ministério da Previdência: a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelas vias judiciais. Nos últimos três anos, decisões de tribunais triplicaram os benefícios para pessoas com deficiência, que saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024.
Com esse crescimento acelerado, a fatia que as decisões jurídicas representam no total concedido para pessoas com deficiência subiu de 21,3% para 30% (a outra forma de concessão é via perícia do INSS) de 2022 a 2024. O entendimento, segundo apurou a reportagem, é de que isso dificulta o planejamento orçamentário da pasta, já que as determinações da Justiça deixam técnicos do ministério sem controle sobre essas despesas.
Segundo dados do Tesouro Nacional, o BPC representou um gasto de R$ 73 bilhões de janeiro a agosto deste ano, com R$ 107 bilhões em despesas no acumulado em 12 meses. O benefício é dividido em duas categorias, ambas para pessoas de baixa renda: o BPC Idoso, para quem tem pelo menos 65 anos, e o BPC pessoas com deficiência (PcD), de qualquer idade, mas que sejam diagnosticadas como inaptas para trabalhar.
Segundo o especialista em contas públicas Fábio Serrano, economista do BTG Pactual, o aumento das concessões pela via jurídica ajuda a entender o crescimento acelerado do BPC para pessoas com deficiência em relação ao benefício para os idosos.
“O porcentual de BPC para pessoas com deficiência em relação aos benefícios totais ficou ao redor de 54% nos últimos anos, mas começou a aumentar a partir do terceiro trimestre de 2023 e se encontra em 56% atualmente. Em agosto, o número de beneficiários do BPC PcD cresceu 15,7% em relação ao mesmo mês de 2023, enquanto os benéficios para idoso cresceram 8%”, afirmou.
O BPC tem um agravante para as contas públicas porque, diferentemente das aposentadorias e pensões, não é necessário ter tempo de contribuição ao INSS para receber o benefício, uma vez que o objetivo da Constituição de 1988 foi proteger os mais vulneráveis.
O problema é que, nos últimos anos, três fatores fizeram disparar o orçamento dessa despesa: a indexação do salário mínimo ao PIB pelo governo Lula em 2023; uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 que afrouxou parâmetros de renda para dar direito ao benefício; e as decisões judiciais de tribunais federais regionais, que não seguem regras de perícias internacionais para definir o que são pessoas com deficiências graves, que as tornam inaptas para trabalhar por um período prolongado.
‘Indústria do BPC’
No Ministério da Previdência, há a visão de que a reforma trabalhista empurrou advogados para o chamado “direito previdenciário”. Com o endurecimento das regras no direito do trabalho e a queda no número de processos, advogados enxergaram no BPC um novo ramo, oferecendo gratuitamente o serviço a clientes para entrarem na Justiça e conseguir o benefício. A cobrança muitas vezes acontece posteriormente e não há custos em caso de perda da causa.
Este mês, o Estadão revelou que esse movimento está beneficiando até venezuelanos que entram no País pelo Estado de Roraima. A lei garante o direito ao BPC a estrangeiros que residem no País com a documentação correta; mas, na região, há um mercado de intermediários que usa falsos comprovantes para que venezuelanos usufruam dos benefícios sem que façam jus.
Em todo o País, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve uma explosão de requerimentos para o recebimento de BPC a pessoas com deficiência. Em 2020, foram 101 mil pedidos. Em 2023, o número já havia subido para 562 mil. Neste ano, foram 413 mil de janeiro a agosto.
No caso do BPC para idosos, a judicialização é menor porque é preciso comprovar apenas a idade de 65 anos e a renda per capita, que tem de se enquadrar nos parâmetros do programa assistencial.
Propaganda nas redes
Nas redes sociais, há inúmeros escritórios de advocacia oferecendo o serviço de entrada de requerimentos para o BPC, com posterior judicialização, em caso de negativa pelo INSS. “Autismo leve dá direito a BPC”, “Quem recebe BPC Loas pode comprar carro popular” e “Nova lei garante benefício a pessoas com deficiência leve” são alguns dos chamativos utilizados para atrair “clientes”.
“A explosão de requerimentos (para o BPC) se deve à busca ativa feita junta a população. Existe ampla publicidade nesse sentido nas redes sociais e na internet em geral”, afirmou o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.
Procurada, a Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que lançou uma cartilha para orientar advogados sobre publicidade ética na profissão, além de criar um Comitê Regulador do Marketing jurídico para tratar do tema.
Segundo técnicos da Previdência ouvidos pela reportagem, essa explosão de pedidos tem tido também o efeito colateral de sobrecarregar as perícias do INSS. Este ano, as solicitações para o recebimento do benefício tiveram um aumento mensal médio de 50%, saltando de 96 mil em 2023 para 142 mil em 2024 (de janeiro a outubro).
No Nordeste, a alta nos pedidos chega a 66%, com crescimento de 120% no Piauí, 88% no Maranhão, e 87% em Alagoas. No Norte, houve alta de 44%, com aumento de 76% em Rondônia, e 64% em Tocantins.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) diz que já vem alertando há anos para o problema, e que é preciso reforçar a perícia médica federal. “As mais diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário já receberam inúmeros ofícios da Associação com a previsão sobre o colapso que a concessão do BPC sem a correta avaliação técnica por parte da Perícia Médica Federal causaria aos cofres públicos, como se observa agora”, afirmou.
No livro “A reforma Inacabada - o Futuro da Previdência Social no Brasil”, os economistas Fábio Giambiagi e Fábio Tafner explicam que há “zonas cinzentas” na concessão do BPC, já que há “flexibilidade interpretativa” da legislação para definir o que seriam “impedimentos de longo prazo” de natureza física, sensorial ou intelectual.
Segundo o secretário Adroaldo Portal, a Justiça Federal não segue a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), adotada pelos peritos do INSS - e, por isso, acaba sendo mais flexível para a concessão do BPC do que o instituto. “A grande divergência que há entre a concessão administrativa do BPC e a judicial é que o INSS segue a lei, que determina seguir a Classificação Internacional de Funcionalidade. Assim, leva-se em conta também as barreiras sociais e econômicas que aquela deficiência impõe à pessoa”, diz o secretário. “O Judiciário, não. Faz avaliação biomédica, e, se tem a deficiência, dá o benefício. Além disso, a Justiça Federal também flexibiliza em muitos casos os critérios de renda.”
AGU acompanha, Previdência acha pouco
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que tem a função de defender o governo em teses que têm impacto fiscal contra a União, afirmou que “tem acompanhado o aumento” da judicialização do BPC. Duas ações foram criadas para tentar diminuir os litígios, o “DesjudicializaPrev” e o “Pacifica”.
“A Advocacia-Geral da União tem acompanhado o aumento da judicialização do BPC/LOAS e sobre os gastos judiciais decorrentes dessas ações. Para enfrentar essa situação, a AGU tem trabalhado conjuntamente com o INSS, o Poder Judiciário e as demais pastas ministeriais para aprimorar a defesa judicial e auxiliar na correta concessão dos benefícios para que sejam beneficiados aqueles que demonstrem ter esse direito”, afirmou a pasta.
O DesjudicializaPrev é fruto de uma parceria com o CNJ, que prevê a redução de litígios previdenciários e assistenciais. O objetivo é buscar acordo para que haja desistência de recursos. Segundo a pasta, a previsão é de que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano por causa do programa. “A AGU considera que parcerias como esta são fundamentais para reduzir a judicialização”, diz a nota.
Já o Pacifica (Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos) é uma plataforma online, criada em julho deste ano para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal. “Neste primeiro momento de implementação, o foco da plataforma são as questões previdenciárias”, diz a AGU.
Para o secretário Adroaldo Cunha Portal, no entanto, as medidas ainda não insuficientes para resolver o problema. Em linhas gerais, a AGU acaba por seguir as regras definidas pelo Poder Judiciário - o que, no fim, representa mais gastos. “Desjudicialização não é solução para o problema. Fazer acordo significa aderir às teses que o Judiciário tem feito prevalecer nas suas decisões”, diz Cunha Portal.
STF e governo Lula agravaram problema
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, podem requerer o BPC pessoas com renda per capita familiar menor do que um quarto do salário mínimo. A atuação de advogados, em muitos casos, auxilia pessoas a se enquadrar nesta regra, sugerindo até o divórcio de casais para que formalmente a renda de cada um fique mais baixa. Uma decisão do STF de 2021 também afrouxou esse cálculo, permitindo a dedução de despesas médicas para a composição da renda. Gastos com medicamentos (R$ 45), consultas e tratamentos médicos (R$ 90), fraldas (R$ 99) e alimentação especial (R$ 121) são abatidos da renda bruta familiar.
Fábio Giambiagi, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), diz que a despesa com BPC como proporção do PIB era de 0,2% do PIB em 2001 e chegará a 1% no ano que vem. Na sua visão, contudo, o que mais agrava o problema, neste momento, é a indexação do salário mínimo feita pelo governo Lula, ao crescimento do PIB.
“O governo precisa se convencer de que, sem mexer na regra do salário mínimo, a despesa com BPC continuará aumentando. Ela era 0,1 % do PIB em 1997 e será 1,0 % do PIB em 2025″, diz Giambiagi. O presidente Lula, porém, vem demonstrando, até o momento, resistência a essa desvinculação. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social não se manifestou sobre essa questão.
PF mira advogados e delegado por fraudes em BPC para idosos venezuelanos
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 24, a Operação Cessatio para aprofundar uma investigação sobre fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Boa Vista e Pacaraima. A Justiça Federal também determinou o bloqueio de bens, ativos e dinheiro dos investigados até o limite de R$ 16 milhões.
O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Segundo a investigação, “agenciadores” cooptavam idosos venezuelanos e falsificavam documentos e cadastros para obter benefício irregularmente em troca de um percentual do auxílio. Sete escritórios de advocacia e um delegado da Polícia Civil aposentado são suspeitos de envolvimento no esquema.
Para ter direito ao BPC, não é preciso ter contribuído para o INSS. Basta comprovar residência fixa no Brasil e renda familiar abaixo de um quarto do salário mínimo e não receber outro benefício social, como aposentadorias e pensões.
Depois de providenciar os documentos necessários, o atendimento é presencial, em centros de assistência social. A Polícia Federal afirma que os idosos eram atendidos em Roraima, mas depois retornavam à Venezuela e continuavam recebendo o benefício ilegalmente.
A investigação é um desdobramento da Operação Ataktos, deflagrada em 2024, e de denúncias sobre beneficiários que não residiriam no Brasil. “Foi identificada a atuação de diversos grupos criminosos, organizados e independentes, que obtinham o benefício de forma fraudulenta”, informou a PF. É a sexta operação da PF em Roraima para combater fraudes na concessão do BPC. Os investigados poderão responder por crimes como estelionato majorado e associação criminosa.
André Mendonça deve divergir no STF e exigir ordem judicial para remover conteúdo das redes
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve votar para manter a necessidade de ordem judicial para que uma rede social seja obrigada a remover publicações. Em dezembro passado, o ministro pediu vista do julgamento, que já tem três votos contrários. O tema volta à pauta na próxima quarta-feira, 4.
Segundo interlocutores da Corte, Mendonça sinalizou que vai defender as regras atuais, a liberdade de expressão dos usuários das redes e divergir dos três colegas que já votaram: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. O debate acontece em meio à ameaça do governo norte-americano de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes por decisões contra as plataformas.
O julgamento do plenário recomeçará com o voto de Mendonça. A expectativa é que o ministro apresente um voto longo, de cerca de 130 páginas, e leia todo o documento, prática que ele não costuma adotar.
Na visão de Mendonça, externada a interlocutores da Corte, publicações ilegais específicas devem ser removidas por ordem judicial, em vez de perfis de usuários como um todo. O ministro é crítico do bloqueio de perfis em redes sociais. O expediente, já usado por Moraes em decisões, é classificado pelas big techs como censura prévia e contrário à liberdade de expressão.
O que o STF está julgando
Os ministros do STF analisam trechos do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. A regra atual é que as redes só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de exclusão de conteúdo.
Os três votos já apresentados
Em linhas gerais, Toffoli, Fux e Barroso defenderam impor mais obrigações às empresas pelos conteúdos publicados, sem a obrigatoriedade de uma decisão da Justiça em cada caso.
Barroso divergiu de Toffoli e Fux em um ponto: votou para manter a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de mensagens com supostos crimes contra a honra, isto é, calúnia, injúria e difamação.
Tema dominou a semana
A discussão da responsabilização de redes sociais teve lances importantes ao longo da última semana. Na segunda-feira, 26, Mendonça devolveu o julgamento das redes para o plenário. No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União pediu uma decisão urgente do Supremo contra violência e desinformação nas plataformas.
Na quarta-feira, 28, o governo dos Estados Unidos anunciou que vai restringir a concessão de visto a “autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos”, o que foi lido nos mundos jurídico e político como um recado ao ministro Alexandre de Moraes.
Na quinta-feira, 29, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcou a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O plenário voltará a analisar o tema na próxima quarta-feira, 4, com o voto de Mendonça, que devolveu o caso.
Governo Lula prepara projeto sobre redes
Em paralelo, o governo Lula tem preparado um projeto de lei sobre a regulação das redes sociais. Mais amplo do que propor o combate a fake news, tentativa anterior da gestão petista, o texto deve também sugerir ao Congresso medidas para proteger crianças e adolescentes de crimes na internet.
