Por Editorial / O GLOBO

A decisão da Justiça Federal de acatar pedido feito pela Fundação Hind Rajab, uma ONG pró-palestina, para que Yuval Vagdani, um soldado reservista israelense de 21 anos de férias na Bahia, fosse investigado sob a suspeita de ter cometido crimes de guerra na Faixa de Gaza foi descabida. O soldado deixou o Brasil no fim de semana, mas o episódio ficará marcado como um excesso do Judiciário local. Coube ao Ministério Público Federal (MPF) explicar que Vagdani não era residente no Brasil e, segundo o Direito Internacional, o Juízo Federal carece de “competência para analisar o tema”.

Em petição feita em dezembro, os advogados Maira Pinheiro e Caio Patricio de Almeida, contatados pela Hind Rajab, pediram apuração na seção judiciária da Bahia. “Após cumprir seu serviço militar como membro do 432º Batalhão das Brigadas Givati e, de maneira sorridente e debochada, documentar a própria participação no cometimento de crimes de guerra, o noticiado [Vagdani] viajou com amigos e encontra-se neste momento em Morro de São Paulo, conforme registro publicado por ele próprio na rede social Instagram em 25 de dezembro de 2024”, escreveram os advogados.

Por julgar não ser o local adequado, o plantão judicial baiano enviou o caso a Brasília, onde a juíza Raquel Soares Chiarelli determinou no dia 30 a abertura de inquérito pela Polícia Federal. Na opinião dos advogados, Vagdani destruiu casas sem justificativa militar e atacou, de forma intencional, civis da Faixa de Gaza sem participação nas hostilidades. Ciente da decisão judicial, a Embaixada de Israel em Brasília manteve contato com o soldado reservista e o ajudou a deixar o Brasil em segurança no último fim de semana. O mais provável é que a ordem de investigação para a PF fosse derrubada assim que revisada por instâncias superiores da Justiça brasileira, mas Vagdani não quis esperar. Em declaração ao jornal israelense Haaretz, o pai do reservista disse ter aconselhado o filho e seus amigos a voltar para casa quanto antes. “Eles rapidamente fizeram as malas e cruzaram a fronteira em poucas horas”, disse o pai.

A notícia logo repercutiu em Israel. Ainda no domingo, o líder da oposição Yair Lapid acusou o governo de Benjamin Netanyahu de “imenso fracasso político” pelo fato de um reservista ter sido forçado a fugir do Brasil “na calada da noite”. Lapid defendeu como solução para evitar problemas iguais no futuro uma comissão de inquérito. “É impossível para os soldados — tanto regulares como da reserva — ter medo de viajar ao exterior”, escreveu numa rede social.

Israel deu início a operação militar depois do ataque sofrido em 7 de outubro de 2023, quando o Hamas invadiu o país, matou por volta de 1.200 pessoas e sequestrou mais de 200. Na Faixa de Gaza, os embates são distintos de uma guerra convencional. Os soldados do Hamas não andam uniformizados, nem operam abertamente. Usam os mais de 2 milhões de palestinos civis como escudo, montando de forma deliberada estoques de armas perto de escolas e hospitais.

Em mais de um ano, a devastação provocada pelo conflito bélico é óbvia. O governo local, dominado pelo Hamas, estima o número de mortos em mais de 45.800. Mas querer, de Brasília, determinar se houve crime de guerra e quem o cometeu não é apenas fora da norma legal. É impraticável.

REDAÇÃO DIARIONORDESTE

O deputado federal cearense Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior, mais conhecido como Júnior Mano, está sob investigação na Polícia Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará encaminhou para a Procuradoria-Geral da República materiais colhidos em processo judicial que tramita no Tribunal do Júri do Ceará, que "indicam a possível participação do deputado federal Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior em crime de extorsão e/ou corrupção passiva ocorrido no município de Eusébio, Ceará".

A reportagem teve acesso aos autos assinados pelo ministro e relator Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral requereu a instauração de inquérito policial e, em 9 de setembro de 2024, o ministro encaminhou o caso à PF "com delegação da competência investigativa, para que, no prazo de 90 dias, realize as oitivas das partes envolvidas, a análise das mídias, relatórios e demais dados encaminhados pelo Ministério Público do Ceará, além de outras diligências consideradas necessárias".

A assessoria de comunicação do político disse em nota ao Diário do Nordeste que "quanto à suposta extorsão: o inquérito conduzido pela Polícia Civil do Estado do Ceará foi concluído e relatado, não havendo qualquer indício de autoria em relação ao Deputado Federal Júnior Mano. Quanto à investigação conduzida pela Polícia Federal: trata-se de procedimento investigatório relacionado à polêmica das emendas parlamentares. Ressaltamos que tal procedimento tramita sob segredo de Justiça, conforme previsto no art. 234-B do Código Penal, o que impossibilita qualquer manifestação pública sobre o caso".

À época do caso investigado, Júnior Mano estava no Partido Liberal (PL). Ele foi expulso em outubro de 2024 e desde então segue filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) 

DENÚNCIA

Na seara estadual, uma pessoa foi denunciada neste suposto esquema de extorsão, que ainda resultou na morte do advogado Francisco Di Angelis Duarte de Moraes. A Polícia Civil do Ceará (PCCE) indiciou o empresário Lúcio José de Menezes em outubro do ano passado e, no mês seguinte, o Ministério Público do Ceará (MPCE) o acusou.

De acordo com a acusação, Lúcio foi a pessoa que intermediou a extorsão, tendo como vítima o empresário Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso. No dia 6 de dezembro de 2024, a denúncia foi aceita por meio do juiz da 13ª Vara Criminal 

Quando interrogado pelos investigadores, Lúcio disse que conheceu Francisco Di Angellis Duarte de Moraes em 2021, "pois pretendia se candidatar a deputado estadual e buscava os serviços do referido advogado no âmbito eleitoral. Desistiu de concorrer e não mais manteve contato com Francisco".

A reportagem entrou em contato com a defesa de Lúcio, que não respondeu até a edição desta matéria.

Ernesto Wladimir e os ex-PMs José Luciano Souza de Queiroz e Glauco Sérgio Soares Bonfim são réus nos autos de processo criminal em que apura o homicídio do advogado, assassinado a tiros na porta de casa em maio de 2023. 

Wladimir disse em depoimento que foi procurado pelo deputado federal Júnior Mano, "que, por tê-lo beneficiado em emendas para a área da saúde 'exigiu-lhe a entrega da correspondente contribuição'. Disse, porém, que se negou a pagá-lo, alegando que mudara a sua atuação para o ramo de combustíveis".

Por trás da morte do advogado há uma sequência de ameaças e exigência de pagamento de valor milionário em troca de retirar notícias de um site que falavam da ascensão econômica de um empresário dos ramos de cooperativa de saúde e postos de combustíveis.

"EU SEI COMO RESOLVER"

Conforme a denúncia do MPCE no processo que investiga o assassinato, Ernesto Wladimir teria se desentendido com o advogado devido a "matérias jornalísticas e postagens em grupos de Whatsapp" que falaram da sua ascensão financeira. Tudo começou, segundo Ernesto, quando ele negou ao deputado federal pelo Ceará Júnior Mano (PL) parte do dinheiro das emendas federais que o parlamentar direcionou para a área da saúde.

Dias depois, teriam começado a circular no Don7 Media Group, do jornalista Donizete Arruda, notícias que Ernesto tinha cavalos de valores milionários e matérias jornalísticas de denúncias contra a cooperativa de saúde a qual Ernesto era diretor. "Tais postagens foram encaradas pelo denunciado Ernesto como ataques à sua pessoa e que suscitavam dúvidas quanto a lisura de seu patrimônio", conforme trecho da denúncia.

Donizete chegou a ser ouvido como testemunha no decorrer das investigações. No entanto, não foi indiciado no relatório final da PCCE. 

Dias antes do homicídio do advogado aconteceu a negociação para retirada das publicações no site. De início, foi cobrado pouco mais de R$ 1,5 milhão com o suposto intermédio de Lúcio. Conforme o inquérito, Ernesto Wladimir recebeu uma ligação do denunciado Lúcio José, tendo o acusado dito 'saber como resolver a questão das reportagens', "acertando uma reunião para o dia seguinte com o advogado Francisco Di Angellis Duarte de Moraes, em um café.

No segundo encontro, Ernesto teria dito não dispor desta quantia, tendo Lúcio se oferecido para emprestar o montante: "por desespero, Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso aceitou o valor emprestado por Lúcio José de Menezes Neto, que lhe foi repassado em espécie, dentro de uma sacola, em notas de R$ 200,00 (duzentos reais), por um terceiro não identificado, na estrada da Sabiaguaba, após o viaduto da Av. Américo Lisboa". O nome da Avenida é Maestro Lisboa, e não Américo Lisboa, como citou o documento da Polícia Civil.

Lúcio negou ter emprestado os R$ 800 mil, mas confirmou ter participado da reunião no café, dizendo que nesta ocasião não houve nenhuma tratativa referente à extorsão e que quando chegou ao estabelecimento, o advogado Di Angellis já estava em uma sala reservada para reuniões, tendo Ernesto chegado depois e todos eles tido os celulares recolhidos pelo próprio advogado.

ADVOGADO PASSOU A SER MONITORADO

Enquanto tentava reduzir os valores, Ernesto teria começado a arquitetar uma emboscada para se vingar da extorsão. O acusado teria obtido dados cadastrais do automóvel do advogado junto a um policial militar da ativa (que não foi acusado pelo crime) e contratado dois ex-policiais militares, Glauco Sérgio Soares Bonfim e José Luciano Souza de Queiroz, para cometer o crime.

O advogado teria sido monitorado pelos criminosos - inclusive com o uso de um rastreador no veículo da vítima - dias antes do crime. Policiais civis da 6ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) descobriram que dois homens estiveram, em um carro, no local de trabalho de Francisco Di Angelis, uma torre empresarial no bairro Edson Queiroz, em busca de saber qual era o veículo do advogado, na manhã de 24 de abril deste ano.

Os dois homens informaram a funcionários do empreendimento que tinham interesse em comprar o carro. Um deles foi reconhecido por testemunhas como o ex-policial militar José Luciano Souza de Queiroz - que está preso preventivamente e foi indiciado pelo homicídio ocorrido no dia 6 de maio último.

Ao descobrir que dois homens procuraram pelo seu veículo, Di Angelis conversou com funcionários da torre empresarial e negou que estivesse vendendo o seu automóvel. O advogado ficou preocupado e perguntou sobre as imagens das câmeras de monitoramento do empreendimento.

Francisco Di Angelis acabou assassinado a tiros no bairro Parquelândia, em Fortaleza, no dia 6 de maio deste ano. Para o MPCE, "o crime tem como mandante o acusado Ernesto. Por sua vez, os réus José Luciano e Glauco agiram como executores materiais do delito".

"O motivo do delito é de natureza torpe, eis que consistente em vingança devido à extorsão praticada pela vítima. A vítima teria exigido a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), efetivamente pago pelo réu Ernesto, constituindo o homicídio o justiçamento pela extorsão e um recado de que jamais poderia ser incomodado, dessa forma, outra vez", afirmou o Órgão Acusatório.

Stéfanie Rigamonti / FOLHA DE SP

João de Oliveira Rodrigues Filho, 47, ganhou os holofotes por julgar duas dais maiores recuperações judiciais do país: a da Odebrecht, pós-Lava Jato, e a da Itapemirim. A empreiteira sobreviveu. A empresa de ônibus descambou para desvios de dinheiro e hoje está em falência.

Por diversas vezes, foi alvo de credores que o processaram por suposto conflito de interesses. Nenhum prosperou. Para o juiz, apesar das dificuldades de cada processo, há um excesso de judicialização que, nem sempre, é motivada pelo bem da companhia. O correto, diz o magistrado, seria aprovar o plano de recuperação e devolvê-la ao mercado o quanto antes como prova de fogo.

O que foi pior: arbitrar o processo da Odebrecht ou a da Itapemirim?

O caso da Itapemirim. No da Odebrecht, foram inúmeros desafios, mas técnicos. O processo começou em 2019 e, em 2020, tivemos a pandemia. Foi o meu primeiro processo com uma assembleia virtual de credores, que é algo sem previsão na lei. Na recuperação, hoje falência, da Itapemirim teve outro tipo de desafio em virtude do comportamento das partes envolvidas.

Como assim?

Quando o processo chegou aqui, os controladores tinham um gestor profissional, um bom administrador judicial e bons advogados. O plano [de recuperação judicial] foi aprovado em oito meses. Mas, depois, infelizmente, os controladores resolveram tomar a gestão da empresa, fizeram más escolhas e agora estão sendo apurados desvios de dinheiro. O plano acabou não sendo cumprido e teve muita beligerância entre controladores e credores.

Uma das críticas à Lava Jato, que pegou a Odebrecht e outras construtoras, é de que não se teve o devido cuidado em manter a sobrevivência das empresas. O senhor concorda?

Nenhuma empresa tem o direito de operar na ilegalidade. Agora, é fato que, no Brasil, ainda temos uma cultura de não diferenciar a atividade da empresa da figura do gestor ou do empresário. Não dá para dizer que houve uma contribuição da Lava Jato para isso, mas, na operação, acabou sendo mais fácil criminalizar as empresas.

Houve mudanças no ambiente empresarial?

Existe uma preocupação maior com a governança e com a transparência junto a investidores, parceiros comerciais e trabalhadores.

A Americanas tinha governança e tivemos um dos maiores escândalos da história.

Não conheço o caso a fundo. Mas, depois das notícias de incorreções contábeis, os controladores participaram diretamente para que o problema fosse corrigido. A empresa não foi condenada, nem encerraram as atividades.

Por que os processos de recuperação e de falência demoram tanto?

Ainda há a visão de que é necessário ter a supervisão judicial no cumprimento do plano [de recuperação]. Isso, de certa forma, é inócuo, porque tem planos que preveem pagamentos em dez anos e a lei diz que a fiscalização do juiz deve ocorrer por dois anos. De qualquer forma, com a lei 11.101, de 2005, houve um amadurecimento do sistema. Hoje, a Justiça está mais especializada, com a formação de um mercado profissional, advogados, administradores judiciais, contadores e leiloeiros, que acabam tornando o funcionamento desse sistema mais objetivo.

O senhor defende a saída do juiz, então?

Se a empresa em recuperação volta para o mercado, ela tem mais facilidade de obtenção de crédito. No entanto, ainda ficamos presos na ideia de que, se o Judiciário estiver de olho, o negócio vai funcionar melhor. Se a recuperação judicial serve para recuperar a empresa, não tem melhor teste do que a aprovação do plano e devolvê-la ao mercado. Tem que quebrar um pouco a cultura do excesso de judicialização.

A recuperação judicial e a falência têm um caráter econômico preponderante e hoje temos uma intervenção judicial excessiva, o que não é bom. Em muitos casos, não há jurisprudência consolidada sobre todos os temas. Isso consome tempo. E, muitas vezes, o tempo da empresa não pode esperar o do Judiciário.

RAIO-X

João de Oliveira Rodrigues Filho, 47

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele atuou na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP por mais de 8 anos. É doutor em Direito Empresarial, com ênfase no direito das empresas em crise. É presidente do Fonajem (Fórum Nacional de Juízes Empresariais).

Renata Galf / FOLHA DE SP

Ao longo dos últimos quatro anos, frente a ameaças de cunho golpista baseadas no ataque contra as urnas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ampliou sua atuação no combate a fake news sem que houvesse uma contrapartida em transparência no mesmo patamar.

De 2021 para cá, o tribunal tornou permanente o programa de enfrentamento à desinformação, criou em 2022 uma assessoria para lidar com o tema e, em 2024, ao reunir diferentes atores e órgãos, criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).

Uma iniciativa cujo funcionamento pouco pode ser fiscalizado é a triagem de denúncias recebidas via plataforma online, lançada em 2022, por meio da qual qualquer cidadão pode enviar posts suspeitos de modo anônimo, em categorias amplas como desinformação que atinja "membros, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral" e dirigida a candidatos, desde que afetem "a legitimidade do processo eleitoral".

Especialistas entendem que, do modo como a estrutura está desenhada, há prejuízo para a imagem de imparcialidade da corte, dado que há uma análise prévia sobre conteúdos. Além disso, sem maior transparência e sem manifestação das partes, abre-se margem para eventuais arbitrariedades e uso de critérios desiguais.

Não é possível acompanhar, por exemplo, o que o TSE avaliou como situações dentro do escopo do programa e, portanto, que foram enviadas para as redes sociais ou demais parceiros analisarem, e o que foi simplesmente arquivado —destino de parte relevante das denúncias: 1.972 de 5.250, segundo relatório divulgado em dezembro.

Nesses casos, informa-se apenas que não havia dados mínimos necessários para análise ou que estavam fora do escopo.

Questionado quanto a como o público externo pode acompanhar e fiscalizar esse trabalho, o TSE afirmou que as denúncias são feitas anonimamente para que "o denunciante não sofra repercussões" nem se sinta "desestimulado a representar".

Durante o processo eleitoral, nem sequer números gerais de alertas arquivados e enviados para as empresas foram divulgados.

Mesmo no relatório final do TSE há apenas dados genéricos, como o total enviado para cada empresa. Não são informadas nem mesmo a quantidade por categoria ou o quadro geral das medidas adotadas.

Entre as empresas, Meta e TikTok publicaram em dezembro seus próprios relatórios finais. Procurados pela Folha, Google e Kwai não responderam.

O tribunal afirmou que o relatório de resultados contém "informações detalhadas sobre o número de denúncias recebidas e o tratamento dado a elas" e que ele foi primeiramente apresentado aos órgãos do Ciedde para posteriormente ser divulgado no portal da Justiça Eleitoral.

André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, considera a transparência importante, mas, acima disso, ele questiona que haja uma triagem pelo tribunal, fora de uma atuação judicial.

Argumenta ainda que, apesar de esses encaminhamentos não serem o mesmo que uma ordem judicial, a plataforma vai tender a retirar os conteúdos enviados, para evitar problemas.

Para a advogada eleitoral Carla Nicolini, há um julgamento prévio sobre esses conteúdos a partir do momento em que ocorre essa triagem, o que ela avalia, em certa medida, como um prejuízo à imparcialidade.

Ela faz a ressalva, porém, de que o TSE vem agindo em meio à ausência de regulamentação pelo Congresso.

Ivar Hartmann, professor de direito do Insper, considera que, sem dados mais detalhados sobre a triagem e as denúncias, a transparência e prestação de contas sobre a atuação da corte fica inviabilizada.

Ele avalia que, diante do risco de um golpe de Estado, validou-se uma atuação não ortodoxa no TSE e que, em vez de se dar um passo atrás agora, as medidas de urgência continuam.

Publicado em maio, no fim da gestão de Alexandre de Moraes à frente da corte, o passo a passo da triagem foi abordado no manual do Ciedde.

O centro foi criado em março pelo ministro com o objetivo de reunir diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça e Ministério Público, assim como as big techs e os tribunais regionais eleitorais.

Nele, constava que a triagem seria feita por "servidores do Ciedde". A Folha chegou a questionar o tribunal, em julho, já na gestão da presidente Cármen Lúcia, quanto ao perfil dos servidores. A resposta à época foi a de que o Ciedde ainda não estava em funcionamento.

No relatório final, o TSE informou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do tribunal foi responsável pela tarefa. Assim como Moraes, Cármen Lúcia nomeou um delegado da PF para chefiar tal estrutura.

Em junho, organizações da sociedade civil, reunidas na Coalizão Direitos na Rede, enviaram ao TSE pedido de reunião com a equipe que implementaria o manual. Segundo a Folha apurou, não houve resposta. Questionado pela reportagem, o tribunal não se manifestou.

Questionado em agosto pela reportagem, o TSE tampouco respondeu por que o plano estratégico do programa de enfrentamento à desinformação para a eleição de 2024 não estava disponível. Ele só viria a ser publicado em outubro, passada boa parte da campanha, e quando as medidas já estavam em curso.

Quanto a isso, em resposta em dezembro, o TSE afirmou que a publicação "apenas formalizou e ampliou a transparência" do que estava sendo implementado antes, de junho a setembro, acrescentando que as "iniciativas e experiências que estavam em curso resultaram em sugestões e adaptações ao plano estratégico".

A corte disse ainda que "o que a cada plano é posto não desfaz nem se afasta do que antes foi preparado, salvo se houver mudança específica"

Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP

O Judiciário enfrenta com firmeza a ameaça de golpe, mas quem vai enfrentar os desmandos e escândalos do próprio Judiciário? Não é minimamente admissível que uma desembargadora do TJ-MT receba R$ 130 mil por mês, três vezes mais que o teto salarial do funcionalismo, e ainda por cima autorize um “vale peru” de R$ 10 mil de presente para ela e os colegas.

Ela não agiu sozinha, tanto que o tribunal descumpriu a ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e liberou o mimo para ele próprio — ou seja, para os pobrezinhos dos desembargadores de Mato Grosso, que certamente precisavam muito dessa verba para ter uma ceia decente no Natal, num País onde milhões não têm o que comer nem no seu dia a dia.

É escandaloso, vergonhoso, e todo mundo finge que não vê, apesar das sucessivas reportagens do nosso Estadão. “Decisão judicial não se discute, cumpre-se”, mas quem toma as decisões judiciais não se sente obrigado a cumpri-las, como no caso do teto constitucional, e nem mesmo de acartar as ordens do CNJ, como a de suspender o “Vale peru”.

Isso ocorre em vários estados, ou seria em quase todos? Mas o pior são notícias avassaladoras sobre vendas de sentenças, envolvendo, ora funcionários, ora os próprios desembargadores, e isso respinga até no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como confiar nos agentes da Justiça e na própria Justiça? E na polícia, nos legislativos, nos executivos?

Alexandre de Moraes é implacável contra golpistas de vários naipes e estrelas e Flávio Dino, contra emendas do Congresso que, não raro, evaporam no destino de forma tão espantosa como se multiplicam ano a ano. Palmas para eles, mas quem será o Xandão e o Dino contra abusos e desvios do próprio Judiciário?

Ouve-se por toda parte, inclusive no Supremo, que as Forças Armadas e os militares devem, ou deveriam ser os primeiros a se indignar e a cobrar punições dos seus que mataram um músico e um catador ao dispararem 257 tiros ou articularam um golpe e até o assassinato de um presidente eleito, seu vice e do presidente do TSE.

O Judiciário e o Supremo não deveriam também ser os primeiros a se indignar e exigir respeito de juízes e desembargadores que usem, abusem e desviem dinheiro público?

Opinião por Eliane Cantanhêde

Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e da GloboNews