Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - Os magistrados de ao menos 14 Tribunais de Justiça (TJs) e cinco Cortes federais do País têm recebido mensalmente benefícios extras em seus contracheques, a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mesmo sem o Congresso ter finalizado a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que prevê o pagamento do “bônus” a juízes e procuradores.

A PEC do Quinquênio em tramitação no Senado propõe pôr um fim nas resoluções e atos administrativos aprovados em cada tribunal ao reconhecer o pagamento do penduricalho como um direito constitucional.

O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de ATS para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

O proposta foi debatida intensamente em abril deste ano e chegou a ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não avançou na Casa por causa da pressão de diversos setores, incluindo o governo do presidente Luiz Inácio Lula Silva.

Levantamento realizado pelo Estadão em consulta aos Tribunais de Justiça mostra que o ATS é pago a magistrados em Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. Os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (TRF-1) e da 5ª Região (TRF-5) também constam na lista.

Além disso, o Estadão identificou em consulta ao DadosJusBR, projeto da Transparência Brasil que agrega R$ 144 bilhões em contracheques do Judiciário e Ministério Público, outros cinco tribunais de unidades da Federação (Paraíba, Pará, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Acre) e três federais (TRF-2, TRF-4 e TRF-6) que pagaram rubricas intituladas de ATS e Quinquênio, em 2023.

O Estadão questionou os tribunais sobre as estimativas de custo e impacto financeiro com o pagamento do penduricalho, mas a maioria dos procurados não respondeu. O TRF-5 foi o único a informar o quanto desembolsa com o custeio do benefício. São R$ 62.762,74 por mês com magistrados ativos, R$ 25.744,98 com inativos e R$ 14.758,70 com pensionistas.

A Corte Federal afirmou que não expediu ato administrativo para autorizar o pagamento do quinquênio, como fizeram outros tribunais. O TRF-5 argumentou que “apenas cumpriu a determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), amparada por julgados do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Em 2022, o CJF autorizou o retorno do pagamento de ATS. O benefício havia sido extinto em 2006, mas foi reincorporado os holerites a partir da mobilização de associações de magistrados, As estimativas da época eram de que os juízes federais com direito ao penduricalho poderiam embolsar até R$ 2 milhões com o pagamento de valores retroativos.

Como revelou o Estadão, em 2023, o então corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, chancelou o pagamento do penduricalho. Na época, técnicos do TCU realizaram uma auditoria na qual identificaram que o benefício custaria R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Foi a partir do ano passado, com respaldo na decisão do CNJ, que as cúpulas das Cortes intensificaram as autorizações de pagamento do bônus.

“São autorizações dos conselhos que não encontram respaldo impresso na legislação. É importante que todo benefício tenha uma lei autorizativa específica e que não seja (criado) via interpretação, ou algo que surgiu do nada”, analisou o coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini. “Deveria ter uma padronização, na qual os órgãos dos Estados não pudessem criar benefícios sem aval dos conselhos nacionais, que seriam atinentes ao que está previsto nas legislações”, completou.

Um exemplo do comportamento dos órgãos do Judiciário é o TJ de Goiás, que restabeleceu o pagamento do penduricalho em janeiro deste ano. Como mostrou o Estadão, a autorização do pagamento foi feita por meio de um procedimento sigiloso. Antes mesmo da volta do ATS, uma série de benefícios pagos pela Corte fez com que 58 juízes recebessem mais de R$ 1 milhão em salários em 2023, conforme levantamento da Transparência Brasil. A instituição figura entre as que pagam os maiores salários do País aos seus membros.

O Estadão revelou que os pagamentos de valores milionários a título de ATS e saldos retroativos do penduricalho nos TJs de São Paulo e Paraná têm sido comunicados por mensagens informais de WhatsApp. Na Corte paranaense, a tônica da eleição para presidente foi marcada por promessas de quem garantiria o maior número de vantagens e asseguraria os depósitos dos valores retroativos do benefício.

Somente em outubro deste ano, o chefe do Poder Judiciário do Paraná autorizou o pagamento de R$ 27,4 milhões aos juízes e desembargadores a título de ATS e Gratificação por Acúmulo de Função (GAF), benefícios estes que são regulamentados por atos do próprio TJPR. O presidente do TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, argumenta que os valores foram distribuídos a 12 mil pessoas e são relativos a salários e passivos trabalhistas.

Na discussão em curso sobre o tema no Senado, os principais argumentos contra a volta do Quinquênio estão relacionados ao privilégio setorial e ao impacto financeiro que a medida geraria. Caso passe pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta vai gerar um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com uma estimativa do governo federal.

Já as associações e grupos organizados do Poder Judiciário argumentam que o benefício é necessário para compensar defasagens salariais e reter talentos no funcionalismo público.

Cézar Feitoza / FOLHAS DE SP

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou a trama golpista no final de 2022, e a ruptura democrática não foi concretizada por "circunstâncias alheias à sua vontade", disse a Polícia Federal no relatório final da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.

Declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro teve seu papel detalhado pela PF nas conclusões do inquérito entregues ao STF (Supremo Tribunal Federal) e tornadas públicas nesta terça-feira (26) pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PF, "os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca" que Bolsonaro "planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de Estado e da abolição do Estado democrático de Direito".

O ex-presidente foi indiciado neste ano pela PF em três inquéritos: sobre as joias, a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 e, agora, a tentativa de golpe de Estado.

O relatório da PF foi enviado para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável por avaliar as provas e decidir se denuncia ou não os investigados.

Segundo a corporação, os 37 indiciados cometeram três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, cujas penas somam de 12 a 28 anos de prisão, desconsiderando os agravantes.

O texto do relatório diz que o grupo investigado era "liderado por Jair Bolsonaro" e "criou, desenvolveu e disseminou" desde 2019 a narrativa falsa de vulnerabilidade das urnas eletrônicas para justificar intenções golpistas em caso de derrota do então presidente na tentativa de reeleição.

Após a derrota na eleição de 2022, segundo a PF, Bolsonaro "elaborou um decreto que previa uma ruptura institucional, impedindo a posse do governo legitimamente eleito". O então presidente apresentou a minuta do golpe aos comandantes da Forças Armadas, de acordo com a investigação.

A PF diz que uma série de diálogos entre interlocutores, análise da localização de celulares e datas e locais de reuniões indicam que Bolsonaro sabia dos planos do general da reserva Mario Fernandes, ex-chefe dos chamados "kids pretos" do Exército, para matar o presidente Lula (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes.

"Enquanto as medidas para ‘neutralizar’ o ministro Alexandre de Moraes estavam em andamento, o núcleo jurídico do grupo investigado finalizou o decreto que formalizaria a ruptura institucional, mediante a decretação de estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral e a instituição da Comissão de Regularidade Eleitoral", afirma.

Segundo a PF, a ação para prisão e assassinato de Moraes em 15 de dezembro de 2022 foi abortada quando Bolsonaro "não obteve o apoio" do general Freire Gomes, então comandante do Exército, "e da maioria do Alto Comando do Exército".

Bolsonaro negou na segunda-feira (25) que tivesse conhecimento sobre planos apurados pela PF para matar Lula, Alckmin e Moraes. "Esquece, jamais. Dentro das quatro linhas não tem pena de morte."

O ex-presidente, porém, confirmou que discutiu com aliados e militares a possibilidade de decretar estado de sítio após a derrota na disputa eleitoral de 2022 —o que, para Bolsonaro, não configuraria golpe nem crime. "A palavra golpe nunca esteve no meu dicionário."

Nesta terça, após a divulgação do relatório da PF, ele republicou em rede social um vídeo bebendo caldo de cana, acompanhado de uma trilha risadas, mas sem menção direta à investigação.

A investigação da PF mostrou que, no fim de 2022, Bolsonaro, aliados e militares passaram a discutir minutas de decreto golpistas com o objetivo de anular o resultado das eleições presidenciais, sob a falsa alegação de fraudes nas urnas eletrônicas.

Os textos passaram por mudanças ao longo de novembro e dezembro, algumas feitas por ordem de Bolsonaro. Com o texto alinhado entre aliados, o então presidente convocou os chefes das Forças Armadas para sondar o apoio dos militares à proposta golpista.

Em depoimento à PF, o então comandante da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior, disse que o general Freire Gomes, à época comandante do Exército, chegou a dizer que prenderia Bolsonaro se ele avançasse com os intentos golpistas.

"Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previsto na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República", declarou.

O único chefe militar que apoiou os planos de Bolsonaro foi o comandante da Marinha, Almir Garnier Santos. Segundo a PF, ele colocou as tropas à disposição do ex-presidente para a consumação do golpe. O almirante ficou em silêncio diante da Polícia Federal.

Mesmo após a negativa dos chefes do Exército e da Aeronáutica, o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, fez novos apelos para os comandantes das Forças Armadas. O militar foi a peça principal do governo Bolsonaro no ataque às urnas eletrônicas.

O plano do general da reserva Mario Fernandes, que trabalhava no Palácio do Planalto, para matar Lula, Alckmin e Moraes foi descoberto pela PF na reta final do inquérito. O militar conseguiu apoio de outros colegas de farda, que executaram parte do planejamento, segundo a investigação.

O documento com o passo a passo desse plano foi impresso por Fernandes no Planalto com o título "Punhal Verde Amarelo". Ele previa a participação de seis pessoas, com celulares descartáveis e formatados, e o uso de armamento exclusivo do Exército para o assassinato das autoridades.

Projetava ainda outras possibilidades de execução dos alvos, por exemplo com uso de artefatos explosivos e envenenamento em evento público.

Segundo a PF, no dia em que o golpe seria executado, com a prisão ou assassinato de Moraes, o general Mario Fernandes enviou uma mensagem para o ministro Luiz Eduardo Ramos. "Kid Preto, algumas fontes sinalizaram que o comandante da Força sinalizaria hoje, foi ao Alvorada para sinalizar ao presidente que ele podia dar uma ordem."

O general Freire Gomes realmente havia conversado com Bolsonaro na manhã do dia 15 de dezembro, no Palácio da Alvorada. Mario pede então a Ramos: "Blinda ele [Bolsonaro] contra qualquer desestímulo, qualquer assessoramento diferente. Isso é importante".

De acordo com a PF, o plano de execução das autoridades foi abortado já com os militares em campo porque o golpe só seria viável com a participação de "um elemento fundamental, o apoio do braço armado do Estado, em especial a força terrestre, o Exército".

As investigações apontaram uma estrutura na tentativa de golpe por meio de divisão de tarefas, com a existência dos seguintes grupos:

• Núcleo de desinformação e ataques ao sistema eleitoral
• Núcleo responsável por incitar militares a aderirem ao golpe de Estado
• Núcleo jurídico
• Núcleo operacional de apoio às ações golpistas
• Núcleo de inteligência paralela
• Núcleo operacional para cumprimento de medidas coercitivas

O lado golpista de Bolsonaro é conhecido de longa data.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985), ele reiterou ao longo de anos sua tendência autoritária e seu desapreço pelo regime democrático. Negou a existência de ditadura no Brasil e se disse favorável a "um regime de exceção", afirmando que "através do voto você não vai mudar nada nesse país".

Na Presidência, deu a entender em 2021 que não poderia fazer tudo o que gostaria por causa dos pilares democráticos. "Alguns acham que eu posso fazer tudo. Se tudo tivesse que depender de mim, não seria este o regime que nós estaríamos vivendo. E apesar de tudo eu represento a democracia no Brasil."

Durante seu mandato e após a derrota para Lula em acirrada disputa de segundo turno, o hoje inelegível Bolsonaro acumulou declarações golpistas.

Questionou a legitimidade das urnas, ameaçou não entregar a Presidência ao petista após a derrota eleitoral, atacou instituições como o STF e o TSE e estimulou a população a participar de atos golpistas.

Por Heitor Mazzoco e Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP

O relatório final da Polícia Federal (PF) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil cita diversos deputados federais e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que teriam algum tipo de participação no movimento antidemocrático. Figuram no documento, por exemplo, Marcos do Val (Podemos-ES),Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Dos parlamentares citados no relatório e na reportagem, apenas Ramagem foi indiciado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

O documento com 884 páginas foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o sigilo e o encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) na terça-feira, 26. O Estadão aguarda retorno dos citados, procurados diretamente ou por assessores. Ramagem publicou nesta terça-feira, 26, em sua rede social não haver crimes, mas “só narrativas para perseguição”. “Narrativas e invenção de crimes. Criminalizam quem age dentro da lei. Já abusos se tornaram parte do sistema”, disse. O deputado federal Filipe Barros afirmou que participou de uma reunião para atualizar autoridades sobre tramitação da PEC do voto auditável, que era relator. “Qualquer comentário além disso não passa de mera ilação”.O senador do Val afirmou que participar de reunião não é crime (leia mais abaixo). Apenas Tenente Portela não foi encontrado. O espaço está aberto.

Outros parlamentares também são mencionados no relatório da Polícia Federal, mas de forma secundária e sem grande relevância, aparecendo apenas como parte da contextualização dos fatos, sem papel identificado na empreitada investigada. Entre eles estão o senador Eduardo Girão (Novo-CE) e os deputados Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Marcos do Val e o plano para gravar Moraes

Citado 17 vezes no relatório, o senador Marcos do Val ganhou um capítulo à parte intitulado “Das Ações do senador Marcos do Val”, que detalha seu envolvimento na suposta trama golpista. O documento descreve diversos momentos em que o senador esteve ligado aos eventos investigados, incluindo uma reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, em Brasília, com o então presidente Bolsonaro e o ex-deputado federal Daniel Silveira.

De acordo com as apurações, Bolsonaro e Silveira tentaram persuadir do Val a gravar clandestinamente o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plano visava gravar declarações de Moraes que pudessem sugerir supostas ações inconstitucionais, enfraquecendo sua credibilidade e criando justificativas para medidas excepcionais, como a decretação de um Estado de Defesa ou uma intervenção federal, com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e garantir a permanência de Bolsonaro no poder.

As investigações também indicaram que Marcos do Val adotou estratégias para dificultar o andamento das apurações. O senador chegou a revelar publicamente o plano de gravar Moraes, alegando que o fez para “proteger a democracia”. No entanto, em mensagens trocadas com Carla Zambelli, do Val admitiu que suas declarações faziam parte de uma estratégia calculada para atrair a atenção da mídia e impulsionar a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em uma troca de mensagens com Zambelli, o senador celebra a repercussão de suas declarações, afirmando: “Bom, acho que eu consegui chamar a atenção da imprensa, né? Agora vamo pra CPI.” Na conversa, do Val compartilha uma lista das matérias publicadas na imprensa “em um único dia” sobre as informações que havia revelado.

Ao Estadão nesta quarta-feira, 27, do Val afirmou que não partiu de Bolsonaro a ideia de gravar Moraes, mas de Silveira. “Tudo fumaça. Nada vai para frente. No dia da reunião, que não é crime se reunir, o Silveira veio com essa ideia. O Bolsonaro me olhou na mesma hora (sendo contra)”. Toda hora aparecia gente com ideias do tipo. Nada partiu de Bolsonaro, posso te garantir”, afirmou. Do Val diz ser perseguido, como o ex-presidente.

A deputada federal Carla Zambelli é citada nominalmente nove vezes no relatório final das Operações Tempus Veritatis e Contragolpe. Além da troca de mensagens com do Val, a parlamentar teria abordado um tenente-brigadeiro durante formatura na Força Área Brasileira (FAB), em Pirassununga, interior de São Paulo.

De acordo com a PF, o tenente-brigadeiro Baptista Junior afirmou que Zambelli afirmou que ele não poderia abandonar o então presidente Bolsonaro. “Baptista Junior relatou que as pressões para anuir ao golpe de Estado ultrapassaram as redes sociais. O depoente disse que no dia 8 de dezembro de 2022, após a formatura dos aspirantes da FAB, na cidade de Pirassununga, o depoente foi interpelado pela deputada federal Carla Zambelli, com a seguinte indagação: “Brigadeiro, o senhor não pode deixar o presidente Bolsonaro na mão”. O depoente afirmou que entendeu que a deputada estava propondo que aderisse a um ato ilegal”, diz trecho do relatório da Polícia Federal.

Em março deste ano, o Estadão mostrou que Baptista Junior rechaçou o pedido de Zambelli. Em seu depoimento à PF, ele afirmou que não aceitaria o pedido. “Deputada, entendi o que a senhora está falando e não admito que a senhora proponha qualquer ilegalidade.” À época, a defesa de Zambelli afirmou que nunca fez pedido ilegal, não se recorda do fato e “se, porventura, pediu acolhimento, o fez por causa da derrota nas eleições”.

Mourão teria negociado saída de Bolsonaro

O ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é citado em prints de uma conversa entre o tenente-coronel Sérgio Cavaliere — identificado pela PF como integrante do “núcleo de desinformação e ataques ao sistema eleitoral” — e Mauro Cid, ocorrida em 4 de janeiro de 2023. Segundo as mensagens, Cavaliere compartilhou informações atribuídas a um interlocutor identificado como “Riva”, que relatou que Mourão teria negociado com outros generais a “saída do 01″, uma referência à renúncia ou ao afastamento de Bolsonaro da Presidência da República. Caso Bolsonaro deixasse o cargo, Mourão assumiria a Presidência.

Ainda na conversa, “Riva” afirma que os militares teriam rasgado um documento assinado por Bolsonaro, possivelmente relacionado ao decreto de golpe de Estado. Ele menciona: “Rasgaram o documento que o 01 assinou”, indicando que houve resistência dentro das Forças Armadas à tentativa de implementar a medida golpista.

Ramagem e o aparelhamento da Abin

O relatório coloca o deputado federal Alexandre Ramagem, que ocupava o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em 2022, como uma figura central nas ações para deslegitimar as instituições democráticas e o processo eleitoral. Citado 67 vezes, Ramagem é associado à produção de relatórios ilícitos, à disseminação de desinformação para subsidiar os ataques de Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral e ao Judiciário.

De acordo com a investigação, Ramagem utilizou a estrutura da Abin para produzir documentos que alimentaram ataques contra as urnas eletrônicas, além de ministros do STF, como Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Um dos principais materiais identificados pelos investigadores foi o arquivo “Presidente TSE informa.docx”, que antecedeu a live de Bolsonaro, em 29 de julho de 2021, na qual o então presidente apresentou alegações sobre fraudes no sistema eleitoral.

Ramagem também é apontado como peça central na disseminação de notícias falsas, incluindo alegações de fraudes nas eleições de 2018. A investigação revela que o ex-diretor da Abin criou grupos técnicos para investigar supostas falhas nas urnas eletrônicas e fornecer dados que embasassem os ataques de Bolsonaro e seus aliados.

O deputado Filipe Barros (PL-PR) é citado no relatório da PF por propagar mentiras sobre as urnas eletrônicas. De acordo com a PF, ele participou de uma apresentação em julho de 2022 com a presença do então presidente Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral brasileiro. “Em sua fala, o deputado federal, novamente, utiliza informações falsas relativas à invasão do sistema administrativo do TSE para alegar uma possível vulnerabilidade nas urnas eletrônicas, que possibilitaria fraudar as eleições, repetindo o conteúdo disseminado na live realizada em 29 de julho de 2021, objeto de inquérito pela Polícia Federal, que comprovou a autoria e participação na preparação e difusão de informações sabidamente falsas pelos investigados”, diz trecho do documento.

A referida live foi realizada por Bolsonaro em julho de 2021 com ataques às urnas eletrônicas, o que se tornou alvo de inquérito no STF. Bolsonaro disse diversas vezes que até mesmo a eleição que venceu, em 2018, havia sido alvo de fraude. O então presidente afirmava ter tido mais votos do que os registrados na ocasião em que venceu Fernando Haddad (PT).

O relatório identifica Aparecido Portela, conhecido como Tenente Portela, como uma figura relevante na rede de apoio às manifestações antidemocráticas que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Primeiro suplente da senadora Tereza Cristina (PP-MS), posição para a qual teria sido indicado por Bolsonaro, Portela é apontado como intermediário entre o governo Bolsonaro e os financiadores das manifestações em Mato Grosso do Sul. A senadora não é apontada como tendo qualquer papel no caso.

De acordo com as investigações, mensagens trocadas com Mauro Cid, então ajudante de ordens de Bolsonaro, revelam que Portela utilizava o termo “churrasco” como codinome para o golpe de Estado. Em uma das conversas, ele relatou pressões de financiadores, referindo-se ao grupo como “o pessoal que colaborou com a carne”, enquanto cobrava a execução do plano. Apesar da hesitação de Cid, Portela demonstrava otimismo com a possibilidade do golpe, afirmando: “Vamos vencer de alguma forma.”

O relatório também detalha sua proximidade com Bolsonaro, destacando visitas frequentes ao Palácio da Alvorada no final de 2022 e uma amizade de longa data com o ex-presidente, construída desde que serviram juntos no Exército. Além disso, aponta que Portela teve um papel ativo na solicitação e obtenção de recursos para financiar os atos antidemocráticos, funcionando como elo entre financiadores e o governo Bolsonaro.

O relatório da Polícia Federal menciona Tomé Abduch (Republicanos), deputado estadual eleito por São Paulo e líder do movimento “Nas Ruas”, como uma figura que desempenhou papel relevante na mobilização de manifestações em Brasília em 2022. De acordo com o documento, em 11 de novembro daquele ano, Mauro Cid compartilhou com um interlocutor chamado “Joe” um link de um vídeo em que Abduch convocava apoiadores para participarem de uma manifestação marcada para o dia 15 de novembro, na Praça dos Três Poderes.

No vídeo, amplamente divulgado, Abduch justificava o ato com base em uma nota assinada pelos comandantes das Forças Armadas, que ele interpretou como um respaldo às manifestações. Embora tenha pedido que os participantes evitassem faixas pedindo intervenção militar, sua mensagem, segundo os investigadores, contribuiu para reforçar a narrativa de contestação ao sistema democrático.

Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP

O jornal The New York Times, tido como o Alcorão da correção política e do avanço civilizatório mundiais, acaba de publicar uma reportagem dizendo para o resto do planeta o que os brasileiros já sabem de cor: o STF anula em massa crimes confessos das empresas comprovadamente mais corruptas do Brasil, e devolve a cada uma delas o dinheiro que roubaram. Justo agora, quando o mesmo STF diz que continua salvando o país de um golpe militar devastador? Justo agora.

Há duas perguntas a respeito do tema. Primeira: o New York Times é um jornal bolsonarista? Segunda: um STF apontado, com base nas sentenças que assina, como o maior incentivador da corrupção no mundo pode ser levado a sério em alguma coisa? O artigo 1º. da Constituição Federal brasileira, conforme ela é executada hoje pelos ministros, estabelece que qualquer objeção ao STF tipifica o delito de bolsonarismo qualificado. Mas no caso não é assim, obviamente. Como fica?

Nossa “suprema corte” colocou o Brasil numa situação inédita em toda a sua história. Só a Odebrecht e a Braskem, só elas, confessaram nos Estados Unidos sua culpa em crimes de corrupção ativa, e aceitaram pagar 3,5 bilhões de dólares de multa. No Brasil a mesma Odebrecht e a JBS fizeram exatamente a mesma confissão, e jamais retiraram uma sílaba de tudo o que confessaram. Mas aqui, por decisão do STF, e só dele, recebem de volta todo o dinheiro que prometeram pagar para sair da cadeia.

Os fatos descritos acima são apenas isso – fatos concretos, certos e consumados às vistas do público. Está acima de qualquer discussão, também, que o STF e a Polícia Federal violaram objetivamente a lei, em mais de uma ocasião, para executar desejos políticos. Basta ver, para ficar num caso só, o que estão fazendo com o ex-assessor presidencial Filipe Martins. É uma fotografia da Justiça brasileira de hoje.

Martins ficou seis meses preso sob a acusação de ter ido para os Estados Unidos se esconder de crimes que, segundo a PF, teria cometido ou iria cometer. O suspeito provou, com passagem de avião, recibos do Uber e localização geodésica do seu celular, que tinha para Ponta Grossa, e não para a Flórida – e que o documento da sua suposta entrada nos EUA foi falsificado por um funcionário da Imigração americana. É acusado agora de não ter ido. Para a PF, ele teria “forjado” a viagem para embaralhar as “pistas”. É esse o nível.

Uma democracia está com problemas sérios se depende, para a sua sobrevivência, deste tipo de tribunal supremo e deste tipo de polícia. Hoje é obrigatório mostrar fé cega na PF e no STF, mesmo quando ela diz que um documento crítico para provar o golpe ora em apreciação não pode ser exibido por que foi “rasgado” – ou quando o presidente da Corte afirma que um grupo de magistrados que apaga crimes confessos de corrupção “recivilizou” o Brasil. Faz nexo, no mundo do pensamento racional?

Numa canetada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os cemitérios paulistanos privatizados voltem a cobrar as tarifas vigentes antes da concessão, em março de 2023, reajustadas pelo IPCA. A decisão vale até que o plenário da corte julgue a constitucionalidade da lei que permitiu a privatização.

Há de fato uma espécie de crise nos cemitérios da cidade. O número de queixas contra o serviço subiu significativamente. Até novembro deste ano, o Procon registrava 442 reclamações; em 2023, foram 272. Boa parte delas está relacionada a preços.

Segundo reportagens de diversos veículos, funcionários das empresas gestoras tentam induzir clientes a contratar os serviços mais custosos, além de esconder a possibilidade de desconto, e mesmo de gratuidade, para a população mais pobre.

Foi nesse contexto que o PC do B propôs a ação de descumprimento de preceito fundamental, que Dino acatou em parte.

O problema começa na imparcialidade. Como a proverbial mulher de César, que deve ser e parecer honesta, o ministro eliminaria dúvidas se tivesse se recusado a relatar ação do partido que integrou por muitos anos.

Em sua decisão, afirma haver violações ao princípio da dignidade humana, o que seria suficiente para justificar a intervenção. Faltou, contudo, um tanto de autocontenção, mercadoria que anda escassa no STF, como demonstram decisões recentes do próprio magistrado.

No começo deste mês, contrariando a Constituição, Dino ordenou recolhimento e destruição de livros jurídicos; em setembro, interveio no Orçamento ao determinar que despesas de combate às queimadas ficassem fora do teto de gastos. No caso agora em tela, não cabe à mais alta corte do país tornar-se fiscal de preços.

Ademais, o ministro recorreu a argumento perigosamente amplo. Com boa retórica, não há norma que não possa ser descrita como violação à dignidade humana ou à moralidade pública.

Esses princípios, quando não consubstanciados em dispositivos legais mais concretos, convertem-se num coringa judicial. Precisam, portanto, ser utilizados com extrema parcimônia.

Note-se ainda que, ao imiscuir-se em preços de serviços privatizados, Dino emite sinal negativo ao setor de parcerias público-privadas —tão necessário para o desenvolvimento do país, principalmente em infraestrutura. Por receio quanto à segurança jurídica dos contratos, empresários pensarão duas vezes antes de participar dos processos de licitação.

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