STF adota modelo inédito de decisão coletiva para mostrar união do tribunal
Por Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu na quinta-feira, 3, a primeira decisão coletiva da Corte - a chamada decisão per curiam, em que o tribunal apresenta uma posição única, sem votos individuais dos ministros. O novo modelo foi adotado no julgamento da “ADPF das Favelas”, que trata da letalidade policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro.
De iniciativa do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a decisão foi construída a portas fechadas e buscou mostrar “união e consenso” do tribunal, segundo um interlocutor do ministro. Além disso, reflete objetivos manifestados por Barroso ao assumir a presidência do Tribunal: mais eficiência ao decidir e mais diálogo entre os magistrados. “Este é o primeiro caso em que o Supremo chega ao plenário para anunciar uma decisão tomada ‘per curiam’. Todos os juízes concordaram em um pronunciamento comum”, afirmou Barroso na sessão.
Ele continuou: “É simbolicamente muito importante que possamos ter feito isso neste momento para dizer que o Tribunal tem compromisso com os direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, de todos os brasileiros, inclusive com os que moram em comunidades pobres, em favelas”.
Os ministros confirmaram que as Polícias Civil e Militar do Rio têm autonomia para deflagrar operações em comunidades, que foram limitadas desde a pandemia de covid-19, mas o trabalho precisa obedecer uma série de diretrizes, como o uso “proporcional” da força e o respeito aos perímetros de escolas, creches, hospitais e postos de saúde.
A decisão coletiva foi elogiada por juristas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, mas também levanta um debate sobre transparência da Corte – já que a opção feita na Constituição é pela ampla publicidade dos julgamentos, inclusive os fundamentos das decisões.
O fato de a decisão coletiva ter sido tomada na “ADPF das Favelas” não foi por acaso: a Corte estava sob intensa pressão do governo e da prefeitura do Rio de Janeiro, que vinham culpando o Supremo pela piora na situação da segurança pública no Estado. O motivo das críticas foram liminares proferidas pelo relator, Edson Fachin, que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro para preservar os direitos dos moradores das comunidades afetadas. O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), acompanharam o julgamento no plenário do STF.
Segundo um ministro do Supremo, havia uma preocupação de que o Tribunal saísse como “patinho feio” do julgamento. De acordo com esse magistrado, as autoridades de segurança local estavam culpando o Supremo pela inércia quando, na verdade, o problema de segurança no Rio seria político. A saída construída em conjunto pela Corte agradou ao governador, que disse que a decisão “tirou barreiras importantíssimas”, como a restrição ao uso de helicópteros.
Outro ministro lembra que outros presidentes do Supremo já tentaram alcançar consensos entre os ministros antes do julgamento televisionado e falharam, o que mostra uma vitória de Barroso. Para esse magistrado, apesar da dificuldade de alcançar consensos entre 11 membros, “é importante” que as decisões em casos complexos reflitam um pensamento médio da Corte.
Uma só voz
Esse tipo de decisão coletiva, tomada a portas fechadas e depois anunciada como a voz da Corte, já é o padrão em outros tribunais constitucionais pelo mundo, como nos EUA, Alemanha e Espanha.
“O modelo per curiam é muito elogiado e defendido pela maior parte dos acadêmicos porque tem capacidade de comunicar melhor os fundamentos da decisão. É muito melhor ter uma opinião da Corte que resume o que foi decidido pelo colegiado do que ter colagem de votos onde não é possível identificar de fato quais foram os fundamentos do tribunal”, avalia Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional na ESPM.
Apesar de considerar que o esforço merece elogios, Barbosa também faz críticas à forma como a decisão foi tomada. “Não fica claro como foi o procedimento por onde essa deliberação aconteceu, quem participou, como participaram, como esse debate ocorreu. Na maior parte dos tribunais há deliberações sigilosas, mas a gente sabe quando acontece, quando ministros se reúnem”, observa.
O novo modelo foi adotado sem uma mudança no regimento interno da Corte – o que também é um ponto criticado pela professora. “No nosso sistema, as deliberações têm que ser públicas, é uma previsão regimental. Uma modificação dessas deveria passar por uma mudança no regimento interno, para explicar qual é o procedimento”, afirma.
Barbosa ainda pontua que o voto coletivo apresentado pelo Supremo deveria ter aprofundado mais os fundamentos da decisão. “No fim das contas, o documento foca mais nas medidas do que nos fundamentos que levaram àquelas medidas, e esse é um defeito no voto”, avalia.
No caso da decisão sobre a “ADPF das Favelas”, as conversas entre os ministros para chegar ao consenso foram informais. O texto foi sendo construído em conversas entre as sessões, por mensagens e por telefone. Também houve um almoço entre os ministros há alguns meses para discutir o tema, e outro na última quarta-feira, 2, véspera do julgamento.
Para André Rufino, professor e coordenador do Observatório de Direito Constitucional do IDP, a adoção do novo modelo é um avanço. “As vaidades ficam pelo menos escondidas, porque você tem o colegiado atuando como colegiado. O aspecto coletivo do tribunal se sobrepõe ao individualismo”, avalia.
“Ao invés do texto composto de 11 decisões, você tem um consenso em torno de um texto único, escrito por 22 mãos. Esse tipo de decisão é necessária para a Corte falar em uma só voz, e é necessária justamente em casos mais complexos, que necessitam de um posicionamento mais unívoco”, complementa o professor.
Já Elival Ramos, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), vê a mudança como “conveniência política” para blindar os ministros de críticas contra uma decisão polêmica. Para ele, não cabe ao Supremo determinar medidas para diminuir a letalidade policial no Rio.
“É totalmente fora do que compete ao Supremo fazer. Se for assim, nada impede que amanhã, (o Supremo também decida sobre) a política de salário mínimo, emprego, fome, carência de moradia”, critica. “Talvez por isso tenham decidido em conjunto, porque se trata de um posicionamento político”, observa Ramos.
Kassio pede vista e adia decisão sobre destino de processos de Palocci na Lava Jato
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
O ministro Kassio Nunes Marques, Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento na Segunda Turma sobre a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas e processos contra o ex-ministro Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma) na Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) move um recurso para restabelecer as ações penais contra Palocci.
O julgamento seria concluído nesta sexta-feira, 4, no plenário virtual, com o voto de desempate do ministro. Não há data para a retomada da votação. Pelo regimento do STF, o ministro que pede vista tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento, caso contrária a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.
Réu confesso, Antônio Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos Lula e Dilma Rousseff (2002-2014). A decisão não afeta o acordo de colaboração premiada, que continua válido. O ex-ministro pagou uma multa de R$ 37,5 milhões em troca dos benefícios da delação.
Como relator, Toffoli abriu os votos. Ele justificou que anulou os processos porque, assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro também teria sido vítima do “conluio” entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Lula foi o primeiro réu na Lava Jato a ter processos e condenações anulados pelo STF. O precedente tem beneficiado outros empresários e políticos.
Em seu voto, Dias Toffoli afirma que Lula e Palocci eram réus nos mesmos processos criminais abertos a partir das investigações da força-tarefa e, por isso, estariam em situação semelhante, o que na avaliação do ministro autoriza a extensão da decisão que beneficiou o presidente.
Para justificar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra Palocci nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, Toffoli argumentou que “os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do conluio (...) transcendem para as demais persecuções penais que sofreu perante o mesmo órgão jurisdicional e no mesmo contexto da Operação Lava a Jato”.
A decisão deve como base diálogos hackeados dos celulares de Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, obtidos na obtidos na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pelo ataque cibernético. A defesa de Palocci selecionou trechos de conversas sobre o ex-ministro para alegar que ele foi vítima de uma “verdadeira conspiração com objetivos políticos”.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o posicionamento de Toffoli, mas não apresentou voto escrito.
Divergência
Os ministros Edson Fachin e André Mendonça abriram divergência. Em seu voto, Fachin defendeu que o STF não poderia ter estendido a Palocci a decisão que beneficiou Lula porque são contextos diferentes. Em sua avaliação, o pedido do ex-ministro deveria ter sido apresentado e analisado pelo juiz que conduz os processos na primeira instância, caso contrário o Supremo Tribunal Federal estaria se comportamento como um “juízo universal de conhecimento”.
“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência”, afirmou.
Fachin também argumentou que os diálogos obtidos na Operação Spoofing “são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles”, mas não deveriam ser usados como prova porque não passaram por perícia oficial.
O ministro André Mendonça foi na mesma linha e argumentou que o pedido de Palocci deveria ser analisado “nas instâncias e vias apropriadas”.
“Não é possível que, sob a justificativa da extensão, esta Corte adentre ao mérito da mais ampla gama de pedidos, elaborados por diversas partes e com relação apenas indireta quanto à decisão paradigma, os quais deveriam ser apreciados nas instâncias ordinárias, sob o risco de que se viole o princípio do juiz natural e se transforme este Tribunal em verdadeiro juízo universal.”, defendeu.
Palocci revelou 'pacto de sangue' para propina de R$ 300 milhões da Odebrecht a Lula
Recurso
Ao entrar com recurso, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que as provas contra o ex-ministro foram obtidas “a partir de múltiplas fontes e em diferentes instâncias” e que seus argumentos não encontram “suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal”.
“A vinculação de Antônio Palocci Filho à Operação Lava Jato aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento”, afirmou o PGR no recurso.
Moraes alega segurança e usa voo da FAB na véspera de ver final no estádio do Corinthians
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), usou uma aeronave da FAB (Força Aérea Brasileira) para viajar de Brasília a São Paulo na última quarta-feira (26), um dia antes de acompanhar o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista no clássico contra o Palmeiras.
A viagem foi mobilizada por razões de segurança e teve apenas um passageiro transportado, segundo informações disponíveis no site da FAB. O órgão que solicitou o voo e a identificação de quem viajou, porém, não foram divulgados na mesma página.
A Folha confirmou a presença do ministro com autoridades que acompanham a agenda de Moraes. Ele decolou da capital federal horas após participar da sessão da primeira Turma do STF que decidiu tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de integrar o núcleo central da trama golpista de 2022. Na tarde do dia seguinte, já em São Paulo, o ministro participou por vídeo dos julgamentos da corte.
Torcedor do Corinthians, Moraes acompanhou o jogo à noite na Neo Química Arena, ao lado do ministro Flávio Dino, que é botafoguense, mas vestia a camisa do alvinegro paulista. A partida teve mais de 48 mil torcedores presentes.
Na sexta-feira (28), Moraes participou em São Paulo do seminário "Democracia, Justiça, Política e o Futuro do Ministério Público na Perspectiva Feminina".
Questionado, o STF, a FAB e o Ministério da Defesa não se manifestaram sobre a viagem de Moraes.
Dino também acompanhou presencialmente a sessão do STF no dia 26 e, por vídeo, na data seguinte. A assessoria do ministro disse que ele não usou aeronave da FAB para viajar a São Paulo.
Imagens divulgadas nas redes sociais mostram Moraes acompanhando a partida com a camisa do Corinthians e boné, ao lado de sua esposa, a advogada Viviane Barci, e de Flávio Dino.
O Corinthians conquistou o Campeonato Paulista pela 31ª vez em sua história. Depois de ganhar na casa do Palmeiras, por 1 a 0, o time alvinegro segurou em casa um empate sem gols.
Antes de 2023, apenas o presidente do STF tinha um avião oficial à sua disposição, enquanto os demais magistrados costumavam embarcar em voos solicitados por outras autoridades, como ministros do governo federal.
Os ataques do 8 de janeiro fizeram o tribunal passar a solicitar com frequência aviões da FAB para transportar os ministros que não ocupam a presidência da corte, sob argumento de garantir a segurança dos demais ministros.
Os detalhes desses voos, como lista de passageiros, porém, são mantidos em sigilo. As viagens são classificadas como "à disposição do Ministério da Defesa" no site da FAB, sem apontar que o Supremo solicitou as aeronaves.
"Obviamente a segurança não seria uma justificativa cabível: se foi a um estádio com 50 mil pessoas, poderia tranquilamente ter usado um avião comercial para a viagem", avalia Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil.
O advogado Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo e colunista da Folha, considera que o caso prejudica a imagem de Moraes.
"Por mais que o ministro tenha direito a ter uma vida particular, dado a atenção pública em relação à conduta dos ministros do STF, o ideal seria que ela refletisse aquilo que a sociedade brasileira espera como utilização adequada dos bens públicos."
A brecha nas regras foi ampliada em abril de 2024, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para colocar sob sigilo os detalhes dos voos realizados em aviões da FAB por altas autoridades por razões de segurança.
A decisão tem sido usada para omitir os nomes dos passageiros, inclusive para os casos em que os juízes pegam caronas em voos solicitados por outras autoridades.
Em manifestações anteriores sobre o uso das aeronaves da FAB, o Supremo havia dito que pedidos de "apoio" feitos à Força Aérea "seguem rigorosamente a legislação vigente, com base no decreto nº 10.267/2020". "A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas", afirmou o tribunal à Folha no fim de março, antes da viagem de Moraes.
As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Bolsonaro.
Em 2023, o ministro foi hostilizado no aeroporto de Roma. Em novembro de 2024 um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.
Iguatu terá que recontar votos para vereador após Justiça tornar suplente inelegível por envolvimento com facção
A Justiça Eleitoral decidiu, nessa segunda-feira (31), tornar inelegível por oito anos o suplente de vereador de Iguatu, Jocélio Viana (PSD), por suposto envolvimento com facção criminosa e abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. A decisão atendeu a um pedido feito pela Promotoria da 13ª Zona.
Por solicitação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça também determinou a recontagem dos votos para vereador no município, localizado no Centro-Sul do Ceará. Isso porque tornou nulos os votos recebidos por Jocélio e, consequentemente, alterou o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), o político recebeu 770 votos. Ele não foi eleito, mas está na suplência da Câmara Municipal de Iguatu.
Procurado pelo Diário do Nordeste, o vereador considerou a decisão "equivocada" e "sem provas", mas disse não saber ainda se irá recorrer. "Estou avaliando se recorro ou silencio em forma de protesto. É o que tenho a dizer", afirmou.
Entenda o caso
Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a Promotoria apontou indícios de que Viana teria oferecido R$ 50 mil a um integrante de uma facção criminosa local para obter apoio e votos nas últimas eleições.
A conversa entre o então candidato e o traficante conhecido como "Thiago Fumaça" teria ocorrido via WhatsApp entre 6 e 26 de agosto de 2024. Nela, teria sido provado que a iniciativa de procurar o criminoso com o objetivo de ter apoio eleitoral foi "exclusiva" de Viana, não havendo provas de envolvimento de outros candidatos.
"Os diálogos revelam que o valor acordado seria repassado por Jocélio a Thiago, com a finalidade de garantir o apoio deste último à sua campanha eleitoral. Esses elementos indicam que o tema central das conversas está diretamente relacionado à compra de apoio político para impulsionar a candidatura de Jocélio ao cargo de vereador, configurando, assim, o abuso de poder econômico", destacou o Ministério Público.
Segundo o político, que pontua ter sido procurado pelo homem e não o contrário, não houve "promessa" de sua parte. Ele alegou também não ter "obrigação de conhecer a ficha corrida [atestado de antecedentes criminais]" de toda pessoa que se aproxima de um candidato em uma eleição. "Esse papel é da Justiça e da Polícia, não meu. Pelo visto, vão virar moda sentenças condenatórias baseadas em evidências e suposições. Lamentável", comentou.
Fachin discorda de Toffoli e rejeita anulação de atos da Lava Jato contra Palocci
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu divergência nesta terça-feira (1°) no julgamento do recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro de governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).
O magistrado rejeita a derrubada dos atos e afirma não ser possível invalidar todos as medidas judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.
A Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão do ministro Dias Toffoli que beneficiou o ex-ministro. Segundo o pedido da Procuradoria-Geral, não há correlação estrita entre a anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.
Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O placar está em 2 a 1, já que Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por ratificar a anulação das decisões contra Palocci.
Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma.
Para Fachin, o Supremo tem indeferido diversos pedidos de extensão por entender ser necessária a demonstração da semelhança entre a decisão referenciada e o caso concreto.
"Absolutamente não se verifica a presença de identidade fática e similitude entre o que já decidido nos processos indicados como paradigma e o que se pleiteou nesses autos", disse o ministro.
Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e "incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa".
"Os fatos são substancialmente distintos dos julgados dessa colenda Turma em que se busca a extensão de efeitos, além de demandar a minuciosa análise fático-probatória, impossível de se realizar em ações reclamatórias e muito menos em pedidos de extensão como ocorre no caso, sem que se garanta o devido processo legal e o contraditório nas instâncias competentes", afirma o ministro.
Fachin também afirma que os diálogos tornados públicos merecem atenção do Judiciário, mas em processos adequados para tal.
"Os diálogos obtidos ilicitamente são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles, especialmente porque podem dar novo sentido aos fatos que são eventualmente objeto de investigação nas mais variadas instâncias judiciais. Para isso, contudo, é fundamental que se observe o devido processo legal, com a perícia oficial desses diálogos, a sua adequada contextualização (com a possível produção de novas provas) e a indispensável oitiva dos envolvidos", disse.
Assessores de Dino acessam 130 vezes sistema da PGE em ‘possível atuação criminosa’
Por Roseann Kennedy e Eduardo Barretto / ESTADÃO DE SP
Dois assessores do gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram 130 acessos, considerados indevidos, ao sistema interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão, de onde estão licenciados. Os dados constam num documento, obtido pela Coluna do Estadão, enviado ao STF pelo procurador-geral do Maranhão, Valdênio Caminha.
No texto, Caminha também informa que Túlio Simões e Lucas Souza, auxiliares do ministro, usaram computadores do Supremo, no último dia 20 de fevereiro, para fazer as consultas aos dados internos da PGE-MA. Como mostrou a Coluna do Estadão, o procurador-geral do Maranhão apontou ao Supremo uma “possível atuação criminosa” desses assessores, para embasar uma ação judicial no STF que favoreceria um aliado de Dino.
Túlio e Lucas negam irregularidades, destacam que são concursados e que os acessos são legítimos e que os documentos são públicos. O STF e Flávio Dino não comentaram.
O procurador-geral acusa os assessores do ministro de repassarem documentos ao escritório de advocacia que representa o Solidariedade no estado. O diretório do partido é presidido pela irmã do deputado estadual Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato, suplente de Dino que assumiu o mandato na Casa.
O Solidariedade move ação apontando casos de nepotismo no governo de Carlos Brandão, que é rompido politicamente com Flávio Dino. E, no dia seguinte aos acessos, segundo Valdênio, o partido também pediu ao STF afastamento do procurador-geral por ele supostamente descumprir ordem judiciais para afastar os servidores.
“Sou procurador concursado do Estado do Maranhão e estou cedido temporariamente ao STF. Mantenho senhas individuais no sistema SEI para fins administrativos e funcionais, jamais tendo acessado referido sistema para fins ilícitos. Todos os acessos realizados foram sempre em caráter individual, por vontade própria e em processos públicos. Permaneço à disposição da Procuradoria-Geral para prestar qualquer esclarecimento adicional porventura ainda necessário”.
Leia a íntegra da nota de Lucas Souza:
“Sou servidor de carreira, concursado, e sempre desenvolvi um trabalho técnico dentro da PGE/MA, hoje cedido temporariamente ao STF, e em todos os cargos que ocupei na minha trajetória profissional. Acessei legitimamente o SEI como servidor, utilizando minha senha individual, por ser o único meio pelo qual faço requerimentos como procurador do Estado do Maranhão. Todos os documentos e processos que a notícia de fato alega que eu tive contato são PÚBLICOS e acessíveis via consulta pública simples na internet por qualquer cidadão. Estou à disposição da Procuradoria-Geral do Estado para quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários”.
MPF arquiva inquérito contra Bolsonaro por suspeita de importunação a baleia
O MPF (Ministério Público Federal) arquivou o inquérito que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) importunou uma baleia jubarte no litoral paulista.
De acordo com a procuradora Maria Rezende Capucci, que assina o documento, a investigação deixou claro que Bolsonaro se aproximou do animal mais que o permitido, mas que não foi demonstrada intenção de incomodá-lo.
"Esta intenção no caso em análise, ainda que possa ter existido, não foi suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação a justificar o início da persecução penal", afirmou.
Com isso, a procuradora determinou o arquivamento do caso, que foi frequentemente compartilhado por apoiadores do ex-presidente para ilustrar o que dizem ser perseguição política a ele.
"[As razões da linha de defesa] evidenciaram, a um só tempo, o absurdo daquela apuração e a mobilização da máquina estatal na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica, mas que, no entretanto, foi amplamente explorado pelo ambiente político", disse no X o advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno.
Bolsonaro publicou uma charge na rede social, ao repostar a declaração de seu advogado. Na imagem, há uma baleia em um tribunal, de terno.
Em nota, o MPF disse que a ausência de intencionalidade e o consequente arquivamento do procedimento não eximem o ex-presidente de sanções administrativas, já que os requisitos para configurar uma infração penal são distintos dos necessários para uma infração administrativa.
"É nesse contexto que o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], de maneira correta, já autuou administrativamente os envolvidos por desrespeitarem normas do órgão que estabelecem regras para a observação de baleias", afirmou.
Segundo o Ministério Público Federal, caso novos elementos de prova surjam, nada impede que a investigação criminal seja reaberta.
O ex-presidente prestou depoimento à PF sobre esse caso em fevereiro do ano passado. À época disse à Revista Oeste que avistou um grupo de embarcações, aproximou-se, viu a baleia a "15, 20 ou 30 metros" na sua frente, mas deixou seu jet ski em ponto morto e saiu do local. "Não tenho nenhum prazer em ver baleia por aí", afirmou, dizendo esperar arquivamento do inquérito.
A investigação apurou possíveis crimes ambientais previstos em lei, sobre "molestamento intencional" de baleias. A ação foi aberta após circularem nas redes vídeos do jet ski com motor ligado se aproximando da jubarte.
O Ministério Público Federal diz que a moto aquática teria ficado a 15 metros da baleia. Vídeos e fotos divulgados em redes sociais comprovariam a informação, segundo a procuradora Marília Soares Ferreira Iftim. O condutor pilotava o veículo a uma distância inadequada e ainda gravava com o celular, segundo o MPF.
Bolsonaro se tornou réu na semana passada no STF (Supremo Tribunal Federal) por integrar trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes, dois dias depois, na sexta-feira (28), arquivou o inquérito que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
O relator do caso acolheu pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (27) sob argumento da ausência de elementos suficientes para justificar a responsabilização do ex-presidente.
Ainda pesa contra o ex-presidente o caso das joias, que está sob análise da PGR. Bolsonaro foi indiciado pela PF sob suspeita dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).
Mauro Cid mudou cinco vezes sua delação e abre flanco para contestação de outros réus em julgamento no STF
Por Eduardo Gonçalves / O GLOBO
Personagem central na investigação da suposta trama golpista, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid mudou cinco vezes sua delação e isso será um dos principais argumentos das defesas dos outros réus para tentar desqualificar as acusações no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo de um ano e quatro meses em que prestou 12 depoimentos, o tenente-coronel elevou a gravidade dos fatos e mudou versões até incluir o ex-ministro Walter Braga Netto como peça-chave de uma reunião na qual teriam sido discutidas ações para promover o “caos social”.
As alterações e controvérsias, como a divulgação de um áudio em que Cid dizia estar sendo pressionado a falar à Polícia Federal “coisas que não aconteceram”, levantaram questionamentos das defesas dos outros acusados e pedidos de anulação da delação, o que já foi negado pelo STF.
O GLOBO analisou cerca de 250 páginas que tratam do teor dos depoimentos prestados por Cid entre agosto de 2023 e dezembro de 2024. O conteúdo revela que ele mudou de versão em pelo menos duas ocasiões e acrescentou informações novas em outras três. Procurada, a defesa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro afirmou que o “calendário e forma de coleta” da delação foram definidos pela Polícia Federal e que a colaboração “não teve idas e voltas”. A nota acrescenta que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a colaboração.
‘Mentiroso’
Como mostrou um levantamento feito com auxílio de inteligência artificial, os advogados dos outros sete integrantes do “núcleo central” tiveram como uma das estratégias a tentativa de desqualificar a delação — Cid chegou a ser chamado de “mentiroso”. O ministro Luiz Fux votou para tornar réus todos os denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas criticou “omissões” nos depoimentos do tenente-coronel e disse que ele foi “a cada hora acrescentando uma novidade”. A ponderação foi vista pelas defesas de forma positiva.
A delação de Cid foi corroborada por outros elementos ao longo da apuração. O tenente-coronel relatou a elaboração de uma minuta golpista e de reuniões para discuti-la, com a participação de Bolsonaro. A informação foi confirmada pelos ex-comandantes do Exército Marco Antônio Freire Gomes e da Aeronáutica Baptista Júnior. Mensagens encontradas no inquérito e registros de entrada no Palácio da Alvorada também reforçaram as declarações.
Cid iniciou a rotina de depoimentos em agosto de 2023, três meses após ser preso no curso da investigação sobre a suposta fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e da filha — na sexta-feira Moraes arquivou o caso. Naquela ocasião, o militar prestou seis esclarecimentos sobre assuntos como a trama golpista, milícias digitais, vacinas e o suposto desvio de joias da Presidência. No mês seguinte, foi solto por determinação de Moraes e continuou colaborando.
Em março de 2024, deu dois novos depoimentos à PF, com mais detalhes sobre a suposta tentativa de golpe. Omissões e uma série de acontecimentos ao longo do ano passado, no entanto, provocaram reviravoltas. Naquele mesmo mês, ele foi preso novamente, logo após um interrogatório no STF, sob acusação de descumprir medidas judiciais e de obstruir a Justiça. O depoimento foi convocado para que ele explicasse áudios revelados pela revista Veja em que afirmava ter sido pressionado pela PF e fazia críticas aos métodos de Moraes. Depois, disse que havia feito as declarações como um “desabafo” e que se tornou delator de forma “espontânea e voluntária”.
Cid foi solto, mas a análise do conteúdo que havia sido deletado de celulares e computadores do tenente-coronel revelou elementos que haviam ficado fora das declarações, o que fez a PF e a PGR pedirem novas informações, deixando a delação em xeque. Foi aí que o ex-ajudante de ordens deu um passo além. Em 19 de novembro do ano passado, em audiência com Moraes, acrescentou informações relevantes. O novo tom foi antecedido por um aviso: o ministro disse que aquela seria a “última chance” de dizer a “verdade sobre tudo”, além de lembrá-lo que eventual rescisão do acordo poderia levar à “continuidade das investigações” sobre o pai, a mulher e uma das filhas.
Diante das novas circunstâncias, Cid pôs Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, como peça central na formulação do suposto plano golpista. Segundo o delator, o general foi o anfitrião de uma reunião em novembro de 2022, logo após a derrota de Bolsonaro, em que foram discutidas “ações” que provocassem “caos social” para a decretação de um estado de defesa ou de sítio.
“Na reunião se discutiu novamente a necessidade de ações que mobilizassem as massas populares e gerassem caos social, permitindo, assim, que o presidente (Bolsonaro) assinasse o estado de defesa, estado de sítio ou algo semelhante”, relatou Cid, pontuando que foi retirado da reunião pelo general pela sua “proximidade” com Bolsonaro.
A mesma história já tinha sido narrada de outra forma. Em março de 2023, Cid havia dito que a reunião teria sido um encontro comum com o pretexto de levar dois amigos militares a “tirarem uma foto” com Bolsonaro e “darem um abraço” no ex-chefe da Casa Civil. “Que não foi possível encontrar no Alvorada e, diante disso, acertou com o Braga Netto o encontro na casa do general”, disse ele.
Sobre os assuntos ali tratados, Cid listou a “conjuntura nacional do país, a importância das manifestações, o pedido de intervenção militar, se as manifestações podiam ou não estar estar lá”, em referência aos acampamentos em frente a instalações do Exército. Não houve naquele momento menção a discussões para insuflar a ofensiva golpista.
Fato novo
Ainda em março de 2023, Cid chegou a citar uma suposta tentativa de financiamento para o plano golpista. Ele disse que pediu a Braga Netto “para ver” se o PL poderia “apoiar de alguma forma as manifestações”. Já na audiência de novembro de 2024, o delator entregou uma novidade. Segundo ele, o general lhe disse que iria “dar um jeito” e lhe entregou uma sacola com dinheiro algumas semanas depois.
“O general Braga Netto me entrega dinheiro. Era tipo uma coisinha de presente de vinho, com dinheiro. Eu não contei, não sei quanto, tava grampeado. Eu peguei o dinheiro e passei para o De Oliveira (um outro militar que foi denunciado)”, relatou Cid.
Braga Netto foi preso preventivamente em dezembro do ano passado por, segundo a decisão judicial, obstruir a Justiça ao tentar descobrir o conteúdo da delação de Cid, que na época ainda estava sob sigilo. Ele também se tornou réu e nega as acusações. O advogado José Luis Oliveira, o Juca, afirma que ele é inocente e tem “reputação ilibada”.
Outros dois fatos novos apresentados por Cid ao longo do tempo dizem respeito à tentativa de aliados de Bolsonaro de tomarem pé do conteúdo da sua delação. Em 5 de dezembro de 2024, afirmou que o seu pai recebeu ligações de Braga Netto e outras pessoas próximas ao ex-presidente para saberem o que ele tinha entregue aos investigados.
“Basicamente, isso aconteceu logo depois da minha soltura, quando eu fiz a colaboração naquele período, onde não só ele (Braga Netto) como outros intermediários tentaram saber o que eu tinha falado. Isso fazia um contato com o meu pai, tentavam ver o que eu tinha, se realmente eu tinha colaborado”, disse Cid.
À PF, Cid disse que não deu essas informações antes porque se tratava de um “general quatro estrelas e que dosa muitas palavras para evitar estar acusando ou falando de uma autoridade”.
Tamanho de penas do 8/1 divide ministros, e mudança de Fux embaralha plenário
O indicativo dado pelo ministro Luiz Fux de que deve mudar sua visão sobre as penas do 8 de janeiro embaralha o cenário dos julgamentos no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).
Dos 11 ministros que compõem o pleno do tribunal, cinco já consolidaram posição contrária às penas máximas sugeridas pelo ministro Alexandre de Moraes —relator de mais de 1.600 ações penais ligadas ao ataque às sedes dos Poderes.
Caso Fux reveja seu posicionamento e vote pela condenação com penas mais brandas, o Supremo pode formar maioria para decretar sentenças intermediárias em julgamentos futuros.
A Folha ouviu cinco ministros do STF nos últimos dois dias sobre o impacto que uma eventual mudança de Fux pode causar no andamento dos processos do 8 de janeiro. Sob reserva, a maioria diz acreditar que o efeito será pequeno ou nulo na Primeira Turma, mas incerto no plenário.
Um ministro disse que o histórico de Fux não é de benevolência em assuntos penais. Ele é considerado um dos integrantes do setor punitivista do Supremo. A aposta é que o ministro não faça uma manobra brusca na revisão do caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos —a mulher que escreveu com batom a frase "perdeu, mané" na estátua da Justiça durante o 8 de janeiro.
Outro integrante do STF avalia que um novo voto de Fux pode reabrir o debate sobre o princípio da consunção —regra que estabelece que uma pessoa não pode ser condenada por um crime-meio se o objetivo final era um crime-fim.
As defesas dos condenados argumentam que esse princípio deveria impedir a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito se o objetivo final da turba era o golpe de Estado.
Esse debate é considerado superado no Supremo já que as condenações seguiram os moldes sugeridos por Alexandre de Moraes. Há uma avaliação de que o tema seja rediscutido caso Fux apresente o novo voto.
A Folha analisou o julgamento dos 45 condenados, até março deste ano, a 17 anos pela participação nos ataques do 8/1.
Alexandre de Moraes foi sempre seguido integralmente pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia —seis dos 11 integrantes do plenário.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram Moraes, com ressalvas, na maioria dos processos. Eles sugerem uma pena intermediária de 15 anos.
Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Kassio Nunes Marques apresentaram votos diferentes em quase todos os processos.
Barroso aponta divergência parcial com Moraes. Ele sugere afastar a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, porque entende que o caso configura o crime de golpe de Estado. Com isso, a pena cairia de 17 anos para 11 anos e seis meses.
André Mendonça apresenta três votos diferentes, a depender das provas. A pena padrão é de sete anos pelos crimes de abolição do Estado e associação criminosa àqueles que comprovadamente depredaram os prédios.
Em outros casos, Mendonça pede quatro anos e dois meses ou cinco anos de prisão, conforme análise dos autos.
Nunes Marques é o único que nega, nos votos, que os acusados pelo 8 de janeiro cometeram crimes contra o Estado. Ele sugere penas de quatro meses de detenção ou de dois anos e seis meses, por incitação ao crime ou deterioração do patrimônio público, de acordo com as provas apresentadas pela PGR.
Das 45 condenações a 17 anos de prisão, somente cinco foram definidas na Primeira Turma do STF. Nesses casos, a unanimidade é pela condenação pelos cinco crimes —Zanin é o único a apresentar ressalvas e sugerir pena levemente menor.
Os cinco ministros ouvidos pela Folha afirmam que, por mais que o cenário seja de incerteza quanto ao plenário, a Primeira Turma tem consenso e uma eventual mudança de Luiz Fux traria pouco impacto aos julgamentos do colegiado.
No fim de 2023, a corte passou para as Turmas o julgamento das ações penais, para evitar que o acúmulo de processos do 8 de janeiro interditasse o plenário do tribunal. As denúncias recebidas pelo STF antes desta data correm no plenário. Já as acusações feitas pela PGR depois de dezembro de 2023 são analisadas pela Primeira Turma.
Mesmo as condenações nas Turmas do Supremo podem ser levadas ao plenário. Para isso, algumas defesas estão entrando com revisões criminais de sentenças transitadas em julgado (quando o processo é encerrado).
Três condenados a penas de mais de 14 anos entraram com ações no Supremo para a revisão das condenações. O ministro Edson Fachin é responsável por dois desses processos, e Flávio Dino foi sorteado relator de um deles.
O ministro Luiz Fux anunciou na quarta-feira (26) que pretende revisar o processo contra Débora dos Santos para apresentar uma nova dosimetria da pena para a cabeleireira. "Debaixo da toga bate o coração de um homem, então é preciso que nós também tenhamos essa capacidade de refletir", disse.
"O ministro Alexandre, em seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que em determinadas ocasiões eu me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, dando satisfação à vossa excelência, que eu pedi vista desse caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava", completou.
Fux disse querer exercer a "humildade judicial" e que o juízes "têm sempre que refletir dos erros e dos acertos porque os erros autenticam a nossa humanidade".
Moraes autoriza prisão domiciliar para mulher que pichou estátua no 8/1
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua "A Justiça" nos ataques de 8 de janeiro, após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda nesta sexta-feira (28).
Débora, 39, estava detida em regime fechado havia dois anos. Bolsonaristas usam o caso dela em pedidos de anistia aos acusados do 8 de janeiro e falam em desproporcionalidade da Justiça.
No início da semana, o ministro Luiz Fux paralisou o julgamento dela, que ocorre no plenário virtual. Moraes havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses em regime fechado.
Débora se tornou ré em agosto do ano passado, acusada pela Procuradoria-Geral da República da prática dos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.
Agora, Gonet argumentou que o pedido de vista —mais tempo para análise do processo— tornaria a concessão da domiciliar razoável.
Na decisão, Moraes afirma que o adiamento do término do julgamento tornou necessária a análise da situação de privação de liberdade de Débora.
Segundo o ministro, caso o julgamento tivesse sido encerrado com a aplicação das sanções propostas no voto dele, relator do caso, a cabeleireira seria condenada a pena de 14 anos de prisão.
"Há, portanto, necessidade de compatibilização entre o 'direito à liberdade' e a 'Aplicação da Lei Penal', com a adequação das necessárias, razoáveis e adequadas restrições à liberdade de ir e vir e os requisitos legais e processuais", disse.
Assim, ele substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, de comunicar-se com os demais envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, de dar entrevistas a qualquer veículo de comunicação ou de receber visitas, com exceção dos advogados dela com procuração nos autos.
O caso de Débora tem tido muita repercussão, principalmente após a iniciativa de Fux. Em meio à análise da denúncia da PGR sobre a trama golpista, o ministro comentou o caso, falou em preocupação com a questão da dosimetria das penas impostas pela corte aos réus do 8 de janeiro de 2023, ou seja, quanto tempo cada acusado pode enfrentar caso seja condenado.
Nesta sexta, em evento na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que, em casos como o de Débora, os brasileiros vão da "indignação à pena".
"O Brasil tem a característica que, na hora em que os episódios acontecem, as pessoas têm uma indignação profunda. E depois, na medida em que o tempo passa, elas vão ficando com pena. Nós fomos da indignação à pena", afirmou Barroso.
