Será difícil reverter decisão de Flávio Dino
Por Merval Pereira / O GLOBO
Não consigo ver que manobra Arthur Lira e os líderes podem fazer nesta reunião marcada pelo presidente da Câmara para obrigar o governo a pagar as emendas que foram suspensas pro Flávio Dino.
O problema não é com o governo, que está disposto a pagar, mas não vai enfrentar o STF e alegar que está tudo normal. Já fez isso oficialmente através da AGU, e foi rejeitado.
Na verdade, posso estar me excedendo , porque no Congresso tudo é possível, mas não vejo como consigam passar por cima do Supremo. Não acredito em nenhuma solução neste sentido.
Os líderes que estarão na reunião são os que aprovaram a liberação das emendas, mudando tudo o que havia sido decidido nas comissões, desviando dinheiro para seus apoiadores.
Arthur Lira mandou 50 milhões para Alagoas, estado dele. Os 17 líderes que assinaram uma carta pedindo a liberação foram os que cometeram as ilegalidades, e não vejo como possam superar isso. A tendência no STF é apoiar unanimemente a decisão de Flávio Dino e não há como reverter .
PF suspeita que esquema envolvendo emendas incluía contratos com 32 prefeituras e rendeu R$ 692 milhões
Por Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O grupo investigado pela Polícia Federal por suspeita de operar um esquema de desvio de recursos públicos, incluindo emendas parlamentares, fez negócios com prefeituras que renderam R$ 692 milhões ao longo dos últimos seis anos. Relatório da investigação aponta indícios de fraude em contratos em ao menos 32 municípios, espalhados em sete estados.
Outros 10 estados também são citados na investigação da PF por suspeitas de esquemas envolvendo secretarias estaduais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
A apuração da PF aponta que o grupo utilizava sete empresas para fechar contratos com as prefeitura. A principal delas era a Allpha Pavimentações, que está em nome de Alex Parente, apontado como líder da organização. O empresário foi preso em 3 de dezembro ao desembarcar em Brasília de jatinho com R$ 1,5 milhão em uma mala. Sua defesa afirma que vai “esclarecer todos os fatos no curso da investigação e eventual processo”.
Segundo a PF, Parente é sócio de “diversas empresas usadas no esquema”, tendo movimentado “grandes quantias utilizando notas fiscais frias para simular serviços inexistentes”. Na operação em que prendeu o empresário, a polícia apreendeu uma planilha com uma relação detalhada de possíveis contratos com estados e prefeituras.
Entre as prefeituras que contraram a Aplha está a de Campo Formoso (BA), comandada por Elmo Nascimento (PSD), irmão do deputado federal Elmar Nascimento (PSD-BA). Segundo a PF, uma das concorrências manipuladas pelo grupo na cidade "envolveu valores elevados que foram direcionados de maneira fraudulenta para empresas do grupo". A Allpha recebeu R$ 56,9 milhões do município entre novembro do ano passado e setembro deste ano.
O vereador Francisquinho Nascimento, primo de Elmar, foi preso durante operação na semana passada por suspeita de envolvimento com o grupo. Durante a operação, ele foi flagrado jogando uma mala com R$ 220 mil em dinheiro vivo pela janela de sua casa na tentativa de ocultar os valores. O vereador não respondeu aos contatos da reportagem. Já a prefeitura do município baiano afirmou, em nota, que "conduz suas contratações dentro das melhores práticas". Elmar não é alvo da investigação.
Outra cidade que o grupo atuava era Itapetinga (BA), onde os contratos eram assinados pela Allpha e por outra empresa do grupo, a Qualymulti Serviços. De acordo com a PF, o esquema se dava por meio da cooptação de servidores municipais, que atuavam para que os pagamentos fossem realizados.
Além da Allpha e da Qualymulti, outra empresa utilizada pelo grupo é a Larclean Ambiental, que recebeu R$ 67,1 milhões da Prefeitura de Salvador. Uma das licitações, segundo a polícia, "foi sistematicamente fraudada e os pagamentos superfaturados".
A operação, batizada de Overclean, teve início a partir de irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em contratos pelo Dnocs, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
O interminável e heterodoxo inquérito das fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 180 dias o famigerado inquérito das fake news, aberto para apurar ofensas, calúnias, difamações e ameaças contra os magistrados do tribunal. Em março de 2025, ele completará seis anos. Mas sua longa duração não é a única heterodoxia temerária.
A investigação é incomumente vaga, o que dá margem a decisões tão variadas como ordem de busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, bloqueio das redes sociais do partido de esquerda PCO e a prisão do então deputado bolsonarista Daniel Silveira.
Houve também censura à imprensa, com a ordem de retirada de uma reportagem sobre o ministro Dias Toffoli, à época presidente do Supremo, do site da revista eletrônica Crusoé.
Os problemas do inquérito vêm desde o nascedouro, já que ele não foi instaurado por solicitação do Ministério Público, mas a partir da interpretação elástica e controversa de um dispositivo do regimento interno que permite ao STF investigar ilícitos que ocorrem dentro de suas dependências —ademais, o relator não foi sorteado, e sim escolhido a dedo por Toffoli.
Isso criou uma anomalia na qual a corte é vítima e, ao mesmo tempo, pode investigar, julgar e condenar, afetando a imparcialidade exigida na magistratura.
Numa análise mais política do que jurídica, pode-se considerar que tais heterodoxias foram importantes para preservar a democracia brasileira, dada a turbulência institucional gerada pelos notórios ímpetos golpistas de Jair Bolsonaro (PL), seus seguidores e sua camarilha militar.
Ressalte-se que o movimento do STF ganhou ímpeto porque o procurador-geral da República escolhido por Bolsonaro, Augusto Aras, bloqueou sistematicamente investigações que incomodassem o governante de turno.
O fato inescapável, contudo, é que as razões que justificaram atipicidades no inquérito das fake news não estão mais presentes. Já passa da hora de o Supremo voltar a atuar com ortodoxia e, principalmente, autocontenção.
A imagem do STF vem apresentando desgaste. Parcela não desprezível de brasileiros vê com desconfiança suas decisões, e, para o bom funcionamento da democracia, as medidas do Judiciário precisam ser percebidas pela sociedade como justas ou ao menos sem viés político explícito.
O prejuízo já está dado, e repará-lo é tarefa de médio e longo prazo. Mas isso só acontecerá se o STF abandonar heterodoxias que não têm mais razão de ser.
TSE sob Cármen omite dados e silencia sobre suspeita de fraude na eleição municipal
Apesar de uma série de investigações sobre fraude generalizada em pequenos e médios municípios do país nas eleições de outubro, tanto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) quanto a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, têm se esquivado de questionamentos sobre o caso.
O tribunal não respondeu perguntas ou forneceu dados solicitados. A ministra se manifestou na segunda-feira (9) e minimizou as suspeitas. Depois, não respondeu indagações sobre inconsistências nos argumentos apresentados.
Conforme mostraram reportagens da Folha, diversas investigações de Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Eleitoral pelo país têm como foco a suspeita de que candidatos a prefeito e a vereador de pequenas e médias cidades cooptaram eleitores a transferir o título eleitoral para esses municípios em troca da promessa de dinheiro ou benefícios.
A fraude ocorreria em boa parte dos casos por meio da apresentação de comprovantes de residência falsos pelos eleitores, mostram essas investigações, o que pode ter sido decisivo em alguns dos resultados.
Dados públicos do TSE mostram que, em mais de 700 cidades, houve um acréscimo de 10% ou mais no eleitorado só com transferência vindas de outros municípios —estão excluídos dessa conta os títulos emitidos para jovens de 16 a 18 anos.
Em 82 cidades, o acréscimo de eleitores foi de 20% a 46% só com as transferências, o que levou mais da metade dessas cidades a terem no papel mais eleitores do que habitantes.
Em Fernão (SP) por exemplo, houve incremento de 17% no eleitorado por meio de transferência de títulos. A eleição foi definida por um voto de diferença, e o vencedor é alvo do Ministério Público justamente sob a acusação de ter patrocinado de forma fraudulenta a transferência de mais de 60 eleitores de outros municípios.
Divino das Laranjeiras, no leste de Minas Gerais, e Elesbão Veloso, no Piauí, foram alvos de operação da PF sob suspeita de chegada fraudulenta de centenas de eleitores.
Assim como esses três casos, muitos outros foram registrados em vários estados do país.
Reportagem do Fantástico da TV Globo, por exemplo, mostrou em novembro indícios de que também houve mercado ilegal de eleitores em Mangaratiba, balneário do Rio de Janeiro que ganhou milhares de novos votantes.
O estado com o maior número de municípios que elevaram em mais de 20% o número de pessoas aptas a votar é Goiás. Foram 19, entre eles Guarinos, a campeã em crescimento (46%), e Davinópolis, onde o eleitorado oficial (4.405) é mais do que o dobro de toda a população contada pelo IBGE.
Há semanas a Folha solicita ao TSE a identificação do domicílio eleitoral anterior dos novos eleitores dessas cidades, mas não obteve resposta.
Na segunda-feira, a reportagem enviou cinco perguntas ao TSE sobre o tema, entre elas a solicitação da lista de quantas correições e revisões de eleitorado foram feitas desde 2023 e quantas estão previstas para 2025.
Há previsão legal desse tipo de medida (exceto em ano eleitoral), desde que atendidos alguns requisitos, como o aumento em mais de 10% do total de títulos em comparação com o ano anterior e a existência de "indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município".
Os tribunais regionais do Maranhão e Pará farão revisão no ano que vem do eleitorado de alguns municípios justamente sob a suspeita de fraude.
Também na segunda, Cármen Lúcia se manifestou sobre o tema ao divulgar relatório das eleições de outubro. Misturando informações e demonstrando desconhecimento sobre outras, afirmou não ter visto vício do pleito nem falha da corte.
Nesta quarta-feira (11), foram enviadas perguntas específicas à ministra sobre os argumentos usados por ela para minimizar as suspeitas. Também não houve resposta.
Em linhas gerais, a ministra disse que suspeitas nesse sentido já ocorreram antes de 2024 e que o fato de um município ter mais eleitores do que habitantes não é um indicador, por si só, de fraude.
Ocorre que as suspeitas que motivaram as investigações da PF, Ministério Público e da própria Justiça Eleitoral não levam em conta apenas esse indicativo, mas também, entre outros, a migração em massa de eleitores às vésperas da eleição e a suspeita de apresentação de comprovantes de residência falsos.
Cármen disse ainda que a biometria já chegou a 80% do eleitorado, impedindo a possibilidade de um mesmo eleitor votar duas vezes na disputa, só que não há no caso em questão suspeita de que eleitores tenham votado duas vezes —mas sim, de que mudaram o domicílio eleitoral para votar em uma localidade em que não têm relação de domicílio, afetiva ou outra.
Por fim, a ministra afirmou que a PF não fez investigações ou operações por suspeita de transferência coletiva fraudulenta de títulos, o que é desmentido por vários informes públicos da própria PF.
A transferência fraudulenta de título de leitor é crime eleitoral, geralmente enquadrada nos artigos 289 e 290 do Código Eleitoral, com penas de até cinco anos de prisão, mais multa.
Veja as perguntas não respondidas por Cármen Lúcia
- No pronunciamento de segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia citou as suspeitas de fraude, em um primeiro momento, afirmando que o assunto não era novo e citando especificamente uma matéria de um jornal da Bahia de 2023. Pergunto: o fato de as suspeitas de fraude não serem exclusivas da campanha eleitoral de 2024 tira a importância sobre elas, na visão da ministra?
- Em seguida, a ministra disse que o "dado solto" sobre cidades que têm mais eleitores formais que população "não leva a muita coisa". Segundo dados do próprio TSE, 717 cidades tiveram elevação do eleitorado em mais de 10% só com transferência de títulos. Oitenta e duas delas aumentaram o eleitorado de 20% a 46%. Há várias investigações na própria Justiça Eleitoral e na Polícia Federal, em diversos estados, sobre a suspeita de cooptação de eleitores para transferirem os títulos de forma fraudulenta. Por que a ministra fala em "dado solto" sobre cidades que têm mais eleitores que moradores, sendo que esse não é o único indicativo a levantar a suspeita?
- A ministra disse ainda que "temos pedido de revisão de eleitorado em algumas localidades e não se faz revisão de eleitorado em ano de eleição, exatamente para não propiciar nenhum tipo de dúvida sobre o eleitorado", frisando o que há na lei (impossibilidade de haver revisão ou correição em ano de eleição). Quais são as cidades que tiveram revisão ou correição em 2021e 2023 e quais terão em 2025?
- A ministra também citou na exposição os fluxos migratórios no país para o trabalho, citando o caso da secretária-geral do TSE, que é moradora no Rio, mas vota em Petrópolis. Nesse exemplo dado, não houve transferência de título. Um dos principais indicativos da fraude é, necessariamente, a transferência do título. Qual a lógica, então, desse exemplo dado pela ministra em relação às suspeitas em questão?
- A ministra citou ainda como importante indicativo da ausência de fraude a biometria do eleitorado, "alcançando mais de 80% do eleitorado", o que "impede que haja dois votos, que uma pessoa possa votar duas vezes". Não há, no caso em questão, suspeita de eleitores que votaram duas vezes. A suspeita é a de o eleitor transferir o título de onde realmente mora para outra cidade, com a qual não tem nenhuma relação, após ser cooptado por candidatos dessa segunda cidade. Diante disso, o que a biometria tem a ver com a suspeita de fraude na transferência de títulos, sendo que essa fraude não envolve possibilidade de dupla votação?
- Em entrevista coletiva após o pronunciamento, a ministra negou ainda que a Polícia Federal tenha investigações ou tenha realizado operações sobre suspeita de transferências coletivas de título eleitoral em 2024. Uma simples consulta ao Google, porém, mostra a realização de várias delas, tendo como fonte informações oficiais da própria PF. Por qual razão, ocupando o cargo de presidente do TSE, a ministra desconhece essas investigações?
Veja as perguntas que o TSE não respondeu:
- Tendo em vista o previsto nos artigos 102 a 107 da resolução do TSE 23.659/2021, quantas correições ou revisões do eleitorado foram iniciadas em 2023 e 2024, em quais municípios, e quantas estão previstas para 2025, e em quais municípios.
- Houve correições ou revisões que se enquadraram nos requisitos da resolução, mas que não ocorreram devido "à conveniência e a [falta de] disponibilidade de recursos"? Se sim, em quais municípios?
- Análise dos dados do TSE mostra que 717 cidades tiveram em 2024 um incremento de 10% ou mais em seu eleitorado mediante transferência de títulos de eleitor para essas cidades. Só nas 82 cidades cujo crescimento foi superior a 20%, 52 delas têm eleitorado maior do que toda a população contada pelo IBGE no censo de 2022. Diante desses números, o TSE adotou alguma medida de ofício (ou foi informado de medidas adotadas pelos TREs) para apuração, correição ou revisão desse eleitorado?
- O TSE tem os dados do domicílio eleitoral anterior das pessoas que transferiram seus títulos? Se sim, por qual meio é possível consultar esses dados? Se não, por que o TSE não tem esses dados?
- O que o TSE fez ou pretende fazer para tentar coibir a possibilidade de fraude eleitoral, em especial em pequenas e médias cidades, por meio da cooptação massiva de eleitores de municípios vizinhos?
O Supremo desconhece limites
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, impôs ao governo de São Paulo o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares (PMs) “envolvidos em operações policiais”. Barroso não se conteve e ainda definiu como, no seu entender, essa política de segurança deve ser executada. Os equipamentos, de acordo com o ministro, devem gravar ininterruptamente o turno dos PMs nas ruas até que o novo modelo licitado pelo governo estadual no ano passado seja testado e tenha “efetividade operacional” comprovada – em particular o modo de acionamento remoto das câmeras, ou seja, sem a intervenção do policial militar em campo.
Para coroar mais essa intromissão do Judiciário em seara do Executivo, Barroso também exigiu, entre outras medidas, que o governo de São Paulo preste ao STF “informações sobre a regulamentação dos processos disciplinares por descumprimento do procedimento operacional do uso de câmeras corporais” e divulgue os “respectivos dados estatísticos”. Ao Supremo não cabe, é evidente, impor quais políticas públicas um governador de Estado – no caso, Tarcísio de Freitas – deve ou não implementar. Menos ainda, deveria ser ocioso dizer, é papel da mais alta instância do Judiciário fiscalizar a eventual execução dessas políticas em nível tão operacional, como quer o sr. Barroso.
Este jornal já se posicionou não poucas vezes nos últimos quatro anos a favor da ampliação do uso das câmeras corporais pela PM paulista, desde bem antes, portanto, de casos escabrosos de violência policial terem vindo a público, como há poucos dias. Trata-se de questão de princípio e de respeito aos fatos, haja vista que há estudos em profusão que evidenciam o impacto positivo da gravação de intervenções policiais em áudio e vídeo para a proteção da vida dos cidadãos em geral e dos próprios policiais militares, em particular. Logo após ter sido implementado pelo então governador João Doria, em 2020, o Programa Olho Vivo reduziu drasticamente o índice de letalidade policial dos batalhões da PM paulista equipados com as bodycams.
Ademais, as gravações fornecem à Justiça e à corregedoria da corporação elementos de prova para a eventual punição dos maus policiais e, na direção oposta, para a valorização dos bons, vale dizer, daqueles que exercem a atividade policial dentro das estritas balizas legais a que estão submetidas as forças policiais de qualquer democracia que se preze. Portanto, o grave erro cometido pelo ministro Barroso consiste na exorbitância de poder, e não na compreensão de que as câmeras corporais, somadas a medidas como treinamento e investimentos na capacitação física e mental dos policiais militares, são importantes instrumentos à disposição do governo estadual para melhorar continuamente a qualidade de sua política de segurança pública e, no limite, salvar vidas.
Provocado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Barroso mal escondeu a dimensão política de sua decisão ao enumerar, entre suas razões de decidir, o “agravamento do cenário fático em relação à situação de dezembro de 2023″ no que concerne à letalidade policial. De fato, não há quem de boa-fé vá brigar com a realidade e negar que a PM de São Paulo é uma das polícias mais letais do País – a quinta, atrás das PMs da Bahia, do Rio de Janeiro, do Pará e de Goiás, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Também é verdade que a letalidade policial por 100 mil habitantes dobrou desde quando Tarcísio assumiu o governo de São Paulo.
Mas esse é um problema do governador, que, na condição de mandatário, é quem deve prestar contas à sociedade por seus eventuais erros na condução da política de segurança pública – alguns dos quais, a propósito, ele já reconheceu em público. Não é um problema do STF.
Barroso, porém, parece crer que os eleitores paulistas são incapazes de avaliar por si sós o desempenho daqueles que elegem. E, lamentavelmente, ele não está só entre os pares nesse olhar paternalista, que a um só tempo abastarda o Supremo e a democracia representativa.
Dino rejeita integralmente pedido do governo Lula para rever decisão sobre emendas
Por Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas. O governo Lula recorreu da decisão após deputados e senadores mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote de corte de gastos.
“Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e – mais recentemente – da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)”, disse Dino. A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário.
Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor. A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras.
Dino observou que o teto para o crescimento das emendas parlamentares já foi “expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”.
Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.
Em resposta, Dino afirmou que o STF não “inovou” em relação ao projeto do Legislativo. “O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador”.
Na decisão, o ministro também destacou que os solicitantes das emendas podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar. “Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas (”parlamentares de 1ª classe”) e outros com menos (“parlamentares de 2ª classe”)”.
Após denúncias, MPCE cobra explicações a Hospital da Mulher sobre falta de insumos e atraso salarial
diarionordeste
A administração do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, o Hospital da Mulher de Fortaleza, terá um prazo de cinco dias para explicar ao Ministério Público do Estado (MPCE) sobre o cancelamento de cirurgias, atrasos salariais, falta de insumos e outras falhas no serviço denunciadas por trabalhadores ao Diário do Nordeste.
O MPCE, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou explicações à gestão do hospital municipal por meio de ofício expedido nessa terça-feira (3).
No documento, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa solicitou que o hospital informe, dentro do prazo de cinco dias:
- a relação de todos os medicamentos e insumos utilizados pela unidade, apresentando a situação atual de estoque de cada item;
- o consumo médio mensal e o consumo de cada item listado entre os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com as quantidades existentes em estoque à época.
O órgão explica que as informações sobre estoques e consumos anteriores são necessárias “para efeito comparativo”. Além da situação de insumos e medicamentos, o MP cobrou que o Hospital da Mulher envie:
- a lista atualizada de quantas e quais cirurgias ocorreram nos últimos seis meses no hospital;
- quantas e quais cirurgias foram canceladas nesse mesmo período;
- quantos leitos de UTI estão funcionando atualmente e quantos estão fechados;
- e a relação dos profissionais que trabalham no hospital e os que estão com seus pagamentos em atraso.
- Na última segunda-feira (2), o Diário do Nordeste publicou reportagem com relatos de trabalhadores e de usuários sobre problemas no funcionamento do Hospital da Mulher.
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O Sindicato dos Médicos do Ceará atestou que a falta de cateter de infusão, equipamento necessário para injetar medicações em bebês recém-nascidos, causou o bloqueio de quatro leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Somado a isso, uma fonte ligada ao hospital afirmou à reportagem que cirurgias eletivas gerais têm sido “canceladas por falta de material”, e apontou que alguns profissionais médicos “não receberam ainda os salários de setembro nem de outubro”.
Procurada, a Prefeitura de Fortaleza afirmou que “a unidade segue em pleno funcionamento”, e justificou que os outros pontos (atrasos de salários e faltas de materiais) estavam em processo de regularização.
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TSE julga nesta quinta (5) ações que podem cassar todos os deputados estaduais do PL Ceará
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga, nesta quinta-feira (5), as quatro ações judiciais que podem cassar a chapa do Partido Liberal (PL) eleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 2022. Ao todo, quatro parlamentares integram a bancada. A legenda é acusada de ter cometido fraude à cota de gênero.
O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que proferiu, em maio do ano passado, sentenças que determinaram a cassação dos deputados Carmelo Neto, Dra. Silvana, Marta Gonçalves e Pastor Alcides Fernandes. A condenação ocasionou na anulação de todos os votos recebidos pelos partidários.
Ao que concluiu o TRE-CE, o PL utilizou ilegalmente o nome de mulheres para cumprir o que prevê a legislação acerca do número mínimo de candidaturas femininas que cada agremiação deve lançar em um pleito.
Pelo que consta nas ações ingressadas contra o Partido Liberal, o diretório estadual teria lançado ao menos seis mulheres como postulantes de maneira fraudulenta para preencher a cota de gênero.
Após a decisão de maio de 2023, recursos foram apresentados e, ao serem acolhidos, acabaram suspendendo os processos. Houve um recurso que chegou a defender a suspeição do juiz eleitoral Érico Carvalho, que participou do julgamento, mas a medida não foi acatada.
Em novembro do ano passado, o julgamento dos embargos foram retomados. A primeira parte foi julgada ainda naquele mês e a finalização ocorreu neste ano. Assim, em janeiro, a Corte Eleitoral cearense rejeitou os últimos embargos de declaração ingressados pela chapa do PL, de modo que foi mantida a cassação.
Os embargos foram os últimos recursos antes das ações serem direcionadas para o TSE. Como ainda há tramitação vigente, os parlamentares seguiram com suas cadeiras na Assembleia Legislativa.
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido em maio deste ano, no âmbito da Corte Superior Eleitoral, foi favorável à medida tomada pela instância inferior.
No documento da PGR, além de manter a cassação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, recomendou a inelegibilidade de Acilon Gonçalves, que presidia a sigla no Ceará na época da montagem da chapa proporcional.
O que dizem os citados
Nesta terça-feira (3), o atual dirigente do PL Ceará e um dos réus das ações que tramitam na Justiça Eleitoral, o deputado estadual Carmelo Neto, publicou um vídeo nas redes sociais em que mostrou a intimação recebida por ele e que comunicou a inserção do assunto na pauta do TSE.
Segundo o político, o documento foi recebido por ele com "muita serenidade". "Porque sei que não fiz nada de errado", continuou. Apesar disso, disse Carmelo, haveria "muita revolta" da parte dele.
"Se estou na Assembleia é porque o povo quis, me elegeu o deputado mais votado do Ceará, com 118.603 votos", argumentou. De acordo com ele, a ação judicial que o colocou como réu demonstraria uma perseguição contra sua atuação na Alece.
Uma das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), por Adelita Monteiro e pelos suplentes de deputado estadual Audic Mota, Bruno Pedrosa, Élvilo Araújo e Nizo Costa.
Procurado pela reportagem para que pudesse se manifestar, Carmelo Neto encaminhou o mesmo registro postado em seu perfil na internet.
Dra. Silvana, por sua vez, quando indagada, nessa quarta-feira (4), afirmou que não houve fraude na participação do PL no processo eleitoral de 2022. Ao que alegou, todas as mulheres que se candidataram foram votadas. "E não foi negócio de um ou dois votos", completou.
"Elas foram votadas, assinaram tudo e, o próprio TRE, na época, abriu mão de perícia nas assinaturas, porque eram mesmo delas. Então, estamos sendo julgados por uma suposta fraude cometida pelo presidente do partido", frisou.
Pelo que afirmou a parlamentar, ela não teve envolvimento no processo de registro das candidaturas ou até mesmo na participação das mulheres que teriam sido utilizadas como "laranjas". "Não conheço nenhuma dessas mulheres, não participei de formação de chapa, assim como os outros deputados [também não participaram]", salientou.
Silvana, entretanto, admitiu estar preocupada, porque há, no entendimento dela, uma "judicialização" da política no país. "Estamos vivendo uma situação perigosíssima", considerou, revelando ainda que não irá acompanhar o julgamento e que está "com o coração sossegado".
O sentimento de confiança também foi compartilhado pelo deputado Pastor Alcides Fernandes. Ele falou que espera um "julgamento técnico" e "com sabedoria". "Eles vão ver que foram quatro deputados, os quatro deputados somando quase 400 mil votos, inclusive as duas mulheres sendo as mais votadas aqui do estado de Ceará", argumentou.
"Então, a minha palavra é essa, é crer, é acreditar que Deus nos dará vitória e usará aquele Tribunal para fazerem um julgamento justo. É tudo que eu espero", disse o religioso ao PontoPoder quando foi contatado.
Marta Gonçalves, no entanto, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não iria se pronunciar agora. "Quem está falando em nome do partido é o deputado Carmelo Neto", justificou a equipe em um breve texto enviado como resposta.
Juíza põe no banco dos réus Odebrecht e mais 38 alvos da Lava Jato por propinas na Torre de Pituba
Por Pepita Ortega / o estadão de sp
A juíza Rejane Zenir JungBluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, colocou no banco dos réus o empresário e delator Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da antiga Operação Lava Jato. Eles eram acusados de supostos crimes de corrupção, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos e organização criminosa na construção e ampliação da “Torre de Pituba”, nova sede da Petrobras em Salvador.
O Estadão busca contato com a defesa dos investigados. O espaço está aberto para manifestações.
O caso nasceu da Operação Lava Jato e era conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Depois, foi remetido para a Justiça Eleitoral de Brasília após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a competência da mesma para analisar ações conexas a crimes eleitorais. Além disso, o processo foi atingido pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, mas ainda assim permaneceu de pé.
O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia no processo, apontando que mesmo com a exclusão de inúmeras provas, a acusação ainda se mantinha de pé. No último dia 13, Suxberger considerou que “estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da denúncia”.
“A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos atribuídos aos denunciados, que se sucederam em torno das obras de ampliação do Conjunto Torre de Pituba, destinada a abrigar a nova sede da Petrobrás em Salvador/BA. Nesse contexto, se verificou possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira e lavagem de dinheiro, no bojo de organização criminosa”, anotou a magistrada.
Segundo a juíza, há “indício de materialidade” dos crimes, considerando documentos e depoimentos colhidos ao longo do inquérito, seja com diligências em operações, com acordos de colaboração e no próprio curso da ação penal, enquanto tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. O despacho foi publicado no último dia 18.
A treva do ministro Barroso: STF quer criar sozinho uma lei para as redes sociais
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O presidente do STF, pelo que diz em público e pelas decisões que toma, é uma lanterna que funciona ao contrário: sempre que aponta para algum lugar, cria a escuridão imediata sobre tudo aquilo que até então estava claro. A liberdade de expressão, um dos pontos mais luminosos da aventura humana, é para ele e seus colegas uma doença social. Tem de ser combatida, como a febre amarela, e o ministro Luís Barroso faz isso criando o máximo possível de treva no debate sobre o tema.
Sua última barragem de artilharia contra o direito constitucional à palavra livre é uma aula magna sobre os usos da sua lanterna da escuridão. A possível revisão das normas que hoje regulam as redes sociais é claramente um assunto do Congresso Nacional, e de ninguém mais. Só o parlamento está autorizado a fazer leis no Brasil – uma auto evidência óbvia como o sol do meio-dia. Não interessa se são boas, médias ou ruins. São as únicas possíveis. Barroso e o STF discordam. Acham só eles fazem as leis “certas”.
No caso, o presidente do STF diz que os ministros estão criando a legislação de fato sobre a questão, ao julgarem processos relacionados a ela, porque o Congresso ainda não aprovou nenhuma lei para regulamentar as redes sociais. “O tribunal aguardou, por um período bastante razoável, a sobrevinda de legislação por parte do Poder Legislativo”, diz Barroso. “Não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria”.
É a treva absoluta do oceano a 10 mil metros de profundidade – ali onde a luz não entra, nunca. Na verdade, é raro encontrar tanta falsidade num único pensamento. Onde está escrito, para começar, que o Congresso tem “prazo” para aprovar qualquer tipo de lei? Isso não existe. E quem define o que seria um prazo “razoável”? Prazo, na lei, é prazo: 24 horas, 10 dias, 30 anos. Se não está escrito, não é nada. “Razoável” é um adjetivo; expressa uma opinião, e lei não tem adjetivo, nem opinião.
É integralmente falso, também, que não exista lei regulamentando o uso das redes sociais do Brasil. Existe, sim, há dez anos – é o marco civil da internet. O que não existe, na verdade, é uma lei que o STF goste. O regulamento em vigor preserva a liberdade de expressão, e a liberdade de expressão é a besta-fera fundamental que o STF quer eliminar no Brasil. Exigem a censura prévia e eterna, onde o cidadão é proibido de dizer até mesmo o que ainda não disse - é o que acontece quando lhe cassam o “perfil” e não devolvem.
A liberdade de palavra é uma conquista essencial da humanidade. Barroso, Moraes, Dino etc. acham que é propriedade privada do Estado, a ser dada nas doses que eles querem. Não há nada mais escuro.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
