STF tipifica ‘bolsonarismo qualificado’, enquanto apaga crimes confessos de corrupção
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O jornal The New York Times, tido como o Alcorão da correção política e do avanço civilizatório mundiais, acaba de publicar uma reportagem dizendo para o resto do planeta o que os brasileiros já sabem de cor: o STF anula em massa crimes confessos das empresas comprovadamente mais corruptas do Brasil, e devolve a cada uma delas o dinheiro que roubaram. Justo agora, quando o mesmo STF diz que continua salvando o país de um golpe militar devastador? Justo agora.
Há duas perguntas a respeito do tema. Primeira: o New York Times é um jornal bolsonarista? Segunda: um STF apontado, com base nas sentenças que assina, como o maior incentivador da corrupção no mundo pode ser levado a sério em alguma coisa? O artigo 1º. da Constituição Federal brasileira, conforme ela é executada hoje pelos ministros, estabelece que qualquer objeção ao STF tipifica o delito de bolsonarismo qualificado. Mas no caso não é assim, obviamente. Como fica?
Nossa “suprema corte” colocou o Brasil numa situação inédita em toda a sua história. Só a Odebrecht e a Braskem, só elas, confessaram nos Estados Unidos sua culpa em crimes de corrupção ativa, e aceitaram pagar 3,5 bilhões de dólares de multa. No Brasil a mesma Odebrecht e a JBS fizeram exatamente a mesma confissão, e jamais retiraram uma sílaba de tudo o que confessaram. Mas aqui, por decisão do STF, e só dele, recebem de volta todo o dinheiro que prometeram pagar para sair da cadeia.
Os fatos descritos acima são apenas isso – fatos concretos, certos e consumados às vistas do público. Está acima de qualquer discussão, também, que o STF e a Polícia Federal violaram objetivamente a lei, em mais de uma ocasião, para executar desejos políticos. Basta ver, para ficar num caso só, o que estão fazendo com o ex-assessor presidencial Filipe Martins. É uma fotografia da Justiça brasileira de hoje.
Martins ficou seis meses preso sob a acusação de ter ido para os Estados Unidos se esconder de crimes que, segundo a PF, teria cometido ou iria cometer. O suspeito provou, com passagem de avião, recibos do Uber e localização geodésica do seu celular, que tinha para Ponta Grossa, e não para a Flórida – e que o documento da sua suposta entrada nos EUA foi falsificado por um funcionário da Imigração americana. É acusado agora de não ter ido. Para a PF, ele teria “forjado” a viagem para embaralhar as “pistas”. É esse o nível.
Uma democracia está com problemas sérios se depende, para a sua sobrevivência, deste tipo de tribunal supremo e deste tipo de polícia. Hoje é obrigatório mostrar fé cega na PF e no STF, mesmo quando ela diz que um documento crítico para provar o golpe ora em apreciação não pode ser exibido por que foi “rasgado” – ou quando o presidente da Corte afirma que um grupo de magistrados que apaga crimes confessos de corrupção “recivilizou” o Brasil. Faz nexo, no mundo do pensamento racional?
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Não é papel do Supremo agir como fiscal de preços
Numa canetada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os cemitérios paulistanos privatizados voltem a cobrar as tarifas vigentes antes da concessão, em março de 2023, reajustadas pelo IPCA. A decisão vale até que o plenário da corte julgue a constitucionalidade da lei que permitiu a privatização.
Há de fato uma espécie de crise nos cemitérios da cidade. O número de queixas contra o serviço subiu significativamente. Até novembro deste ano, o Procon registrava 442 reclamações; em 2023, foram 272. Boa parte delas está relacionada a preços.
Segundo reportagens de diversos veículos, funcionários das empresas gestoras tentam induzir clientes a contratar os serviços mais custosos, além de esconder a possibilidade de desconto, e mesmo de gratuidade, para a população mais pobre.
Foi nesse contexto que o PC do B propôs a ação de descumprimento de preceito fundamental, que Dino acatou em parte.
O problema começa na imparcialidade. Como a proverbial mulher de César, que deve ser e parecer honesta, o ministro eliminaria dúvidas se tivesse se recusado a relatar ação do partido que integrou por muitos anos.
Em sua decisão, afirma haver violações ao princípio da dignidade humana, o que seria suficiente para justificar a intervenção. Faltou, contudo, um tanto de autocontenção, mercadoria que anda escassa no STF, como demonstram decisões recentes do próprio magistrado.
No começo deste mês, contrariando a Constituição, Dino ordenou recolhimento e destruição de livros jurídicos; em setembro, interveio no Orçamento ao determinar que despesas de combate às queimadas ficassem fora do teto de gastos. No caso agora em tela, não cabe à mais alta corte do país tornar-se fiscal de preços.
Ademais, o ministro recorreu a argumento perigosamente amplo. Com boa retórica, não há norma que não possa ser descrita como violação à dignidade humana ou à moralidade pública.
Esses princípios, quando não consubstanciados em dispositivos legais mais concretos, convertem-se num coringa judicial. Precisam, portanto, ser utilizados com extrema parcimônia.
Note-se ainda que, ao imiscuir-se em preços de serviços privatizados, Dino emite sinal negativo ao setor de parcerias público-privadas —tão necessário para o desenvolvimento do país, principalmente em infraestrutura. Por receio quanto à segurança jurídica dos contratos, empresários pensarão duas vezes antes de participar dos processos de licitação.
Não tem cabimento STF intervir no preço cobrado por cemitérios
Por Editorial / O GLOBO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Prefeitura de São Paulo volte a cobrar por serviços funerários valores iguais aos anteriores à concessão dos cemitérios, em 2023, corrigidos pela inflação. A liminar atendeu parcialmente a pedido do PCdoB numa ação que questiona a privatização dos cemitérios na cidade. O plenário deveria rever a decisão.
Dino argumenta que ela visa a evitar danos “em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos”. Nas palavras dele, apesar de a privatização dos serviços objetivar a modernização, “o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais”. Cita a dignidade humana e a manutenção de serviço público adequado e acessível.
Ainda que provisória, a decisão causa estranheza. A bem-sucedida concessão dos serviços funerários foi feita dentro das regras estabelecidas pela lei aprovada democraticamente na Câmara de Vereadores. E a prefeitura tem autonomia para conceder os serviços que bem entender, com o objetivo de dar mais eficiência a um setor abandonado, melhorando as condições dos cemitérios e o atendimento à população. É verdade que existem queixas, mas os preços seguem a lei. Tais questões não exigem interferência do Judiciário.
A despeito da intenção, a decisão pode ter efeito contrário para a população de baixa renda. Segundo a prefeitura paulistana, ela elimina o desconto de 25% garantido pelas novas regras a funerais sociais. Famílias em situação de pobreza já usufruem gratuidade. “A medida é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres”, afirma a prefeitura.
Não é a primeira vez que uma decisão de Dino gera controvérsia. No fim de outubro, ele mandou retirar de circulação e destruir o estoque de quatro livros jurídicos que continham passagens com conteúdo homofóbico e preconceituoso. Alguns trechos eram repugnantes, mas a decisão deveria caber às instituições pedagógicas. Não é tarefa do STF editar conteúdo de livros.
A concessão de cemitérios tem sido uma tendência no país. No Rio, eles foram transferidos em 2013, resultando em mais vagas e melhorias na conservação. Em Belo Horizonte e Manaus, convivem modelos públicos e privados. Salvador iniciou estudos no ano passado para privatizá-los. A Prefeitura de São Paulo agiu corretamente ao concedê-los. “A gente percebeu que houve melhoria na zeladoria e até na segurança”, disse ao GLOBO a historiadora Viviane Comunale, que atua num projeto de visitas a cemitérios.
Entende-se que, dadas suas atribuições constitucionais, o Supremo seja demandado a dirimir toda sorte de conflito. Mas não é razoável que se ocupe de quanto cobram os cemitérios de São Paulo ou de qualquer outra cidade. Queixas contra preços hão de existir numa infinidade de serviços. Devem ser resolvidas de acordo com as normas estabelecidas nos contratos. Não faz sentido o STF agir como agência reguladora de cemitérios.
Inação do Congresso e golpismo rondam julgamento do STF sobre redes sociais
Após idas e vindas, o STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta semana duas ações que devem impactar o modo como as redes sociais fazem moderação de conteúdo, tendo como pano de fundo tanto a inação do Congresso em legislar sobre o tema quanto os ataques golpistas do 8 de janeiro.
A partir de discursos dos próprios ministros, a expectativa é que a corte usará o julgamento para estabelecer balizas sobre como as redes devem atuar, além de decidir se a regra atual —que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros— é ou não constitucional.
Como tema central do julgamento, estará o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A regra em vigor não impede que as plataformas apliquem suas próprias regras para removerem conteúdos. Críticos, por outro lado, dizem que ela incentiva a inércia das redes, ao não dar nenhum estímulo para que atuem.
Enquanto uma decisão afirmando que o artigo 19 é constitucional manteria o cenário como está, a declaração de sua inconstitucionalidade o derrubaria, levando o Brasil ao cenário pré-2014, quando não havia regra específica sobre como o Judiciário deveria tratar este tipo de situação.
O mais provável, contudo, é que o Supremo adote uma linha intermediária, fazendo o que, no jargão jurídico, é conhecido como "interpretação conforme a Constituição". Nesse cenário, vários pontos podem ser alvo de discordância entre os ministros, e aumenta a chance de questionamentos ao STF em relação a eventual avanço sobre as atribuições do Legislativo.
Há uma corrente que defende que não caberia à corte fazer este tipo de análise nesta ação. Argumenta-se, por exemplo, que o entendimento de que a regra atual seria ruim ou insuficiente não faria dela inconstitucional ou dúbia.Um dos possíveis cenários é que a corte estabeleça novas exceções à regra geral do artigo 19.
Nesse sentido, aventa-se que o Supremo pode estabelecer novos temas que saiam da regra geral, como crimes contra o Estado democrático de Direito, racismo, discurso de ódio e de proteção às crianças. Neste caso, os ministros podem definir um caminho que preveja a remoção por iniciativa das plataformas, ou então após notificação.
Também são cogitadas regras distintas para conteúdo impulsionado nas redes a partir de pagamento pelos usuários.
Um dos desafios é que o Marco Civil não se aplica apenas às redes sociais, mas a todos os provedores de aplicação, que incluem desde páginas como Wikipedia a sites de compras, como Mercado Livre. Por isso, há quem defenda também que o Supremo delimite quais atores serão alvo de eventual nova regra.
Uma outra possibilidade, também controversa, seria o STF estabelecer obrigações mais gerais, como a apresentação de relatórios.
Do mesmo modo que há críticos de que o Supremo siga esta linha, sob entendimento de que isso deveria ser discutido no Legislativo, há argumentos de que a inércia do Congresso, a preponderância das redes nos últimos anos e gravidade da crise política vivenciada no Brasil justificariam a atuação do tribunal.
Por mais de uma vez, nos últimos anos, a corte afirmou que julgaria o tema e chegou a pautá-lo. Em 2023, indicou que esperaria o Congresso votar novas regras, o que nunca aconteceu.
Em tramitação desde 2020, o PL das Fake News foi aprovado no Senado, mas empacou na Câmara dos Deputados diante da resistência das plataformas e da direita —que buscou colar nesse debate a pecha de censura.
Nas versões iniciais, ele focava na garantia de um "devido processo" de moderação, para que o usuário fosse informado de eventuais punições e pudesse recorrer, além de relatórios de transparência.
Já na versão formulada sob o governo Lula (PT), em 2023, o projeto trazia conceitos como o do "dever de cuidado" para as redes, que deveriam atuar contra determinados ilícitos considerados prioritários.
O maior revés ao projeto ocorreu em 2024, após embate entre Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro do STF Alexandre de Moraes, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou a discussão sobre o projeto praticamente à estaca zero.
Das ações pautadas no STF sobre redes sociais, duas tratam sobre responsabilidade das plataformas. A principal diferença entre elas é que uma é anterior e a outra posterior à aprovação do Marco Civil da Internet. Há ainda outras duas sobre a possibilidade de bloqueio por via judicial de aplicativos de mensagens.
O desconforto no STF com a decisão de Alexandre de Moraes de levar golpistas para 1ª Turma
MALU GASPAR / Por Rafael Moraes Moura— Brasília
A sinalização do ministro Alexandre de Moraes de que levará a trama golpista para julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou desconforto em uma ala da Corte, que avalia que o plenário seria o melhor ambiente para analisar o tema, considerando a gravidade das acusações e os agentes envolvidos na investigação.
“Essas questões mais relevantes deveriam sempre ir a plenário”, diz um ministro que não vai participar do julgamento e conversou reservadamente com equipe da coluna.
Ministros e integrantes da Corte ouvidos pela equipe da coluna dizem que Moraes quer repetir a votação por unanimidade obtida no caso da suspensão do X para a trama golpista – que, segundo a Polícia Federal, envolvia até a confecção de um plano para matar o próprio ministro, Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Moraes tem influência sobre os os ministros da Primeira Turma e pode conseguir aprovação unânime de suas decisões, já que os dois ministros indicados por Jair Bolsonaro que poderiam divergir dele — André Mendonça e Kassio Nunes Marques — estão na segunda turma.
O rito adotado, de enviar o caso para a turma, está de acordo com o regimento do STF. Mas essas mesmas regras também permitem que o relator — Moraes, no caso — envie o processo para o plenário, caso julgue mais adequado. Interlocutores do ministro, porém, entendem que ele prefere garantir um placar unânime e plena adesão ao seu voto, dissipando os riscos de eventuais resistências internas ou pedidos de vista que adiem o desfecho do caso.
Já na Primeira Turma, Alexandre de Moraes costuma garantir adesão aos seus votos e obter apoio uníssono dos colegas, construindo maioria sem dificuldade em casos mais politicamente sensíveis.
Em setembro, por exemplo, a Primeira Turma confirmou por unanimidade a suspensão da plataforma de Elon Musk, que relutava em cumprir decisões judiciais de remoção de perfis, não pagava multas milionárias e se recusava a designar um representante legal no país.
Apenas Luiz Fux fez uma ressalva pontual em seu voto, contra a aplicação indiscriminada da multa de R$ 50 mil a todo mundo que recorresse ao VPN para acessar a rede social.
Conhecida como “câmara de gás” devido ao perfil “linha dura” dos magistrados, a Primeira Turma é formada por Moraes, Fux, Cármen Lúcia e pelos dois ministros indicados pelo presidente Lula ao STF neste terceiro mandato: Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Conforme informou O GLOBO, o grupo tem histórico de alinhamento a Moraes em casos de maior repercussão, como o do X e o recebimento da denúncia contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Se a denúncia dos golpistas fosse levada a plenário, também participariam do julgamento o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além dos cinco ministros da Segunda Turma do STF, colegiado considerado de perfil mais “garantista” (mais inclinada a acolher os argumentos da defesa de investigados): Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e os dois ministros indicados por Bolsonaro em seu mandato – Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Seguindo o regimento
Apesar das críticas nos bastidores, Moraes está amparado no regimento interno do Supremo. Isso porque, em dezembro do ano passado, o plenário do STF aprovou uma mudança regimental que devolveu às Turmas a competência de julgar denúncias e ações penais. Os casos são julgados pela turma em que está o relator.
Aliados de Moraes apontam que o novo entendimento foi unânime – e observam que, já naquela época, se sabia que os futuros casos relacionados ao 8 de Janeiro seriam enviados para a Turma, mantendo no plenário somente os processos onde já havia denúncia pronta para análise dos 11 integrantes do tribunal.
Ou seja: Moraes considera que não haveria motivos para nenhum desconforto agora, já que as novas regras pavimentaram o caminho para Bolsonaro ser julgado futuramente pela turma.
Para os ministros, a mudança no regimento era importante para descongestionar o plenário da Corte, já que só as investigações em torno dos atos que resultaram na invasão e na depredação da sede dos três poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, levaram à abertura de mais de mil ações penais, congestionando, assim, a pauta do plenário.
A alteração também atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que queria garantir o direito de os advogados fazerem suas sustentações orais em julgamentos preferencialmente presenciais – e evitar a discussão de casos no plenário virtual da Corte, em que as defesas gravam suas manifestações e as disponibilizam na plataforma digital, sem ter a certeza de que estão sendo mesmo ouvidas pelos magistrados.
Agora, com o julgamento na Primeira Turma, o temor de uma condenação por parte dos investigados na trama golpista só aumentou.
Prefeito eleito de Choró se entrega à polícia em Fortaleza; atual gestor está preso
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O prefeito eleito da cidade de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), apresentou-se à Delegacia de Capturas e Polinter (Decap) do Ceará na tarde do último sábado (23) para ser preso. O político era considerado foragido desde o dia anterior, quando foi deflagrada a operação Ad Manus (Nas Mãos) pelo Ministério Público do Ceará, pela Polícia Civil (PCCE) e pela Polícia Federal (PF).
Na ocasião, o atual chefe do Executivo da cidade, Marcondes Jucá (PT), e um servidor da Secretaria de Transporte foram presos. O trio é suspeito de irregularidades em contratos com o Município.
Conforme a PCCE, o prefeito eleito tem antecedentes por porte ilegal de arma de fogo. Ele se apresentou espontaneamente na sede da delegacia, onde foi cumprido o mandado de prisão temporária.
Operação Ad Manus
Ao todo, na sexta-feira, foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em Choró, Canindé, Quixadá e Madalena, cidades do sertão do Ceará. Foram alvos vereadores, servidores públicos, ex-secretários municipais e empresários da região.
Segundo as investigações, os suspeitos cometeram irregularidades em documentos de prestação de serviço de abastecimento de veículos da Prefeitura de Choró.
Celulares, computadores e documentos foram apreendidos. A Polícia chegou a cumprir mandado no Centro Administrativo onde fica a Prefeitura de Choró.
"Os investigados poderão responder por crimes contra a administração pública, peculato, falsidades material e ideológica e corrupção passiva e ativa", informou o MPCE.
A Justiça ainda ordenou o encerramento de todos os contratos ilícitos identificados pelos investigadores.
PGR avalia denúncia contra Bolsonaro unindo tentativa de golpe, joias e fraude em vacinas
Por Mariana Muniz e Patrik Camporez— Brasília / O GLOBO
A revelação do plano golpista que previa os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi avaliada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como mais um elemento que reforça a possibilidade de uma única acusação criminal, em várias frentes, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A Polícia Federal suspeita da existência de uma organização criminosa no entorno do ex-mandatário que atuou para tentar um golpe de Estado, atacar instituições, vender joias ilegalmente, fraudar cartões de vacinação e espionar adversários.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve receber nos próximos dias a conclusão da PF sobre a trama golpista. Auxiliares dele analisam que é necessário examinar a suposta participação do ex-presidente nas tentativas golpistas em conjunto com os outros inquéritos para fechar as conexões.
Bolsonaro não se manifestou após os novos desdobramentos, mas em outras ocasiões negou que tenha participado de uma tentativa de ruptura institucional. Em entrevista ao GLOBO há duas semanas, ele disse que houve debates sobre a decretação de estado de sitio, mas afirmou que “não é crime discutir a Constituição”.
Mesmo ‘modus operandi’
Na decisão em que decretou a prisão de quatro militares e um policial federal pelo envolvimento no plano, Moraes apontou cinco eixos de investigação envolvendo Bolsonaro e seu entorno. Segundo ele, uma das linhas trata de “ataques virtuais a opositores”, em investigação dentro do inquérito das milícias digitais.
Há ainda apurações sobre ataques às instituições e às urnas; tentativa de golpe de Estado; uso do Estado para “obtenção de vantagens”, como inserção de dados falsos em cartões de vacina e desvios de joias; e ataques aos imunizantes e às medidas sanitárias na pandemia. De acordo com a PF, o grupo que tramou pelo golpe usou o mesmo “modus operandi da milícia digital” que promoveu ataques contra instituições e disseminou informações falsas sobre o processo eleitoral.
Há, ainda, uma investigação em curso que apura se uma estrutura paralela na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada durante o governo Bolsonaro para espionar ilegalmente adversários e disseminar ataques contra eles. A PF suspeita que o policial preso nesta semana, Wladimir Matos Soares, que forneceu informações sobre a segurança de Lula no fim de 2022 aos militares que arquitetaram o plano, tinha relação com um integrante do grupo que agia à margem na Abin.
Soares foi interrogado pela PF na terça. Segundo o Jornal Nacional, ele afirmou em depoimento que soube do plano de golpe e foi cooptado a participar do grupo por um agente, que é investigado pelo suposto esquema paralelo na Abin. Essa equipe faria a segurança de Bolsonaro caso um golpe fosse consumado. O policial preso fez parte da equipe de segurança de Lula na transição.
A lógica por trás dessa análise ampla por parte da PGR é fazer com que uma eventual acusação ligue todos esses elementos, fortalecendo a argumentação de que o ex-presidente agiu de forma direta na ocorrência de um plano golpista após as eleições de 2022, quando perdeu para Lula. A expectativa é que a investigação da PF termine nos próximos dias, com a possibilidade do indiciamento de Bolsonaro e seu entorno.
“Os elementos trazidos aos autos comprovam a existência de gravíssimos crimes e indícios suficientes da autoria, além de demonstrarem a extrema periculosidade dos agentes, integrantes de uma organização criminosa, com objetivo de executar atos de violência, com monitoramento de alvos e planejamento de sequestro e, possivelmente, homicídios do então presidente do TSE, do presidente eleito e do vice-presidente eleito”, disse Moraes na decisão.
No curso das investigações, a PF já apontou conexões entre as diferentes investigações que tratam das ações de Bolsonaro e aliados — é justamente por haver relação entre os inquéritos que todos tramitam sob a relatoria de Moraes.
Conforme os investigadores, a PF apura a “articulação de pessoas” do círculo próximo a Bolsonaro, “com tarefas distribuídas”. Além dos alvos que aparecem em mais de um inquérito — casos de Bolsonaro e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid , por exemplo —, a PF identificou relação entre os acontecimentos. O ex-presidente, segundo esta linha de apuração, só teria ido aos Estados Unidos no fim de 2022 porque não conseguiu respaldo da cúpula das Forças Armadas para o golpe. Na viagem, a comitiva dele levou parte das joias desviadas do acervo presidencial, segundo a PF.
O dinheiro da venda dos itens, segundo a investigação, foi usado para custear a estadia na Flórida. Além disso, para a PF, Bolsonaro, Cid e seus familiares teriam fraudado os seus cartões de vacinação para evitar problemas na hora de entrar em países que cobravam a imunização contra a Covid-19, como os EUA.
Mauro Cid é elo
Cid é visto pela PF como peça-chave nessa teia de investigações. Enquanto debatia a possibilidade de golpe, como mostram mensagens apreendidas pela PF, ele também buscava saídas para o antigo chefe caso a empreitada não fosse adiante. No caso das vacinas, o mais avançado judicialmente, Cid revelou que recebeu ordens de Bolsonaro para que inserisse os dados dele e de sua filha no sistema de controle de vacinação do SUS. A PF identificou que os cartões com os dados falsos de imunização foram emitidos no Palácio do Planalto.
O caso das joias, em que Bolsonaro foi indiciado, foi considerado o estopim para a decisão de Cid de fechar um acordo de colaboração premiada, que está em reavaliação (leia mais na página 6). Esse inquérito também conta com vasto acervo probatório que mostra seu elo com o ex-presidente no cometimento de supostos crimes. A PF identificou que o ex-ajudante de ordens viajou e vendeu itens recebidos pelo ex-mandatário. Dados do celular de Cid confirmam o trajeto e coincidem com a venda dos objetos nos Estados Unidos.
Papel semelhante foi verificado pela PF nas investigações da tentativa de golpe. Cid contou que Bolsonaro recebeu uma minuta de um decreto golpista com diversas páginas elencando supostas interferências do Poder Judiciário no Executivo e propondo medidas antidemocráticas. O militar também contou que Bolsonaro se reuniu com a cúpula das Forças Armadas e ministros militares e discutiu detalhes dessas minutas. De acordo com as apurações, os então comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior, não embarcaram na ofensiva golpista.
As ligações entre os casos que tiveram origem em episódios distintos já levaram Moraes a determinar o compartilhamento de provas entre diferentes inquéritos. Em julho, quando novas descobertas sobre a “Abin paralela” vieram à tona, ele ordenou que as informações também passassem a integrar as apurações sobre as milícias digitais e a tentativa de golpe. De acordo com o ministro, havia “conexão probatória” entre os casos — opinião semelhante à da PGR, para quem a estrutura ilegal na agência é “apenas uma célula de uma organização criminosa mais ampla”.
Liberdade para a gestão pública
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A reforma administrativa é uma questão de cidadania. Como já dissemos neste espaço, as arbitrariedades e disfuncionalidades da administração pública a tornam uma máquina de gerar desigualdades, pobreza, injustiça social e conflito civil.
Desigualdade, porque em média os trabalhadores do setor público ganham acima de seus pares na iniciativa privada e a disparidade entre as carreiras do topo e da base é maior que no setor privado. Pobreza, porque uma máquina custosa e ineficiente pressiona as contas públicas, contraindo os investimentos estatais e afugentando os privados. Injustiça social, porque os mais pobres sofrem mais com a carência de serviços básicos. E conflito, porque estas distorções e perversões incitam a descrença do cidadão em relação ao Estado Democrático de Direito e desencadeiam um ciclo vicioso de vilanização dos servidores públicos retroalimentada por sua vitimização.
Um dos vícios de origem mais deletérios desse sistema é o Regime Jurídico Único estabelecido pela Constituição, que impõe, tanto à administração direta quanto indireta, um formato uniforme, rígido e centralista de contratação de funcionários, independentemente da função.
Qualquer democracia prevê, por exemplo, estabilidade de carreira para garantir a continuidade dos serviços e a proteção de políticas de Estado e dos servidores contra pressões dos governos de turno. Mas em geral a estabilidade é restrita a carreiras típicas de Estado, como juízes, diplomatas, policiais e fiscais. No resto, há diferentes categorias de servidores e regimes, garantindo à gestão pública flexibilidade para se adaptar a uma realidade em constante transformação. O modelo brasileiro é uma aberração sem paralelo no mundo.
Para corrigi-la, o Congresso aprovou uma Emenda à Constituição permitindo a contratação de parte dos servidores pelo regime da CLT. Isso foi no século passado, em 1998. E, no entanto, só agora a norma passará a valer.
Isso porque em 2000, os suspeitos de sempre – PT, PDT e outras legendas de esquerda – entraram com uma ação na Suprema Corte, que, em 2007, suspendeu liminarmente os efeitos da emenda. O julgamento foi iniciado apenas em 2020 e concluído somente agora, pasme o leitor.
O mais estupefaciente é que nem sequer se tratava de questão de mérito. Os autores da ação alegavam inconstitucionalidade na alteração de um dispositivo que não havia sido aprovado em votação de dois turnos. Mas, como entendeu o voto vencedor na Corte, tratava-se apenas de uma mudança de local no texto, que não justificaria nova votação.
Se uma questiúncula procedimental, que poderia ter sido apreciada em poucos dias, só o foi após 24 anos, não é, evidentemente, em razão de intrincadas divergências doutrinais, mas por pressão de lobbies corporativistas. Na prática, o Judiciário protelou por 26 anos a entrada em vigor de uma norma perfeitamente legítima aprovada pelo Legislativo, com prejuízos incalculáveis para os cidadãos.
Toda essa miserável e dispensável saga é ela mesma um exemplo da disfuncionalidade, ineficiência e onerosidade da máquina estatal e serve de alerta à urgência de reformas.
Moraes e PF não demonstraram que conversas e desejos formam um plano coerente e real de golpe
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
Uma das novidades da vida cotidiana no Brasil de hoje é o dever quase-legal de acreditar num absurdo por dia. São coisas que dizem com a cara, a formalidade e a segurança de um texto do Diário Oficial, e que não fazem nenhum nexo por qualquer tipo de raciocínio lógico – mas nas quais o cidadão é obrigado a acreditar, sem perguntar nada, sob pena de incidir nos delitos de “fascismo”, “nazismo”, “ato contra a democracia”, “extrema direita”, “golpismo” e “negacionismo”
É a criminalização do ato de pensar – por decisão do STF, da Polícia Federal e da porção da mídia que reproduz mecanicamente o que ambos lhes entregam para publicar. Você tem que acreditar, por exemplo, que um tubo de batom é “substância inflamável”; Alexandre de Moraes escreveu isso. Houve uma tentativa de golpe armado, com estilingues e bolas de gude, em 8 de janeiro de 2023. O mesmo ministro diz que foi agredido no aeroporto de Roma, mas o STF mantém em sigilo há mais de um ano as imagens gravadas do episódio.
Esse “crê ou morre”, como no Islã, é do tipo pega geral. Em política é obrigatório dizer que o presidente Lula não perdeu nada nas eleições municipais de 2024 – o PT ficou com menos de 5% das prefeituras e o candidato de Lula foi incinerado em São Paulo, mas isso é porque ele “se preservou”. Em economia está decidido que um crescimento de 3% ao ano, igual ao do último ano do governo anterior, é “robusto”. Em conduta, a mulher do presidente dirige palavras de baixo calão a Elon Musk, mas é ele quem propaga o “discurso do ódio”.
A conferência do G-20 ora encerrada no Rio de Janeiro, e que deveria ser a obra prima da política externa de Lula, acabou com um dos comunicados mais indigentes na história do grupo – uma sopa de palavras tão aguada, e tão inútil, que ninguém achou motivo para vetar nada no texto. Mas a alternativa era não sair nem isso, o que parece ter deixado o Itamaraty em princípio de pânico. Como, no fim, arrumou-se alguma coisa para colocar no papel, a verdade oficial é que a diplomacia brasileira deu um show.
A última obrigação expedida pelo ministro Moraes e a PF estabelece que se leve a sério uma “Operação Punhal Verde-Amarelo” – um segundo golpe de Estado de Jair Bolsonaro contra Lula, ou a continuação do primeiro, que já está sendo investigado há quase dois anos, por outros meios. Não parece claro se é uma coisa ou outra, mas a principal novidade é que Lula, nesta versão, seria envenenado. Moraes, que antes seria executado na estrada que vai de Brasília a Goiânia, continua da lista de assassinatos dos golpistas. Iam matar, também, Geraldo Alckmin – coisa que jamais passou pela cabeça de ninguém até hoje.
No golpe como ele era até agora, segundo Moraes e a polícia, a prova mãe era a “delação premiada” do coronel Cid e as suas “minutas do golpe”. A delação, aparentemente, não está valendo mais; nem o ministro e nem a PF estão satisfeitos com ela. As “minutas” não serviriam como prova nem num júri de centro acadêmico. Se o ministro Toffoli decidiu que confissões voluntárias de corrupção ativa são “imprestáveis”, por que as minutas do coronel seriam prestáveis? As provas da polícia, agora, são “conversas entre militares”.
O que a PF mostrou para os jornalistas até agora é uma maçaroca de diálogos idiotas e de orações sem verbo, sujeito, predicado, começo, fim e, sobretudo, sem pé nem cabeça – algo no nível do “quem tomar vacina pode virar jacaré” e outros grandes momentos do governo Bolsonaro. Como iriam envenenar Lula? Com formicida? Não está claro quantos militares tomariam parte no golpe. “Já temos uns vinte”, diz um dos denunciados pela PF. E os outros 220.000 homens que estão no efetivo do Exército? A verba total para financiar o golpe era de R$ 100.000, diz a polícia.
Nem o ministro Moraes e nem a PF demonstraram que essas conversas e desejos formam um plano coerente de golpe, e menos ainda de tentativa real de golpe. Talvez sejam o que se chamam de “atos preparatórios” do desejo de cometer um crime, se ficar provado que conseguiriam mesmo preparar alguma coisa. Mas “atos preparatórios”, na lei brasileira, não são nada. Não foi demonstrada, menos ainda, qual poderia ter sido a participação do maior suspeito da PF e de Moraes nesse golpe – Bolsonaro.
Não há nenhuma declaração gravada de algo que ele tenha dito, ou algum papel assinado, ou uma mensagem de WhatsApp. Tudo o que existe, segundo a PF, é gente falando a respeito de Bolsonaro – e principalmente a respeito do que ele não disse. Mais do que qualquer outra coisa, talvez, você está intimado a considerar que o ex-presidente é o grande culpado por trás disso tudo, só que não está preso. Se o ministro e a polícia estão certos de que o responsável é Bolsonaro, ou gatos gordos como o general Braga, por que eles estão soltos?
A incompetência das investigações chega ao ponto de trabalharem num caso durante dois anos e não levantarem prova alguma que fique de pé? Não há nada, pelo menos, que o STF tenha considerado suficiente até agora para prender Bolsonaro. Caso contrário, é óbvio que ele estaria na cadeia, não é mesmo? São dúvidas formalmente proibidas para o cidadão brasileiro. A democracia recivilizada do Brasil estabeleceu que é ilegal perguntar.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Inquérito sobre plano golpista que mira Bolsonaro, Braga Netto e militares deve ser concluído nos próximos dias
Por Eduardo Gonçalves — Brasília / O GLOBO
A Polícia Federal (PF) avalia que a Operação Contragolpe, deflagrada nesta terça-feira, não irá atrasar a conclusão do inquérito sobre a trama golpista que mira o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares de alta patente. A expectativa entre investigadores é que o caso seja encerrado nos próximos dias.
O encerramento da investigação foi postergado recentemente após as descobertas de fatos importantes. Um deles é o suposto plano que veio a público nesta terça-feira, elaborados por militares com objetivo de matar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice Geraldo Alckmin.
Mensagens interceptadas indicam que os militares estavam "posicionados" para agir, mas a missão foi abortada. Outro fato que demandou uma análise mais cuidadosa foi a possível conexão entre os golpistas e a chamada "Abin paralela". Parte das informações da investigação veio de mensagens apagadas do celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
A Polícia Federal considerou que ele omitiu dados de seu acordo de delação premiada, que agora está sendo analisado pela Procuradoria-Geral da República. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes a última palavra sobre a validade da colaboração.
As conversas constam de um relatório da PF, que teve o sigilo retirado nesta terça-feira. Ex-número dois da Secretaria Geral da Presidência do governo Bolsonaro, o general da reserva Mario Fernandes é apontado como um dos homens fortes da gestão passada que mais estimulou o golpe de Estado no fim de 2022. Ele teria tentado convencer o comando do Exército a aderir à trama e orientado "caminhoneiros e o pessoal do agro" no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, além de ter conversado com o ex-presidente sobre a trama.
A PF irá se debruçar nos próximos dias sobre o material apreendido em endereços dos alvos. Conforme a coluna de Lauro Jardim, Bolsonaro deve ser indiciado na investigação sobre o plano golpista, assim como Braga Netto, Mario Fernandes, o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-chefe da Abin, entre outros.
Os crimes atribuídos aos alvos da investigação são de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Outros dois inquéritos que tem como alvo Bolsonaro estão para ser concluídos: o caso da "Abin paralela" e o das fake News. Há uma tese central que liga as três apurações: o governo Bolsonaro teria se utilizado da máquina do Estado para obter "vantagens indevidas de ordem política e econômica", segundo um relatório da PF. Relator dos três casos no Supremo, Moraes já autorizou o compartilhamento das provas entre as investigações.
