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Rádio comunitária pode funcionar mesmo sem concessão do poder público

A demora da administração pública em conceder a outorga de instalação e funcionamento das rádios comunitárias ofende os princípios de razoabilidade e da eficiência. Essa foi a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que norteou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao dar provimento à apelação da Associação dos Divulgadores da Cultura da vila de Santo Antônio das Queimadas, autorizando o funcionamento de sua emissora de rádio comunitária, independentemente de concessão do poder público.

Segundo o relator da apelação, desembargador federal Lázaro Guimarães, o entendimento que tem sido adotado no STJ é que se permita o funcionamento de rádios comunitárias até a conclusão do processo administrativo. No caso da vila de Santo Antônio das Queimadas, um distrito de Jurema (PE), as montanhas que cercam a localidade, afirma a Associação dos Divulgadores da Cultura, não permitem a sintonia de nenhum serviço de radiodifusão, prejudicando o acesso da comunidade a informações.

Por isso, a associação protocolou requerimentos no Ministério das Comunicações pedindo a autorização do funcionamento de sua rádio comunitária, gerando três processos administrativos. Sem receber resposta da pasta, a entidade ajuizou ação na Justiça Federal de Pernambuco, que considerou o pedido improcedente. A associação então apelou ao TRF-5 para que fosse autorizado o funcionamento da rádio até a conclusão do processo administrativo, pedido atendido por unanimidade pelos julgadores da 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

AC 553.658-PE / Revista Consultor Jurídico,  7 de novembro de 2015,  7h11

Empreiteiras do petrolão pagaram R$ 17 milhões a empresa e instituto de Lula

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O grupo das maiores empreiteiras do Brasil repassou 17.233.278,62 milhões de reais para a empresa LILS Palestras e ao instituto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontam documentos apreendidos pelos investigadores da Operação Lava Jato da Polícia Federal. Oficialmente, os recursos foram entregues para o pagamento de palestras do petista entre os anos de 2011 a 2014.

Entre os repasses às empresas ligadas a Lula, o maior é o da construtora Camargo Corrêa - 4.527.999,30 milhões de reais - seguido pela gigante Odebrecht, com transferências de 3.973.237,90 milhões de reais entre 2013 e 2014. No caso da Odebrecht, as parcelas variam de 359 000 reais até 1 milhão de reais e não estão computados nesses cálculos companhias ligadas ao grupo Odebrecht, como a Braskem.

Além das duas, a OAS repassou 3.572.178,52 milhões de reais, a Andrade Gutierrez outros 3.607.347,00 milhões de reais, a UTC, 357.621,12 reais e a Queiroz Galvão mais 1.194.894,78 de reais.

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João Santana, o marqueteiro do PT, entra na mira da Lava Jato

João Santana, condutor das últimas grandes vitórias do PT, está em via de se transformar no mais novo estorvo do partido. Ele entrou na mira da Operação La­va-Jato. A partir da análise do emaranhado de contas mantidas em paraísos fiscais, o marqueteiro da campanha da presidente Dilma está sob investigação da Polícia Federal e do Ministério Público. Informações enviadas ao Brasil pelas autoridades da Suíça, que cooperam com os investigadores brasileiros, indicam que Santana recebeu secretamente dinheiro do esquema por meio de contas mantidas no exterior. Há indícios de que dinheiro do petrolão foi usado para pagar, lá fora, despesas de campanhas do PT. VEJA confirmou com três envolvidos na investigação que o marqueteiro do PT é figura central de um novo polo de apuração de ilícitos. Nas palavras de um investigador, "nunca antes a Lava-Jato chegou tão perto do Palácio do Planalto".

A inclusão de João Santana na lista de suspeitos tem potencial devastador. Foi no auge do escândalo do mensalão que Duda Mendonça, o mago das campanhas petistas, admitiu à CPI dos Correios que recebera no exterior o pagamento pelos serviços prestados durante a eleição de Lula. Agora, no auge do petrolão, João Santana, o sucessor de Duda, aparece como investigado pelas mesmas razões. Santana comandou as campanhas vitoriosas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014, destacando-se na última por teatralizar uma série de mentiras sobre a realidade brasileira. "São especulações tão irrealistas e genéricas que não tenho nem o que comentar", disse Santana a VEJA na sexta-feira. Os dados enviados pelas autoridades suíças estão no Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI) do Ministério da Justiça.

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Delação premiada envolve o senador Edison Lobão

Em meio aos milhares de páginas de procedimentos da Operação Lava Jato acumulados no gabinete do ministro Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal (STF), há um documento de 62 páginas, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Seu conteúdo é grave. Um dos trechos versa sobre o envolvimento de políticos do PMDB em negócios suspeitos com empresas estatais. “Dessa forma, dentre os políticos do PMDB que obtiveram vantagens indevidas advindas da Eletronuclear e Petrobras, com o aprofundamento das investigações, é possível apontar o ex-ministro de Minas e Energia (e senador) Edison Lobão como um dos vários pontos comuns (ápice da pirâmide no âmbito do Ministério das Minas e Energia) que formam uma área de intersecção crescente das duas investigações em andamento que revelam, quando avaliadas em conjunto, uma única estrutura criminosa”, diz o texto (leia abaixo).

ELÉTRICO O senador  Edison Lobão e um trecho da investigação (abaixo).  Ele é considerado a ligação entre o petrolão e o eletrolão (Foto: Ed Ferreira/Estadão Conteúdo)
ELÉTRICO O senador Edison Lobão e um trecho da investigação. Ele é considerado a ligação entre o petrolão e o eletrolão (Foto: reprodução)

ÉPOCA teve acesso exclusivo ao documento, no qual os procuradores do grupo de trabalho afirmam, portanto, que Edison Lobão, senador da República pelo PMDB do Maranhão, ex-ministro do governo Dilma Rousseff, é o personagem que unia o esquema de corrupção instalado na Petrobras e replicado na Eletronuclear, sob a regência de seu partido – e com as vantagens financeiras inerentes a isso. De acordo com a Procuradoria, não importava se era petróleo ou energia nuclear: se o assunto envolvia propina para o PMDB, era com Edison Lobão que se tratava.

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Gilmar diz que despacho de Janot é 'infantil' e sugere atuação 'viciada' da PGR sobre Dilma

 

GILMAR MENDESBrasília - O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), classificou como "ridículo" o despacho em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação sobre a campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. O ministro disse que a fundamentação para o arquivamento "vai de infantil a pueril". Como revelou o Estado, no último dia 13, Janot decidiu arquivar uma notícia de fato que pedia a apuração de eventuais crimes cometidos na campanha eleitoral do PT em 2014, com relação a serviços prestados por uma gráfica. Em entrevista concedida em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF) ao Estado, Gilmar Mendes disse que a conduta da Procuradoria neste caso específico foi distinta da adotada em outras questões eleitorais. "E aí vem com argumentos de pacificação social, até usando um voto meu. Ora, o Ministério Público a toda hora está pedindo cassação de mandato de vereadores, de prefeitos, de governadores, de senadores. Então isto (arquivamento) vale apenas para a campanha da presidente Dilma?", criticou.

Abaixo trechos da entrevista:

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Sérgio Moro responde a Dilma e diz que delação é ‘traição entre criminosos’

 

SERGIO MOROSÃO PAULO - O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a maior parte dos processos da Operação Lava-Jato, respondeu na manhã deste sábado a crítica da presidente Dilma Rousseff sobre o instituto da delação premiada, ferramenta que vem permitindo à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal revelar crimes no âmbito da Petrobras e ministérios do governo federal.

Durante palestra na subseção Jabaquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Zona Sul de São Paulo, Moro defendeu a colaboração premiada desde que sustentada em provas independentes e classificou-a como uma “traição entre criminosos”.

- Às vezes, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas de crimes são os próprios criminosos. Uma das regras é que tudo o que o colaborador disser, precisa encontrar prova de colaboração. (...) É traição? É traição, mas é uma traição entre criminosos. Não se está traindo a Inconfidência Mineira, não se está traindo a Resistência Francesa - disse o juiz no encontro com advogadso.

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Gilmar Mendes responde a Janot

 

Ministro Gilmar Mendes 480x325O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), não deixou a arrogância grosseira, ou a grosseria arrogante, de Rodrigo Janot, procurador-geral da República, passar em branco e respondeu com todas as letras em entrevista a este blog, neste domingo: “Janot não deveria se comportar como um dos advogados do PT; afinal, o partido já contratou profissionais competentes para fazer a sua defesa”. Nas moscas! Para quem não acompanhou, explico.

A empresa VTPB, que se diz especializada na área gráfica, recebeu R$ 26,8 milhões do PT a título de serviços prestados durante o processo eleitoral — desse total, R$ 23 milhões foram pagos pela campanha de Dilma Rousseff. Muito bem! Mendes, relator da prestação de contas do PT, dadas as informações que estão vindo à luz em razão da Operação Lava-Jato e de apurações da imprensa, encaminhou à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal um pedido de investigação da empresa.

E ele explica os motivos: “Ora, sabemos agora tratar-se de uma empresa que recebe esse enorme volume de dinheiro, embora não tenha um único funcionário contratado, não disponha de parque gráfico e não tenha nem mesmo, num dia de visita fortuita, uma sede aberta para chamar de sua. Convenham: é, no mínimo, estranho”.

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Janot arquiva ação solicitada por Gilmar Mendes contra Dilma e alfineta ‘derrotados’ na eleição Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/janot-arquiva-acao-solicitada-por-gilmar-mendes-contra-dilma-alfineta-derrotados-na-eleicao-173

 

JANOTBRASÍLIA — O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foi reconduzido esta semana ao cargo com o apoio da presidente Dilma Rousseff, alfinetou a oposição em um parecer no início deste mês, ao dizer que “não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobrevêm, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”.

No parecer, datado de 13 de agosto, Janot arquivou um pedido de investigação sobre supostas irregularidades na prestação de contas da campanha de 2014 da presidente. A abertura da apuração havia sido solicitada em maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Polícia Federal identificou 84 empresas de fachada vinculadas à Lava-Jato Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/policia-federal-identificou-84-empresas-de-fachada-vinculadas-lava-jato-17350543#ixzz3kIim2PB0 © 1996 - 2015. Todos

CASA LAVA JATO

SÃO PAULO — Depois de ver seu barraco condenado num deslizamento de terra no Jaçanã, na Zona Norte de São Paulo, em 2011, Andrea dos Anjos Bastião aceitou se tornar “sócia” da Rigidez, construtora de fachada que serviu para desviar R$ 48 milhões de obras públicas por meio de falsos contratos de prestação de serviços com as maiores empreiteiras do país. Pelo negócio, Andrea, que não foi localizada pelo GLOBO, virou laranja da empresa e recebeu cerca de R$ 1 mil por mês até o início de 2014. Com a deflagração da Lava-Jato, os depósitos cessaram. A casa de Andrea, hoje de alvenaria, com três pavimentos, interfone e grades altas, ficou inacabada.

Dentro da operação que investiga as fraudes na Petrobras, a Rigidez aparece como uma das 84 empresas de fachada ou “noteiras” — como são conhecidas as que apenas abastecem com notas fiscais o pagamento de propinas — que irrigaram partidos políticos, agentes públicos e intermediários de repasses no esquema de desvios de recursos. Dessas, 55 movimentaram R$ 2,6 bilhões entre 2009 e o início deste mês, segundo levantamento feito pelo GLOBO em ações judiciais ou inquéritos tornados públicos pela Justiça Federal do Paraná. As demais empresas seguem na condição de investigadas, sem identificação de valores movimentados. Não estão incluídos no levantamento os inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal, que estão sob sigilo e envolvem políticos no exercício de mandatos.

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Projeto isenta filiado idoso de pagar anuidade de conselho profissional

sergio moro

SÃO PAULO - O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a maior parte dos processos da Operação Lava-Jato, respondeu na manhã deste sábado a crítica da presidente Dilma Rousseff sobre o instituto da delação premiada, ferramenta que vem permitindo à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal revelar crimes no âmbito da Petrobras e ministérios do governo federal.

Durante palestra na subseção Jabaquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Zona Sul de São Paulo, Moro defendeu a colaboração premiada desde que sustentada em provas independentes e classificou-a como uma “traição entre criminosos”.

- Às vezes, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas de crimes são os próprios criminosos. Uma das regras é que tudo o que o colaborador disser, precisa encontrar prova de colaboração. (...) É traição? É traição, mas é uma traição entre criminosos. Não se está traindo a Inconfidência Mineira, não se está traindo a Resistência Francesa - disse o juiz no encontro com advogadso.

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