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Para PGR, novas regras de quociente eleitoral são "sorte matemática"

A mudança das regras de cálculo para eleições proporcionais ofende o regime democrático e o sistema de representação proporcional por ser uma espécie de "sorte matemática". Esse é o argumento que consta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.420, impetrada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

A PGR entende que o artigo 4º da Lei 13.165/2015 contraria os artigos 1º e 45 da Constituição. Na regra questionada pelo órgão, a lista inicial dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% (artigo 108 do Código Eleitoral) e as vagas remanescentes serão distribuídas conforme os critérios do novo artigo 109 do mesmo código. Mas a nova redação desse artigo delimita que o quociente partidário é o que deverá ser usado para calcular a distribuição das vagas remanescentes. Antes, o artigo 109 definia o método da maior média para o preenchimento dessas vagas.

Para a PGR, de acordo com as novas regras, a composição das casas legislativas passaria a depender da uma espécie de "sorte matemática"."O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos”, afirma Janot. Dessa forma o procurador-geral pede a suspensão da efetividade das normas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ronaldo Caiado não ofendeu Lula ao chamá-lo de "bandido frouxo", decide STF

Ronaldo Caiado [Reprodução]

Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por três votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio.

Lula ajuizou duas queixas-crime contra Caiado por causa de declarações feitas pelo senador no Facebook. Na primeira, Caiado diz: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna”. Na segunda, o senador afirma que, “temendo ser preso pelos malfeitos que cometeu — disso ninguém mais duvida — Lula apresenta Habeas Corpus”.

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Mandato do petista Pimentel, governador de Minas, entra na reta

Por Felipe Frazão, na VEJA.com:

Um conjunto de documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Acrônimo vai servir como prova na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que pode resultar na cassação do diploma do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por abuso de poder econômico. A ação promovida pelo Ministério Público Eleitoral foi aberta porque Pimentel extrapolou em mais de 10 milhões de reais o limite de gastos na campanha do ano passado. Os documentos encontrados pela Polícia Federal indicam que houve subfaturamento de despesas com gráficas a serviço de Pimentel – ou seja, há evidências de que as despesas do petista foram ainda maiores.

Relator da ação no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o desembargador Domingos Coelho autorizou nesta segunda-feira que notas fiscais de despesas da campanha de Pimentel apreendidas na Acrônimo sejam compartilhadas com o processo eleitoral em Belo Horizonte. As provas fazem parte do inquérito da Polícia Federal em Brasília, que apura falsidade ideológica para fins eleitorais – crime com pena de até cinco anos de reclusão.

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STF autoriza investigações sobre Delcídio, Renan e Jader Barbalho

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (1º) a abertura de mais dois inquéritos na Operação Lava Jato para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) – presidente do Senado – Delcídio do Amaral (PT-MS), e Jader Barbalho (PMDB-PA).
Os pedidos foram feitos nesta segunda pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em um deles serão investigados Delcídio (preso na semana passada), Renan e Jader. No outro inquérito, a investigação se dará sobre Renan, Jader e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).

Os dois inquéritos buscarão provas sobre suspeitas da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente relacionados aos parlamentares. Zavascki já determinou o início das diligências pela Polícia Federal. As investigações vão ocorrer sob segredo de Justiça.

Os pedidos estão em segredo de Justiça e se baseiam em petições ocultas – procedimentos adotados no Supremo para manter em sigilo as delações premiadas. Com a decisão de Teori, Renan virou alvo de cinco inquéritos da Lava Jato. Delcídio do Amaral será investigado em duas apurações. Jader Barbalho entra pela primeira vez na lista de investigados da Operação Lava Jato.

Os senadores Renan Calheiros, Delcídio Amaral e Jader Barbalho podem vir a ser alvo de novo inquérito no STF (Foto: Montagem com imagens de Waldemir Barreto/Agência Senado, Moreira Mariz/Agência Senado e Jefferson Rudy/Agência Senado)Renan Calheiros, Delcídio Amaral e Jader Barbalho viraram alvos de novo inquérito no STF (Foto: Imagens de Waldemir Barreto/Agência Senado, Moreira Mariz/Agência Senado e Jefferson Rudy/Agência Senado)

Com a abertura dos dois inquéritos, o total de investigados na Operação Lava Jato vai a 68 – 23 deputados, 14 senadores, 1 ministro de Estado e 1 ministro do Tribunal de Contas da União. Atualmente, são 33 inquéritos abertos no Supremo e dois pedidos de abertura de inquérito pendentes, contra o senador Fernando Collor de Mello, que chegaram há duas semanas.

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Gerentes do BB são presos por fraude milionária em empréstimos agrícolas

Felipe TurioniDo G1 Ribeirão e Franca

Dois gerentes do Banco do Brasil (BB) e um engenheiro ambiental foram presos pela Polícia Federal (PF) de Ribeirão Preto (SP), na manhã desta terça-feira (1º), suspeitos de participarem de um esquema de fraudes milionárias em contratos agrícolas. Segundo a Polícia Federal, os documentos fraudados já analisados somam R$ 4,5 milhões, embora já haja elementos para concluir que o montante total movimentado pela organização criminosa supere R$ 35 milhões.

Outros dois homens, suspeitos de fazer o aliciamento de laranjas no esquema, também foram presos durante a operação, batizada de "Golden Boy". Um deles foi detido em flagrante, por posse de moeda falsa. Foi decretada a prisão temporária dos cinco suspeitos por lavagem de dinheiro, estelionato e crime contra o sistema financeiro.

Procurado pelo G1, o Banco do Brasil informou que afastou os funcionários envolvidos logo que constatou indícios de irregularidades. A instituição financeira afirmou também que tem colaborado com as autoridades competentes para apuração do caso.

Operação Segundo as investigações da PF, iniciadas em abril deste ano, o esquema estava centralizado em uma agência do Banco do Brasil em Guará (SP) e envolvia contratos de financiamentos agrícolas para produtores rurais falsos da cidade e de Franca (SP).

A polícia apura ainda se o esquema seria realizado em outras cidades do interior de São Paulo. "Nós temos indícios de que essa organização já cometia esse crime em uma outra agência de Morro Agudo", afirmou o delegado Flávio Vieitz Reis.

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Janot pede ao STF autorização para investigar Delcídio, Renan e Jader

Mariana OliveiraDa TV Globo, em Brasília

 
OPERAÇÃO LAVA JATO
PF investiga esquema de corrupção

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Justiça bloqueia bens de Tarso Genro

Gabriela Lara, correspondente - O Estado de S.Paulo

Porto Alegre - A 3ª Vara da Fazenda Pública, de Porto Alegre, determinou, em decisão liminar, o bloqueio dos bens do ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), e de outras quatro pessoas. O caso tem origem em um processo movido pelo Ministério Público em 2002 - antes da administração do petista, entre 2011 e 2014 -, que exige do governo estadual a realização de licitação para 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal que são reguladas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (Daer) e funcionam em condições consideradas "precárias".

Ao longo da ação, como não houve avanço para executar o referido processo licitatório, o Tribunal de Justiça decidiu, também por meio de liminar, estipular uma multa de R$ 1 mil ao dia para cada uma das linhas, e que a sanção cessaria quando a licitação fosse concretizada. Agora, na nova liminar, a juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, argumenta que a decisão permanece descumprida e que, hoje, o valor da multa ultrapassa R$ 1 bilhão. 

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PF suspeita que consultoria de filho de Lula servia para justificar repasses

Um novo relatório da Polícia Federal (PF), obtido pela TV Globo, mostra detalhes e indícios de que os relatórios da consultoria da LFT Marketing Esportivo, de Luis Claudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, com a Marcondes e Mautoni, empresa de Mauro Marcondes - empresário preso na Operação Zelotes - teriam sido feitos para justificar pagamentos de vultuosos valores (assista acima a reportagem do Fantástico sobre o caso).

Esse novo documento revela que, além da Wikipedia, Luis Claudio usou em seus relatórios textos copiados de outras fontes da internet, entre elas uma tese de doutorado apresentada na Universidade de Brasília.

A empresa do filho de Lula recebeu R$ 2,5 milhões da Marcondes e Mautoni. O empresário Mauro Marcondes já foi indiciado pela PF por associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. “Por fim, cabe destacar que, fazendo um paralelo entre o conteúdo do trabalho analisado e os valores envolvidos no pagamento pelos mesmos, verifica-se que há fortes indícios de que tais relatórios tenham sido produzidos meramente com o propósito de justificar vultuosas movimentações financeiras entre as empresas investigadas, prática já conhecida no âmbito desta investigação”, conclui o relatório da PF. PORTAL G1 / FANTASTICO

Suprema reação - ISTOÉ

Ao romper a fronteira do foro privilegiado, autorizando a prisão de um parlamentar no exercício do cargo, ministros do STF dão passo importante para o fim da impunidade

Débora Bergamasco

Apromessa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) de influir nas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal para beneficiar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró chocou não apenas a sociedade, como estarreceu os integrantes da mais alta corte jurídica do País. A reação dos magistrados foi unânime, imediata e arrasadora. Pela primeira vez na história do Brasil, o Supremo autorizou a prisão de um senador da República em pleno exercício do cargo. Um congressista só pode ser detido quando seu caso já tiver sido julgado e não couberem mais recursos. Entretanto, o episódio envolvendo Delcídio enquadrou-se na excepcionalidade da lei, prevista quando o parlamentar pode ir para trás das grades ao ser constatado flagrante delito por tentar atrapalhar as investigações. Num País acostumado à máxima de que poderosos não são punidos, a decisão do STF é um alento a todos que propugnam pelo fim da impunidade. Significa que os políticos que se sentiam amparados pelo foro especial e pela imunidade parlamentar – tantas vezes chamada de impunidade parlamentar – agora experimentam o mesmo rigor enfrentado pelos cidadãos comuns, desprovidos de regalias e privilégios.

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Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente

Por 

A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a previsão do artigo 12, § 3º, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Ao que tudo indica, a fonte de inspiração do legislador reside no §1º, do artigo 52, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, no qual consta expressamente: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

No julgamento do REsp 1365279/SP, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a aplicação da multa de 10% ao condômino que atrasa reiteradamente o pagamento das cotas condominiais, desde que regularmente notificado, para que  possa exercer o seu direito de defesa, conforme estabelecido nos artigos 1.336 e 1.337, do Código Civil.

O julgado abre caminho para ampliar a discussão sobre o aumento da multa aplicada a  cota de condomínio, diante da constatação, ao longo dos últimos 12 anos, do grande número de condôminos inadimplentes.

Vale destacar, ainda, que a relação entre condôminos, por se tratar de rateio de despesas comuns entre proprietários de unidades do condomínio edilício, não guarda qualquer vínculo com a de consumo, sendo, portanto, impertinente comparar e igualar a multa moratória aplicada nas duas hipóteses.

Verifica-se, com bastante clareza, a preferência do condômino em quitar outras dívidas, cujas penalidades são mais caras, como cartão de crédito e cheque especial, do que pagar pontualmente a sua cota parte do condomínio, que é colocada em último lugar.

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