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Justiça proíbe cobrança da taxa de registro de veículos financiados

Os consumidores do Estado já têm, desde ontem, uma taxa a menos a pagar no caso de compra de veículos por meio de financiamento, consórcio ou leasing. Desde 2010, contratos derivados desses tipos de negociações eram obrigados a serem registrados em cartório pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), com pagamento de taxa que variava de R$ 108 a R$ 600. A partir dessa semana, essa cobrança passa a ser ilegal, conforme decisão proferida em 3 de dezembro, em primeira instância, pelo juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

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TSE recebe informações da Lava Jato em investigação da campanha de Dilma

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A presidente Dilma Rousseff(Ueslei Marcelino/Reuters)

Informações obtidas no âmbito da Operação Lava Jato foram encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e juntadas à ação de investigação da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. A corte eleitoral recebeu documentos da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, onde o juiz Sérgio Moro conduz os processos sobre o esquema de corrupção na Petrobras. As informações vão reforçar duas das quatro ações que tramitam no TSE sobre a campanha da petista, que podem provocar a cassação do mandato da presidente e do vice, Michel Temer. A corte investiga se houve abuso de poder político e econômico durante a disputa, com financiamento da campanha presidencial com dinheiro obtido através do esquema de corrupção na Petrobras.

Em delação premiada, o dono da UTC, Ricardo Pessoa, relatou que teve três encontros com o atual ministro da Comunicação Social, então tesoureiro de campanha de Dilma, Edinho Silva. O contato teria sido feito a pedido do tesoureiro nacional do PT, João Vaccari, para contribuir financeiramente para a campanha de 2014.

Como revelou VEJA, o delator afirmou ao Ministério Público Federal ter doado de forma oficial para a campanha Dilma Rousseff entre 7 milhões e 10 milhões de reais. Edinho Silva, segundo o dono da UTC, teria sugerido que, se a presidente Dilma ganhasse as eleições, os contratos com a empresa continuariam vigentes. "O senhor tem obras no governo e na Petrobras, então o senhor tem que contribuir. O senhor quer continuar tendo?", teria dito Edinho, segundo relato de Pessoa.

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Justiça condena Marconi, Caiado e Aécio por lixo eleitoral, em Goiás

Sílvio TúlioDo G1 GO

Justiça condena Marconi, Caiado e Aécio por lixo eleitoral, em Goiás (Foto: G1)Justiça condena Marconi, Caiado e Aécio por lixo eleitoral (Foto: Montagem/G1)

O juiz Rinaldo Aparecido Braga, da 2ª Vara de Jaraguá, região central de Goiás, condenou o governador Marconi Perillo (PSDB) e os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Aécio Neves (PSDB-MG), por poluição ambiental nas últimas eleições. Segundo o magistrado, os três terão de pagar R$ 15 mil cada por promoverem um "derramamento de santinhos" nos locais de votação da cidade, na madrugada de 5 de outubro de 2014. A ação foi proposta pelo Ministério Púbico do Estado de Goiás (MP-GO).

O setor jurídico do PSDB, por meio da assessoria de imprensa de Aécio, disse ao G1, por telefone, que o partido "não participa de distribuição não autorizada de material eleitoral”. Informou ainda que vai recorrer da decisão por acreditar que "a Justiça Comum não tem competência de julgar um caso ocorrido no âmbito da Justiça Eleitoral".

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Delcídio guarda diário com bastidores do Congresso

Andreza Matais - O Estado de S.Paulo

Senador narrou para um gravador detalhes da CPMI dos Correios (2005-2006) e negociação com o Planalto

BRASÍLIA - As negociações com o Palácio do Planalto, com o Congresso e todos os detalhes dos bastidores da CPMI dos Correios, que investigou, entre 2005 e 2006, o esquema do mensalão e abateu a cúpula do PT, estão gravados num diário feito pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que tinha acesso a informações privilegiadas por ter presidido a comissão mista de inquérito. Nos dez meses que duraram as investigações, o petista narrou para um gravador, por exemplo, todos os detalhes das conversas que teve com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, geralmente à noite, em dias que antecediam reuniões importantes da CPMI ou após depoimentos bombásticos.

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS)
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS)

Delcídio já relatou a algumas pessoas que o gravador está bem escondido e que as revelações só viriam à tona quando ele estivesse fora da vida pública ou mesmo após sua morte. A versão mais conhecida é de que enterrou na fazenda de sua mãe, no Pantanal. Mas há quem avalie que essa é apenas uma forma de dizer que o material está num local só conhecido por ele.

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Dilma tem 7 dias para se explicar em processo no TSE

Enquanto se articula para tentar barrar o processo de impeachment no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff precisará também se defender em uma ação que pode cassar o mandato dela e do vice, Michel Temer (PMDB-SP). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta sexta-feira o acórdão sobre o processo. A defesa tem 7 dias para se manifestar a partir da notificação. A ação investiga abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014 e foi proposta pelo PSDB. Os advogados que representam a chapa Dilma/Temer poderão apresentar provas e indicar testemunhas, durante esse prazo, além de solicitar a produção de outras provas.

De acordo com o processo, há indícios de irregularidades na contratação da empresa Focal Confecção e Comunicação Visual, que prestou serviços à campanha e recebeu 24 milhões de reais. Segundo o processo, também há indícios de financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção em contratos com a Petrobras.

O TSE decidiu abrir a ação de impugnação de mandato em outubro. Desde agosto, no entanto, quando o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, a corte já possuía maioria formada para abrir a apuração. Foi a primeira vez que a Justiça Eleitoral autorizou uma investigação como essa contra a campanha de um presidente da República. A relatoria do processo é da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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Como revelou VEJA, o vice-presidente Michel Temer quer que a defesa dele seja apartada da de Dilma. Temer argumenta que sua prestação de contas foi feita separadamente do balanço apresentado pela presidente. A tentativa é salvar o vice mesmo que a candidatura de Dilma seja impugnada.

(Com Estadão Conteúdo) VEJA

Supremo rejeita duas ações que tentavam barrar impeachment

O primeiro contra-ataque da base aliada do governo para tentar reverter a abertura do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff sofreu um baque imediato no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas das três ações propostas à Corte nesta quinta-feira à tarde foram derrotadas à noite, com decisões desfavoráveis dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que negaram paralisar o andamento do processo de impedimento na Câmara.

O decano do Tribunal, Celso de Mello, extinguiu mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA). Na peça, o parlamentar alegava que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deveria ter dado a Dilma a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. Mas o decano entendeu que o deputado não tem legitimidade para apresentar esse tipo de recurso ao STF, por não ter o próprio direito ferido. Com a decisão, o caso será extinto.

Apesar disso, Mello destacou que eventuais “desvios” no processo de impeachment “não se mostram imunes à fiscalização judicial da Suprema Corte”.

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF
Ministro Celso de Mello durante sessão do STF

A outra rejeição veio do ministro Gilmar Mendes, que negou pedido liminar (provisório) de deputados petistas para suspender a decisão de Cunha. Os deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS) acusavam o presidente da Câmara de ter agido por meio de "chantagem explícita" contra o Planalto para abrir o procedimento de impeachment. Mendes destacou que o presidente da Câmara faz análise meramente formal do recebimento do pedido de impeachment e, portanto, não houve juízo de mérito no ato de Cunha. 

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STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso

A falta de vagas em presídios para cumprimento de pena no semiaberto não autoriza a inserção do preso em regime mais gravoso, disse nesta quarta-feira (2/12) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao sugerir tese de repercussão geral em julgamento de recurso extraordinário de sua relatoria.

Havendo déficit de vagas, os juízes poderão determinar a progressão antecipada de regime e determinar o cumprimento de pena em liberdade, desde que o preso seja monitorado por meio de tornozeleiras eletrônicas. Até que o julgamento seja concluído, 498 casos estão sobrestados.

A tese do ministro apresenta como opções também a prisão domiciliar e medidas restritivas de direito. Com isso, o ministro diz que o STF poderá afastar “a possibilidade de excesso de execução” e impedir a violação ao direito à individualização da pena. Ele afirma que cabe ao Estado criar vagas para receber adequadamente os presos. “A condenação não tira a dignidade e direitos da pessoa. A Constituição fala em dignidade física e moral do preso.”

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Em bate-boca no Supremo, ministro diz haver 'estelionato eleitoral' em programas sociais

Gustavo Aguiar - O Estado de S.Paulo

Discussão entre o presidente do Supremo, Ricardo Ricardo Lewandowski e o ministro Gilmar Mendes, aconteceu em julgamento da Corte sobre se condenados em regime semiaberto podem cumprir prisão domiciliar caso não haja vagas no sistema carcerário

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes bateram boca em plenário nesta quarta-feira, 2, por discordarem de incumbências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fiscalizar o sistema penitenciário no País. Na discussão, Mendes insinuou que um programa de ressocialização de presos não pode ser alvo de “estelionato eleitoral” em disputa como entre o Bolsa Escola e o Bolsa Família.

O ministro do STF Gilmar Mendes

O ministro do STF Gilmar Mendes

O STF julgava se condenados em regime semiaberto podem cumprir prisão domiciliar caso não haja vagas no sistema carcerário. Mendes, relator do caso, determinou, entre outras medidas, que o CNJ expanda o programa Começar de Novo, idealizado pelo órgão quando ele era o presidente. Lewandowski respondeu que o programa “pode estar superado em função de outros programas que estão em andamento".

Mendes retrucou: “Tenha o nome que tiver (o programa de inserção de presos). Se não vamos ficar naquela disputa, do Bolsa Família com o Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem”. Lewandowski devolveu dizendo que “o CNJ não faz estelionato”.

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STJ condena Carta Capital a indenizar faculdade com R$ 90 mil por reportagem

“Os direitos da personalidade são extensíveis a pessoas jurídicas, e por isso o uso de expressões ofensivas que extrapole o direito de manifestação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a revista Carta Capital e o jornalista Leandro Fortes a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). A decisão é desta terça-feira (1º/12). Em 2008, a revista publicou uma reportagem afirmando que o IDP mantinha contratos com órgãos públicos assinados por meio de dispensa de licitação. De acordo com a publicação, esses contratos foram conseguidos por meio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sócio da escola, e por outros professores por meio de tráfico de influência. A 4ª Turma seguiu à unanimidade o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator. “Salta aos olhos que não se trata de simples manifestação do pensamento e exercício de seu legítimo direito de crítica, como pretendem demonstrar os recorridos. Ao reverso, verifica-se deliberada intenção de ofender a honra e imagem da instituição de ensino e de seu sócio”, disse nesta terça.

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Procuradoria pede afastamento do vice-prefeito por 180 dias

A Procuradoria Geral do Município de Canindé, entrou com processo no Fórum local, pedindo o afastamento do vice-prefeito Paulo Justa, do cargo por 180 dias. De acordo com a ação que tramita na 2ª Vara da Comarca, o processo é uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O pedido urgente de antecipação de tutela pede ainda a indisponibilidade dos bens do vice-prefeito, no valor de R$ 2.639.770,85 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), valor que teria sido desviado do Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC.

Na última sexta-feira (27), o juiz Antônio Josimar Almeida Alves, que responde provisoriamente pela 2ª Vara, pois o juiz titular, Paulo Sérgio do Reis está de férias, resolveu ouvir primeiro o vice-prefeito, solicitando do gestor uma manifestação por escrito no prazo de 15 dias. No despacho, o juiz manda notificar também o Ministério Público do Ceará (MP-CE). PORTAL CANINDÉ NOTICIAS

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