A Justiça do Paraná confirmou em segunda instância, nesta terça-feira, 7, a condenação do ex-governador do Estado Beto Richa (PSDB) e de sua mulher, a secretária de Desenvolvimento Social do Estado Fernanda Richa, por uso indevido de verba pública em uma “parada técnica” em Paris, na França, durante viagem oficial do casal em 2015. A condenação determina que eles ressarçam os cofres públicos – o valor ainda será calculado. A defesa do político diz que vai recorrer da decisão.

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início da noite desta segunda-feira, 6, audiência pública sobre descriminalização do aborto após uma tarde de debates acalorados e um desentendimento entre a ministra Rosa Weber, relatora do caso, e o senador Magno Malta (PR-ES), representante da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e um dos inscritos a participar do evento.

Ao longo dos dois dias de audiência pública sobre o tema, 50 entidades médicas, religiosas e jurídicas, além de movimentos sociais, fizeram suas exposições, das quais 32 se manifestaram a favor da descriminalização, 16, contra e dois não deixaram clara sua posição. Com a conclusão da fase de participação popular, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, irá elaborar seu voto para, então, agendar a data do julgamento. O primeiro dia do debate havia sido marcado por depoimentos emocionais e batalhas de números. 

Sob a condução da ministra Rosa Weber, começaram na sexta-feira passada as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) que ouvirão o Ministério da Saúde e representantes de entidades médicas, religiosas e de organizações não governamentais a respeito da descriminalização do aborto até a 12.ª semana de gestação. Em breve, o plenário da Corte Suprema irá julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, interposta pelo PSOL em março de 2017, que trata da questão.

Em que pesem os respeitáveis posicionamentos que aqueles entes - ou qualquer cidadão - possam ter acerca da interrupção voluntária da gestação, em geral visceralmente contrapostos, um fato paira sobre o debate: o STF não é o locus institucional adequado para liderar uma discussão dessa ordem. Uma vez mais, o STF, em clara afronta ao texto sagrado do qual deve ser o guardião, avança sobre a seara do Congresso Nacional.

Um levantamento do Estadão/Broadcast revela que estão à espera de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nada menos que 75 liminares concedidas por ministros suspendendo leis, decretos, resoluções e medidas provisórias. Algumas datam de 2010 – ou seja, são decisões que, malgrado seu caráter provisório e monocrático, ganham ares de resoluções definitivas, em razão do longo tempo em que estão em vigor.

Há vários problemas relacionados a essa situação. O primeiro deles é o excessivo recurso à liminar monocrática em temas que demandam decisão colegiada, como o controle da constitucionalidade. Por mais bem preparado e bem-intencionado que seja, um ministro do Supremo não pode suspender leis senão em situações excepcionais, nas quais o interesse público e a defesa da Constituição demandem uma resolução urgente.